danos morais interrupcao energia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor. Energia Elétrica. Interrupção injustificada no fornecimento. Privação de serviço essencial. Danos morais configurados. Valor fixado que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso inominado do autor não provido.

2 - TJSP FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE SE IMPÕE. COMPROVADO O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA, CUJA EXISTÊNCIA SEQUER FOI QUESTIONADA. INDEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS DÍVIDAS. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA, POR SE TRATAR DE DÍVIDA EFEETIVAMENTE EXISTENTE E PAGA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE APONTAMENTO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPOCA. RESCONHECIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO. 1.

No caso, restou comprovado o adimplemento de dívida referente ao TOI, cuja existência sequer foi questionada pela demandada. A ré se limitou a arguir, genericamente, o cumprimento dos procedimentos administrativos legais, sem apresentar a existência de novas dívidas ensejadoras de cobrança. Inexigibilidade de dívida reconhecida. Cessação das cobranças referentes ao débito previsto no TOI que se impõe. 2. Pleito de repetição de indébito que não encontra amparo, visto que a dívida existia e foi adimplida pela demandante. 3. A autora apelante não teve o fornecimento de energia elétrica interrompido e nem seu nome negativado pela ré, de modo que não chegou a ser atingido em sua intimidade, vida privada, honra ou imagem; por isso, não faz jus a indenização por dano moral nos termos da CF/88, art. 5º, X.... (Continua)

3 - TJSP Embargos de declaração. Correção de erro material no decisum, que estava em dissonância com o objeto da presente lide. Embargos acolhidos.

4 - TJSP Recurso inominado. Energia elétrica. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Interrupção no fornecimento que perdurou por cinco dias. Apagão que se deu após fortes chuvas e ventania. Força maior. É crucial considerar que a concessionária, embora não tenha responsabilidade pela causa do apagão, ainda assim deve demonstrar esforços razoáveis para a reestabilização do serviço. Concessionária ré não apresentou evidências suficientes que comprovassem a tempestiva restituição do serviço, o que caracteriza uma falha em demonstrar que o religamento ocorreu de forma adequada e em conformidade com a Resolução 1000/2021. Reestabelecimento em prazo que extrapola a razoabilidade objetiva. Interrupção do fornecimento de energia, embora motivada por força maior, trouxe transtornos que justificam uma reparação. Redução do quantum indenizatório de R$10.000,00 para R$5.000,00, em atenção às peculiaridades do caso. Recurso parcialmente provido

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Corte no fornecimento de energia. Ausência de demonstração que o corte na energia ocorreu devido a religação indevida do serviço por parte do consumidor. Interrupção que ocorreu em desacordo com a Lei 8.987/95, art. 6º, § 4º, que proíbe a suspensão de serviços essenciais em sextas-feiras, sábados, domingos ou vésperas de feriados, mesmo em caso de inadimplemento. Responsabilidade objetiva. Vício de serviço configurado. Danos morais configurados e adequadamente arbitrados, em R$ 3.000,00, com base nos critérios jurisprudenciais. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. ... (Continua)

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - DANOS MORAIS -

Inconteste a indevida interrupção do fornecimento de energia elétrica no imóvel da Autora - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, ambos desde a sentença), além das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios (fixados em 15% do valor da condenação) - Juros moratórios devem fluir desde a citação, porque presente a relação contratual (nos termos do CCB, art. 405) - Diminuto o valor dos honorários advocatícios - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para que, sobre o valor da indenização por danos morais (R$ 3.000,00), incidam juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, além de correção monetária (nos termos da sentença), e para fixar os honorários advocatícios do patrono da Autora em 10% do valor da caus... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO NA REDE.

Sentença extintiva por necessidade de perícia técnica. ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO.

Sentença extintiva, sem apreciação do mérito. ... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA.

Preliminar de inépcia recursal afastada. Corte indevido no fornecimento. Inexistência de situação de inadimplência na data da interrupção. Danos morais caracterizados. Indenização bem arbitrada e mantida. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM FUNÇÃO DO INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR - HIPÓTESE EM QUE HOUVE A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS EM ATRASO APÓS A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO, CONTUDO, A OPERADORA NÃO RESTABELECEU O SERVIÇOS NO PRAZO DE 24 HORAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA.

Dano moral. Majoração. Desacolhimento. Quantum bem fixado na origem, respeitados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

11 - TJSP Comsumidor. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção por mais de 72 horas. Privação de serviço público essencial. Prazo de restabelecimento estabelecido pela Resolução 1.000/2021 da ANEEL descumprido. Danos morais fixados em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso Inominado não provido. 

12 - TJSP FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Apelação da requerida que busca a reforma da r. sentença e Recurso adesivo do autor objetivando a majoração dos danos morais arbitrados em primeiro grau. ... (Continua)

13 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA -

Interrupção imotivada no fornecimento - Falha na prestação do serviço - Danos morais in re ipsa - Valor arbitrado que se mostra excessivo - Redução para R$ 3.000,00 - Sentença parcialmente reformada para reduzir o valor reparatório - Recurso provido... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Reparação de danos materiais e morais - Interrupção brusca e sem aviso prévio - Autor que desenvolve atividade aquícola, com cultivo de peixes para comercialização - Responsabilidade da apelante bem reconhecida - Relação de consumo - Aplicabilidade das disposições do CDC - Fornecimento de energia elétrica que é serviço essencial e deve ser prestado de forma contínua (CDC, art. 22) - Ausência de caso fortuito ou força maior (assertiva de existência de ninho de ave de grande porte na rede elétrica não comprovada) - Falha do serviço configurada, que culminou na perda da criação de peixes, danos emergentes estimados em laudo técnico no valor de R$ 44.736,00 (quarenta e quatro mil, setecentos e trinta e seis reais) e devem ser reembolsados - Gastos com a compra de insumos da criação, contudo, não comprovados - Danos morais configurados - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) quantia que observa os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, e as peculiaridades da hipótese - Pedido de redução repelido - Ação julgada procedente em parte - Sentença mantida - Recurso da concessionária ré não provido... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Demora excessiva na troca de tranformador elétrico. Indenização por danos materiais e morais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, por demora excessiva para substituição de transformador elétrico. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Concessionária de energia elétrica. Interrupção no fornecimento de energia. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Danos morais. Liquidação individual de sentença coletiva. Procedencia parcial do pedido. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Prejudicialidade das demais questões suscitadas no recurso. Não conhecimento do recurso.

I - Na origem, trata-se de liquidação individual de sentença coletiva prolatada nos autos da ação civil pública ajuizada por Andreuzo Maia d os Santos contra Companhia de Eletricidade do Amapá objetivando indenização por danos morais genericamente fixados na referida ação em R$ 6.000,00 (seis mil reais).... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Interrupção no fornecimento de energia elétrica em razão das fortes chuvas ocorridas em 03 de novembro de 2023 - Demora no restabelecimento do serviço - Danos materiais não comprovados - Danos morais caracterizados - Fixação em R$ 2.500,00 - Razoabilidade e proporcionalidade - Incidência dos juros de mora a partir da citação - Sentença parcialmente reformada - Apelo provido em parte... (Continua)

18 - TJSP Apelação Cível - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Fornecimento de energia elétrico - Cobranças desproporcionais nas contas de fevereiro a julho de 2021 e de janeiro e junho de 2022 - Conjunto probatório que demonstra erro na leitura - Ameaça de interrupção temporária do fornecimento de energia por culpa da cobrança indevida - Consumidor idoso - Danos morais configurados - Manutenção do valor fixado - Sentença mantida - Recurso da requerida improvido

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO,

estendido aos demais moradores da residência. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEMANDA MANTIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA CC. INDENIZATÓRIA -

Fornecimento de energia elétrica - Sentença de procedência - Inexigibilidade da cobrança - Irregularidades na medição de consumo de energia - Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento alegado - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado de forma unilateral - Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório - Prática abusiva - Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude - Cobrança arbitrária - DANOS MORAIS - Configuração - Interrupção do fornecimento fundado em dívida pretérita - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Valor arbitrado que, diante das circunstâncias do caso, revela-se adequado para sanar de forma justa a lide - Negado provimento aos recursos... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER -

Prestação de serviço - Fornecimento de energia elétrica - Sentença de improcedência - INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA - Irregularidades na medição de consumo de energia - Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento alegado - Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado de forma unilateral - Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório - Prática abusiva - Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude - Cobrança arbitrária - DANOS MORAIS - Configuração - Ameaça de interrupção do fornecimento fundado em dívida pretérita - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Valor adequado para sanar de forma justa a lide - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso provido... (Continua)

22 - TJSP Apelação Cível - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébitos e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré e da autora - Irregularidades na medição de consumo de energia - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Documentação produzida unilateralmente - Prova pericial realizada baseada em outros elementos, em face da não apresentação do medidor de energia ao perito - Ausência de entrega do relógio de energia pela ré que impossibilitou um maior aprofundamento pelo perito quanto a existência de fraude - Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório - Prática abusiva - Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude - Cobrança abusiva - Danos morais - Caracterização - Coação e ameaça de interrupção do fornecimento fundado em dívida pretérita - Indenização devida - Fixação do dano moral em R$ 5.000,00 - Valor que, diante das circunstâncias do caso, revela-se adequado para sanar de forma justa a lide - Sentença parcialmente reformada - Improvido o recurso do réu e provido o apelo da autora

23 - TJSP APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CORTE NO FORNECIMENTO POR INADIMPLÊNCIA DA CONSUMIDORA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -

Elementos documentais suficientes para o convencimento do Magistrado - Preliminar afastada - MÉRITO - Necessidade de notificação com antecedência de, pelo menos, 15 dias nos casos de suspensão do fornecimento por inadimplemento - Aplicação do art. 360, §1º, II, da Resolução 1.000/2021 da ANEEL - Suspensão dos serviços possível apenas em relação ao inadimplemento da fatura do mês de setembro - Pagamento realizado no dia do corte pela consumidora - Justa causa para a interrupção do fornecimento de energia elétrica que não afasta nem convalida o atraso no restabelecimento dos serviços - Ato ilícito verificado - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - Demora na religação de serviço de caráter essencial - Circunstância fática que supera o mero aborrecimento e configura ofensa indenizável - Conduta abusiva - Fixação de indenização por danos morais na quantia de R$.3.000,00 - Valor que se coaduna com os limites da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO, com observação... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção de energia elétrica em prazo superior ao estabelecido pela Resolução 414/10 da aneel. Incidência dos óbices contidos nas Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Ausência do cotejo analítico. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer com danos morais em que alegam, os ora agravados, falta de energia elétrica no Município de Paraibano/MA durante 04 dias e, três dias após restabelecido o serviço, ficaram sem energia novamente por mais 04 dias. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.... (Continua)

25 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO ARQUIVADA 1 - A

decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - A parte reclamada pretende ver aplicada a prescrição sob o fundamento de que não houve interrupção do prazo prescricional com o arquivamento de ação anterior, visto que os pedidos são diferentes. 3 - Contudo, foi noticiado nos autos a existência de ação anterior (750-54.2016.5.23.0026) apresentada em 27.05.2016 pelo Espólio de Pedro da Costa Bequiman (representado pela inventariante Vágner Soares Bequimam) e por Raimunda Gomes Soares Bequiman (viúva), Vágner Soares Bequimam (filha), Cícera Soares Bequiman Santos (filha) e Cícero Drogles Soares Bequiman (filho) em face da ora reclamada em que pedem o pagamento de indenização por dano moral e material decorrente do acidente do trabalho que levou a óbito o trabalhador, ocorrido em 30.10.2014. A ação foi arquivada quanto à Raimunda, Cícera e Cícero, ante a ausência injustificada em audiência (em 30.8.2016) e julgada improcedente em relação ao Espólio e à Vágner, pelo que todos apresentaram recurso ordinário. O TRT não conheceu do recurso ordinário das partes que tiveram a ação arquivada por falta de dialeticidade, reconheceu a ilegitimidade passiva do Espólio e deferiu o pagamento de indenização por dano moral a Vagner (R$30.000,00), decisão que transitou em julgado em 2.2.2018. 4 - Anotou o TRT que « A despeito de o apelo dos ora reclamantes não ter sido conhecido naquela oportunidade, à falta de dialeticidade, (...), fato é que a primeira ação proposta pelos herdeiros somente transitou em 02.02.2018, data a partir da qual se iniciou a recontagem da prescrição «. 5 - Concluiu não haver prescrição bienal a ser declarada, visto que a ação anterior transitou em julgado em 2.2.2018 e esta ação foi proposta em 15.6.2018, logo, em intervalo inferior a dois anos. 6 - Nesse passo, como bem assinalado na decisão monocrática, não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei 13.467/2017. 7 - Verifica-se que a decisão está consoante o entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 268/TST, que dispõe que a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos. 8 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 9 - Agravo a que se nega provimento. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não observado requisito formal de admissibilidade, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Conforme registrado na decisão monocrática, a preliminar de nulidade do acórdão do TRT por negativa de prestação jurisdicional somente é admissível por violação dos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015 (CPC/73, art. 458), conforme disposto na Súmula 459/TST ( O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do CLT, CPC/2015, art. 832, art. 489 ( CPC/1973, art. 458) ou da CF/88, art. 93, IX. «). 4 - No caso, nas razões de recurso de revista a parte não apontou violação a nenhum dos artigos citados, pelo que encontra-se desfundamentado. 5 - O entendimento da Sexta Turma é de que fica prejudicada a análise da transcendência, quando não observado requisito formal de admissibilidade. 6 - Agravo a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO DO TRABALHADOR. NÃO PREENCHIDO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - No caso dos autos, a parte não transcreveu trechos suficientes do acórdão. Transcreveu trecho que revela ser incontroverso que o reclamante, contratado para a função de serviços gerais, «por vezes, se ativava na condução de veículo automotor em rodovias a pedido da reclamada. Contudo, houve omissão quanto ao trecho relevante que revela que o reclamante exercia a função de motorista periodicamente, atividade esta considerada de risco a atrair a responsabilidade objetiva. Assim, não atendeu ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. 4 - Ressalte-se que, ao deixar o recorrente de identificar a tese adotada no acórdão recorrido quanto ao tema constante do recurso de revista, ficou inviabilizado o cotejo analítico entre a tese do TRT e os dispositivos legais/constitucionais indigitados, as súmulas indicadas como contrariadas e os arestos tidos como divergentes, pelo que se constata que também foram desatendidas as exigências contidas no art. 896, § 1º-A, III e § 8º, da CLT. 5 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Consumidor. Liquidação de sentença. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Compensação por danos morais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de liquidação de sentença objetivando a compensação por danos morais diante da interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica por três dias seguidos. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Direito do consumidor. Fornecimento de energia. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de liquidação de sentença objetivando indenização por danos morais a título da interrupção do fornecimento de energia. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Consumidor. Liquidação de sentença. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Indenização por dano moral. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de liquidação de sentença objetivando a condenação da parte liquidada ao pagamento de danos morais. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Consumidor. Ação de obrigação de fazer, c/c dano moral. Tutela de urgência. Contratos de consumo. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança fora dos padrões de consumo. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, c/c dano moral e pedido de tutela de urgência, contra Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia - S.A, alegando, em síntese, que, no período de 5/2021 a 7/2021, constatou uma cobrança fora dos padrões de consumo, razão pela qual solicitou a inspeção no medidor. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Direito do consumidor. Liquidação de sentença. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção do fornecimento. Recurso inadequado. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de liquidação de sentença objetivando a indenização por danos morais decorrent e da interrupção do fornecimento de energia elétrica na região. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente os pedidos iniciais.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Consumidor. Liquidação de sentença. Responsabilidade do fornecedor. Fornecimento de energia elétrica. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de liquidação de sentença objetivando a indenização por danos morais decorrentes da interrupção do fornecimento de energia elétrica por parte da ré. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Serviço. Fornecimento de energia. Interrupção. Embargos infringentes. Possibilidade. Interposição de recurso especial pelo MPF. Alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade da resolução. Erro na via eleita. Não rebatimento dos fundamentos pelo parquet. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dano moral coletivo. Perda do objeto. Alegação de dissídio jurisprudencial. Divergência não comprovada. Interposição de recurso especial pela empresa. Perda do objeto.

I - Na origem trata-se de ação civil pública em que se pretende provimento jurisdicional determinando que as concessionárias de energia elétrica rés se abstenham de cortar o fornecimento de energia elétrica dos usuários residentes no Estado do Rio Grande do Sul. O TRF reformou a sentença de procedência do pedido formulado pelo Ministério Público, para (fls. 1.651-1.652): «(1) afastar a incidência da Resolução ANEEL n- 456/2000, somente quanto ao prazo quinzenal definido para a suspensão do fornecimento da energia elétrica, em favor de todos os consumidores residenciais do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos da fundamentação deste voto; (2) condenar as requeridas ao pagamento de danos morais coletivos, e (3) antecipar a tutela recursal, para afastar de imediato o prazo quinzenal previsto na Resolução atacada, fixando-o em sessenta dias, bem como para determinar às concessionárias que se abstenham de suspender o fornecimento por falta de pagamento e a retomarem o fornecimento daqueles consumidores que sofreram interrupção do serviço, em todos os casos onde a suspensão ocorreu pelo transcurso do prazo de quinze dias, devolvendo-lhes o prazo de 60 (sessenta dias) ora fixado, providência para o qual assino o prazo de quinze dias.» ... (Continua)

33 - TST I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DAS LEIS

13.105/2015 E 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. PEDIDOS IDÊNTICOS. Afasta-se o óbice da Súmula 333/TST indicado na decisão monocrática e remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DAS LEIS 13.105/2015 E 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No que tange à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguida na vigência da Lei 13.015/2014 e antes da Lei 13.467/2017, a SBDI-1 firmou a compreensão de que, para fins de atendimento do art. 896, § 1º-A, da CLT, a parte deveria indicar, nas razões de revista, os trechos da petição dos embargos de declaração e do acórdão que julgou tal apelo, para cotejo e verificação, de plano, da alegação omissão, o que não foi atendido pela parte. Recurso de revista não conhecido. 2. PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. PEDIDOS IDÊNTICOS. 2.1. Discute-se se o ajuizamento de ação anterior interrompe a prescrição quinquenal, em relação aos pedidos idênticos. Na hipótese dos autos, o Regional concluiu que «a interrupção da prescrição refere-se à bienal e não à quinquenal". Ressaltou que «a Súmula 268 do C. TST exige para interrupção que os pedidos sejam idênticos, indicando tratar-se de prescrição para interposição da ação". 2.2. Entretanto, a Súmula 268/TST não faz a mencionada distinção entre os prazos prescricionais, conforme se extrai do seu teor. Também, a interpretação restritiva do verbete sumular conferida pelo Regional não encontra amparo na jurisprudência do TST, que se firmou no sentido de que o ajuizamento de ação anterior, em relação aos pedidos idênticos, interrompe a prescrição bienal e quinquenal. Quanto à prescrição quinquenal, o seu marco é a data do ajuizamento da ação anterior. Recurso de revista conhecido e provido. 3. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 62, II. 2.1. A Súmula 287/TST, parte final, enuncia que, «quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o CLT, art. 62". 2.2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu pelo exercício de cargo de confiança. Destacou que o autor exercia função de gerente-geral da agência e era a autoridade máxima do local de trabalho, ainda que ausente o poder de promover e punir funcionários. Ressaltou que não restou comprovada a submissão a controle de jornada e «que seu salário não fosse diferenciado em vista da função desempenhada". 2.3. Nesse contexto, a presunção de que trata o verbete sumular não foi desconstituída, na medida em que a complexidade das organizações empresariais permite a transferência a outro setor das atribuições relativas à contratação, promoção e punição de empregados, sem que se desnature o cargo de gestão. Por outro lado, era ônus do reclamante, diante da referida Súmula, comprovar que seu salário era aquém do previsto no CLT, art. 62, II. Nesse contexto, em que não infirmado o exercício do cargo de confiança, indevido o pagamento de horas extras. Recurso de revista não conhecido. 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO. VALOR ARBITRADO. 4.1. A fixação do montante devido a título de indenização por dano moral envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF/88). 4.2. Na hipótese, emerge do acórdão regional a condenação em R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais decorrentes de transporte de valores, montante arbitrado dentro dos limites de razoabilidade e proporcionalidade, de modo que injustificada, no caso concreto, a intervenção desta Corte no mérito do «quantum indenizatório. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Ação de indenização por danos materiais, c/c lucros cessantes e danos morais. Interrupção do fornecimento de energia. Sistema de irrigação hidropônico afetado. Perda da plantação de hortaliças hidropônicas. Demora no restabelecimento do serviço. Falha na prestação do serviço caracterizado. Lesão à honra objetiva da pessoa jurídica caracterizada. Dano moral evidente. Quantum indenizatório razoável. Danos materiais demonstrados. Lucros cessantes. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

35 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA. Sentença que considera corte injusto e retardo no restabelecimento dos serviços de energia da requerida, a qual resta condenada ao pagamento de indenização por danos morais causados ao autor, com arbitramento em valor de R$ 5.000,00. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA Insurgência infundada. Interrupção injusta de fornecimento de Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA. Sentença que considera corte injusto e retardo no restabelecimento dos serviços de energia da requerida, a qual resta condenada ao pagamento de indenização por danos morais causados ao autor, com arbitramento em valor de R$ 5.000,00. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA Insurgência infundada. Interrupção injusta de fornecimento de energia e posterior retardo não justificado no restabelecimento dos serviços. Danos morais caracterizados. Interrupção injusta de serviço essencial. Quantum indenizatório arbitrado com razoabilidade em primeiro grau. Redução descabida. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.

36 - TJSP Recurso inominado - Energia elétrica - Interrupção no fornecimento decorrente de furto da fiação - Demora por parte da concessionária no restabelecimento do serviço, resultando na falta do fornecimento de energia à residência da parte autora por mais de 40 dias - Sentença de parcial procedência - Ausência de impugnação específica quanto aos fatos narrados - Danos morais configurados e bem Ementa: Recurso inominado - Energia elétrica - Interrupção no fornecimento decorrente de furto da fiação - Demora por parte da concessionária no restabelecimento do serviço, resultando na falta do fornecimento de energia à residência da parte autora por mais de 40 dias - Sentença de parcial procedência - Ausência de impugnação específica quanto aos fatos narrados - Danos morais configurados e bem mensurados - Sentença mantida - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

37 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA - Interrupção no fornecimento do serviço por cerca de vinte e uma horas - Pretensão de indenização por danos morais - Descabimento - Parte autora que não alegou qualquer situação excepcional ou demonstrou os supostos danos morais sofridos - Inadimplemento contratual que, por si só, não gera lesão moral passível de compensação pecuniária - Inteligência da Súmula 6 da TU dos Ementa: ENERGIA ELÉTRICA - Interrupção no fornecimento do serviço por cerca de vinte e uma horas - Pretensão de indenização por danos morais - Descabimento - Parte autora que não alegou qualquer situação excepcional ou demonstrou os supostos danos morais sofridos - Inadimplemento contratual que, por si só, não gera lesão moral passível de compensação pecuniária - Inteligência da Súmula 6 da TU dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de São Paulo - Ausência de demonstração de qualquer prejuízo concreto que justifique a pretensão indenizatória - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido - Recurso provido.

38 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Sentença que condena a requerida ao pagamento de indenização por danos morais considerando prolongada interrupção injusta de fornecimento de energia ao imóvel da autora. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Corte injustificado em data de 02/02/2021, com posterior restabelecimento dos serviços apenas em 29/04/2021, sem causa legítima Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Sentença que condena a requerida ao pagamento de indenização por danos morais considerando prolongada interrupção injusta de fornecimento de energia ao imóvel da autora. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Corte injustificado em data de 02/02/2021, com posterior restabelecimento dos serviços apenas em 29/04/2021, sem causa legítima justificada. Responsabilidade objetiva da requerida (art. 14, CDC). Independentemente das condições precárias (ou não) do imóvel e a despeito de suas condições concretas de habitabilidade, não há espaço para dúvida de que a indevida quebra de continuidade de um serviço essencial, sem prova de justa causa, encerra situação típica de dano moral in re ipsa, dispensando comprovação de prejuízo concreto. Quantum indenizatório razoável e proporcional, a não comportar qualquer modificação. Sentença mantida. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.

39 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Sentença de procedência dos pedidos autorais, declarando-se a inexigibilidade de débitos, condenada a requerida, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em valor de R$ 2.000,00, considerando indevida interrupção do fornecimento de energia e protesto tirado em nome da autora. RECURSO INOMINADO DA Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Sentença de procedência dos pedidos autorais, declarando-se a inexigibilidade de débitos, condenada a requerida, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em valor de R$ 2.000,00, considerando indevida interrupção do fornecimento de energia e protesto tirado em nome da autora. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Insurgência voltada à quantificação da indenização. Pretensão de majoração. Danos morais configurados na espécie, presente o claro atentado à dignidade da consumidora, alvo de injusta interrupção de serviço essencial de energia, sem olvidar do protesto injusto. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 2.000,00 que se mostrou reduzido e comporta majoração, passando-se para o valor de R$ 5.000,00, em alinho com as diretrizes da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO INOMINADO DA AUTORA PROVIDO.

40 - TJSP CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. Sentença que considera prejudicado o pleito de obrigação de fazer e condena a requerida ao pagamento de indenização por danos morais causados ao autor, com arbitramento em valor de R$ 5.000,00. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA Insurgência infundada. Interrupção injusta de fornecimento de energia por intervalo de quase trinta dias. Acertada a sentença ao Ementa: CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. Sentença que considera prejudicado o pleito de obrigação de fazer e condena a requerida ao pagamento de indenização por danos morais causados ao autor, com arbitramento em valor de R$ 5.000,00. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA Insurgência infundada. Interrupção injusta de fornecimento de energia por intervalo de quase trinta dias. Acertada a sentença ao considerar que teria havido interrupção injusta de serviços, sem prejuízo de reconhecer que no momento do ato decisório já havia se consumado a perda de objeto do pleito de obrigação de fazer por ausência superveniente de interesse processual do autor. Danos morais caracterizados, Interrupção injusta de serviço essencial. Quantum indenizatório arbitrado com razoabilidade em primeiro grau. Redução descabida. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.

41 - TJSP Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Interrupção do fornecimento de energia elétrica no estabelecimento da autora (supermercado). Sentença de parcial procedência da demanda. Feito julgado extinto, sem exame do mérito, com base no Lei 9.099/1995, art. 8º, § 1º, e 51, II. Recurso da ré prejudicado.

42 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Sentença de parcial procedência, refutando a caracterização de danos morais. Recurso inominado da ré. Corte de energia elétrica. Aplicação da teoria finalista mitigada. Consumidor quite com suas obrigações. Falha na prestação de serviços Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Sentença de parcial procedência, refutando a caracterização de danos morais. Recurso inominado da ré. Corte de energia elétrica. Aplicação da teoria finalista mitigada. Consumidor quite com suas obrigações. Falha na prestação de serviços caracterizada. Interrupção do fornecimento de energia não legitimado nas circunstâncias. Comprovação de danos materiais em nexo de causalidade direto e imediato com o ato ilícito a cargo do autor. Ônus probatório do qual não logrou se desincumbir. Inversão do ônus da prova despida do condão de eximir o consumidor lesado da comprovação dos danos e sua extensão. Mera juntada de tabela das supostas mercadorias perdidas, imprestável ao escopo perseguido. Inexistência de qualquer foto, ou instauração de procedimento administrativo para solicitar a composição dos danos. Indenização indevida. Ação totalmente improcedente. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido

43 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento de atualizações monetárias de R$2.553,84 por pagamento de faturas em atraso. Faturas pagas em atraso, corte dos serviços pela inadimplência dos encargos moratórios. Pretensão de parcelamento não atendido. Autor alegou que embora inadimplente, outrora, com as faturas, pagou-as Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento de atualizações monetárias de R$2.553,84 por pagamento de faturas em atraso. Faturas pagas em atraso, corte dos serviços pela inadimplência dos encargos moratórios. Pretensão de parcelamento não atendido. Autor alegou que embora inadimplente, outrora, com as faturas, pagou-as em 16/9/2022. Ainda assim, em out/2022, recebeu cobrança de R$ 2.553,84 de atualizações monetárias referentemente aos meses de abril a outubro de 2019 e de janeiro a fevereiro de 2020. Com isso, foi advertido que o não pagamento ensejaria interrupção do fornecimento do insumo. Não tendo condição de pagar, tentou o parcelamento. Em 17/3/2023, o valor chegou à cifra de R$ 3.240,11. Está há seis meses sem energia elétrica. Cobrança de juros e correção monetária pretérita, falha na prestação dos serviços é evidente. Inexistência de fatura de consumo atual em aberto. Sentença mantida que condenou o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 e determinou a religação da energia elétrica.

44 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PERÍODO PROLONGADO. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. 1. Ação de reparação de danos fundada no fato de que a autora foi surpreendida com a suspensão do fornecimento de energia elétrica na residência. A interrupção no fornecimento de energia elétrica ocorreu, segundo informação da autora e Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PERÍODO PROLONGADO. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. 1. Ação de reparação de danos fundada no fato de que a autora foi surpreendida com a suspensão do fornecimento de energia elétrica na residência. A interrupção no fornecimento de energia elétrica ocorreu, segundo informação da autora e confirmada pela prova testemunhal, por um período superior a 14 horas, precisamente no dia 10/03/2023. 2. Rejeitada a alegação de ocorrência de caso fortuito ou força maior. Chuvas torrenciais ou vendavais no período em que ocorreram os fatos não podem ser considerados fatos imprevisíveis, já que de normal ocorrência para tal época e, tais eventos integram o risco da atividade empresarial desenvolvida pela ré e os preços por si praticados em razão dos serviços prestados. Cuida-se, na realidade, de fortuito interno, pois chuvas e quedas de árvores que ocasionem danos aos consumidores constituem fatos previsíveis e se traduzem em risco inerente à própria atividade exercida pela concessionária do serviço público. 3. Mantida a sentença que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Recurso a que se nega provimento. lmbd

45 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação coletiva de obrigação de fazer. Danos morais. Intempestividade do agravo em recurso especial. Manutenção da decisão agravada.

1 - Em síntese, cuida-se de ação coletiva de obrigação de fazer e indenização por danos morais, objetivando a condenação da requerida ao fornecimento de energia elétrica regular e contínuo à comunidade e a reparação pelos danos causados. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção. Valor da indenização. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação anulatória com pedido de indenização por danos morais. Pedidos parciamente procedentes. Recálculo dos valores com base no consumo médio dos últimos meses. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não cabimento de Resppor ofensa a resolução. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito combinada com indenização por danos morais em razão de cobrança irregular de energia elétrica e a interrupção do serviço. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para declarar inexistente a dívida no período de 06/2017 a 05/2018, bem como a indenização por danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para afastar a inexistência da dívida e o seu recálculo, com base no consumo médio dos últimos meses, bem como afastou a indenização por danos morais. ... (Continua)

48 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA POR FRAUDE NO MEDIDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA FRAUDE. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. 1. A requerida em inspeção no local entendeu haver irregularidade nas instalações junto ao medidor e em razão disto passou a cobrar uma diferença a título de consumo irregular. 2. Ocorre que, para exigir o adimplemento da Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA POR FRAUDE NO MEDIDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA FRAUDE. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. 1. A requerida em inspeção no local entendeu haver irregularidade nas instalações junto ao medidor e em razão disto passou a cobrar uma diferença a título de consumo irregular. 2. Ocorre que, para exigir o adimplemento da dívida alegada, fazia-se mister a observância do contraditório e da ampla defesa. No entanto, optou a requerida por retirar o aparelho medidor do local onde se encontrava instalado, impedindo a realização de prova pericial. E as fotografias impressas com a contestação não são suficientes para demonstrar a existência de fraude. 4. De rigor a declaração de inexigibilidade do débito. 5. Reconhece-se o dano moral, porque, além da interrupção do serviço ser inconteste, restou comprovada a inclusão do nome do requerente nos cadastros de inadimplentes. 6. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

49 - STJ Processual civil e administrativo. Energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso especial. Razões dissociadas. Constatação. Revolvimento do acervo fático probatório. Inviabilidade.

1 - Em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais oriundos de suposto débito relativo à irregularidade no aparelho medidor do consumo de energia elétrica, o magistrado de primeiro grau julgou improcedente o pedido por entender que «a ré se desincumbiu de seu ônus de comprovar a prefalada adulteração no medidor de energia elétrica. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Ação declaratória. Inexistência de débito. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Danos morais. Pedidos procedentes. Recurso não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais em razão de emissão de fatura com valor exorbitante e a interrupção no fornecimento de energia elétrica. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu- se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)