dano moral corte agua
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Ameaça de corte no fornecimento de água. Insuficiência para gerar reparação por dano moral. Recurso não provido.

2 - TJSP Recurso Inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão do recorrido para declarar quitado o débito relativo a setembro de 2019 e para condenar a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Alegação de que não há prova do pagamento, ao argumento de que o comprovante se refere ao mês de dezembro de 2021; de que não houve quitação da fatura de setembro de 2019; de que é legal a cobrança pelo volume consumido pela parte recorrida; de que não restou demonstrada a ocorrência de danos morais; de que o valor da indenização deve ser reduzido; de que a incidência de juros legais deve dar-se a partir da condenação. Direito do consumidor. Fornecimento de água. Inadimplemento. Fatura vencida em 22/10/2019 referente ao fornecimento de serviços do mês de setembro de 2019. Comprovante de pagamento da fatura vencida em 13/12/2019, que faz referência à prestação de serviços de setembro de 2019 (fls. 18). Correta declaração de quitação. Suspensão de fornecimento. Ilegalidade. Corte realizado em decorrência de dívida quitada e apenas em março de 2022. Débito pretérito. Fornecedora que deveria utilizar os meios ordinários de cobrança caso o débito fosse exigível. Danos morais in re ipsa. Serviço essencial. Indenização corretamente fixada em valor que se revela proporcional e adequado, considerando que a suspensão perdurou por aproximadamente 5 dias até o restabelecimento por determinação judicial. Juros legais. Correta fixação a partir da data da r. sentença, conforme pretendeu a recorrente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

3 - STJ Administrativo. Fornecimento de água. Corte. Usuário inadimplente. Possibilidade, após prévio aviso. Dano moral. Não cabimento.

«1. A jurisprudência desta Corte entende entende ser devido o corte no fornecimento de água após prévio aviso, ante a inadimplência do usuário. Assim, sendo legítimo o corte, não há falar em dano moral. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - CORTE DE ÁGUA - DANO MORAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ÁGUA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO -

Conjunto probatório que torna verossímil a alegação da autora de que ficou sem água por mais de trinta dias - Concessionária que não se desincumbiu de desconstituir a prova da autora - Art. 373, II do CPC - Falha na prestação dos serviços - Serviço essencial - Afronta à dignidade da pessoa humana - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Precedentes desta Câmara - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO CONDOMINIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROVA TESTEMUNHAL COMPROBATÓRIA DO CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. BEM ESSENCIAL AO MÍNIMO EXISTENCIAL E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. À

luz das provas produzidas nos autos «a interrupção dos serviços de fornecimento de água, por inadimplência, realizada pela parte requerida, tornou-se inquestionável. Em audiência de instrução, as testemunhas da autora confirmaram o corte do fornecimento de água na unidade habitacional, evidenciando que tal procedimento é rotineiro no condomínio, utilizado como meio de coação para pagamento de contas consideradas abusivas". 2. O dano moral resultou suficientemente caracterizado. Não se pode negar que o corte no fornecimento de água, expondo a condômina e sua família a condições de insalubridade, capazes de ensejar o surgimento de doenças, tem robusta aptidão de produzir angústia que extrapolam o mero dissabor do cotidiano. Imperiosa a indenização sob tal rubrica que, ademais, foi fixada em valores módicos. 3 Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba advocatícia sucumbencial, ressalvada a gratuida de justiça... (Continua)

6 - TJMG Responsabilidade civil. Dano moral. Corte de fornecimento de água. Condomínio em edificação. Afetação de moradores. Ilegitimidade ativa. Extinção do processo. CCB/2002, art. 1.348, II. Lei 4.591/64, art. 22, § 1º, «a.

«O condomínio não tem legitimidade ativa para ação de indenização por danos morais em razão do corte de fornecimento de água, que afeta moradores do edifício, na medida em que a espécie envolve as pessoas naturais que se vêem privadas do precioso líquido e sofrem dano personalíssimo, e não o condomínio.... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil. Dano moral. Fornecimento de água. Interrupção. Corte por débitos pretéritos. Nexo de causalidade. Súmula 7/STJ. Suspensão ilícita. Dano in re ipsa. Súmula 83/STJ.

«1. Inexiste vulneração ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem rejeita Embargos Declaratórios que veiculavam nítida pretensão de rediscussão do mérito da causa. ... (Continua)

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Pretendida indenização ante o corte no fornecimento de água. Desacolhimento. Improcedênica. Fato motivado pelos próprios autores, useiros e vezeiros no pagamento atrasado das contas embora sabendo por ser notório que essa falta de pagamento pode acarretar o corte de fornecimento de água, não podem os autores pretender compensação por dano moral em face de uma situação que eles próprios criaram. Religação, ademais, imediata após constatado o pagamento. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP RECURSO INOMINADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA - CORTE INDEVIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS ARBITRADOS PELO JUÍZO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO PARA A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS .

10 - STJ Recurso especial. Matéria de fatos e provas. Revisão do valor do dano moral. Responsabilidade civil. Dano moral. Administrativo. Serviço público. Fornecimento de água. Corte. Indenização. Verba fixada em R$ 8.000,00. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«4. A revisão de valor arbitrado a título de danos morais (fixado em R$ 8 mil) somente é possível quando a quantia for exorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. A verificação da razoabilidade do quantum indenizatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Fornecimento de água. Violação ao art. 535 não configurada. Corte. Indenização por dano moral. Valor indenizatório razoável. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Admissibilidade da interrupção do serviço em se tratando de débito relativo à conta atual e mensal. Corte, porém, se subordina à prévia e escrita comunicação formal ao consumidor. Inocorrência. Constrangimento que emerge dos transtornos causados pelo corte indevido. Dano evidenciado. Indenização devida. Sucumbência invertida. Recurso provido.

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Inadimplemento. Corte no fornecimento. Danos causados ao consumidor que extrapolam o mero aborrecimento. Inadmissibilidade de coação pela via da suspensão do serviço essencial e contínuo. Indenização devida. Recurso provido em parte.

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Responsabilidade civil objetiva. Corte no fornecimento de água. Dano moral. Falta de prequestionamento. Reexame probatório.

1 - Mesmo com a oposição dos embargos declaratórios, não há como se considerar prequestionada a matéria veiculada no recurso especial - arts. 186 do Código Civil, 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/1995 e 40, V, Lei 11.445/2007 - razão pela qual incidem, no caso, as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO. CONSUMIDOR. ÁGUA E ESGOTO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO-EMISSÃO DE FATURAS. DEVER DE PAGAMENTO. PARÂMETROS. BOA-FÉ OBJETIVO. COBRANÇA MANIFESTAMENTE EXCESSIVA. CORTE DO FORNECIMENTO. DANO MORAL.

Hipótese em que, conectado o imóvel à rede pública de água e esgoto sem instalação de hidrômetro, não foram jamais remetidas faturas de serviço por longos cinco anos, sobrevindo, ao cabo desse quinquênio, a cobrança acumulada de todo o período, de uma só assentada, e de quebra, calculada por estimativa, em valor muito superior à tarifa mínima. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. ELEMENTOS CORROBORADORES. AUSÊNCIA. CORTE DO SERVIÇO. DANO MORAL.

Não se confundindo a concessionária do serviço público com o próprio Poder Concedente, não se pode atribuir presunção de legitimidade e veracidade a seus atos, sobretudo quando imputam ao usuário a ardilosa prática de fraude em medidor de energia (Súmula 256-TJRJ). ... (Continua)

17 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Administrativo. Serviço público. Fornecimento de água. Corte. Hipóteses em que é possível o corte do fornecimento de serviços essenciais, segundo a jurisprudência do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Trata-se, originariamente, de Ação declaratória de inexistência de débitos combinada com indenização por dano moral. O agravado aduz que, mesmo com a conta adimplida tempestivamente, houve corte no fornecimento de água. A sentença de procedência foi mantida pelo Tribunal a quo, que atestou a culpa da agravante e o nexo de causalidade. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - INTERRUPÇÃO UNILATERAL DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POR INADIMPLEMENTO DO AUTOR CONDÔMINO - ILEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO PARA DETERMINAR O CORTE - ATO ILÍCITO - PRECEDENTES - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO

condomínio edilício não pode determinar a interrupção do fornecimento de água ao condômino inadimplente, ato reservado à concessionária de serviço público que explora os serviços hídricos correspondentes. Constitui inegável abuso dos direitos de credor a tentativa de coagir o condômino por meio espúrio, subtraindo-lhe bem essencial à vida. Ilicitude reconhecida. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJSP Recurso inominado. Fornecimento de água. Corte motivado por inadimplemento de parcela de acordo. Ilícito o corte por dívida pretérita. Religação do serviço determinada. Dano moral configurado e bem fixado, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

20 - STJ Administrativo. Água. Fornecimento. Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II. Corte. Débito antigo. Ilegalidade. Violação do art. 535, I e II, do CPC. Dano moral. Inviabilidade do reexame do contexto fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - A prestação do serviço de fornecimento de água não pode ser interrompida em razão da cobrança de débitos pretéritos. Precedentes.... (Continua)

21 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corte no fornecimento de água. Dano moral configurado. Revisão do valor da indenização. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de danos morais, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Corte no fornecimento de água. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Indenização por dano moral. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (Lei 6.528/1978, art. 2º) que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS. PESSOA IDOSA. ERRO GROSSEIRO NA COBRANÇA DE FATURA D¿ÁGUA. RISCO DE CORTE. SERVIÇO ESSENCIAL. VERBA INDENIZATÓRIA. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS.

A Súmula 199, segundo a qual ¿não configura dano moral o simples aviso, ainda que sem amparo legal, de interrupção de serviço essencial, salvo em caso de comprovada repercussão externa¿, somente tem incidência quando a não consumação da suspensão do serviço decorrer de ato do próprio fornecedor, que, diligentemente, desfaça o seu próprio equívoco. ... (Continua)

24 - TST Indenização por dano moral. Juros da mora. Termo inicial.

«A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte é a de que os juros nas condenações por dano moral incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do CLT, art. 883. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Fornecimento de água. Violação ao art. 535 não configurada. Corte. Indenização por dano moral. Valor indenizatório razoável. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÕES. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ÁGUAS DO RIO. DEMANDA OBJETIVANDO O REFATURAMENTO DAS CONTAS. AUTORA QUE ALEGA VALORES ALTOS DAS FATURAS A PARTIR DE FEVEREIRO DO ANO DE 2022, QUE NÃO CORRESPONDEM AO SEU REAL CONSUMO. PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, SENDO DETERMINADO O REFATURAMENTO DAS CONTAS, JULGANDO, ENTRETANTO, IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. SÚMULA 254, DESTE TJERJ. CONJUNTO PROBATÓRIO, INCLUSIVE PERÍCIA TÉCNICA, QUE COMPROVAM SUPERFATURAMENTO NA COBRANÇA POR PARTE DA RÉ, SENDO INDEVIDAS AS COBRANÇAS PELA TARIFA MÍNIMA, POIS NÃO HÁ NO LOCAL TRÊS ECONOMIAS. INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE REVISOU A TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 414, PORQUANTO, NO LOCAL FORA CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE APENAS 1 ECONOMIA. NECESSIDADE DE REFATURAMENTO DAS CONTAS, CONSIDERANDO O REAL VALOR AUFERIDO NO HIDRÔMETRO. DANO MORAL CONFIGURADO. CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO POR QUASE 10 DIAS. VERBA REPARATÓRIA QUE DEVE SER FIXADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA COLENDA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ E DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.

27 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ÁGUAS DO RIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL QUANTO AS FATURAS VINCENDAS, BEM COMO REQUERENDO A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE EFETUOU COBRANÇAS DAS FATURAS DE CONSUMO QUANDO O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA JÁ SE ENCONTRAVA SUSPENSO. PORTANTO, TRATANDO-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE PRESTAÇÕES PERIÓDICAS E SUCESSIVAS, MOSTRAM-SE IGUALMENTE DEVIDAS AS FATURAS QUE SE VENCEREM NO CURSO DA DEMANDA, NOS TERMOS DO CPC, art. 323. NESTA LINHA, SE MOSTRA IGUALMENTE INDEVIDA A EFETIVAÇÃO DA COBRANÇA DAS FATURAS DURANTE TODO O PERÍODO EM QUE O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA PERMANECEU SUSPENSO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO QUE FOI LÍCITO. ESTA CORTE JÁ FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE COBRANÇA, DESACOMPANHADA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, NÃO CONFIGURA DANO MORAL, CONFORME A INTELIGÊNCIA DO VERBETE 230 DA SÚMULA DE SUA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE. ENTENDIMENTO DESTE C. TRIBUNAL SOBRE O TEMA. PARCIAL PROVIMENTO.

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Condomínio. Corte no fornecimento de água em razão do não pagamento das despesas condominiais. Decisão tomada em razão de assembleia condominial. Encargos condominiais anteriores à vigência do contrato de locação. Obrigação assumida pela locatária, inclusive com a condição de supressão do fornecimento de água em caso de descumprimento. Não pagamento que legitima a execução do pactuado. Hipótese de exercício regular de direito. Dano moral não configurado. Ausência de intuito de ofensa aos atributos da personalidade. Indenizatória julgada improcedente. Recurso desprovido.

29 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo recurso especial. Fornecimento de água. Ocorrência de dano moral aferido pela corte local. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise do contexto fático probatório, fundamentado nas provas trazidas aos autos, decidiu que foi comprovada a ocorrência do dano moral. Desse modo, é inviável, em recurso especial, o reexame da matéria fática constante dos autos, por óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÉBITO PRETÉRITO. DANO MORAL CONFIGURADO.

O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. Além disso, o demandante é o destinatário final dos serviços prestados pela ré. ... (Continua)

31 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Apelac¸a~o ci´vel. Relac¸a~o de consumo. Alegac¸a~o autoral de cobranc¸a indevida de multa por suposto desvio de água. Sentenc¸a que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC, pela perda do interesse de agir em relação à obrigação de fazer e julgou improcedente o pedido de reparação por danos morais. Recurso exclusivo da autora pretendendo haver danos morais. Dano moral na~o configurado. Inocorre^ncia de dano a` personalidade que justificasse a condenac¸a~o indenizato´ria extrapatrimonial, tanto mais considerando que na~o houve inscric¸a~o negativa em o´rga~o de protec¸a~o ao cre´dito, e tampouco corte do fornecimento. Problema resolvido antes do ajuizamento da demanda. Mera cobranc¸a indevida que na~o gera dano moral. Su´mula 230 TJRJ. Jurisprude^ncia desta Corte. Manutenc¸a~o da sentenc¸a. Honora´rios majorados. Desprovimento do recurso.

32 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Serviço de água e esgoto. Cadáver em decomposição no reservatório. Dano moral não configurado. Alegação de dano moral in re ipsa. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade contra concessionária de serviços públicos em razão de danos decorrentes de cadáver encontrado dentro do reservatório de água. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida por maioria. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Responsabilidade civil. Dano moral. Fornecimento de água. Interrupção. Corte por débitos pretéritos. Nexo de causalidade. Súmula 7/STJ. Suspensão ilícita. Dano in re ipsa. Súmula 83/STJ. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

34 - TST Dano moral. Caracterização.

«A doutrina pátria leciona ainda que, para que surja o dever de indenizar, impõe-se a concorrência de três requisitos: a conduta ilícita (dano), a culpa pela sua ocorrência e o nexo de causalidade entre o fato danoso e o prejuízo daí advindo. Sabe-se que a doutrina e a jurisprudência são uníssonas em afirmar que a configuração do dano moral independe de comprovação da sua existência e da sua extensão, sendo presumível a partir da ocorrência do fato danoso. Com isso em mente, observa-se que, na hipótese dos autos, não está configurada a existência de danos morais e materiais indenizáveis. Como se observa, a Corte Regional foi expressa ao registrar que «na hipótese vertente, não restou evidenciado sofrimento, humilhação, situações que possam ter ocasionado uma anormalidade cotidiana demasiada a constituir direito inequívoco à percepção de indenização a título de danos morais.. Desse modo, decisão em sentido contrário, a fim de evidenciar eventual dano, necessário seria o reexame de fatos e provas, circunstância vedada nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

35 - TST Valor da indenização por dano moral.

«A e. Corte Regional majorou o valor da indenização por dano moral de R$ 14.700,00 (quatorze mil e setecentos reais) para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), considerando o grau de sofrimento da vítima, o aspecto pedagógico da medida, o porte econômico e a culpa do empregador. Desse modo, não se constata ofensa à literalidade do CCB, art. 944. Os modelos jurisprudenciais não atendem ao disposto no item I da Súmula 296/TST, visto que não cuidam da hipótese destes autos em que a Corte Regional reconheceu o direito à indenização por dano moral no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), de empregado de instituição bancária, com relação direta entre as patologias de origem degenerativas experimentadas pela empregada e sua atividade. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

36 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Água. Fornecimento. Corte. Pedido. Fundamento. CF/88, art. 37 par-6 de 1988. Falha na prestação do serviço. Competência. Responsabilidade civil. Resolução n.1 de 1998 do tjrs, art. 11, III «g V. Conflito de competência. Apelação cível. Pedido de indenização por danos morais fundamentado no corte do fornecimento de água potável. Prestação de serviço público. Demanda na qual não se pretende o restabelecimento do abastecimento. Matéria que se enquadra na subclasse «responsabilidade civil.

«Em se tratando de demanda na qual se pede tão-somente indenização por danos morais, em face de alegado corte indevido no fornecimento de água potável, e não sendo objeto da lide o restabelecimento ou a manutenção do serviço, o processo deve ser distribuído sob a rubrica «responsabilidade civil. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. UNÂNIME.... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORNECIMENTO E ÁGUA. CONTA DO MÊS AGOSTO 2023 VALOR EXCESSIVO NÃO COMPROVADO O CORTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.MERO ABORRECIMENTO APELO DA AUTORA INCONFORMISMO. AUSENCIA DE RECURSO DA CONCESSIONARIA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. TOI. ÁGUAS DO RIO. APLICAÇÃO DE MULTA POR IRREGULARIDADE NO HIDRÔMETRO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, A EXISTÊNCIA DE VAZAMENTO OU IRREGULARIDADES NO HIDRÔMETRO. CORTE IRREGULAR NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DANO MORAL CONFIGURADO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) MANTIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

39 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Condomínio. Fornecimento de água. Corte um dia após o vencimento do boleto. Descabimento, por se tratar de serviço essencial. Abuso do direito por parte da empresa apelante prestadora do serviço. Conduta que afronta a dignidade humana. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

40 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Ação de reparação por dano material e compensação por dano moral. Uso indevido de imagem. Fins comerciais. Atriz de teatro e televisão. Veiculação em âmbito nacional. Prejuízo. Desnecessidade de demonstração. Dano moral in re ipsa. Verba fixada em R$ 240.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o arbitramento do valor do dano. Súmula 403/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... II.III. Da aplicação do direito à espécie: arbitramento do montante da compensação pelo dano moral. ... (Continua)

41 - TST Indenização por dano moral. Atraso no pagamento de salário. Ausência de mora contumaz.

«O Regional não reconheceu o direito ao pagamento de indenização por dano moral, consignando expressamente que «No que se refere ao atraso no pagamento dos salários, predomina perante a E.Turma oentendimento de quetal situação não gera danos morais ao empregado, na medida em que os valores devidos podem ser deferidos em juízo com atualização monetária e juros moratórios (pág. 339). A jurisprudência desta Corte é no sentido de que apenas a mora sistemática no pagamento é prova suficiente da existência de uma incerteza permanente do empregado quanto a auferir a contraprestação na data certa, o que gera inequívoco constrangimento ilegal, abalo emocional e transtorno psicológico, ante a premente necessidade de honrar seus compromissos e viabilizar o seu sustento. Precedentes. No caso, contudo, a conclusão adotada pelo e. TRT, no tópico relativo à rescisão indireta, foi no sentido de que «O atraso de poucos dias do pagamento do salário somente ocorreu em janeiro, não de forma reiterada (pág. 326). Assim, intactos os dispositivos indigitados. Quanto à divergência Jurisprudencial colacionada, revela-se inespecífica, nos termos da Súmula 296/TST, I, porque retrata a hipótese de atraso reiterado dos salários como suficiente para caracterizar o dano moral, hipótese diversa da registrada pelo Regional, que constatou a comprovação de atraso meramente eventual. Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Relação contratual subordinada ao CDC. Usuário residencial. Suspensão do serviço após regular e tempestiva quitação da conta. Ilegitimidade. Falta de comunicação e de remessa do pagamento pelo agente recebedor autorizado. Culpa «in eligendo configurada. Corte no fornecimento sem verificação da inadimplência. Caracterização de falha de serviço e não causa excludente de responsabilidade civil. Nexo de causalidade com o resultado danoso. Existência. Indenização por dano moral devida. Redução do valor. Descabimento. Ação procedente. Recurso desprovido.

43 - STJ Dano moral. Requisitos. Pessoa jurídica. Sociedade. Recurso especial. Direito civil. Responsabilidade extracontratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Dano moral. Pessoa jurídica. CCB/2002, art. 52. Proteção de sua personalidade, no que couber. Honra objetiva. Lesão a sua valoração social. Bom nome, credibilidade e reputação. Prova. Indispensabilidade. Súmula 227/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - Ação de indenização de danos materiais e lucros cessantes e de compensação de danos morais decorrentes de atraso na conclusão das obras necessárias para o aumento da potência elétrica na área de atividade da recorrida, o que prejudicou seu projeto de aumento da comercialização de picolés e sorvetes durante o verão. ... (Continua)

44 - TJPE Apelação cível. Direito civil e do consumidor. Corte indevido no fornecimento de água pelo período de 15 (quinze) dias. Dano moral. Revisão. Majoração do quantum indenizatório para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Proporcionalidade e razoabilidade. Recurso de apelação provido. Unanimidade de votos.

45 - TJRJ Relação de consumo. Água e esgoto. Ação de conhecimento objetivando a Autora a condenação da Ré ao restabelecimento do fornecimento de água em sua unidade consumidora e ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 20.000,00. Sentença que tornou definitiva a tutela antecipada que determinou o restabelecimento do serviço e julgou procedente, em parte, o pedido para condenar a Ré ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 8.000,00. Apelação da Autora pretendendo a majoração da indenização por dano moral para a importância de R$ 20.000,00. À falta de recurso da Ré, ficaram incontroversos a falha na prestação do serviço, consistente no corte indevido do fornecimento de água no imóvel, o dever de indenizar e o dano moral sofrido pelo consumidor. Quantum da indenização que comporta majoração para R$12.000,00, que se revela mais condizente com critérios de razoabilidade e de proporcionalidade e com a repercussão dos fatos narrados nestes autos, tanto mais se considerado que a Apelante estava em dia com suas obrigações e que a interrupção do serviço perdurou por mais de um mês. Provimento parcial da apelação.

46 - STJ Processual civil e administrativo. Corte e cobrança indevidos no fornecimento de água. Dano moral. Caracterização. Quantum indenizatório. Redução. Fundamento no contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O exame da violação de dispositivos constitucionais (CF/88, art. 5º, XXXV e LV) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

47 - TST Indenização por dano moral. Valor da condenação.

«O TRT fixou em R$ 3.000,00 o quantum pela ofensa ao patrimônio moral do trabalhador. Todavia, a jurisprudência desta Corte é a de que o dano moral decorrente da ausência de local adequado para o trabalhador rural satisfazer suas necessidades fisiológicas comporta indenização no patamar mínimo de R$ 10.000,00. Precedentes, inclusive desta 3ª Turma. Recurso de revista conhecido por violação do CCB, art. 944 e provido. ... (Continua)

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Conta corrente. Cancelamento de limite de crédito sem prévia comunicação ao correntista. Fato que ocasionou corte no fornecimento de água, em razão do não pagamento da dívida que era debitada automaticamente na conta. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

49 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito, Cumulada com Obrigação de Fazer e Indenização por Dano Moral. Cobrança de Consumo de Água. Disparidade Excessiva em Relação à Média Anterior. Revisão da Fatura. Interrupção Indevida do Fornecimento. Dano Moral Configurado. Recurso Desprovido.

50 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ÁGUAS DO RIO. INADIMPLÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. PAGAMENTO. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. FALHA COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO.

Caso: Pretende a autora que a ré seja compelida a restabelecer o serviço, a cancelar a cobrança excessiva e a reparação por danos morais. A sentença confirmou a tutela antecipada e condenou a ré a refaturar a conta de julho e a pagar danos morais no valor de R$ 7.000,00. Apelam as partes. Ré pede a improcedência dos pedidos ou exclusão da compensação por dano moral ou redução do valor fixado. Autora requer a majoração da verba. ... (Continua)