danos morais beneficiarios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Pagamento de cheques não efetuados ao beneficiário - Instituição sacadora que descontou o valor mencionado no cheque da conta da emitente mas não repassou a beneficiária em razão de suspeita de fraude (motivo 35) - Ausência de comprovação da ocorrência de fraude ou de dolo ou culpa da emitente ou da beneficiária do valor aposto no título - Falha na prestação do serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira sacadora - Inteligência da Súmula 388/STJ - Dano moral - Ocorrência - Indenização - Cabimento - Autora que passou por constrangimento de cobrança por débito inadimplido que sequer deu causa - Montante fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de procedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP SEGURO DE VIDA COLETIVO. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Apelos da autora beneficiária e da seguradora. Pagamento realizado pela seguradora em percentual inferior ao que a beneficiaria faz jus. ... (Continua)

3 - TJSP "AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONTRATO DE TRANSPORTE - DANOS MORAIS - QUANTUM - DANOS MATERIAIS - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - II- Ausente recurso por parte da transportadora ré, incontroversa a existência dos danos materiais e morais sofridos pela autora, em decorrência do acidente - Indenização por danos morais que deve levar em conta o evento danoso, as condições sociais dos beneficiários e as possibilidades econômicas do responsável pelo pagamento da indenização, bem como a intensidade do dano suportado - Indenização majorada para R$15.000,00, quantia suficiente para indenizar a autora, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, especialmente a natureza das lesões sofridas e a necessidade, inclusive, de realização de procedimento cirúrgico, em face de fratura do corpo vertebral de T11 - III- Determinação de inclusão, na indenização por danos materiais, dos valores comprovadamente dispendidos pela autora durante o curso da demanda com medicamentos, deslocamento e demais gastos relacionados ao acidente narrado na inicial, o que deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença - IV- Sentença parcialmente reformada - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, com fundamento na tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ - Apelo provido.... (Continua)

4 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito com morte. Apelação das autoras. Preliminiar de ilegitimidade ativa. Acolhida. Fixação de indenização por danos morais e de pensão mensal. Recurso parcialmente provido por unanimidade.

«I - Preliminar de ilegitimidade ativa acolhida. A primeira apelante não comprovou a suposta condição de companheira da vítima, razão pela qual deve ser excluída da lide. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e pedido indenizatório por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora.

6 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e restituição de valores. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Revelia da ré reconhecida. Sentença de parcial procedência para julgar parcialmente procedente a ação, determinando a devolução simples dos valores descontados e fixando indenização por danos morais em R$2.000,00. Inconformismo do autor. Relação de consumo. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Devolução em dobro dos valores descontados. Majoração da indenização por danos morais. Beneficiário com 75 anos. Indenização por faixa etária aplicada. Reconhecimento de dano moral in re ipsa. Arbitramento dos danos morais em R$7.000,00. Multa diária por descumprimento. Princípio da boa-fé objetiva. Recurso provido.

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL. FALSA COLETIVIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BENEFICIÁRIA EM PLENO TRATAMENTO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais movida por estipulante de contrato empresarial de saúde, com quatro beneficiários, após notificação de rescisão unilateral do contrato pela ré. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se é possível a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo empresarial com número reduzido de beneficiários e se há danos morais. 3.- Plano coletivo empresarial que conta com apenas 4 beneficiários de um mesmo núcleo familiar, o que caracteriza falsa coletivização. 4.- Incidência do regramento dos contratos individuais e familiares. 5.- Rescisão imotivada que esbarra no art. 51, IV, §1º do CDC e no art. 13, par. único, II, da Lei 9.656/98. 6.- Beneficiária do contrato em pleno tratamento de saúde. Pretensão de rescisão total e imediata que também viola o entendimento consagrado no Tema Repetitivo 1082 do STJ. 7.- Os danos morais são caracterizados «in re ipsa, dispensando comprovação específica. 8.- Valor arbitrado em sintonia com a norma do art. 944 «caput do CC e com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, assim como com as circunstâncias do caso concreto. Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Recurso da autora. Boletos fraudados. Quitação de dívidas, por meio de boletos falsos, enviados à residência da consumidora, que continham a logomarca do plano de saúde e do banco réu, idênticos aos boletos autênticos que eram recebidos, bem como com o valor correspondente à mensalidade usualmente paga, e os dados pessoais da autora. Fraude não perceptível. Pagamento realizado em casa lotérica, onde não se tem acesso à informação quanto à razão social do beneficiário do crédito. Relação de consumo que atrai a proteção da hipossuficiente e vulnerável. Falha na prestação de serviços pelos réus. Responsabilidade objetiva e solidária pelo evento danoso. Fortuito interno, inerente à atividade explorada. CDC, art. 14 e Súmula 479, do C. STJ. Dano moral. Ocorrência, na hipótese. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Inconformismo do réu à r. sentença que julgou procedente a pretensão da autora e condenou-o ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$30.000,00. Denúncia pelo réu da autora, servidora pública municipal, por supostos atos de improbidade administrativa ao inserir dados de beneficiária em sistema de cadastro de benefício de prestação continuada (BPC ou LOAS) com exigência de vantagem financeira. Procedimento de sindicância arquivado por não ter se caracterizado a conduta imputada à autora. Réu que afirma não ter tido ciência da inocência da autora, daí que agiu no regular exercício de um direito ao denunciar ato ilícito praticado contra a administração pública. Pressupostos da esfera penal que não são necessários na esfera cível, em que a responsabilidade pelo ilícito e a presença de nexo de causalidade entre a conduta e o dano são suficientes para a responsabilização e consequente condenação na indenização a título de danos morais. Excesso praticado pelo réu. Induvidosa a responsabilidade civil, mantém-se a indenização a título de danos morais, com redução, porém, do quantum indenizatório a patamar mais razoável, de R$10.000,00, suficiente à compensação do abalo suportado e necessário ao desestímulo de novas condutas pelo réu. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

10 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Procedência decretada - Inconformismo da operadora e administradora - Afastamento - Plano de saúde coletivo por adesão, rescindido unilateralmente pela ré - Abusividade, no caso concreto, haja vista a beneficiária autora, encontrar-se em tratamento oncológico - Circunstância que, de acordo com o entendimento do C. STJ (Tema 1.082), garante a continuidade do plano ao beneficiário, em tratamento médico, até alta médica - Danos materiais (restituição do valor pago para realização de exame) corretamente fixados, de acordo com o montante despendido - Dano moral ocorrente e que decorre da abusiva rescisão, quando a autora se encontrava em tratamento de grave enfermidade - «Quantum a este título fixado (R$ 10.000,00) que atende à finalidade da condenação - Sentença mantida - Recursos improvidos.... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Revisão do valor da indenização. Ausência de indicação específica dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Pensionamento. Termo final. Idade do beneficiário.

1 - A tese que objetiva incrementar o valor da indenização por danos morais está desacompanhada do dispositivo de Lei que teria sido violado, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Ação de Obrigação de fazer cumulada com Indenização por Danos Morais. Plano de Saúde. Morte de beneficiário titular, período de remissão (usufruto gratuito do plano de saúde) e pretensão da beneficiária dependente de prosseguir contratada com o plano. Sentença de procedência. Inconformismo da ré HapVida. Não provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. TRATAMENTO INICIADO. Danos morais. Valor adequado. Decisão Mantida. Recurso desprovido

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEMBOLSO DE SESSÕES DE REEDUCAÇÃO POSTURAL GLOBAL (RPG). BENEFICIÁRIO DIAGNOSTICADO COM CIFOSE POSTURAL. EXISTÊNCIA DE PROFISSIONAL COOPERADO APTO AO ATENDIMENTO. CIÊNCIA DO BENEFICIÁRIO QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO INTEGRAL. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE CAUSA MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR À PARTE NÃO CARACTERIZA DANO EXTRAPATRIMONIAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. BENEFICIÁRIO QUE, ADEMAIS, RECEBEU O TRATAMENTO DEVIDO E NÃO EXPERIMENTOU DANOS À SUA SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Internação domiciliar. Recusa indevida. Danos morais. Configurados.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXEGIBILIDADE DE DÉBITO, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário da autora - Ação julgada procedente em parte, para declarar a inexigibilidade dos descontos descritos na inicial, condenar a ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora, afastado, contudo, o dano moral - Recurso da autora - - Descabimento - Descontos injustificados em benefício previdenciário de valor diminuto, iniciados quase dois anos antes da propositura da ação, que não implicam em ocorrência de lesão moral à beneficiária - Dano moral não configurado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Rescisão do contrato indevida. Danos morais. Ausência de responsabilidade civil. Não demonstrados os danos na personalidade ou o agravamento do quadro de saúde. Beneficiário que não se encontrava em tratamento. Inadimplemento contratual baseado em interpretação de cláusula. Reembolso suficiente para reparar os danos sofridos. Ônus de sucumbência alterado. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO -

Sentença de parcial procedência do pedido - Recurso da parte ré - SEGURO PRESTAMISTA - DANO MORAL - A recusa indevida ou injustificada ao pagamento de indenização securitária enseja reparação a esse título, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito dos beneficiários, caracterizado o dano in re ipsa.- Dano moral configurado no caso em concreto -  Indenização devida -    Sentença mantida - QUANTIA REPARATÓRIA - Dano moral fixado em  R$ 10.000,00 - Pedido de redução - Impossibilidade  - Valor bem arbitrado que compensa a parte autora quanto aos danos morais sofridos - Sentença mantida - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BENEFICIÁRIO INSS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Os fatos descritos nos autos, por si só, são suficientes para configurar danos morais pois a Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BENEFICIÁRIO INSS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Os fatos descritos nos autos, por si só, são suficientes para configurar danos morais pois a autora vivenciou situação de insegurança e quebra de confiança que extrapola o mero dissabor, com a verificação de vazamento de seus dados pessoais além de descontos indevidos em seu benefícios. Além de lhe causar perda de tempo produtivo ao ter que adotar medidas extrajudiciais e judiciais para a solução do problema. Há, assim, direito a uma indenização por danos morais. 2. Sentença reformada para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Recurso a que se dá provimento. lmbd

21 - TJSP Apelação cível - Plano de saúde - Ação cominatória c/c indenizatória - Alegação de impedimento de exclusão de beneficiários, com cobrança irregular de prêmios, de exclusão irregular de outros, que gerou custos referentes a pagamento particular do tratamento e danos morais pela negativação -Parcial procedência - Sentença que se mantém - Impedimento de exclusão dos beneficiários comprovada inclusive com descumprimento de ordens judiciais - Ausência de justificativa lícita para a negativa e cobrança dos prêmios - Exclusão de beneficiário sem, em tratamento oncológico, sem pedido da estipulante que se mostrou abusivo devendo ser ressarcido o custo do tratamento pago de forma particular - Danos morais caracterizados - Negativação indevida que gera danos in re ipsa - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovid

22 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA BANCÁRIA INDEVIDA. «TAR. MENSAL ENVIO DE SMS". RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VENDA CASADA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Ação ajuizada por Paulo Sérgio Fernandes em face do Banco Mercantil do Brasil S/A. visando ao cancelamento de cobrança indevida de tarifa de «envio de SMS no valor de R$ 9,99 mensais, à restituição dos valores descontados e à condenação em danos morais. O autor, beneficiário do INSS, alega que abriu conta para recebimento de benefício previdenciário sem contratar qualquer pacote de serviços, e que a cobrança da referida tarifa foi realizada sem sua ciência, configurando-se venda casada. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Contratação de Empréstimo Consignado - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Ausência de prova regular da contratação, como por exemplo conversas mantidas via telefone e SMS/WhatsApp, o que permitiria inequívoca comprovação da celebração do contrato nos moldes apresentados - Declarada a inexistência do contrato questionado na inicial. ... (Continua)

24 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Procedência decretada - Inconformismo da operadora e administradora - Não acolhimento - Plano de saúde coletivo por adesão, rescindido unilateralmente pelas rés - Abusividade, no caso concreto, haja vista a beneficiária autora, portadora de encefalopatia crônica não evolutiva (comportamento Rett-like - comportamento autista + malformações cerebrais) e epilepsia, realiza tratamento médico, cuja cobertura fora assegurada em demanda anterior e que, a evidência, não pode ser interrompido - Circunstância que, de acordo com o entendimento do C. STJ (Tema 1.082), garante a continuidade do plano ao beneficiário, em tratamento médico, até superveniência de alta - Precedentes, inclusive desta Câmara - Dano moral ocorrente e que decorre da abusiva rescisão unilateral, não obstante a gravidade do quadro clínico da autora - «Quantum a este título fixado (R$ 5.000,00), de extrema moléstia para os padrões das apelantes e que, no entanto, fica mantido, diante da não insurgência do polo ativo - Sentença mantida - Recursos desprovidos... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Pessoa física x entidade sindical - Parcial procedência - Insurgência da autora - Parcial cabimento - Devolução em dobro do valor que é decorrente da inexigibilidade do desconto, independendo da má-fé do réu - Inteligência do art. 42, cabeça, do CDC - Indenização por danos morais indevida no caso - Descontos injustificados em benefício previdenciário de valor diminuto que, por si só, não implicam em ocorrência de lesão moral ao beneficiário - Dano moral não configurado - Impossibilidade de majoração dos honorários advocatícios - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

26 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c danos morais - Inclusão indevida do nome do autor em quadro societário de empresa - Danos morais - Sentença de parcial procedência - Gratuidade à sócia da empresa deferida apenas para fins recursais - Condenação das corrés beneficiárias da fraude, ao pagamento de indenização em razão dos danos morais sofridos pelo autor diante da efetivação dos registros que o incluíram na sociedade - Quantia adequada e razoavelmente aplicada a título de danos morais - Junta Comercial - Anulação dos atos fraudulentos - Sentença mantida - Recursos não providos.

27 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MORAIS -

Pretensão voltada ao reconhecimento de danos morais, em decorrência da redução do limite do cartão de crédito - Não ocorrência - Inexistência de qualquer ofensa a direitos da personalidade do autor, tampouco dor profunda que cause modificações no seu estado anímico ou mesmo imposição de alguma situação vexatória - Sentença de improcedência mantida - Majoração da verba honorária de sucumbência, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observada a condição do autor de beneficiário da justiça gratuita - Recurso improvido, com observação.... (Continua)

28 - TJSP Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, afastada a pretendida reparação por danos morais sofridos. Irresignação do autor. Recusa indevida de cobertura de tratamento a beneficiário menor com transtorno do espectro autista que transborda o mero aborrecimento. Dano moral in re ipsa configurado. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Sentença parcialmente reformada para condenar a ré ao pagamento de reparação por danos morais. Imposição do ônus de sucumbência à ré. Recurso provido.

29 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS.

Pretensão do autor de restabelecimento do plano de saúde coletivo por adesão do qual era beneficiário, e que teve seu contrato rescindido de forma unilateral. Sentença de procedência parcial, que afastou apenas sua pretensão ao recebimento de indenização por danos morais. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Inadimplemento contratual por parte da operadora que não se traduz, de forma automática, em violação à honra, intimidade ou reputação do beneficiário. Danos morais não caracterizados no caso em tela. Sentença confirmada. Sucumbência recursal do autor. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 45197)... (Continua)

30 - TST Danos morais. Quantum.

«O e. Tribunal Regional, com fundamento nas provas constantes dos autos, concluiu que «Configurados o dano sofrido pelo empregado, a culpa do empregador e o nexo causal entre ambos, correta a sentença ao deferir indenizações pela ocorrência de doença ocupacional (danos morais) (fl. 667). De fato, o conteúdo da prova pericial, tal como trazida pelo Regional, não deixa dúvida quanto ao dano sofrido pela empregada, bem como a caracterização do nexo de causalidade entre a moléstia (lesão nos ombros) e a atividade desenvolvida (separação de miúdos de frangos), que exigia movimentação repetitiva dos membros superiores e sem a observância das normas de ergonomia adequadas. A função reparatória da indenização por dano moral tem como finalidade oferecer compensação à vítima e, assim, atenuar o seu sofrimento, recaindo em montante razoável do patrimônio do ofensor, de tal modo que ele não persista na conduta ilícita, havendo de existir equilíbrio entre o dano e o ressarcimento. No caso, o Tribunal Regional reformou a sentença para reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$ 20.000,00, diante da atividade da autora (separação dos miúdos do frango) com a lesão dos ombros e a comprovação por perícia de que o local de trabalho não estava satisfatoriamente adaptado às normas de ergonomia, que somados aos movimentos repetitivos levaram à lesão da autora com a redução parcial e permanente da sua capacidade laborativa. O valor fixado pela Corte Regional guarda proporcionalidade com a gravidade do dano sofrido pela autora, com a capacidade econômica da empresa e com o caráter pedagógico da medida. Ilesos os artigos 5º, V, da CF/88 e 944 do CCB/2002. Recurso de revista não conhecido. PENSÃO MENSAL. LIMITAÇÃO ETÁRIA. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da autora para condenar a ré ao pagamento de pensão mensal vitalícia. O CCB/2002, art. 950, o qual fixa os parâmetros para o valor do pensionamento, não limita o pagamento da pensão. Inclusive, vigora o entendimento de que ela é devida até a morte do beneficiário. Não há, portanto, nenhuma ilegalidade na condenação da pensão vitalícia. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º (Lei 9.756/98) . Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXEGIBILIDADE DE DÉBITO, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário da autora - Ação julgada procedente, para declarar a inexigibilidade dos valores debatidos na demanda, condenar a ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora e a pagar R$ 3.000,00 a título de dano moral - Apelo da ré - Alegação de que não houve ato ilícito e, portanto, de que não restou configurado o dano moral - Cabimento em parte - Descontos indevidos comprovados ante a ausência de demonstração pela ré de regularidade da relação jurídica entre as parte - Inteligência dos arts. 2º, 3º, § 2º, 14 e 17 do CDC e CPC, art. 373, II - Ausência, todavia, de comprovação de que a situação tenha afetado a honra objetiva ou subjetiva da autora - Descontos injustificados em benefício previdenciário de valor diminuto, iniciados oito meses antes da propositura da ação, que não implicam em ocorrência de lesão moral à beneficiária - Dano moral afastado - Recurso adesivo da autora - Pretensão de majoração da condenação da ré ao pagamento de danos morais ao valor de R$ 10.000,00, com cômputo do juros de mora a partir de cada evento danoso - Recurso Prejudicado - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, RESTANDO PREJUDICADO O APELO DA AUTORA.... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Falta de repasse ao banco destinatário de pagamento realizado por boleto bancário. Banco réu que não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar o efetivo repasse do valor pago aos beneficiários, nos termos do CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço bancário. Danos morais. Caracterização. Suspensão do serviço de internet e desvio produtivo. Quantum de R$3.000,00 que não se mostrou excessivo. Sentença de parcial procedência mantida e confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... (Continua)

33 - TJSP Recurso Inominado - Ação ajuizada por vítimas de golpe buscando reparação por danos morais e materiais - Demanda ajuizada em face dos beneficiários das transações e da instituição financeira - R. sentença que julgou extinta a demanda contra o banco pela ilegitimidade e improcedente a reparação por danos morais em face dos demais requeridos - Recurso dos autores buscando a condenação dos Ementa: Recurso Inominado - Ação ajuizada por vítimas de golpe buscando reparação por danos morais e materiais - Demanda ajuizada em face dos beneficiários das transações e da instituição financeira - R. sentença que julgou extinta a demanda contra o banco pela ilegitimidade e improcedente a reparação por danos morais em face dos demais requeridos - Recurso dos autores buscando a condenação dos recorridos, inclusive o Banco Bradesco, ao pagamento de indenização por danos morais e materiais - Irresignação recursal que não merece acolhimento - Recorrentes que foram vítimas de golpe aplicado por terceiros, tendo efetuado a transferência mediante solicitação dos fraudadores - Ausência de conduta atribuível à instituição financeira - Circunstâncias que indicam culpa exclusiva das vítimas e de terceiros, o que afasta a responsabilidade da instituição financeira e a reparação por danos morais - Vítimas que mencionam na inicial que entraram em contato diretamente com terceiros após anúncio na internet, efetuando diversas transferências aos criminosos - Ausência de violação de segurança, de vazamento de dados ou qualquer outra conduta diretamente ligada aos serviços prestados pela instituição financeira - A abertura e manutenção de conta corrente na instituição financeira é fato insuficiente a configurar o nexo de causalidade entre a conduta do banco requerido e o evento danoso narrado na inicial - Recurso improvido.

34 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Inadmissibilidade - Contrato de prestação de serviços odontológicos assinado pela genitora do autor (relativamente incapaz à época dos fatos) - Autor beneficiário dos serviços prestados - Legitimidade da cobrança - Ausência de comprovação da quitação da dívida - Regularidade da inscrição no cadastro de proteção ao crédito - Exercício regular de direito (Art. 188, I, CC) - Dano moral não configurado - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - VEÍCULO - GOLPE DO FALSO BOLETO -

Parte autora que sustenta ter entrado em contato com o canal oficial de atendimento do réu, para quitar antecipadamente a dívida de financiamento, mas o boleto pago teve como beneficiário terceiro estranho à relação jurídica - Beneficiários do boleto eram pessoas jurídica e física completamente distintas do real credor - Adulteração do destinatário do boleto que não conseguiu falsificar, todavia, o real beneficiário do pagamento, identificado após a leitura ou digitação do código de barras do documento - Autora que, antes de confirmar o pagamento, deveria ter confirmado o efetivo destinatário da transação e poderia ter evitado a fraude, porque evidenciado o real e distinto destinatário do pagamento - Ausência de mínima cautela - Conduta criminosa amplamente conhecida e divulgada pelas casas bancárias, inclusive com instruções sobre como identificar boletos falsos - Conduta da autora que foi crucial para o êxito do alegado golpe - Culpa exclusiva da vítima e do terceiro verificadas no caso - Excludente de responsabilidade da instituição financeira corré, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC - Incidência no caso - Sentença reformada. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. RETENÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DAS FILHAS DE CORRENTISTA PARA O PAGAMENTO DE DÍVIDAS DE CHEQUE ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

I. Caso em Exame. Ação proposta por beneficiárias de pensão alimentícia contra o Banco Bradesco para devolução de valores descontados indevidamente da conta de sua genitora e indenização por danos morais. Sentença julgou procedente o pedido e condenou o banco à devolução dos valores e ao pagamento de R$3.500,00 por danos morais. II. Questões em Discussão. As questões em discussão consistem em determinar se: i) a instituição financeira deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais; ii) se é adequado o valor da indenização. III. Razões de Decidir. 1. Ilícita é a conduta da instituição financeira em negar a liberação dos valores após ter tido ciência da natureza alimentar. 2. A retenção indevida de pensão alimentícia, tendo ciência de tal natureza da verba, configura dano moral, dados os prejuízos manifestos à sobrevivência das alimentandas menores. 4. O valor da indenização (R$3.500,00) se mostra razoável e proporcional, não comportando diminuição. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

37 - TST Indenização por danos morais. Seguro de vida. Compensação dos respectivos valores. Reformatio in pejus.

«Na hipótese, o Regional reformou «a Sentença para reincluir a Empresa Marmo Serviços na Lide, determinando a dedução do valor recebido a título de seguro de vida privado da indenização por dano moral a que as Reclamadas foram condenadas a pagar. Contudo, é inviável a compensação entre o valor do prêmio do seguro de vida pago aos beneficiários e a importância arbitrada a título da indenização por danos morais, visto que decorrentes de obrigações jurídicas distintas. A percepção do seguro não elide, portanto, o direito ao recebimento da indenização por danos morais e não há falar em bis in idem, pois a indenização de que cogita o CF/88, art. 7º, inciso XXVIII tem por fato gerador a conduta ilícita do empregador, que implica dano ao empregado por dolo ou culpa, e o seguro de vida é pago em razão dos riscos normais do trabalho. Entretanto, mantém-se a decisão recorrida, em face da vedação da reformatio in pejus. Não há falar em afronta ao CLT, art. 844, § 3º. ... (Continua)

38 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência em parte. Recursos dos autores e do réu. Dinâmica do acidente incontroversa. Divergência quanto ao pensionamento e valor da indenização por danos morais. Pensionamento do autor Gustavo que é filho da vítima e menor à época do acidente. Mantida fixação da pensão em 2/3 do salário mínimo, devida desde a data do óbito do, genitor e cessará com a morte do beneficiário ou quando completar 25 anos de idade. Precedentes. Dano moral. Autores Maurilio Casimiro e Esmerinda Gonçalves Biar Casimiro, genitores do falecido Almir Rogério Casimiro e avós da falecida Giovanna Bardy Casimiro. Valor da indenização majorado para R$100.000,00 (cem mil reais) para cada um desses autores. Gustavo Bardy Casimiro, filho e irmão das vítimas fatais e, ainda, estava no veículo, sofrendo graves lesões. Indenização mantida em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). Jane Cristina Casimiro, irmã e tia, respectivamente, das vítimas fatais Almir Rogério Casimiro e Giovanna Bardy Casimiro. Demonstrada a aproximação com o núcleo familiar. Indenização majorada para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Valores fixados levando-se em conta a conduta reprovável atribuível à motorista causadora do acidente, a extensão do dano, a irreparável perda de membros da família (filho, neta, irmão e sobrinha), bem como a capacidade econômica do réu. Majoração dos honorários advocatícios devidos pelo réu ao patrono dos autores (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)

39 - TJSP Recurso Inominado. Indenização por danos morais e materiais. Contratação dos serviços de autoescola por pessoa analfabeta. Ex-funcionário nas dependências da empresa celebrou contrato. Inviabilidade de continuidade das provas pelo analfabetismo do contratante. Proposta extrajudicial de devolução em prestações. Sentença de parcial procedência, com rechaço dos danos morais e determinação dos danos Ementa: Recurso Inominado. Indenização por danos morais e materiais. Contratação dos serviços de autoescola por pessoa analfabeta. Ex-funcionário nas dependências da empresa celebrou contrato. Inviabilidade de continuidade das provas pelo analfabetismo do contratante. Proposta extrajudicial de devolução em prestações. Sentença de parcial procedência, com rechaço dos danos morais e determinação dos danos materiais à ordem de R$ 1.300,00. Pretensão recursal do autor da demanda, rogando pelo reconhecimento de danos morais compensáveis e exasperação dos danos materiais. Mero dissabor. Divergências na contratação como regra não são aptas à eclosão de danos morais compensáveis. Documento de fls. 25 não se presta para o reconhecimento de danos materiais suplementares, posto que não identificado o beneficiário da transferência bancária. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, na forma da Lei 9099/95, art. 46. Recurso improvido.

40 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEMBOLSO. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Inaplicabilidade da Lei 9.656/1998 aos contratos anteriores à sua vigência ou não adaptados. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral. Tema 123. Necessidade de procedimento cirúrgico, que possui cobertura contratual. Negativa de cobertura de prótese ligada ao ato cirúrgico. Recusa em custear o material sob a alegação de que esse não possui cobertura contratual. Escolha do procedimento adequado, bem como materiais utilizados, que deve ser feita pelo corpo clínico que assiste à beneficiária e não pelo plano de saúde. Abusividade reconhecida, com fundamento no CDC e no Código Civil. Insurgência da requerente em face do afastamento do pedido de danos morais. Acolhimento parcial. Débito hospitalar, referente aos materiais utilizados em cirurgia, legítimo, lançado nos cadastros de inadimplentes pelo hospital, exclusivamente em razão da conduta ilícita da operadora, ao recusar a cobertura contratual. Dano moral configurado em face do plano de saúde. Princípio da causalidade. Ilicitude da conduta que extrapola o mero descumprimento contratual. Fixação em R$ 10.000,00, que bem atende à dupla função trazida em seu escopo. Razoabilidade e proporcionalidade. Honorários médicos. Reembolso integral. Impossibilidade. Reembolso devido nos limites do contrato, nos termos da tabela própria e fórmula prevista na apólice. Cláusula de reembolso que não é ininteligível, devendo o beneficiário, acaso entenda possuir pretensão a deduzir voltada à revisão e atualização da tabela contratual, valer-se das vias próprias, para esse fito. Sentença reformada em parte. RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO. RECURSO DA REQUERENTE PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - R.

sentença de improcedência com relação as Instituições Financeiras rés e de parcial procedência em face da ré Rosana Souza Pugas - Recurso do autor - Pretensão em condenação solidária das rés em danos morais - Pagamento de quitação de financiamento de veículo - Boleto falso, obtido via aplicativo WhatsApp - Ausência de prova que o boleto tenha sido emitido através de canal oficial da Instituição Financeira ré - Comprovante de pagamento que apresenta beneficiário somente a parte ré, pessoa física, Sra. Rosana - Autor que não tomou as cautelas necessárias para aferir a legitimidade do contato feito por aplicativo de mensagens e do beneficiário do boleto bancário - Inexistência de nexo causal entre o ato ilícito praticado por falsário e a conduta do Banco réu - Ausência de responsabilidade das Instituições Financeiras rés - Culpa exclusiva do consumidor - Art. 14, §3º, II, do CDC - Precedentes - Danos morais não caracterizados - Honorários recursais - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência para condenar as rés a se absterem de promover a rescisão unilateral do plano de saúde, bem como ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ação de indenização por danos morais. Indevida negativa de cobertura a tratamento indicado por médico especialista (home care) danos morais configurados. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXEGIBILIDADE DE DÉBITO, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário da autora - Ação julgada procedente para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir em dobro os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Recurso das partes, a autora para majorar a indenização e a ré para afastar a condenação por danos morais - Acolhimento do recurso da ré - Descontos injustificados de valor diminuto em benefício previdenciário que, por si só, não implicam em ocorrência de lesão moral ao beneficiário - Ausência de comprovação de que a situação tenha afetado a sua honra objetiva ou subjetiva - Dano moral não configurado - Sentença reformada nesse tópico - Regime de sucumbência alterado, ante o provimento do recurso - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO E PROVIDO O DA RÉ.... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu a tutela de urgência para manutenção do co-autor dependente junto ao plano de saúde do autor, titular beneficiário. Inconformismo da ré. Presentes os pressupostos da tutela antecipada. Trata-se de filho de 38 anos de idade sem qualquer intercorrência anterior por parte da ré. Expectativa de continuidade. Perigo de dano evidente diante do rompimento da prestação dos serviços de saúde. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Empréstimo Consignado - ... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Transferências bancárias não reconhecidas pela autora após furto de celular. Sentença de parcial procedência, condenando o réu à restituição dos valores e ao pagamento de danos morais. Recursos de ambas as partes. ... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXEGIBILIDADE DE DÉBITO, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário da autora - Ação julgada procedente, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir, de forma simples, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora e a pagar R$ 2.000,00 a título de dano moral - Apelo da ré - Alegação de não configuração de dano moral - Cabimento - Ausência de comprovação de que a situação tenha afetado a honra objetiva ou subjetiva da autora - Descontos injustificados em benefício previdenciário de valor diminuto, iniciados cinco meses antes da propositura da ação, que não implicam em ocorrência de lesão moral à beneficiária - Dano moral afastado Recurso adesivo da autora - Pretensão de majoração da condenação da ré ao pagamento de danos morais ao valor de R$ 10.000,00 - Recurso Prejudicado - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DA AUTORA.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXEGIBILIDADE DE DÉBITO, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário da autora - Ação julgada procedente, condenada a ré à devolução dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais fixadas em R$ 3.000,00 - Insurgência da autora em busca da majoração da indenização - Descontos que, embora injustificados, são de valor diminuto o que, por si só, não implica em ocorrência de lesão moral ao beneficiário - Ausência de comprovação de que a situação tenha afetado a sua honra objetiva ou subjetiva - Dano moral não configurado, contudo, em razão da ausência de recurso da parte interessada, permanece como fixado na sentença - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Descontos indevidos em benefício previdenciário - Parcial procedência, com a condenação da ré à restituição em dobro dos valores descontados, afastada a condenação ao pagamento de indenização por dano moral - Insurgência da autora - Descabimento - Indenização por danos morais que é devida se comprovada a má-fé da requerida, o que não ocorreu - Mais que isso, há de ser demonstrado o ferimento da moral objetiva e subjetiva, o que, de forma alguma, se vê - Descontos injustificados em benefício previdenciário de valor diminuto que, por si só, não implicam em ocorrência de lesão moral ao beneficiário - Aborrecimento que não se confunde com dano moral indenizável - Dano moral não configurado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)