defesa executado pre executividade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Exceção de pre-executividade. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Ausência dos requisitos necessários. Recurso não provido.

«1. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando todos os documentos trazidos com a exceção de pré-executividade ou foram produzidos com a participação do excepto/exequente ou eram de seu conhecimento, além de que o juiz analisou a presença dos requisitos indispensáveis ao ajuizamento da ação. ... (Continua)

2 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora on-line. Ausência de nulidade. Nulidade de citação do executado suprida pelo comparecimento espontâneo. Apresentação de exceção de pré-executividade. Observados a ampla defesa e o contraditório, bem como a ausência de prejuízo ao executado. Acórdão recorrido que encontra amparo na jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo da empresa a que se nega provimento.

1 - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão que determinou a penhora pelo sistema Bacenjud até o limite da dívida executada, argumentando a executada que é nula a constrição dos ativos financeiros em decorrência da ausência de citação válida, não obstante o seu comparecimento espontâneo. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de Instrumento. Notas fiscais protestadas. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso do executado. Pretensão de conhecimento da exceção de pré-executividade. Impossibilidade. Exceção de pré-executividade reservada para a alegação de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Matéria dos autos que deve ser analisada por meio de embargos à execução. Questão que deve ser suscitada com a profundidade necessária em sede de embargos à execução, instrumento que permite amplo conhecimento de toda a matéria de defesa. Decisão mantida.

4 - TRT3 Defesa incidental. Exceção de pré- executividade. Defesa incidental.

«A exceção de pré-executividade é uma defesa incidental por meio da qual o executado se insurge contra o processo de execução no seu próprio bojo, sem a obrigatoriedade da garantia do juízo, com uma simples petição, alegando matérias cognoscíveis de ofício pelo magistrado, pois se trata de matérias de ordem pública. É incidental justamente porque recai sobre algo do processo existente e nele devendo ser resolvido. A exceção de pré-executividade será, portanto, o meio de defesa pelo qual se dizimará a execução ilegal e abusiva.... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pre-executividade. Alegação de irregularidade na certidão de dívida ativa. Reexame do acervo fático probatório. Precedentes.

1 - Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Alexandra Helena Krause - Epp à decisão que, em Execução Fiscal, rejeitou sua Exceção de Pré-Executividade. Aduz a recorrente que a Certidão de Dívida Ativa é irregular, uma vez que seria necessária a individualização das contas vinculadas de FGTS. ... (Continua)

6 - TJRJ Apelação cível. Execução fiscal. Parte executada citada. Oposição de exceção de pré - executividade. Cancelamento da CDA. Desistência da execução fiscal formulada pelo exequente. Condenação em honorários advocatícios devida. Aplicação do princípio da causalidade. Parte executada que se viu obrigada a contratar advogado para sua defesa. Pedido de cancelamento da CDA ocorrido em momento posterior a interposição de exceção de pré-executividade. Entendimento consolidado no STJ de que são devidos os honorários advocatícios no caso da execução ser extinta em razão do cancelamento da CDA, quando este se der após a citação do executado ou após a interposição de embargos à execução (verbete . 153 da súmula do STJ) ou de qualquer outra forma de manifestação do executado. Sentença mantida. Conhecido e desprovido o apelo do estado-exequente.

7 - TJSP Exceção de pré-executividade. Rejeição. Cabimento. Perda de sua utilidade com o advento da Lei 11382/06, uma vez que a defesa do executado deixou de ser condicionada à prévia garantia do juízo. Embargos de declaração julgados prejudicados. Recurso improvido.

8 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2011 a 2014 - Município de Guarulhos - Deferimento de penhora do bem imóvel tributado - Decisão que recebeu embargos de declaração opostos pelo executado como exceção de pré-executividade - Insurgência da parte executada - Não acolhimento - Peça processual apresentada que não se restringiu a apontar omissão, contradição, obscuridade ou erro na decisão que deferiu a penhora do bem imóvel tributado, trazendo verdadeira defesa invocando questões de direito que até então não haviam sido enfrentadas pelo Juízo a quo, como a nulidade da CDA, a justificar o seu recebimento e processamento como exceção de pré-executividade - Recebimento dos declaratórios como exceção de pré-executividade que, ademais, não acarretará nenhum prejuízo ao executado, pois o Juízo de primeiro grau não está se recusando a enfrentar as questões levantadas pelo devedor, tendo apenas determinado a prévia intimação da Municipalidade para se manifestar, o que ocorre igualmente com os embargos de declaração, observado o disposto no CPC, art. 1.023, § 2º - Preclusão quanto aos «demais argumentos que podem ser aduzidos em exceção de pré-executividade não reconhecida, uma vez que a jurisprudência pacífica do C. STJ admite a oposição de mais de uma exceção de pré-executividade, desde que alegue novas questões ainda não decididas - Precedentes - Julgamento da peça denominada «embargos de declaração como exceção de pré-executividade que não impedirá ao executado oferecer nova exceção ou mesmo embargos à execução fiscal, desde que, obviamente, trate de questão ainda não decididas nos autos - Decisão mantida - Recurso não provido

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial relativo a despesas condominiais. Defesa executiva apresentada na modalidade exceção de pré-executividade. As hipóteses de cabimento da exceção de pré-executividade são limitadas, podendo o executado alegar através dela matérias de ordem pública que o juiz deveria conhecer de ofício. As matérias suscitadas pelo agravante estão dissociadas completamente dos elementos que autorizam o conhecimento e análise da exceção de pré-executividade. Por mais que se esforce não é possível extrair nenhuma alegação de matéria pública, tampouco há prova pré-constituída da alegação de excesso de execução. Precedentes do STJ. Manutenção da decisão que indeferiu a defesa e determinou o prosseguimento da execução. RECURSO NÃO PROVIDO.

10 - STJ Execução. Matéria de defesa. Exceção de pré-executividade. Conceito. Matérias que podem ser alegadas.

«Doutrinariamente, entende-se que só por embargos é possível defender-se o executado, admitindo-se, entretanto, a exceção de pré-executividade. Consiste a pré-executividade na possibilidade de, sem embargos ou penhora, argüir-se na execução, por mera petição, as matérias de ordem pública ou as nulidades absolutas.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP Exceção de pré-executividade. Execução por título extrajudicial. Contrato de confissão de dívida assumida por ambos os cônjuges. Exceção argüida para defesa da meação da mulher. Inviabilidade. Coexecutada que figurou como devedora ao lado de seu marido, também executado. CPC/1973, art. 568, I. Exceção rejeitada. Recurso desprovido.

13 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução. Exceção de pré-executividade arguindo prescrição. Matéria anteriormente arguida em embargos à execução. Preclusão consumativa. Embargos à execução, instituto processual que possibilita a manifestação do executado à luz da ampla defesa e contraditório. Manutenção da r. decisão recorrida.

14 - TJSP Execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Cabimento. Hipótese em que o meio adequado para a defesa do executado são os embargos à execução. Duplicata não aceita. Protesto e comprovante de entrega da mercadoria são os requisitos de admissibilidade. Argumentos da executada objetivam a nulidade da duplicata. Necessidade de produção de provas a respeito da entrega, impossível de ser feita em sede de exceção. Recurso improvido.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DA CDA APÓS A CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELO EXECUTADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO Da Lei 6.830/80, art. 26. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 143 DO STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 153/STJ. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO.

Ação de Execução Fiscal interposta pelo Município de Angra dos Reis, tendo por objeto cobrança de crédito de ISS. ... (Continua)

16 - STJ Execução. Liquidação de sentença. Cálculos. Insurgência do executado. Oportunidade processual. Exceção de pré-executividade. CPC/1973, art. 475-A, e ss. e 475-L.

«2. O Capítulo que trata da liquidação de sentença (arts. 475-A a 475-H do CPC/1973) não prevê a possibilidade de o executado se insurgir contra os cálculos apresentados pelo credor antes de garantida a execução, providência que, em princípio, só poderá ser adotada em sede de impugnação. ... (Continua)

17 - TJSP Execução fiscal. Multa por infração à legislação sobre publicidade. Exceção de pré-executividade rejeitada.

18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Alegação de impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Desnecessidade de o imóvel penhorado ser o único imóvel rural de propriedade do executado. Oferecimento do bem em garantia. Manutenção da proteção da impenhorabilidade. Alegação de impenhorabilidade em exceção de pré-executividade. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Julgamento. CPC/2015.

1 - Execução de título extrajudicial proposta em 19/12/18, da qual foi extraída o presente recurso especial interposto em 24/08/2020 e concluso ao gabinete em 01/07/2021. ... (Continua)

19 - TJSP Execução. Exceção de pré-executividade. Cabimento na hipótese. Defesa de caráter extraordinário. Sociedade. Penhora de bens de ex-sócio.

«Objeção de pré-executividade. Ordem de penhora, em execução de sentença, sobre bens dos sócios da executada. Alegação de incorreção da medida constritiva, aduzindo ilegitimidade passiva «ad causam. Ocorrência. Exclusão dos agravantes dos quadros sociais da agravada constatada. Esta espécie de defesa tem caráter extraordinário e, por isso, as hipóteses de sua cabência são, também excepcionais, como no caso.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS. Sentença que extinguiu o executivo e condenou a Fazenda Estadual ao pagamento de honorários advocatícios, fixados por equidade em R$ 2.890,60. 1.Recurso da FESP. Descabimento. Princípio da causalidade. Prescrição caracterizada. Exercício de defesa pela executada que exigiu a atuação de advogado. Honorários devidos. 2.Recurso do executado Antonio Ricardi. Tese firmada em julgamento sob a técnica de casos seriais pelo STJ, Tema 1.076. Inviabilidade de fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação, da causa ou o proveito econômico for aferível. De rigor a majoração dos honorários advocatícios, observando-se o entendimento solidado pelo STJ. RECURSO DA FESP E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS, RECURSO DO EXECUTADO PROVIDO.

21 - TJRJ EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS O ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO EXECUTADO. DISCUSSÃO LIMITADA À CONDENAÇÃO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Executado que interpôs exceção de pré-executividade e embargos à execução para a sua defesa em relação ao processo de Execução Fiscal ajuizada pelo município para cobrança de IPTU. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de Instrumento - Exceção de pré executividade - Nulidade de CDA - Exceção de pré-executividade - Alegada nulidade da CDA - Certidão da Dívida Ativa que contém o número do Auto de Infração e Imposição de Multa, bem como os outros requisitos exigidos pelos arts. 202 do CTN e do art. 2º, §5º da Lei 6.830/80, possibilitando a defesa do Executado - Precedentes - Excesso de execução quanto aos juros que devem ser limitados à Taxa Selic - Vício que não implica na nulidade da CDA, mas correção por cálculo aritmético - Acolhimento parcial da exceção de pré-executividade dá ensejo ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo com o prosseguimento da execução - Tema 410 do STJ - Agravo parcialmente provido para esse fim

23 - STJ Tributário. Execução fiscal. Matéria de defesa. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva.

«Doutrinariamente, entende-se que só por embargos é possível defender-se o executado, admitindo-se, entretanto, a exceção de préexecutividade. Consiste a préexecutividade na possibilidade de, sem embargos ou penhora, argüir-se na execução, por mera petição, as matérias de ordem pública ou as nulidades absolutas. A tolerância doutrinária, em se tratando de execução fiscal, esbarra na necessidade de se fazer prova de direito líquido e certo.... (Continua)

24 - STJ Processo civil e tributário. Execução fiscal. Matéria de defesa. Pré-executividade. Possibilidade. Sócio-gerente. Responsabilidade tributária. CTN, art. 133. Sucessão inexistente.

«1. Doutrinariamente, entende-se que só por embargos é possível defender-se o executado, admitindo-se, entretanto, a exceção de pré-executividade. ... (Continua)

25 - TJSP PLANO DE SAÚDE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO EM DESFAVOR DO BENEFICIÁRIO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO -

Agravante que contesta a admissibilidade da exceção de pré-executividade e defende a validade da cláusula de aviso prévio - Desacolhimento - Inexigibilidade da obrigação sem necessidade de dilação probatória que pode ser alegada por mera petição, nos termos do art. 803, parágrafo único, do CPC - Abusividade da multa por aviso prévio em caso de cancelamento de plano de saúde coletivo empresarial pela estipulante - Abusividade da disposição contratual por imposição de desvantagem exagerada ao consumidor na tentativa de encontrar opções mais interessantes no mercado - Preceito regulamentar da ANS que permitia a exigência de aviso prévio que já foi considerado nulo por ofensa ao CDC em ação civil pública que tramitou perante a Justiça Federal - Orientação jurisprudencial consolidada por este E. TJSP - Pedido de fixação de honorários advocatícios formulado em contraminuta - Acolhimento - Matéria cognoscível de ofício e cabível de apreciação neste recurso - Acolhimento da defesa do executado que implica fixação de verba honorária, nos termos do Tema 410 do STJ - Arbitramento equitativo em R$ 1.500,00, à luz dos parâmetros do art. 85, §2º, do CPC - Decisão mantida, com fixação de honorários advocatícios - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

26 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal. ISS. Decisão agravada que acolheu em parte a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. Insurgência do executado. Cabimento. Títulos executivos que indicam como fundamento legal da dívida diversas leis e decretos municipais, em evidente prejuízo à defesa do contribuinte. Vício a contaminar o próprio lançamento ou a inscrição na dívida ativa, insusceptível de sanação por meio da substituição da CDA. Orientação da jurisprudência do STJ. Inviável de substituição da CDA nos casos de ausência de fundamentação. Decisão reformada. Recurso provido

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PAGAMENTO ANTERIOR À CITAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Sentença que acolhe incidente de pré-executividade em ordem a determinar a extinção do feito executivo sem imputar à executada o pagamento da verba honorária sucumbencial. Pretensão fazendária de arbitramento honorários advocatícios em seu favor. Descabimento. Exequente que não faz comunicar pagamento administrativo nos autos, permitindo inadequado prosseguimento da execução, com citação e apresentação de defesa pelo executado. Inteligência do Tema 143 do STJ e da Lei 6.830/1980, art. 26. Precedentes. Decisão de origem mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Matéria de defesa. Ilegitimidade passiva ad causam. Possibilidade. Premissa equivocada. Correção. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão do mérito.

1 - Deve ser corrigida, de ofício, a equivocada premissa de que o nome do sócio gerente não consta na Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal em apreço, sem alteração, no entanto, do resultado do julgamento. Não há elementos no aresto proferido pelo Tribunal de origem suficientes para lastrear tal conclusão.... (Continua)

29 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM VIRTUDE DE INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. O CONTRATO EXISTENTE ENTRE A AGRAVANTE E A EDILIDADE NÃO CORRESPONDE À DATA DO CRÉDITO LANÇADO. PARECER EMITIDO PELO CREA-RJ RECONHECENDO INEXISTIR QUAISQUER SERVIÇOS PRESTADOS PELA AGRAVANTE NO PERÍODO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE TENHA GARANTIDO AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO ISS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

30 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - ISSQN - (NFTS) do exercício de 2022 - Município de São Paulo - Decisão rejeitando exceção de pré-executividade - Insurgência do executado-excipiente - Não cabimento - Questões discutidas na exceção de pré-executividade que envolve matéria fática inviável de ser apreciada nesta sede, já que foi alegado erro no preenchimento das notas fiscais que deram origem ao débito executado, bem como a apresentação de notas fiscais substitutivas, com o recolhimento regular do ISSQN devido, o que depende de dilação probatória para a sua comprovação, notadamente porque foi indicado pela Municipalidade que o pedido de substituição das notas foi indeferido na esfera administrativa - Controvérsia instaurada que não envolve tão somente questões de ordem pública ou apenas de direito cognoscíveis de plano, logo, correta a rejeição da defesa - Precedentes - Aplicação da Súmula 343, do C. STJ - Decisão mantida - Recurso não provido

31 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial (cédula de crédito bancário) - Exceção de pré-executividade rejeitada - Alegação de inexigibilidade do título executivo por fraude - Falsidade da assinatura atribuída ao agravante reconhecida em anterior ação judicial relativamente à alteração de contrato social (autos 1005948-88.2019.8.26.0405), e que não aproveita ao executado da forma como posta nos autos da presente execução - Arguição de fraude na assinatura lançada no contrato bancário - Defesa que deveria ser veiculada por meio de embargos à execução, a demandar dilação probatória - Recurso desprovido - Decisão mantida

32 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - ISSQN (NFS-E) do exercício de 2017 - Município de São Paulo - Decisão rejeitando segunda exceção de pré-executividade - Insurgência do executado-excipiente - Não cabimento - Questão discutida na segunda exceção de pré-executividade oposta que envolve matéria fática inviável de ser apreciada nesta sede, já que foi alegada a inexistência do próprio fato gerador do ISSQN, o que depende de dilação probatória para a sua comprovação, notadamente porque o executado-excipiente não juntou nenhum contrato demonstrando a efetiva abrangência dos serviços prestados, limitando-se a oferecer cópias de «registro de notas fiscais de serviços prestados indicando a incidência do ISSQN pela alíquota de 5% - Controvérsia instaurada que não envolve tão somente questões de ordem pública ou apenas de direito cognoscíveis de plano, logo, correta a rejeição da defesa - Precedentes - Aplicação da Súmula 343, do C. STJ - Decisão mantida - Recurso não provido

33 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Executada que apresentou uma segunda exceção de pré-executividade, acolhida pelo juízo de origem. Insurgência da Fazenda Estadual. Acatamento. Fracionamento da defesa que impede a regular marcha processual, em ofensa a celeridade, efetividade e economia processuais. Matéria versada na segunda defesa que já era de conhecimento da parte e deveria ter sido suscitada na primeira Exceção de Pré-Executividade apresentada. Preclusão consumativa. Precedentes. Caso de rejeição da segunda exceção apresentada. Decisão reformada. Recurso provido

34 - TJSP Apelação cível. Execução fiscal. IPTU e taxa de serviços urbanos dos exercícios de 2009 e 2010. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, reconheceu a prescrição intercorrente da cobrança e declarou extinção da execução. O juízo, contudo, deixou de condenar o Município ao pagamento de honorários de sucumbência, conforme entendimento trazido no REsp 2025303 do STJ, no qual foi decidido que após alteração do CPC, art. 921, § 5º (CPC) pela Lei 14.195/2021, a extinção do processo por prescrição intercorrente impede a condenação em honorários. Todavia, embora o entendimento do juízo esteja alinhado à literalidade do dispositivo, tal regra não se aplica de forma irrestrita, devendo ser analisada à luz do princípio da causalidade e das particularidades do caso concreto. Nesse contexto, o disposto no art. 921, § 5º incide sobre os casos em que a extinção do processo por prescrição intercorrente decorrer exclusivamente da inércia do exequente, sem que o executado apresente qualquer objeção ou defesa no curso da execução fiscal. Na hipótese dos autos, contudo, o executado apresentou objeção de pré-executividade, que foi acolhida pelo juízo, fato que resultou na extinção da execução. Nessa circunstância, há incidência do princípio da causalidade. Por conseguinte, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente após a apresentação de objeção de pré-executividade, é de rigor a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios em favor do executado, como medida justa e coerente com os princípios da causalidade e da sucumbência. Dá-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

35 - TJSP Execução. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade na qual a executada alegou a ausência de título executivo. Alegação de que a exequente juntou o título como documento sigiloso, tendo acesso ao mesmo apenas após o oferecimento da exceção, razão pela qual sua rejeição implica em cerceamento de defesa, violação a ampla defesa e ao contraditório. Descabimento. Executada que após tomar ciência do teor de toda a documentação acostada sob tal categorização, não trouxe nenhum argumento capaz de abalar a rejeição da exceção de pré-executividade, calcada no fato de que o título existe e a excipiente nele figura como avalista, ao revés, não se controvertendo a responsabilidade solidária. Não há que se falar em nulidade sem prejuízo. Recurso desprovido

36 - TAPR Execução. Exceção de pré-executividade. Contrato de fomento mercantil. Argüição de todas matérias de defesa hábeis somente em embargos à execução. Decisão correta. Matéria que não é apreciada no referido incidente processual.

«A exceção de pré-executividade, possibilita ao Juiz reconhecer somente de imediato a inadmissibilidade do processo executivo por ausência de condições da ação ou de pressupostos processuais, não servindo para transmudar o processo executório em processo de conhecimento, próprio para defesa de todas as matérias, inclusive relativa à nulidade da execução ou excesso de execução, o que só pode ser admitido através de embargos.... (Continua)

37 - STJ Execução fiscal. Defesa através de embargos do devedor. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Hipóteses de matéria de ordem pública ou nulidades absolutas que dispensem dilação probatória. Lei 6.830/80, art. 16, § 3º. CPC/1973, art. 741.

«Em princípio, a defesa do executado deve realizar-se através dos embargos, nos termos do art. 16 da Lei de Execução Fiscal. Todavia, é assente na doutrina e na jurisprudência o cabimento de exceção de pré-executividade quando a parte argüi matérias de ordem pública ou nulidades absolutas que dispensam, para seu exame, dilação probatória. Esse entendimento objetiva atender ao interesse público quanto à economia e celeridade processual.... (Continua)

38 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Ausência. Execução extinta. Exceção de pré-executividade julgada prejudicada. Descabimento. Necessidade de intervenção da executada para seu exercício de defesa. Verba honorária devida. Recurso provido.

39 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE POSTERGOU O JULGAMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 134, PARÁGRAFO 3º DO CPC QUE DEVE SER RELATIVIZADA, INCIDINDO APENAS EM RELAÇÃO AOS ENVOLVIDOS NA DESCONSIDERAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVANTE QUE NÃO ESTÁ INCLUÍDO NO POLO PASSIVO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO. DIREITO AO JULGAMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE NÃO PODE SER OBSTADO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRÍNCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, IGUALDADE, EFICIÊNCIA E EFETIVIDADE. RECURSO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO QUANTO À PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS PROMOVIDOS NA DESCONSIDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 18. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, COM O JULGAMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO DEVEDOR. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.

40 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Acolhida para determinar a exclusão das executadas Nilce e a empresa Rehgs Comércio de Papeis Ltda. Possibilidade. Executadas que não figuraram no título executivo. Desconsideração da personalidade jurídica requerida na petição inicial. Inadmissibilidade. Prevalência do CPC, art. 795, § 4º sobre o art. 134, § 2º, do mesmo Codex. Instauração do respectivo incidente em atenção aos princípios do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal. Acolhida a exceção de pré-executividade, são devidos os honorários de sucumbência. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Incidente de cumprimento de sentença de ação de cobrança. Rejeição de exceção de pré-executividade. Intimação válida. Rejeição mantida.

42 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Contrato de locação de uso de loja comercial (LUC). Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Inconformismo do fiador-executado. Reforma da decisão. Descabimento. Exceção de pré-executividade que é meio de defesa para discussão de matérias de ordem pública, que possam ser conhecidas de ofício, e que dispensem a dilação probatória. Entendimento do c. STJ. Inépcia da inicial que é matéria de ordem pública. Apreciação por esta Superior Instância com base na teoria da Causa Madura, aplicável também ao agravo de instrumento. Precedentes. Inépcia da inicial, contudo, não verificada. Execução instruída com o título executivo extrajudicial e o demonstrativo evolutivo do débito. Requisitos previstos no CPC, art. 798 cumpridos. Alegação de ausência de liquidez e certeza que é descabida. Título executivo extrajudicial oriundo de despesas relativas a contrato de locação. Obrigação certa, líquida e exigível, nos termos dos arts. 783 e 784, VIII, do CPC. Eventual alegação de descumprimento do contrato pela exequente-locadora que deveria ter sido objeto de embargos à execução. Ausência de prova pré-constituída. Meio de defesa utilizado para tal hipótese que se mostra incorreto. Decisão mantida. Recurso desprovido

43 - STJ Astreinte. Multa cominatória. Cominação de multa. Apreciação em sede de exceção de pré-executividade. Possibilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC/1973, arts. 461, §§ 4 e 6º, 644.

«... Como se sabe, a exceção de pré-executividade, fruto de construção pretoriana, é meio idôneo de defesa disponível ao executado, não prevista expressamente em lei, com cabimento nas hipóteses excepcionalíssimas e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem assim nas hipóteses referentes à flagrante falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Irresignação contra a decisão que desconsiderou a obrigatoriedade de fixação de honorários advocatícios e devolução de custas processuais, ao executado/agravante, em exceção de pré-executividade procedente - Honorários devidos - O acolhimento da exceção de pré-executividade dá ensejo ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo com o prosseguimento da execução - Tema 410, do STJ - Devolução de custas indevida - A exceção de pré-executividade, por ser uma peça simples de defesa, dispensa o recolhimento de custas para sua apresentação -Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVID... (Continua)

45 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Auto de infração - Exercício de 2012 - Insurgência em face da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade da CDA - Inocorrência - Presentes os requisitos exigidos pelo CTN, art. 202 e art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/1980 - Título executivo que indica a origem do crédito, a fundamentação legal e o modo de calcular os juros e correção monetária o que possibilitou à executada o regular exercício do direito de defesa - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2014 a 2018 - Município de Mococa - Decisão acolhendo em parte exceção de pré-executividade oposta pelo executado - Juízo a quo reconhecendo a nulidade da citação, mas consignando que «com o comparecimento espontâneo do devedor/executado, encontra-se suprida a irregularidade, bem como a prescrição dos débitos do exercício de 2014, mantendo bloqueio de ativos financeiros - Insurgência do excipiente - Acolhimento parcial - Comparecimento espontâneo do requerido que supre o vício da citação - Precedentes do C. STJ - Executado-excipiente que compareceu espontaneamente nos autos e apresentou defesa que, inclusive, foi acolhida parcialmente pela r. decisão atacada, extinguindo em parte a execução fiscal no tocante aos débitos do exercício de 2014 - Inviabilidade da anulação de todos os atos processuais anteriores à exceção de pré-executividade, notadamente o bloqueio de ativos financeiros do devedor, como pretendido, considerando as peculiaridades do trâmite das execuções fiscais e a preferência pela constrição de dinheiro prevista no LEF, art. 11, I - Medida que independe de prévia citação do executado, observado o disposto no CPC, art. 854 - Ausência de demonstração de irregularidade da constrição, concretizada, à época, nos limites do débito executado - Documentos juntados pelo executado que não comprovam a irregularidade do bloqueio - Entretanto, verifica-se que, consolidada a prescrição dos débitos do exercício de 2014, com redução do valor executado, o bloqueio acabou por atingir quantia maior que a devida, já que a própria Municipalidade reconhece que em 07/05/2024 a dívida recalculada era de R$23.019,20, e a constrição foi de R$25.367,84, em 07/06/2023 - Possibilidade de acolher em parte o recurso apenas para possibilitar o levantamento pelo executado dos valores bloqueados acima da dívida relativa ao IPTU dos exercícios de 2015 a 2018, no total de R$23.019,20, em 07/05/2024 - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido

47 - STJ Execução. Apresentação de exceção de pré-executividade. Citação suprida por aplicação do CPC/1973, art. 214, § 1º. Advogado sem poderes para receber citação. Defesa ampla. Alegação de violação à norma infraconstitucional. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial. Não configuração.

«1 - No caso concreto, dadas as suas peculiaridades, a apresentação de exceção de pré-executividade por advogado do executado, supriu a citação, conquanto aquele não possuía poderes para recebê-la, por aplicação do estabelecido no CPC/1973, art. 214, § 1º. In casu, a apresentação da referida exceção, certamente, revelou que o executado tomou conhecimento do processo, tanto é que veio aos autos de pronto - antes mesmo de determinada a citação - argüindo a inexistência do título executivo. Ora, se naquela oportunidade discutia-se a própria validade do título, não seria razoável crer que o executado desconhecesse que esse mesmo título servia como suporte para o processo de execução que ora se cogita. Ressalte-se, ainda, que a mesma matéria suscitada na exceção em comento foi objeto de sucessivos recursos, chegando até esta Corte, através do Recurso Especial 167.331/DF. ... (Continua)

48 - STJ Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Finalidade.

«A exceção de pré-executividade é defesa interinal do executado no bojo de execução e que tem por finalidade obstar o início dos atos executivos em desconformidade com as prescrições legais, e que por isso não encerram certeza sobre a relação jurídica material discutida.... (Continua)

49 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Sentença que acolheu a exceção apresentada pela parte executada, julgando extinta a ação executiva. APELAÇÃO. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. CERCEAMENTO DE DEFESA. Laudo pericial claro e suficiente para reconhecer a nulidade da assinatura disposta no título de crédito. Esclarecimentos complementares irrelevantes, tendo em vista que uma das assinaturas apontadas pelo exequente possui defeitos que afastam seu uso como parâmetro. Prova oral dispensável. Vício de consentimento que macula os requisitos do título executivo extrajudicial. Alegação de impossibilidade de produção de prova pericial em exceção de pré-executividade. Peça de defesa dotada de verossimilhança nas alegações. Processamento adotado em primeiro grau, diante do poder-dever em analisar nulidade do título. Exequente que assentiu com a realização da prova grafotécnica, restando contraditório alegar, em apelação, a impossibilidade de dilação probatória. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2018 a 2021 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Nulidade da CDA - Inocorrência - Presentes os requisitos exigidos pelo CTN, art. 202 e art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/1980 - Título executivo que indica a origem do crédito, a fundamentação legal e o modo de calcular os juros e correção monetária o que possibilitou à executada o regular exercício do direito de defesa - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)