custodia em cadeia publica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Absolvição penal imprópria, com imposição de medida de segurança. Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Falta de vaga. Impossibilidade de mantença do réu em cadeia pública. Adoção, pelo ordenamento brasileiro, do sistema vicariante. Falha estatal no provimento de condições para cumprimento da pena, tal como determinado pelas normas. Abuso concernente à manutenção do sentenciado em regime de pena diverso daquele especificado no comando condenatório individualizado. Falta de vagas que não pode justificar a manutenção em cadeia pública. Dano moral evidenciado. Indenização devida em virtude das agruras sofridas pelo condenado enquanto permaneceu indevidamente em cadeia pública. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido.

2 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ALEGADA ILICITUDADE DA GRAVAÇÃO AMBIENTAL - VIOLÇAO DA CADEIA DE CUSTÓDIA DOS ÁUDIOS - MATÉRIA QUE DEMANDA ANALÁLISE PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO

3 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ALEGADA ILICITUDADE DA GRAVAÇÃO AMBIENTAL - VIOLÇAO DA CADEIA DE CUSTÓDIA DOS ÁUDIOS - MATÉRIA QUE DEMANDA ANALÁLISE PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Quebra da cadeia de custódia. Vícios não constatados. Agravo regimental não provido. 1. Embora a argumentação defensiva seja no sentido da existência de mácula na cadeia de custódia quanto às gravações realizadas por agentes de segurança pública, não há qualquer elemento concreto que indique adulteração no iter probatório. 2. Assim, não se verifica a alegada quebra da cadeia de custódia, pois nenhum elemento veio aos autos a demonstrar que houve adulteração da prova, alteração na ordem cronológica dos diálogos ou mesmo interferência de quem quer que seja, a ponto de invalidar a prova (hc 574.131/RS, rel. Ministro nefi cordeiro, sexta turma, julgado em 25/8/2020, DJE 4/9/2020). 3. Agravo regimental não provido.

5 - STJ Agravos regimentais. Ação civil pública. Obrigação de transferência de presos que excedam o limite de lotação de cadeia pública e destinação exclusiva à custódia de presos provisórios. Omissão não configurada. Ausência de prequestionamento. Fundamentação constitucional. Impossibilidade de apreciação de especial por esta corte. Recurso especial não conhecido. Decisão mantida.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

6 - TJSP Habeas Corpus. Roubo majorado, extorsão qualificada e organização criminosa. Pleito de reconhecimento da nulidade probatória por quebra da cadeia de custódia. Vícios não verificados, nos limites pertinentes ao «writ". Pleito de revogação da prisão preventiva por excesso de prazo. Inexistência de desídia na condução do processo. Custódia legítima. Ordem denegada.

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Suicídio. Detento. Cadeia pública. Prisão preventiva. Roubo. Responsabilidade objetiva do estado. Dano material. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de pedido de indenização por dano material e moral contra o Estado de São Paulo em decorrência de suposto suicídio de detento por autoenforcamento, ocorrido em cela da Delegacia de Investigações Gerais da cidade de Marília/SP. ... (Continua)

8 - STJ Agravos regimentais. Ação civil pública. Obrigação de transferência de presos que excedam o limite de lotação de cadeia pública e destinação exclusiva à custódia de presos provisórios. Omissão não configurada. Ausência de prequestionamento. Fundamentação constitucional. Impossibilidade de apreciação de especial pelo STJ. Recurso especial não conhecido. Decisão mantida.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

9 - STJ Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Nulidade das provas periciais. Violação da cadeia de custódia. Imprestabilidade da prova. Reconhecimento da nulidade das provas. Desentranhamento. Anulação da decisão de pronúncia. Recurso des provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Morte de preso recolhido em cadeia pública. Desídia do Estado. Ocorrência. Dever de zelar pela integridade física do detento sob sua custódia. Abalo moral experimentado decorrente do parentesco próximo. Valor indenizatório fixado corretamente. Recursos providos em parte.

11 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegação de ilegalidade das interceptações telefônicas ilegais, falta da audiência de custódia e ausência dos pressupostos autorizadores da custódia cautelar. Inexistência de constrangimento ilegal. Pretensão de transferência para cadeia pública. Supressão de instância.

«1 - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça decidir questão não submetida à Corte a quo, no caso, a concernente à transferência do recorrente para cadeia pública. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pronúncia. Preliminares. Nulidades. Cerceamento de defesa. Quebra da cadeia de custódia e acesso do ministério publico aos equipamentos apreendidos. Súmula 7/STJ. Prejupizo não demonstrado. Recurso não provido.

1 - As razões recursais alegando cerceamento de defesa decorrente do não acesso aos aparelhos celulares para confecção de parecer técnico; a quebra da cadeia de custódia ante a ilegalidade de processamento e extração de dados, não realizados por peritos, além do compartilhamento indevido de provas e o acesso ilegal do Ministério Público aos equipamentos apreendidos, em confronto com as afirmações do acórdão recorrido, prendem-se a uma perspectiva de reexame de matéria de fato, providência inviável na via do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 deste STJ. ... (Continua)

13 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas. Nulidade do reconhecimento pessoal. Quebra da cadeia de custódia. Tráfico privilegiado. Habeas corpus denegado.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Estupro. Prisão em flagrante. Liberdade provisória indeferida. Motivação idônea. Gravidade concreta dos delitos. Periculosidade do agente. Modus operandi. Dedicação reiterada à atividade ilícita. Custódia mantida a bem da ordem publica. Constrangimento não verificado.

1 - O paciente, preso em flagrante e denunciado pela suposta prática dos crimes de homicídio qualificado, em sua forma tentada, e de estupro, teve sua liberdade provisória indeferida a bem da ordem pública, tendo em vista a gravidade dos delitos em tese cometidos e sua periculosidade - evidenciada pelo modus operandi empregado, no qual, a fim de satisfazer sua lascívia, arremessou a cabeça da vítima diversas vezes contra o solo e, deixando-a desfalecida, aproveitou-se de seu corpo inerte para realizar a conjunção carnal -, além de sua dedicação reiterada à atividade criminosa, respondendo a outras ações penais em distintas comarcas daquele Estado, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida à luz do CPP, art. 312.... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e ingresso de aparelho celular em cadeia pública. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta do crime. Modus operandi delitivo. Periculosidade do agente. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação «fatura exposta". Quebra da cadeia de custódia. Defesa não demonstrou eventual adulteração ou falta de cautela no manuseio das provas. Maior incursão no conjunto fático probatório. Inviável pela via do writ. Matéria de eficácia da prova. Agravo regimental desprovido.

1 - Extraiu-se dos autos que a tese de nulidade por quebra de cadeia de custódia não foi acolhida pela Corte de origem, ao entendimento de que «Não apresentou a defesa qualquer indício de que, enquanto o HD esteve na guarda estatal, pelo Ministério Público Federal, houve adulteração ou falta de cautela no manuseio dos seus registros (fl. 532).... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Trancamento da ação penal. Quebra de cadeia de custódia. Não configuração. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade na estreita via do writ.

1 - As instâncias anteriores entenderam que não há falar em imprestabilidade do Parecer Técnico 110/2015/5CCR/MPF, sob o entendimento de que se investiga o delito previsto no CP, art. 313-A(inserção de dados falsos em sistema de informações), o qual é crime formal, bastando que, ao menos uma vez, se pratique a conduta de inserir e/ou facilitar a inserção de dados falsos ou alterar e/ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e crimes contra a administração pública. Nulidade das provas. Quebra da cadeia de custódia. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Investigação realizada pela Corregedoria da polícia civil. Legitimidade. Grupo formado por delegados de carreira. Competência atestada por Decreto estadual. Revisão dos fatos e provas. Impossibilidade na via estreita do writ.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Cabimento do remédio constitucional. Liberdade de locomoção. Realização de perícia. Indeferimento. CPP, art. 402. Preclusão. Documentação das etapas pelo órgão acusatório. Quebra da cadeia de custódia. Não verificação. Análise fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - A correta utilização do histórico remédio constitucional, reservando-o para as hipóteses em que o indivíduo sofre (ou está ameaçado de sofrer) injusta e ilegal violação de seu direito de ir e vir, resulta, ainda, do dever de cooperação imposto a todos os atores do processo, na forma prevista expressamente no CPC, art. 6º, aplicável ao processo penal por força do CPP, art. 3º.... (Continua)

20 - STJ agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o mesmo fim e posse irregular de arma de fogo. Quebra da cadeia de custódia. Não ocorrência. Erro material. Ausência de prejuízo. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus. ... (Continua)

21 - STJ «Habeas corpus. Pena. Execução. Desvio. Progressão de regime deferida para o semi-aberto. Custódia em regime fechado em cadeia pública local. Impossibilidade de exceder os limites da pena imposta. Constrangimento ilegal caracterizado. Determinação para que o paciente aguarde a existência de vagas, inclusive em regime domiciliar. CPP, art. 647. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 117.

«Reconhece-se a ocorrência de constrangimento ilegal se demonstrado que o paciente, que obteve a concessão do benefício de progressão de regime prisional para o semi-aberto, encontra-se recolhido na Cadeia Pública local, em regime fechado, uma vez que não se pode exceder aos limites impostos ao cumprimento da condenação, sob pena de desvio da finalidade da pretensão executória. Recurso provido para determinar que o paciente cumpra, imediatamente, a pena no regime certo, ou, não sendo isto possível, para permitir que aguarde a abertura de vaga no regime semi-aberto em regime aberto, a ser cumprido em Casa de Albergado ou em regime domiciliar, se inexistente Casa de Albergado local.... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade de provas. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilegalidade constatada. Busca pessoal. Supressão de instância. Quebra da cadeia de custódia. Vício não evidente. Habeas corpus concedido em parte.

1 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, «[a]s circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g. em mera atitude suspeita, ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente (HC 598.051/SP, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe 15/3/2021). ... (Continua)

23 - TJSP Ação civil pública. Comarca de Araraquara. Cadeia Pública de Rincão. Precariedade das instalações para a acomodação de detentos. Superlotação da população carcerária ? Evasão de presos. Custódia inadequada de detentos. Cadeia pública situada em região central da Cidade de Rincão. Desativação permanente da unidade. Admissibilidade. Comandos constitucionais da dignidade da pessoa humana como princípio fundamental (art. 1º, III) e de garantia dos direitos individuais (art. 5º, «caput e inciso III). Estabelecimento carcerário que deve atender as exigências do LEP, art. 88, de forma a assegurar aos presos o REspeito à integridade física e moral (CF/88, art. 5º, XLIX). Inocorrência de violação ao princípio da tripartição dos poderes. Poder Judiciário que não pode furtar- se ao exame da legalidade dos atos administrativos. Precedentes. Procedência da ação civil pública. Recurso não provido.

24 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Determinação de exame de quebra de cadeia de custódia. Tese já apreciada pelo juízo de origem. Superveniência de documento. Impossibilidade de novo exame. 2. Matéria que deve ser avaliada por ocasião da sentença. Precedentes desta corte superior. Ausência de ilegalidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Nos termos termos do parecer do Ministério Público Federal, «vale destacar que, conforme consta no acórdão recorrido, ao examinar a resposta à acusação, o Juízo de primeiro grau já analisou a tese referente à quebra da cadeia de custódia, não sendo cabível determinar-lhe que, mais uma vez, antes de iniciada a instrução, reexamine a matéria". - Relevante anotar que não se está a afirmar que o laudo que sobreveio aos autos foi analisado, mas apenas que a tese defensiva de quebra de cadeia de custódia já foi oportunamente examinada. A superveniência de novas provas que confirmem ou infirmem as teses acusatórias ou defensivas, após ultrapassada a fase da resposta à acusação, devem ser examinadas por ocasião da prolação da sentença.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a administração pública. Alegação de quebra da cadeia de custódia da prova. Pleito de acesso aos dados interceptados. Reiteração das alegações previamente apresentadas. Ausência de demonstração de prejuízo. Nulidade de algibeira. Agravo regimental não provido.

1 - Em suas razões, a parte insurgente não trouxe quaisquer elementos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a repetir os argumentos anteriormente expostos nas razões do habeas corpus, previamente examinadas e rechaçadas pelo decisum monocrático.... (Continua)

26 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Transferência de presos que excedem o limite de lotação da Cadeia Pública local, utilização desse estabelecimento apenas na custódia de presos provisórios da Comarca e construção de dependências próprias para menores infratores. «Judicialização das políticas públicas que não se estende àquelas relacionadas ao sistema penitenciário. Hipótese diversa dos casos que têm por objeto o direito à saúde e ao ensino. Legítimo estabelecimento de prioridades, em face da denominada «reserva do possível, que incumbe à Administração Pública e não ao Poder Judiciário. Situação de mérito administrativo que escapa à apreciação judicial. Princípio da separação dos poderes que obsta o acolhimento da pretensão deduzida pelo representante do Ministério Público. Recurso voluntário e remessa oficial providos para julgar improcedente a ação.

27 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de entorpecentes. Roubo. Receptação. Lavagem de capitais. Alegação de nulidade da prova. Impossibilidade de compreensão da impetração. Intimação da defensoria pública. Ausência de esclarecimento sobre o constrangimento ilegal. Indeferimento liminar. Pedido de reconsideração. Conhecimento como agravo regimental. Novos argumentos. Alegação de quebra da cadeia de custódia. Inovação. Iviabilidade pela via regimental. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação qualificada (CP, art. 180, § 6º). Tese de cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de provas. Perícia desnecessária. Ausência de nulidade. Ilegalidade não constatada. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático probatório. Quebra de cadeia de custódia. Não ocorrência.

1 - Como se vê, ao contrário do que argumenta o agravante, houve a efetiva identificação dos bens apreendidos pelo código de postagem, sendo ainda informado pelos Correios, em resposta ao Ofício 510007497202, que o roubo de tais mercadorias consta registrado no sistema de rastreamento. Logo, conforme consignado pelo juízo sentenciante, «sendo a procedência das mercadorias identificada pelos próprios Correios e havendo o registro de roubo dos bens identificados pelo código de postagem no sistema de rastreamento da referida empresa pública, as medidas requeridas pela defesa não se caracterizam como relevantes, pertinentes e não protelatórias".... (Continua)

29 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Sentença condenatória mantendo a segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Modus operandi. Gravidade concreta. Crime orquestrado de dentro da cadeia. Vítima que permaneceu em cárcere por 10 dias. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

«1 - Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias em que ocorridos os delitos. ... (Continua)

30 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidades. Busca pessoal. Inocorrência. Abordagem legítima. Quebra da cadeia de custódia. Ausência de comprovação. Mera ilação defensiva. Minorante do tráfico de drogas. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Abrandamento do regime inicial. Nao cabimento. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido.

1 - No que tange à busca pessoal, não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, os quais estão amparados pelo CPP para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da medida, o que não se verificou no caso.... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Participação em organização criminosa e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentação. Excesso de prazo. Indicação de elemento concreto, consistente no fato de o paciente ser possuidor de maus antecedentes. Probabilidade de reiteração delitiva. Necessidade da custódia para a garantia da ordem pública demonstrada. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Feito complexo, inexistência de desídia do judiciário e necessidade de observância do princípio da razoabilidade. Pleito de prisão domiciliar. Supressão de instância. Existência, entretanto, do alegado constrangimento, a justificar a concessão de ordem de ofício. Paciente acometido de tuberculose e úlcera estomacal, segregado em cadeia pública. Informação do próprio estabelecimento do estado de saúde (relativamente grave) e da impossibilidade de cuidados médicos necessários. Necessidade de observância do estado de coisas inconstitucional (adpf 347/STF), para concluir sobre a possibilidade, ou não, de substituição da preventiva por prisão domiciliar.

«1. Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... (Continua)

32 - STJ Pena. Execução penal. Natureza não absoluta do direito da pessoa processada ou condenada ser custodiada em cadeia no local de sua residência. Preponderância do interesse social. Parecer do MPF pela denegação do writ. Ordem denegada. Lei 7.210/1984 (LEP) art. 86, § 3º.

«É sem dúvida sempre preferível que a pessoa processada ou condenada seja custodiada em presídio no local em que reside, inclusive para facilitar o exercício do seu direito à assistência familiar, mas, se a sua transferência para o presídio local se evidencia impraticável ou inconveniente, em razão da periculosidade do agente, é mister pôr em ressalto a preponderância ao interesse social da segurança e da própria eficácia da segregação individual. Cabe ao Juízo da Execução a avaliação criteriosa da conveniência do deslocamento do preso em contraposição à segurança pública. Precedente do STJ: HC 54.895/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJU 04/09/2006. In casu, o desatendimento ao pedido defensivo restou justificado na periculosidade do condenado e no fato de o mesmo já se encontrar há bastante tempo instalado no Estado de São Paulo, de sorte que o indeferimento da transferência do condenado, acha-se plenamente amparado no Lei 7.210/1984, art. 86, § 3º (LEP). Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade da busca pessoal. Inocorrência. Fundadas suspeitas. Quebra da cadeia de custódia não demonstrada. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - O CPP, art. 244 - CPP dispõe que «... (Continua)

34 - TJSP Apelação Criminal. CP, art. 147-A Perseguição - «Stalking". Ação penal pública condicionada à representação cuja titularidade é do Ministério Público. Apelo defensivo. Irresignação da ré. Afastadas as preliminares defensivas de inépcia da inicial, ilegitimidade da parte, falta de justa causa e quebra da cadeia de custódia. Autoria, materialidade, tipicidade e dolo caracterizados. Ementa: Apelação Criminal. CP, art. 147-A Perseguição - «Stalking". Ação penal pública condicionada à representação cuja titularidade é do Ministério Público. Apelo defensivo. Irresignação da ré. Afastadas as preliminares defensivas de inépcia da inicial, ilegitimidade da parte, falta de justa causa e quebra da cadeia de custódia. Autoria, materialidade, tipicidade e dolo caracterizados. Provas lícitas, colhidas sob o crivo do contraditório e suficientes para a condenação. Acolhimento do pedido defensivo subsidiário, para redução do valor unitário dos dias-multa, mantendo-se no mais, irretocável a dosimetria da pena. Impossibilidade de fixação do regime prisional aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, diante da reincidência da recorrente. Impossibilidade do Juiz de Conhecimento proceder aos cálculos do tempo de prisão processual para os fins de detração. Necessidade que os cálculos sejam procedidos pelo Juízo da Execução para eventual progressão de regime prisional. Necessidade de manutenção das medidas cautelares de proibição de contato e de aproximação. Preservação da vítima e prevenção do cometimento de novos delitos. Recurso defensivo parcialmente provido.  

35 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de ameaça. Trancamento da ação penal. Competência. Vara de violência doméstica. Análise fático probatória. Ilicitude da prova. Não ocorrência. Quebra da cadeia de custódia não demonstrada. Incursão em conteúdo probatório. Inviabilidade. Manifestação das partes. Inversão da ordem. Nulidade. Não ocorrência. Prejuízo. Ausência de demonstração. Agravo regimental desprovido.

1 - «[A] jurisprudência da Terceira Seção deste STJ consolidou-se no sentido de que, para a aplicação da Lei 11.340/2006, não é suficiente que a violência seja praticada contra a mulher e numa relação familiar, doméstica ou de afetividade, mas também há necessidade de demonstração da sua situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência, numa perspectiva de gênero.» (AgRg no REsp. 1.430.724, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 17/3/2015, DJe 24/3/2015). ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Subtração de água. Teses de ausência da realização de exame pericial direto, de quebra da cadeia de custódia da prova e de exclusão das qualificadoras. Supressão de instância. Impossibilidade. Alegações de inépcia da inicial e ausência de justa causa afastadas. Sócios administradores da empresa. Agravo improvido.

1 - Inexistindo exame prévio do Tribunal local acerca das teses de ausência da realização de exame pericial direto, de quebra da cadeia de custódia da prova e de exclusão das qualificadoras, inviável o conhecimento do recurso pois, «Conforme reiterada jurisprudência do STJ, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte (RHC 81.284/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 30/8/2017) (AgRg no RHC 97.041/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 23/5/2018). ... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Tráfico de drogas. Busca veicular. Fundada suspeita. Prisão preventiva. Quantidade de droga e risco concreto de reiteração delitiva..fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas. Inviabilidade. Alegação de quebra da cadeia de custódia. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... (Continua)

38 - STJ processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus . Tráfico de drogas e receptação. Ingresso na residência do paciente. Suspeitas concretas. Possibilidade. Cadeia de custódia. Alegação de inobservância. Não comprovação. Indevido revolvimento fático probatório. Não cabimento. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Preservação da ordem pública. Medidas cautelares diversas. Conduta delituosa. Gravidade concreta. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - O entendimento perfilhado na sentença condenatória está em harmonia com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616/RO, Tema 280/STF, segundo o qual o ingresso dos policiais no domicílio do réu, sem autorização judicial ou consentimento do morador, será lícito quando houver fundadas razões da situação de flagrante delito naquela localidade. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e corrupção ativa. Prisão preventiva. Mera reiteração. Autoria. Quebra da cadeia de custódia. Supressão de instância. Reiteração delitiva. Fundamentação concreta e contemporânea. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Agravo improvido.

1 - Na estreita via do habeas corpus, não se permite a produção ou o revolvimento de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, o que impossibilita aferir a materialidade e a autoria delitiva, bem como a atipicidade da conduta. ... (Continua)

40 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Indenizatória. Morte de preso recolhido em cadeia pública. Ocorrência de desídia do Estado que é responsável pela integridade do preso sob sua custódia. Hipótese em que o sofrimento experimentado decorre do parentesco próximo. Indenização pelo dano moral devida. Valor indenizatório que deve levar em conta as condições pessoais das partes, de tal forma a compensar à vitima e punir o ofensor, sem o enriquecimento excessivo de um em detrimento do outro. Indevida, no entanto, a pleiteada indenização por dano material. Ausência de prova que o falecido contribuía para o sustento da autora. Recurso parcialmente provido.

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Apontada nulidade por quebra da cadeia de custódia. Pedido de realização de perícia no aparelho celular do réu. Prova requerida pelo mp, que desistiu da realização. Prova não utilizada para fundamentar a condenação. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme dispõe o CPP, art. 411, § 2º, é facultado ao julgador indeferir, de forma fundamentada, o requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. É dizer, o deferimento de realização de diligências incumbe ao juiz, no exercício de sua discricionariedade motivada.... (Continua)

42 - STJ Prova. Tóxicos. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Quebra da cadeia de custódia da prova. Ausência de lacre. Fragilidade do material probatório residual. Absolvição que se mostra devida. Associação para o narcotráfico. Higidez da condenação. Ordem concedida. Quebra da cadeia de custódia da prova. Consequências para o processo penal. Princípio da mesmidade. Necessidade do magistrado sopesar todos os elementos produzidos na instrução. CPP, art. 155. CPP, art. 158-A. CPP, art. 158-B. CPP, art. 158-C. CPP, art. 158-D. CPP, art. 158-E. CPP, art. 158-F. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Lei 11.343/2006, art. 35. CF/88, art. 5º, LV. Lei 13.964/2019.

1 - A superveniência de sentença condenatória não tem o condão de prejudicar a análise da tese defensiva de que teria havido quebra da cadeia de custódia da prova, em razão de a substância entorpecente haver sido entregue para perícia sem o necessário lacre. Isso porque, ao contrário do que ocorre com a prisão preventiva, por exemplo - que tem natureza rebus sic standibus, isto é, que se caracteriza pelo dinamismo existente na situação de fato que justifica a medida constritiva, a qual deve submeter-se sempre a constante avaliação do magistrado -, o caso dos autos traz hipótese em que houve uma desconformidade entre o procedimento usado na coleta e no acondicionamento de determinadas substâncias supostamente apreendidas com o paciente e o modelo previsto no CPP, fenômeno processual, esse, produzido ainda na fase inquisitorial, que se tornou estático e não modificável e, mais do que isso, que subsidiou a própria comprovação da materialidade e da autoria delitivas. ... (Continua)

43 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Questão de ordem pública. Pendência de julgamento no tribunal de origem dos embargos de declaração em agravo interno em decisão de admissibilidade de recurso extraordinário. Condenação por tráfico privilegiado. Alegada nulidade da invasão de domicílio. Quebra da cadeia de custódia. Desproporcionalidade da exasperação da pena-base e da atenuante de confissão espontânea.

I - Com respaldo nos princípios da instrumentalidade das formas e da eficiência, não vislumbro no caso concreto a necessidade de imediata devolução dos autos para o Tribunal de origem a fim de encerrar o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário interposto em concomitância com o presente recurso especial. ... (Continua)

44 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Tráfico de drogas e desobediência. Competência da justiça militar afastada. CPM, art. 290. Violação não demonstrada. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. STF. Quebra de cadeia de custódia. Nulidade. Absolvição. Condenação com base em outras provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Pena de perda de função pública. Motivação concreta. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não há qualquer irregularidade no julgamento monocrático, visto que esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que a legislação processual ( CPC/1973, art. 557, equivalente ao CPC/2015, art. 932, combinados com a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 11/12/2019). ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Violação de dados telefônicos. Tese não enfrentada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Quebra da cadeia de custódia. Ilegalidade não demonstrada. Ademais, posterior exame exauriente não submetido ao tribunal estadual. Constrangimento ilegal não constatado na presente via. Agravo desprovido.

1 - Constatado que a tese de violação dos dados telefônicos sem autorização judicial não foi examinada pelo Tribunal a quo no acórdão atacado, o STJ está impedido de analisar a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

46 - TJSP Habeas Corpus. Produção de substância tóxica (Lei 9.605/98, art. 56). Impetração buscando o trancamento do inquérito policial, ao argumento de ausência de demonstração de autoria e materialidade da infração penal; também de nulidade da prova pericial pela quebra da cadeia de custódia. Pretensão prejudicada. Paciente celebrou acordo de não persecução penal com o Ministério Público, cumpriu as condições assumidas, e já foi julgada extinta sua punibilidade, com fundamento no art. 28-A, § 13, do CPP. Perda superveniente do objeto. Impetração prejudicada

47 - STJ Recurso em habeas corpus. Operação pisca-alerta S/A. Ilicitude da prova original proveniente da operação clausura. Inutilização do procedimento de interceptação telefônica objeto do RHC 55.821. Quebra da cadeia de custódia da prova. Inevidência de constrangimento ilegal.

«1 - Hipótese em que parte da prova produzida na Operação Clausura foi utilizada como notitia criminis, ante o encontro fortuito de outros crimes e sujeitos ativos, e acabou dando ensejo à dita Operação Pisca-Alerta S/A. ... (Continua)

48 - STJ Recurso em habeas corpus. Operação pisca-alerta S/A. Ilicitude da prova original proveniente da operação clausura. Inutilização do procedimento de interceptação telefônica objeto do RHC 55.821. Quebra da cadeia de custódia da prova. Inevidência de constrangimento ilegal.

«1 - Hipótese em que parte da prova produzida na Operação Clausura foi utilizada como notitia criminis, ante o encontro fortuito de outros crimes e sujeitos ativos, e acabou dando ensejo à dita Operação Pisca-Alerta S/A. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Teses de falta de provas para a condenação, quebra da cadeia de custódia e ausência de acesso à integralidade das provas. Questões não apreciadas na impetração originária sob o fundamento de inadequação da via eleita. Supressão de instância. Recurso de apelação pendente de julgamento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Réu preso durante toda a instrução. Permanência dos motivos que justificaram a prisão. Fundado receio de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - Hipótese em que a Corte estadual não apreciou as teses de falta de provas para a condenação, quebra da cadeia de custódia e ausência de acesso à integralidade das provas, por entender inadequada, em habeas corpus, a discussão das matérias, apontando como via idônea o recurso de apelação, já interposto. Desse modo, como os argumentos apresentados pela Defesa não foram examinados pelo Tribunal de origem no acórdão ora impugnado, a matéria não pode ser apreciada por esta Corte nesta oportunidade, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

50 - STJ recurso ordinário em habeas corpus. Aborto sem o consentimento da gestante. Pedido de trancamento da ação penal em razão de ausência de justa causa. Alegada ausência de substrato probatório mínimo para a denúncia. Tese de ilicitude probatória. Outras fontes de provas autônomas e independentes. Demonstração de materialidade e indícios suficientes de autoria. Necessidade de dilação probatória. Arguida quebra na cadeia de custódia. Supressão de instância.

1 - «O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (RHC 111.043/MG, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/9/2019, DJe de 27/9/2019). ... (Continua)