custas de litisconsorcio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Litisconsorcio facultativo. Em caso de solidariedade ativa, em contratos de contas poupança,qualquer um dos correntistas é legitimado para pleitear o crédito em sua integridade. Inteligência do art. 898 do CC de 1916 e dos arts. 267 e 268 do CC em vigor. Apelação improvida

2 - TJPE Recurso de agravo na apelação. Ação declaratória de nulidade. Inaplicabilidade da querela nullitatis insanabilis. Desnecessária a formação do litisconsorcio passivo necessário na ação originária demolitória. Relação de direito pessoal e não de direito de propriedade. Por maioria, deu-se provimento ao recurso de agravo.

«Trata-se de Recurso de Agravo em face de Decisão Terminativa (fls.163/166), que deu provimento ao apelo para determinar a remessa dos autos à Instância de origem para regular processamento da ação declaratória de nulidade até seus ulteriores termos. Em suas razões recursais, argumenta o recorrente que não haveria necessidade de formação do litisconsórcio passivo necessário na ação demolitória proposta anteriormente, por entender que não tem cabimento a apresentação da querela nullitatis. Assevera ainda, que houve angularização da relação processual na mencionada ação demolitória e nunca teria sido questionada a ausência de citação da ora agravada. Cita precedentes que entende respaldar sua tese. Levanta provável má-fé da agravada e seu cônjuge com o ajuizamento da ação declaratória de nulidade e entende que a decisão agravada está equivocada, não cabendo a aplicação do art. 557, §1º-A do CPC/1973, bem como reputa inadequado o uso da querela nullitatis originária (fls. 179/186).Por fim, requer o total provimento do presente recurso interposto, reformando a decisão monocrática em todos os seus termos.Fazendo uma breve síntese e para compreensão dos fatos é importante tecer os comentários adiante.Trata-se de apelação cível de sentença prolatada em sede de «querela nullitatis insanabilis, da lavra da Juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI, §3º.Na decisão mencionada, a ação foi extinta por ausência de condição da ação. Restou consignado que as ações demolitórias têm natureza obrigacional, não apresentando cunho de direito real imobiliário, de modo que não haveria a necessidade de citação do cônjuge. A apelante argumenta, em suas razões recursais, que figurava no pólo passivo da ação demolitória objeto da «querela nullitatis e não foi regularmente citada. Nesse contexto, defende sua legitimidade para manejar a ação em estudo. Outrossim, entende que o caso não contempla nenhuma das hipóteses de cabimento da ação rescisória. Pretende, portanto, a reforma da sentença (fls. 109/126). Custas recolhidas (fl. 127).Processo remetido a essa Instância ad quem. Sanadas algumas irregularidades, o órgão ministerial foi instado a se manifestar (fl. 155), porém restou entendido que não era o caso de intervenção do Ministério Público (fls. 159/160).Mediante Decisão Terminativa proferida às fls.163/166, a relatoria do Des. Alfredo Sérgio Magalhães Jambo deu provimento ao apelo para determinar a remessa dos autos a Instância de origem para regular processamento da ação declaratória de nulidade até seus ulteriores termos.Pois bem. Como esclarecido, a ação declaratória principal teve seu processamento obstado sob o fundamento de ausência de condição da ação. Em sua decisão, a MM Juíza a quo entendeu que a via eleita não era a adequada para a hipótese. No caso em apreço, a relação colocada sob a epígrafe jurisdicional é uma relação de direito pessoal e não de direito de propriedade.A ação de natureza demolitória não impõe a presença do litisconsórcio passivo necessário dos cônjuges residentes, na medida em que tal embate se apoia em relação obrigacional, não se tratando, portanto, de direito de propriedade, domínio, direito real imobiliário ou qualquer outra que requeira a formação de litisconsórcio passivo necessário.Portanto, diante de todo contexto, depreende-se claramente a inexistência de correlação do objeto da ação demolitória com o direito real imobiliário, motivo pelo qual a citação do cônjuge é desnecessária ao regular processamento do feito, não havendo cabimento para tese de nulidade arguida.Como bem frisou a MM Juíza a quo, «é de se ver que a autora tem como única finalidade obstar a execução da obrigação de fazer fixada no processo principal através de ajuizamento da presente querela nullitatis insanabilis, incompatível para atacar atos vinculados ao direito obrigacional, vez que não se trata de direito da propriedade ou ainda possessório, repercutindo os efeitos de maneira reflexiva no imóvel.Por maioria de votos, deu-se provimento ao presente recurso de agravo.... (Continua)

3 - TJSP Custas. Embargos à execução. Embargos autônomos distribuídos em momentos diferentes, na hipótese de litisconsórcio ativo facultativo e unitário. Apensamento dos embargos que não implica o recolhimento das custas apenas em relação ao primeiro deles. Existência dos dois feitos que exige a prestação de serviços públicos de natureza forense em ambos. Relevamento do pagamento das custas indeferido. Agravo de instrumento improvido.

4 - TST Agravo de instrumento da bueno construção civil ltda. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Inexistência. Litisconsórcio passivo. Recolhimento único de custas por uma das reclamadas. Validade. Ausência de amparo legal para o recolhimento custas em duplicidade.

«Ante a razoabilidade da tese de violação ao CF/88, art. 5º, LV, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido.... (Continua)

5 - TJSP Sucumbência. Custas. Litisconsórcio passivo. Determinação judicial de que os réus suportassem as custas e despesas do processo. Reconhecimento implícito da solidariedade. Circunstância em que há o dever do banco apelado de pagar a totalidade das custas e despesas processuais, ressalvado o direito de regresso. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Gratuidade da justiça. Despesas Processuais. Litisconsórcio ativo composto por nove demandantes. Divisão das custas que despende valor irrisório para cada um. Não preenchimento dos requisitos legais para a concessão da benesse. Recolhimento das custas processuais que é de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido.

7 - TST Recurso de revista bueno construção civil ltda. Deserção do recurso ordinário. Inexistência. Litisconsórcio passivo. Recolhimento único de custas por uma das reclamadas. Validade. Ausência de amparo legal para o recolhimento custas em duplicidade (alegação de violação ao CF/88, art. 5º, LV e divergência jurisprudencial).

«No presente caso, a primeira reclamada, ao interpor o seu recurso ordinário, não recolheu as custas fixadas na sentença, tendo em vista que a segunda reclamada já havia recolhido o valor integral fixado a tal título. Todavia, o CLT, art. 789, § 1º, que disciplina as custas processuais no Direito Processual do Trabalho, determina apenas que o pagamento das custas deve ser realizado do prazo e no valor estabelecido pelo julgador, de modo que a exigência de múltiplos recolhimentos das custas processuais não tem previsão legal. Assim, as custas devem ser recolhidas em uma só vez, à exceção do caso de acréscimo no valor da condenação, hipótese em que o valor deverá ser complementado. Além disso, as custas possuem caráter de tributo (taxa, conforme previsão do CTN, art. 77), pelo que não se exige o seu recolhimento em duplicidade. Portanto, conclui-se que o pagamento ou recolhimento único das custas por uma das partes aproveita às demais partes. Nesse passo, foi satisfeito o preparo, pois as custas foram devidamente depositadas no valor de R$ 300,00, atingindo o valor arbitrado em primeira instância, não havendo que se falar em deserção do recurso ordinário da primeira demandada, por ausência de recolhimento das custas processuais, eis que veio aos autos, no prazo legal, o recolhimento das custas, cujo valor arbitrado é único, devendo ser suportado solidariamente por ambas as reclamadas. Recurso de revista conhecido e provido. ... (Continua)

8 - STJ Custas. Litisconsórcio ativo. Cúmulo subjetivo. Valor da causa. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 260.

«O acesso ao Poder Judiciário deve ser facilitado. As custas, sem dúvida, constituem, tantas vezes, desestímulo ao ingresso em Juízo. No caso de cúmulo subjetivo, certo, cada autor deduz uma ação. Assim o é tecnicamente. A prestação jurisdicional (materialmente, plural), formalmente, será una. Deve-se pender para a solução mais favorável às partes.... (Continua)

9 - STJ Custas. Despesas. Honorários advocatícios. Litisconsórcio. Adoção pelo CPC/1973 do princípio proprorcionalidade pelas despesas processuais e não da solidariedade. CPC/1973, art. 23.

«O Código de Processo Civil não adotou o princípio da solidariedade pelas despesas, mas, sim, o da proporcionalidade; a menos que a solidariedade seja estipulada expressamente na sentença, os vencidos respondem pelas custas e honorários em proporção.... (Continua)

10 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Agentes penitenciários. Indeferimento do benefício em litisconsórcio ativo, 05 (cinco), que possibilitará considerável rateio das custas e despesas processuais, afastando, assim, a presunção de veracidade que emana das declarações de hipossuficiência. Presunção «juris tantum que não tem caráter absoluto. Ausência de prova nos autos de que, se suportadas as custas processuais, haveria sério comprometimento do sustento próprio ou familiar. Precedentes desta 11ª Câmara de Direito Público do Estado de São Paulo. Decisão que indeferiu os benefícios mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP Agravo de Instrumento - Extinção de Condomínio - Litisconsórcio ativo - Deferimento dos benefícios da assistência judiciária a apenas uma das recorrentes, sendo que a outra deverá recolher, proporcionalmente, as custas processuais - Precedentes desta E. Corte - Decisão parcialmente reformada - Agravo parcialmente provido, com determinação

12 - STJ Custas. Despesas. Honorários advocatícios. Litisconsórcio. Adoção pelo CPC/1973 do princípio proprorcionalidade pelas despesas processuais e não da solidariedade. CPC/1973, art. 23 e CPC/1973, art. 46.

«O Código de Processo Civil não adotou o princípio da solidariedade pelas despesas, mas, sim, o da proporcionalidade; a menos que a solidariedade seja estipulada expressamente na sentença, os vencidos respondem pelas custas e honorários em proporção.... (Continua)

13 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Litisconsórcio. Polo ativo composto por trinta demandantes. Divisão das custas que resultam em valor irrisório para cada agravante. Não preenchimento dos requisitos para os fins da Lei 1060/50. Benefício indeferido. Decisão mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Litisconsórcio. Polo ativo composto por quinze demandantes. Divisão das custas que resultam em valor irrisório para cada agravante. Não preenchimento dos requisitos para os fins da Lei 1060/50. Benesse indevida. Decisão mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP AGRAVO - Indeferimento da Justiça Gratuita - Hipossuficiência não comprovada - Inexistência de necessidade da respectiva benesse - Indeferimento face o numeroso litisconsórcio ativo, 05 (cinco), que possibilitará considerável rateio das custas e despesas processuais, afastando, assim, a presunção de veracidade que emana das declarações de pobreza - Decisão mantida.

16 - TJSP AGRAVO - Indeferimento da Justiça Gratuita - Hipossuficiência não comprovada - Inexistência de necessidade da respectiva benesse - Indeferimento face o numeroso litisconsórcio ativo, 03 (três), que possibilitará considerável rateio das custas e despesas processuais, afastando, assim, a presunção de veracidade que emana das declarações de pobreza - Decisão mantida.

17 - TST Recurso de revista do segundo-reclamado. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/1973 recurso ordinário. Deserção. Condenação solidária. Não ocorrência. Recolhimento do valor integral das custas processuais pelo litisconsórcio. Aproveitamento.

«1. O CLT, art. 789, § 1º exige apenas que o pagamento das custas seja efetuado dentro do prazo e no valor correto. A finalidade das custas processuais é o custeio da máquina judiciária, que deve ser realizado uma única vez, salvo acréscimo em seu valor. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento. GRATUIDADE - Pessoas físicas - Litisconsórcio ativo facultativo - Declaração de pobreza - Indeferimento sob a fundamentação de que, em se tratando de litisconsórcio facultativo, a divisão do valor das custas entre as autoras não repercutirá no patrimônio das mesmas, sendo possível o seu pagamento - Impossibilidade - Gratuidade que impõe a análise da situação Ementa: Agravo de Instrumento. GRATUIDADE - Pessoas físicas - Litisconsórcio ativo facultativo - Declaração de pobreza - Indeferimento sob a fundamentação de que, em se tratando de litisconsórcio facultativo, a divisão do valor das custas entre as autoras não repercutirá no patrimônio das mesmas, sendo possível o seu pagamento - Impossibilidade - Gratuidade que impõe a análise da situação individual de cada autora - Hipossuficiente que não pode ser compelido ao pagamento de qualquer valor, ainda que ínfimo - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Caso concreto em que todas as cinco autoras percebem remuneração líquida mensal superior a três salários mínimos e, portanto, não devem ter o benefício concedido - Decisão de indeferimento mantida, porém por outro fundamento. Nega-se provimento ao agravo.

19 - TJSP Agravo de Instrumento. GRATUIDADE - Pessoas físicas - Litisconsórcio ativo facultativo - Declaração de pobreza - Indeferimento sob a fundamentação de que, em se tratando de litisconsórcio facultativo, a divisão do valor das custas entre os autores não repercutirá no patrimônio dos mesmos, sendo possível o seu pagamento - Impossibilidade - Gratuidade que impõe a análise da situação Ementa: Agravo de Instrumento. GRATUIDADE - Pessoas físicas - Litisconsórcio ativo facultativo - Declaração de pobreza - Indeferimento sob a fundamentação de que, em se tratando de litisconsórcio facultativo, a divisão do valor das custas entre os autores não repercutirá no patrimônio dos mesmos, sendo possível o seu pagamento - Impossibilidade - Gratuidade que impõe a análise da situação individual de cada autor - Hipossuficiente que não pode ser compelido ao pagamento de qualquer valor, ainda que ínfimo - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Caso concreto em que todas as duas autoras percebem remuneração líquida mensal inferior a três salários mínimos e, portanto, devem ter o benefício concedido - Decisão reformada. Dá-se provimento ao agravo.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. FRACIONAMENTO DE CRÉDITO EXEQUENDO. Iniciada a execução, o d. Juízo «a quo deferiu o fracionamento do montante exequendo, acolhendo o pedido de terceiro (sindicato) para a expedição do Requisitório de Pequeno Valor (RPV) de R$1.368,64, em relação às custas do processo, prosseguindo o pagamento do valor principal (R$107.605,86) via Precatório, em favor da autora. Insurgiu-se o executado (Município de São Paulo), buscando o cancelamento do RPV, o que foi indeferido pela r. decisão agravada. Irresignação do Município. Pertinência. A única autora é Vera Bianca Lorenzon, inexistindo litisconsórcio ativo entre ela e o sindicato (SINPEEM-Sindicato dos Profissionais em Educação) ou qualquer outra pessoa. O valor exequendo (principal e custas processuais) é inteiramente da autora, única legitimada a promover a execução e, considerando-se que tal valor excede o teto para a RPV, o montante só pode ser executado mediante precatório, descabendo o fracionamento do crédito para pagamento das custas processuais via requisição de pequeno valor (RPV) em favor de terceiro, sob pena de afronta ao art. 100, § 8º, da CF. Decisão reformada, determinando-se o cancelamento da RPV. RECURSO PROVIDO.

21 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Pessoa jurídica. Hipossuficiência financeira. Não comprovação. Impossibilidade de diferimento do recolhimento das custas. Mera alegação não retira do magistrado a convicção de que necessita para concessão da gratuidade processual. Havendo litisconsórcio, a concessão do benefício depende da prova da hipossuficiência de todos, em razão da responsabilidade solidária para o recolhimento do tributo (CTN, art. 124, inciso I). Decisão mantida. Recurso improvido.

22 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. 1. Pretensão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Renda bruta das recorrentes supera os três salários-mínimos, tendo em vista que litigam em litisconsórcio ativo facultativo e poderão ratear as custas e despesas processuais. 3. Enunciado 6 do ENJUFAZ. 4. Recurso não provido, com determinação.

23 - TJSP Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Indeferimento - Presunção de miserabilidade elidida - Elementos dos autos que evidenciam possuírem os autores condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou de seus familiares - Determinação de desmembramento do feito - Descabimento - Possibilidade de litisconsórcio ativo facultativo - Inexistência de litisconsórcio multitudiário - Polo ativo composto por apenas dois autores - Inexistência de comprometimento à defesa da ré ou à rápida solução do litígio - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido.

24 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Adequação da ciclovia tricolor (rj). Litisconsórcio passivo. Prescrição. Insuficiência probatória. Criação de despesa pública. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Condenação em custas. Ausência de interesse recursal. Agravo interno desprovido.

1 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

25 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Inconformismo com a denegação da gratuidade às recorrentes - Ação proposta sob a forma de litisconsórcio não exclui o benefício a quem a ele faz jus, devendo a única recorrente que percebe mais de 3 salários mínimos promover o recolhimento das custas recursais, sob pena de inscrição em dívida ativa - Recurso provido em parte.

26 - TJSP Valor da causa. Ação ordinária de servidores públicos estaduais reivindicando o recálculo de adicionais por tempo de serviço. Critério de fixação. Litisconsórcio ativo facultativo. Determinação que se dá em função do proveito econômico pretendido individualmente. Suficiência da estimativa por simples cálculos aritméticos. Assistência gratuita, outrossim, indevida. Condição de pobreza não demonstrada e possibilidade de rateio de custas e despesas processuais acaso vencidos. Decisão mantida. Recurso improvido.

27 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Mandado de segurança para incorporação integral do adicional de local de exercício. Policial militar. CF/88, art. 5º, LXXXIV e Artigos 98, «caput do Novo Código de Processo Civil. Presunção relativa de hipossuficiência que, necessariamente, deve ser demonstrada. Litisconsórcio ativo de 27 (vinte e sete) autores. Não comprovação da incapacidade financeira de arcar com o rateio das custas processuais. Indeferimento do pedido mantido. Precedente. Recurso improvido.

28 - TJSP Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Declaração de pobreza. Impossibilidade de arcar com custas do processo. Presunção relativa parcialmente infirmada pelos documentos apresentados. Ação ajuizada em litisconsórcio facultativo por trinta servidores públicos do quadro da Polícia Civil, com grande heterogeneidade em seus vencimentos. Recurso que comporta provimento parcial para conceder o benefício da gratuidade a parte dos agravantes, indeferido com relação aos demais. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP Gratuidade Judiciária.  Execução de título extrajudicial. Litisconsórcio passivo. Indeferimento.  Elementos dos autos, contudo, que demonstram a insuficiência de recursos para o regular custeio do feito pelos executados.  Desemprego. Gratuidade que alcança não somente aqueles em situação de miséria absoluta, mas os impossibilitados de arcar com custas processuais sem prejuízo próprio ou da família. Penhora. Bloqueio que recaiu sobre valores correspondentes às verbas rescisórias do executado. Acordo superveniente. Recurso prejudicado em parte e provido na parte remanescente

30 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Extinção do feito sem apreciação do mérito. Restrição à parcela de litisconsortes que inadimpliram com o pagamento das custas. Legalidade do seguimento do feito em relação aos demais, aproventando-se os atos já praticados. Agravo interno de itaipu binacional desprovido.

«1 - No litisconsórcio, os litigantes possuem, cada um por si, relação jurídica ou direito próprios em litígio com a parte adversa, devendo ser preservada a boa-fé processual e a necessidade de aproveitamento dos atos praticados em face daqueles que não contribuíram para o prejuízo no andamento do processo. Por essa razão, as custas iniciais não adimplidas por parcela dos litisconsortes não deve ter o condão de estender aos demais, adimplentes, a extinção do feito, sem julgamento do mérito. ... (Continua)

31 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. DECISÃO MANTENDO A RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO AO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA E A ORDEM DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS CORRELATAS. INSATISFAÇÃO EXPOSTA PELA EMPRESA EXEQUENTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

No ponto, cumpre esclarecer que, apesar de o ordenamento jurídico permitir o controle judicial do valor atribuído à causa (art. 292, §3º, CPC), não se verifica, na demanda incidental de origem, qualquer situação que justifique a autuação oficiosa do juiz (ex.: violação à regra específica sobre valor da causa ou ao princípio da boa-fé - CPC, art. 5º - ou aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade - CPC, art. 8º). ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de concessão de Justiça Gratuita - Requerimento de concessão do benefício ou, se a decisão agravada for mantida, que seja determinada a distribuição das custas entre os litisconsórcios - Manutenção do indeferimento da Justiça Gratuita, considerando-se os vencimentos percebidos pelos agravantes e parcial provimento ao agravo, apenas para determinar que o recolhimento do preparo e despesas do processo, será realizado, de forma proporcional, pelos vencidos, observando-se que, caso os vencidos na ação seja os agravantes, as despesas do processo e recolhimento do preparo será realizada proporcionalmente pelos litisconsortes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

33 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARTE EXECUTADA QUE APRESENTOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUÍZO SINGULAR QUE CONDICIONOU A APRECIAÇÃO DO INCIDENTE AO RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA PELA EMPRESA, 1º EXECUTADA, UMA VEZ QUE O AGRAVANTE, 2º EXECUTADO, É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE QUE PROSPERA. LITISCONSÓRCIO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 117. OS ATOS PREJUDICIAIS DE UM DOS CONSORTES NÃO PODEM PREJUDICAR OS DEMAIS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SE O PRIMEIRO EXECUTADO NÃO REALIZOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, ISSO NÃO PODE IMPACTAR NEGATIVAMENTE O SEGUNDO DEVEDOR, ORA AGRAVANTE. REFORMA DO DECISUM. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE DEVE SER CONHECIDA E ANALISADA PELO JUÍZO SINGULAR. RECURSO PROVIDO.

34 - STJ Embargos à execução de sentença. Ação de desapropriação indireta. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Procuração ad judicia validade. Execução provisória. Necessidade de caução. Violação do CPC/1973, art. 475, II. Inocorrência. Extração de carta de sentença. Inexistência de recolhimento de custas. Matéria que não deve ser alegada em embargos do devedor. Execução de honorários advocatícios. Legitimidade da parte. Súmula 389/STF. CPC/2015, art. 113.

«1. A ação de indenização por desapropriação indireta decorre de verdadeiro esbulho possessório, posto não precedida do decreto expropriatório regular, revestindo-se, assim, de caráter nitidamente indenizatório, reclamando a aplicação das regras da solidariedade, que ensejam o litisconsórcio facultativo. Precedente do STJ. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Obras de contenção. Drenagem. Medidas de segurança. Imposição ao ente público. Pedido procedente. Afastada condenação em honorários advocatícios. Isenção de pagamento de custas judiciais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro pleiteia a imposição de que sejam realizadas pelo ente público obras de contenção, drenagem e demais medidas de segurança em encosta que apresenta risco de deslizamento. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para afastar a condenação do ora agravante em honorários advocatícios e o isentar do pagamento das custas judiciais. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Benefício regulado pelos arts. 98 a 102 do CPC, e pela Lei 1.060/1950. Repartição do encargo processual propiciada pelo litisconsórcio ativo que não se mostrou suficiente para minorar o ônus individual a patamar adequado à realidade financeira de todos os litigantes. Benefício de caráter pessoal, nos termos do CPC, art. 99, § 6º. Litisconsortes que não se declararam hipossuficientes e que recolheram as cotas das custas processuais que lhes cabiam. Preclusão lógica em relação a estes. Demais litisconsortes que firmaram declaração de hipossuficiência financeira, que goza de presunção relativa de veracidade. Ausência de elementos nos autos capazes de mitigar tal presunção legal. Deferimento do benefício de rigor. Recurso parcialmente provido.

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelações cíveis. Ação de dissolução parcial de sociedade anônima de capital fechado. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Litisconsórcio passivo necessário das empresas. Legitimidade passiva ad causam é da própria companhia requerida. Súmula 83/STJ. Dissolução parcial de sociedade anônima de capital fechado pela ausência da affectio societatis. Possibilidade. Entendimento de acordo com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Custas da perícia. Responsabilidade dos requeridos. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não se verifica a propalada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, tendo o acórdão recorrido resolvido satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação da tutela jurisdicional. ... (Continua)

38 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Reconvenção. Possibilidade de litisconsórcio. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Construção de hidrelétrica. Dano ambiental. CPC/2015, art. 373, § 1º. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Prova pericial. Responsabilidade pelas custas.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse movida pela recorrente contra os recorridos. Processada a demanda, houve ajuizamento de Reconvenção, cujo objeto é a reparação por danos materiais e morais decorrentes da ocupação da área em disputa, tendo havido decisão judicial de inversão do ônus da prova e determinação de que os honorários periciais recaiam sobre a empresa, ora recorrente. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de indenização fundada em vícios e defeitos ocultos em imóvel alvo de promessa de venda e compra garantida por alienação fiduciária - Decisão interlocutória de rejeição das preliminares de (i) prescrição, (ii) ilegitimidade ativa e passiva, (iii) litisconsórcio passivo e ativo e (iv) denunciação da lide - Deferimento da inversão do ônus probatório e da produção de prova pericial às custas do autor, observada a gratuidade - Atuação da companhia agravante como fornecedora - Autor destinatário final do imóvel - Aplicação da legislação de consumo - Legitimidade passiva e responsabilidade objetiva do vendedor/alienante (CDHU) perante o comprador/adquirente - Inteligência dos arts. 931 do Código Civil e 18 do Código do Consumidor - Denunciação da lide facultativa, sem influência no direito de regresso - Desnecessidade da inclusão da outra mutuária no polo ativo diante do caráter indenizatório da ação - Inexistência de discussão a respeito do direito de propriedade - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - Recurso não provido.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Usucapião especial. Gratuidade de justiça. Litisconsórcio ativo necessário. Situação de carência não demonstrada por um dos litigantes. Benefício não concedido. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de recolhimento proporcional das custas iniciais. Em se tratando de litisconsórcio ativo necessário, a capacidade econômica de suportar as custas de um dos litisconsortes enseja o recolhimento da integralidade das despesas processuais diante da unidade da sentença. Evidenciada a capacidade econômica de um dos litisconsortes para arcar com as custas processuais, compete a este o adiantamento das despesas processuais. Recurso desprovido... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Usucapião Ordinária. Gratuidade de justiça. Litisconsórcio ativo facultativo. Situação de carência não demonstrada por um dos litigantes. Benefício não concedido. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que restou indeferiu o pedido de recolhimento das custas em pagamento proporcional. Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a capacidade econômica de suportar as custas de um dos litisconsortes enseja o recolhimento da integralidade das despesas processuais diante da unidade da sentença. In casu, demonstrado que um dos autores possui capacidade econômica para arcar com as custas processuais, situação que não se coaduna com a concessão do referido beneplácito. Ademais, não se vislumbra ser o outro coautor pobre na acepção do termo, observando-se seu saldo bancário. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

42 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Financiamento Estudantil - Ação ajuizada contra a instituição de ensino e contra o agente responsável pelo financiamento - Recurso da instituição de ensino não conhecido por falta de recolhimento das custas relativas ao preparo recursal - Recurso do banco -Preliminares de ilegitimidade, litisconsórcio necessário e incompetência da Justiça Estadual afastadas - Contrato de prestação de serviços entre a autora e a instituição de ensino - Quitação por meio dos recursos do FNDE - Instituição de ensino que assume a dívida da autora perante o agente financeiro - Inexistência de consentimento expresso do credor, nos termos do art. 299 do Código Civil - Crédito que permanece íntegro - Impossibilidade de reconhecimento da inexigibilidade - Circunstância, entretanto, que não impede a autora de voltar-se de regresso contra a instituição de ensino pelos valores que venha efetivamente pagar - Recurso do banco provido para julgar improcedente a ação. Recurso da Open não conhecido

43 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Insurgência contra r. decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva; acolheu pedido de inclusão de terceiro indicado pelo réu, no polo passivo da ação, para com ele atuar como litisconsorte e indeferiu pedido para que o feito tenha andamento sob segredo de Justiça.

44 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência. Internação em nosocômio com mais recursos e com tratamento adequado. Julgado procedente o pedido inicial. Reconhecido ao Município de Teresópolis a isenção do pagamento das custas judiciais, mas condenado ao pagamento da taxa judiciária. Condenação, ainda, do Município de Teresópolis e do Estado do Rio de Janeiro (Tema 1002 do STF) ao pagamento de honorários de sucumbência na ordem de 10% (dez por cento) do valor da causa corrigido na forma da lei. Irresignação do Município de Teresópolis quanto à condenação ao pagamento da Taxa Judiciária. Apelo, ainda, pelo descabimento da condenação em honorários com base no valor da causa e para divisão paritária dos honorários em razão do litisconsórcio. Manutenção da condenação ao pagamento da Taxa Judiciária em face do Enunciado 42 do FETJ e Aviso CGJ 187/2007, mas considerada a isenção por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária. Provimento quanto à fixação dos honorários e participação proporcional no seu pagamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de repetição do indébito cumulada com danos morais. Alegação de ausência de fornecimento de serviços de esgoto, o que enseja a repetição do indébito do respectivo valor cobrado. Decisão que determinou a complementação das custas iniciais pela autora, já que o correquerente é beneficiário da justiça gratuita. Insurgência da demandante. Inadmissibilidade. Custas processuais que tem natureza de tributo, não existindo prescrição legal de recolhimento proporcional. Litisconsórcio ativo que não pressupõe o rateio das custas, quando um dos autores é beneficiário da justiça gratuita. Decisão preservada. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu pedido de pagamento proporcional (1/3) das custas e despesas processuais, bem como o de parcelamento - Inconformismo - Cabimento - De acordo com o CPC, art. 87, o pagamento das despesas e honorários advocatícios em demandas envolvendo litisconsórcio deve ser efetivado de forma proporcional - Por analogia, as custas e despesas processuais devem seguir a mesma diretriz - Como aos demais co-autores (dois) foi deferida a gratuidade, compete ao agravante o recolhimento de 1/3 das custas e despesas processuais - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRETENSÃO VOLTADA À SOCIEDADE EMPRESARIAL E AOS SÓCIOS, EM LITISCONSÓRCIO. DESCABIMENTO. CONTAS QUE DEVEM SER PRESTADAS PELO GESTOR SOCIAL. PEDIDO, ADEMAIS, GENÉRICO. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECUSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Primeira fase de ação de prestação de contas. Pretensão voltada à sociedade empresarial e aos sócios remanescentes, em litisconsórcio. Pedido que tem cabimento apenas contra o sócio administrador. Pedido, ademais, indevidamente genérico. Extinção, sem resolução de mérito. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão pela qual o juízo a quo determinou o recolhimento integral das custas judiciais pelas autoras não beneficiárias da gratuidade processual. Ação ajuizada em litisconsórcio ativo facultativo - Gratuidade deferida a uma das autoras - Aplicação, por analogia, do CPC, art. 87 - Cada autor responde pelas custas judiciais na proporção do seu interesse na causa, ou do direito nela decidido. Decisão de 1º grau reformada. AGRAVO PROVIDO... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Litisconsórcio ativo facultativo. Pretensões individuais reunidas num mesmo processo. Cada litisconsorte responde pela parte que lhe cabe nas custas. Concedida gratuidade para cinco de oito autores, os não beneficiados devem recolher as custas iniciais de forma proporcional, à razão de um oitavo cada um, o que foi feito. Complementação que cumpre afastar. Recurso provido... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Litisconsórcio ativo facultativo. Pretensões individuais reunidas num mesmo processo. Cada litisconsorte responde pela parte que lhe cabe nas custas. Concedida gratuidade para vinte e oito dos trinta autores, os não beneficiados devem recolher as custas iniciais de forma proporcional, à razão de um trigésimo cada um, o que foi feito. Complementação que cumpre afastar. Recurso provido... (Continua)