danos morais consumidor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais. Consumidor. Sentença de improcedência. Apelo da autora.

2 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E DANOS MORAIS - CONSUMIDOR - clonagem de cartão de crédito seguida de operações fraudulentas e negativação indevida do autor - fraude incontroversa - falha no serviço bem reconhecida - hipossuficiência que autoriza a inversão do ônus da prova - DANOS MORAIS presumidos e fixados com moderação (R$ 5.000,00) - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E DANOS MORAIS - CONSUMIDOR - clonagem de cartão de crédito seguida de operações fraudulentas e negativação indevida do autor - fraude incontroversa - falha no serviço bem reconhecida - hipossuficiência que autoriza a inversão do ônus da prova - DANOS MORAIS presumidos e fixados com moderação (R$ 5.000,00) - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso ao qual se nega provimento.

3 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Consumidor - Compra de celular com promessa de fone de ouvido como brinde - Propaganda enganosa - Não cumprimento do anúncio - Danos morais não reconhecidos - Recurso improvido.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TELEFONIA MÓVEL. TITULARIDADE DE LINHA TELEFÔNICA ALTERADA, SEM QUE HOUVESSE SOLICITAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS ACEITOS PELO COLÉGIO RECURSAL LOCAL. MULTA ARBITRADA POR MÁ-FÉ. RECURSO IMPROVIDO. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TELEFONIA MÓVEL. TITULARIDADE DE LINHA TELEFÔNICA ALTERADA, SEM QUE HOUVESSE SOLICITAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS ACEITOS PELO COLÉGIO RECURSAL LOCAL. MULTA ARBITRADA POR MÁ-FÉ. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

5 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA.

Autor que pretende o reconhecimento da inexigibilidade de débito originado do envio de produtos não adquiridos, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Danos morais. Quantum indenizatório fixado em valores proporcionais ante as circunstâncias do caso concreto. Ausência de demonstração de consequências mais graves. Majoração indevida. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

6 - TJSP Ação de indenização por danos morais - Consumidor - Autora que foi impedida de ingressar em parque temático com alimentos - Ilícito civil configurado - Dano moral não caracterizado - Recurso improvido.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer com pedido de danos morais. Consumidor. Sentença julgada improcedente. Apelo do autor. Compra de aparelho celular desacompanhado do adaptador de carregamento da bateria. Aplicação do art. 39, V do CDC. Prática abusiva, reconhecendo-se venda casada, pois o consumidor fica em desvantagem não podendo utilizar o produto de imediato, tendo que adquirir um Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer com pedido de danos morais. Consumidor. Sentença julgada improcedente. Apelo do autor. Compra de aparelho celular desacompanhado do adaptador de carregamento da bateria. Aplicação do art. 39, V do CDC. Prática abusiva, reconhecendo-se venda casada, pois o consumidor fica em desvantagem não podendo utilizar o produto de imediato, tendo que adquirir um carregador para isso. Não é razoável presumir que o consumidor já possua carregador compatível com o cabo oferecido junto ao celular. Dano moral não configurado. Ausência de comprovação de ofensa a atributos de sua personalidade, não se tratando de danos morais in re ipsa. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

8 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. indenização por danos morais. Consumidor que alega indevida negativação do seu nome. Sentença que julgou procedente a demanda e fixou indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Recurso inominado requerendo a majoração da indenização fixada, bem como juros de mora a partir do evento danoso. Indenização por danos morais fixada em valor adequado, consoante as circunstâncias fáticas. Termo a quo dos juros de mora já estabelecido a partir do evento danoso. Recurso não provido.

9 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Consumidor - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Danos morais caracterizados - Indenização fixada em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Deve haver a devolução em dobro dos valores descontados - Sentença mantida - Recurso improvido

10 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais - Consumidor que nega relação contratual com a Caixa de assistência aos aposentados e pensionistas (CAAP), alegando que foi surpreendida com desconto em seu benefício previdenciário de valores a título de mensalidade de associação - Recorrido que não se desincumbiu de seu ônus Ementa: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais - Consumidor que nega relação contratual com a Caixa de assistência aos aposentados e pensionistas (CAAP), alegando que foi surpreendida com desconto em seu benefício previdenciário de valores a título de mensalidade de associação - Recorrido que não se desincumbiu de seu ônus probatório mínimo, de provar a existência da contratação - prova negativa inexigível do consumidor - reconhecimento acertado da inexigibilidade do débito e dever de restituição dos valores indevidamente descontados de benefício previdenciário - Danos morais, no entanto, que não foram comprovados - Improcedência do pedido de danos morais que foi bem fundamentada e deve ser mantida - Recurso improvido.

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. CPFL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. ADULTERAÇÃO NO RELÓGIO MEDIDOR QUE NÃO FOI EFETIVAMENTE DEMONSTRADA PELA REQUERIDA - ELEMENTOS UNILATERAIS - AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

12 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Consumidor - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Danos morais caracterizados - Indenização fixada em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Deve haver a devolução em dobro dos valores descontados - R. sentença mantida - Recurso improvido

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Inexigência de débito. Danos morais. Consumidor. Pagamento equivocado. Culpa exclusiva. Reconhecimento. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, alterar a conclusão do acórdão estadual, que atribuiu a inadimplência da consumidora ao pagamento equivocado do débito vinculado ao CPF de terceira pessoa, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Consumidor - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Danos morais caracterizados - Indenização devida - Cabível pequena redução do valor fixado em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso do Réu provido parcialmente e Recurso da Autora improvido

15 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR QUE SOLICITOU FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO EM SUA PROPRIEDADE, MAS TEVE PEDIDO NEGADO PELA SABESP, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE DEVERIA ARCAR COM CUSTOS PARA EXTENSÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - DEVER DA RECORRENTE SABESP DE PROVIDENCIAR O NECESSÁRIO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR QUE SOLICITOU FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO EM SUA PROPRIEDADE, MAS TEVE PEDIDO NEGADO PELA SABESP, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE DEVERIA ARCAR COM CUSTOS PARA EXTENSÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - DEVER DA RECORRENTE SABESP DE PROVIDENCIAR O NECESSÁRIO PARA ATENDIMENTO DO CONSUMIDOR, SEM TRANSFERIR A ESSE OS ALTOS CUSTOS PARA EXPANDIR A REDE, SENDO ÔNUS DA PRÓPRIA EMPRESA - OBRIGAÇÃO DE FAZER BEM DECRETADA - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS, COMO BEM FUNDAMENTADO NA SENTENÇA, AS CIRCUNSTANCIAS FÁTICAS DEMONSTRARAM QUE O AUTOR NÃO RESIDE AINDA NO IMÓVEL E NÃO FOI PRIVADO EM SUAS NECESSIDADES FUNDAMENTAIS - RECURSOS IMPROVIDOS.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR QUE ALEGA CORTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA NO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ, EM QUE RESIDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DO DIREITO DO AUTOR. CONSUMIDOR QUE DEIXOU DE PRODUZIR PROVAS QUE CORROBORASSEM SUAS ALEGAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA DO DANO INDIVIDUAL SOFRIDO PELO AUTOR. SÚMULA 330 DESTE TJRJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DECORRENTE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE PROVAS MÍNIMAS DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. PRECEDENTES DESTE TJRJ. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. PARTE RÉ NÃO APRESENTOU O CONTRATO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL QUE SE REFORMA. RECURSO PROVIDO.

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Consumidor. Produto alimentício. Corpo estranho. Ingestão. Prescindibilidade. Dano moral caracterizado. Dano in re ipsa. Atual entendimento da Segunda Seção do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A aquisição de alimento industrializado que expõe o consumidor a risco concreto de lesão à saúde ou à incolumidade física e psíquica é suficiente para caracterizar dano moral indenizável, sendo desnecessária a ingestão do produto contaminado por corpo estranho para a configuração do dano. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização de danos materiais e compensação de danos morais. Consumidor. Fato do produto. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Ônus da prova. Harmonia com o entendimento do STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. ... (Continua)

20 - TJSP Consumidor - contrato de prestação de serviço de telefonia - aluguel de equipamento (tablets) - ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - consumidor que alega ter realizado a devolução dos equipamentos - apresentação de comprovante de coleta dos equipamentos em 29/08/2018 - recorrente que confirma a devolução de um equipamento e alega ter havido a Ementa: Consumidor - contrato de prestação de serviço de telefonia - aluguel de equipamento (tablets) - ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - consumidor que alega ter realizado a devolução dos equipamentos - apresentação de comprovante de coleta dos equipamentos em 29/08/2018 - recorrente que confirma a devolução de um equipamento e alega ter havido a desistência de devolução do segundo equipamento - inexistência de prova da desistência de devolução do segundo equipamento - anotação unilateral no sistema da recorrente que não tem condão de comprovar suas alegações - pedido de declaração de inexigibilidade de débito acolhido - dano moral em razão de apontamento indevido - indenização fixada em R$ 10.000,00 que atende critérios de razoabilidade e proporcionalidade em se tratando de uma microempresa da área odontológica - sentença mantida por seus próprios fundamentos - recurso inominado não provido

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Acórdão de turma recursal cível. Cobrança indevida. Danos morais. Consumidor. Inaplicabilidade da Lei 12.153/2009.

1 - Pedido de uniformização de interpretação de lei que não encontra amparo nas regras da Lei 12.153/2009, tendo em vista que o acórdão impugnado não foi proferido no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estaduais, distritais ou municipais, mas de Juizado Especial Cível. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS.

Consumidor cobrado em quantia indevida. Direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou. Desvio produtivo. Danos morais que se configuram não apenas pela violação em si, como também pelo tempo despendido pelo consumidor para solucionar problema que não foi criado por ele, o que potencializa o estado de angústia. Recurso de apelação provido... (Continua)

23 - TJSP Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Consumidor - Roubo de aparelho celular - Banco que não fez o bloqueio dos cartões virtuais que estavam no aparelho roubado - Falha na prestação de serviços bancários - Fatos que não configuram ofensa de cunho moral, passível de indenização - Recurso improvido.

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR QUE ALEGA COBRANÇA EXCESSIVA FORA DOS PADRÕES DE CONSUMO. SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR QUE IMPOSSIBILITOU A PERÍCIA. CONSUMO POSTERIOR A TROCA QUE SE MOSTROU REGULAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERPOSIÇÃO EM DUPLICIDADE. INCABÍVEL A APRECIAÇÃO DA SEGUNDA APELAÇÃO DIANTE DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA VERIFICADA QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO PRIMEIRO RECURSO. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS POR DEFEITOS RELATIVOS À SUA ATIVIDADE. SITUAÇÃO QUE DESBORDA AO MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR E DETERMINA O DEVER DE INDENIZAR, FACE A IRREFRAGÁVEL TRIBULAÇÃO ESPIRITUAL EXPERIMENTADA PELA RECORRENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PROVIMENTO DO RECURSO.

25 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por danos morais. Consumidor que adentrou no posto de combustível da empresa ré para abastecer seu veículo. Abastecimento realizado pelo frentista em valor maior do que o solicitado pelo cliente. Ausência de prova do tratamento humilhante ou vexatório alegado na inicial. Testemunha que não confirma a narrativa do autor. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido

26 - TJRJ CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FRAUDULENTO. DESCONTOS NOS PROVENTOS DO AUTOR. DANO MORAL. QUANTUM.

27 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Consumidor. Venda do aparelho celular Iphone desacompanhado do «bico carregador USB-C. Acessório (fonte para ligação na rede elétrica) que não é essencial ao funcionamento do aparelho, sendo possível realizar a recarga da bateria de outras diversas formas, como carregadores sem fio, tomadas com saída Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Consumidor. Venda do aparelho celular Iphone desacompanhado do «bico carregador USB-C. Acessório (fonte para ligação na rede elétrica) que não é essencial ao funcionamento do aparelho, sendo possível realizar a recarga da bateria de outras diversas formas, como carregadores sem fio, tomadas com saída USB-C, computadores, além de adaptadores de tomada fabricados pela APPLE ou por terceiros, os quais são compatíveis com o iPhone, caso sejam homologados pela ANATEL. Inclusão do dispositivo carregador na compra do aparelho celular acresceria valor ao preço. Ausência de venda casada. Transparência ao consumidor que pode optar por outro produto. Sentença de procedência que comporta reparo. RECURSO DA RÉ PROVIDO para julgar improcedente a demanda.

28 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Consumidor. Venda do aparelho celular Iphone desacompanhado do «bico carregador USB-C. Acessório (fonte para ligação na rede elétrica) que não é essencial ao funcionamento do aparelho, sendo possível realizar a recarga da bateria de outras diversas formas, como carregadores sem fio, tomadas com saída Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Consumidor. Venda do aparelho celular Iphone desacompanhado do «bico carregador USB-C. Acessório (fonte para ligação na rede elétrica) que não é essencial ao funcionamento do aparelho, sendo possível realizar a recarga da bateria de outras diversas formas, como carregadores sem fio, tomadas com saída USB-C, computadores, além de adaptadores de tomada fabricados pela APPLE ou por terceiros, os quais são compatíveis com o iPhone, caso sejam homologados pela ANATEL. Inclusão do dispositivo carregador na compra do aparelho celular acresceria valor ao preço. Ausência de venda casada. Transparência ao consumidor que pode optar por outro produto. Sentença de procedência que comporta reparo. RECURSO DA RÉ PROVIDO para julgar improcedente a demanda.

29 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA INSERÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). COMPROVAÇÃO PELA RÉ DE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO DA AUTORA. FORNECIMENTO DOS DADOS DA AUTORA PELO CREDOR QUE MANTÉM CONTRATO COM A RÉ QUE ATUA COMO MERA DEPOSITÁRIA DAS INFORMAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Não há ausência de prévia comunicação à autora acerca da abertura de cadastro negativo em seu nome solicitado por credor junto à ré, o que não enseja o direito à indenização por danos morais, sendo afastada a alegada falha na prestação dos serviços.... (Continua)

30 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Consumidor - Descontos indevidos em aposentadoria - Responsabilidade objetiva - Teoria do risco - Demonstração do nexo de causalidade - Dano moral existente - Fixação da indenização para o importe de R$ 5.000,00, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Cabimento da devolução em dobro (art. 940 do CC e art. 42, parágrafo único, do CDC) - Sentença reformada - Recurso provido

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Consumidor induzido a erro por lojista.Ausência de comprovação pela apelante, de contratação válida. Consumidor que não teria dado sua anuência para aquisição de cartão de crédito. Indevida negativação de seu nome no SERASA. Pessoa simples que foi ludibriada para que assinasse documento não consentido. Reparação moral necessária. Indenização fixada em R$ 7.000,00 que se afigura satisfatória e condizente com o dano sofrido - Sentença de procedência mantida. Recurso improvido... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Consumidor. Produto alimentício. Corpo estranho. Ingestão. Prescindível. Dano moral caracterizado. Dano in re ipsa. Atual entendimento da 2ª seção do STJ. Quantum indenizatório. Proporcionalidade. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A 2ª Seção desta Corte firmou o entendimento no sentido de que a aquisição de alimento industrializado, que expõe o consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde ou à sua incolumidade física e psíquica, é suficiente para caracterizar dano moral indenizável, sendo desnecessária a ingestão do produto contaminado por corpo estranho para a configuração do dano. ... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. CONTRATO VERBAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. CONSUMIDOR QUE DEIXOU O VEÍCULO, EM OFICINA, PARA REALIZAÇÃO DE PINTURA, LANTERNAGEM, DESMONTAGEM E MONTAGEM DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VEÍCULO QUE PERMANECEU NA OFICINA DESDE JANEIRO/2020 ATÉ AGOSTO DE 2021, OU SEJA, MAIS DE UM ANO E SETE MESES, SEM QUE O SERVIÇO TIVESSE SIDO FINALIZADO. PANDEMIA DE COVID-19 NÃO É FATO QUE PODE SERVIR COMO JUSTIFICATIVA PARA O DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU O DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO NO PATAMAR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A CONTAR A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ACÓRDÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR QUE ALEGA QUE A INSTALAÇÃO DE POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA EM FRENTE AO SEU IMÓVEL IMPOSSIBILITARIA DEMOLIÇÃO E POSTERIOR CONSTRUÇÃO NO BEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DETERMINOU A REMOÇÃO DOS POSTES E INSTALAÇÃO EM OUTRO LOCAL. REMOÇÃO QUE NÃO É MOTIVADA APENAS POR COMODIDADE DO AUTOR, NÃO DEVENDO SER CUSTEADA POR ELE. ALTERAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DOS POSTES NECESSÁRIA PARA QUE O DIREITO DE PROPRIEDADE DO AUTOR NÃO SEJA VIOLADO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

35 - STJ Processual civil e consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Consumidor por equiparação. Bystander. Fato do produto ou do serviço. Acidente de consumo. Ausência. Mero vício de qualidade. CDC, art. 17 e CDC, art. 29. Inaplicabilidade.

1 - Ação indenizatória por danos morais ajuizada em 23/04/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/07/2020 e concluso ao gabinete em 13/09/2021. ... (Continua)

36 - TJSP CONSUMIDOR - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DA VERBA INDENITÁRIA - Danos morais reconhecidos e que se apresentam em grau consistente - Valor arbitrado para a compensação do dano moral em patamar ínfimo, sendo de rigor a sua majoração - Recurso parcialmente provido.

37 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Travamento de porta eletrônica de segurança de banco. Dissabor, mas que, por consequência de seus eventuais desdobramentos, pode ocasionar danos morais. Consumidor que fica, desnecessariamente, retido por período de dez minutos, sofrendo, durante esse lapso temporal, despropositado insulto por parte de funcionário do banco. Danos morais caracterizados. Fixação, que deve atender a critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Verba fixada em R$ 30.000,00. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Conforme reconhecido em reiterados precedentes das duas Turmas da Segunda Seção do STJ, em regra, o simples travamento de porta giratória de banco constitui mero aborrecimento, de modo que, em sendo a situação adequadamente conduzida pelos vigilantes e prepostos do banco, é inidônea, por si só, para ocasionar efetivo abalo moral, não exsurgindo, por isso, o dever de indenizar. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR «BYSTANDER". FRAUDE NA GARANTIA DE TÍTULO DE CRÉDITO. VÍTIMA PROCESSADA EM AÇÃO MONITÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação da autora, consumidora por equiparação, contra sentença de parcial procedência que condenou o banco requerido a indenizá-la em R$ 10.000,00 por danos morais em razão de ter sido processada em ação monitória que cobrava por dívida em que constava, fraudulentamente, a autora como garantidora. Enquadramento da autora como consumidora «bystander, pois vitimada por fato do serviço bancário defeituoso nos termos do CDC, art. 17. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais - Consumidor - Descontos alegadamente indevidos - Incidência da legislação consumerista ao caso - Autora nega ser a pessoa que contratou por ligação telefônica - Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa evidente - Controvérsia envolvendo o contrato celebrado oralmente que deve ser dirimida com a produção da prova técnica, a fim de se apurar a autenticidade da voz contida na gravação telefônica - Sentença anulada - Recurso provido.

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Consumidor. Dano moral. Inexistência. Devolução em dobro. Descabimento. Ausência de má-fé. Sucumbência recíproca. Ocorrência. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1.- Para se presumir o dano moral pela simples comprovação do ato ilícito, esse ato deve ser objetivamente capaz de acarretar a dor, o sofrimento, a lesão aos sentimentos íntimos juridicamente protegidos, o que não ocorreu no caso. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Consumidor que pleiteia a declaração de inexigibilidade do débito, além de indenização por danos morais. Pedidos parcialmente acolhidos, afastado o pedido de indenização por danos morais. Inconformismo de ambas as partes. FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. Inversão do ônus da prova. Concessionária comprovou, por meio de documentos, a alteração do medidor de energia. Cobrança efetuada pela concessionária baseada em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), lavrado na presença de pessoa que estava na residência quando da chegada do agente. As fotografias que instruíram a peça de defesa apontam a manipulação do aparelho. Consumidor tem a posse e guarda do medidor, cabendo-lhe zelar pela sua segurança. Ainda, verifica-se significativo degrau de consumo, com majoração substancial dos registros logo após a troca do medidor. Sentença reformada. Ação improcedente. DANO MORAL. Inocorrência. Ausência de conduta ilícita. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição, observada a gratuidade de justiça. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO... (Continua)

42 - TJSP "Consumidor. Vício de produto e venda casada. Descaso na solução do problema. Violação da honra da autora enquanto consumidora. Danos morais configurados. Valor arbitrado em R$ 1.000,00. Recurso parcialmente provido.

43 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Consumidor demandante que alega ligações telefônicas inoportunas e excessivas da Operadora de Telefonia demandada, com perturbação constante ao seu sossego. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: Relação contratual sujeita às normas do CDC. Caso que contudo não comporta a inversão do ônus da prova ante a ausência de hipossuficiência técnica por parte do consumidor e ainda considerando que a Fornecedora não pode ser compelida a produzir prova negativa. Ausência de comprovação de que as ligações foram feitas pela ré. Demandante que não fez prova convincente quanto ao fato constitutivo do alegado direito, conforme previsto no CPC, art. 373, I. Verba honorária devida ao Patrono da ré que comporta majoração quinze por cento (15%) do valor atualizado da causa, «ex vi do CPC, art. 85, § 11, observada a «gratuidade". Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Consumidor que pleiteia a declaração de inexigibilidade do débito, a exclusão do apontamento e indenização por danos morais. Pretensão procedente. Inconformismo da ré. DEFEITO EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. Inocorrência. Não há comprovação de que o medidor apresentava defeito e que o consumo apurado é inferior ao efetivo. Fotografias que não demonstram qualquer adulteração. Tampa dos medidores em ordem, conforme consta no TOI e no relatório de avaliação técnica. Degrau de consumo esclarecido pelo consumidor. Substituição de medidor único por três instalações diversas que culminou, inclusive, em consumo superior à média dos últimos 18 meses. Inocorrência de faturamento a menor. Débito inexigível. Apontamento indevido. DANO MORAL. Caracterização. O apontamento indevido acarreta lesão a direito de personalidade. Danos morais in re ipsa. Firme entendimento jurisprudencial. Caráter ressarcitório e pedagógico da indenização. Quantia mantida em R$ 5.000,00. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Primeiro, ratifica-se a decisão que reconheceu a conexão de ações para julgamento conjunto em segundo grau. A viagem relatada na inicial foi realizada pelo autor na companhia da namorada, com intuito de comemorar data especial em seu relacionamento. Companheira que promoveu ação indenizatória distinta pela mesma situação (1003285-37.2024.8.26.0068) Reconhecimento da conexão das ações e com a prevenção deste Relator. Essa medida preservará harmonia das decisões em segundo grau. E segundo, majora-se o valor da indenização por danos morais. Consumidor residente em João Pessoa/PB e que optou pelo ajuizamento da ação de indenização. Viagem nacional, no trecho Curitiba - Fortaleza, com conexão em São Paulo e Recife. Atraso no voo que acarretou na perda da conexão. Inexistência de caso fortuito. Problema mecânico que não foi justificada ou provado. Aliás, ainda que tenha sido por este motivo, caberia a ré cumprir com disposto no art. 12 da Resolução 400 da ANAC. A ré somente ofereceu para a autora reacomodação em voo para o aeroporto de Natal, cerca de 500 km de distância de seu destino (Fortaleza). Além disso, o autor foi compelida a seguir caminho por via terrestre, visto ter sido a única opção ofertada pela ré. Assim, adequada a majoração da indenização por danos morais de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,00. O novo valor atenderá os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade admitidos por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Precedentes desta Turma Julgadora. Ação julgada procedente em maior extensão em segundo grau. ... (Continua)

46 - TJSP CONSUMIDOR. Quitação de contrato de empréstimo consignado demonstrada. Negativação do nome e CPF do consumidor mesmo depois do pagamento de todas as prestações. Ausência de prova acerca da regularidade da conduta da recorrente, instituição financeira, em especial porque eventual falha do órgão pagador em relação a repasse não pode prejudicar o consumidor. Danos morais configurados.

47 - TJPE Civil e processo civil. Recurso de agravo em apelação. Decisão terminativa em ação de indenização por danos morais. Consumidor. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Dano moral. Valor da indenização. Afronta à razoabilidade e proporcionalidade. Redução do quantum indenizatório. Juros de mora a partir da citação. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Insurge-se a agravante contra a decisão terminativa que deu provimento parcial a recurso de apelação por ela interposto, por estar a sentença, em parte, em confronto com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, nos precisos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC/1973. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais - Consumidor - Descontos alegadamente indevidos (não reconhecidos pela Autora) em seu benefício de aposentadoria - Entidade Ré que é prestadora de serviço - Incidência da legislação consumerista ao caso - Autora nega ser a pessoa que contratou por ligação telefônica - Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa evidente - Controvérsia envolvendo o contrato celebrado oralmente que deve ser dirimida com a produção da prova técnica, a fim de se apurar a autenticidade da voz contida na gravação telefônica - Recurso prejudicado - Sentença anulada

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

Na hipótese, a autora afirma não manter qualquer relação jurídica com o réu, desconhecendo a origem do débito que deu ensejo à negativação de seu nome. ... (Continua)

50 - TJPE Civil e processual civil. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Consumidor não correntista. Negativação indevida reconhecida. Dano moral configurado. Quantum indenizatório em observância aos proncipios da proporcionalidade e razoabilidade. Honorários advocatícios mantidos. Inexistencia de litigância de má-fé. Recurso improvido.

«1. O Banco réu responde pelo defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa (art. 14, CDC), de modo que a negativação do nome do autor por contrato de financiamento, firmado em momento posterior a sua exclusão da cotitularidade de conta-corrente existente junto à instituição financeira, é conduta apta a ensejar o dever de indenizar. 2. Evidenciada a ocorrência do ato ilícito, do dano e o nexo causal entre eles, é de ser confirmada a sentença que condenou o ofensor a indenizar o ofendido por danos morais, fixados dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, diante das circunstâncias e do caso concreto. Quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mantido. ... (Continua)