defesa boa fe embargos terceiro
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Embargos de terceiro. Bem. Propriedade. Prova propriedade imóvel adquirida de boa-fé. Falta de registro. Possibilidade de defesa da propriedade em embargos de terceiro.

«É certo que a lei exige a transcrição do título de propriedade no registro imobiliário para fazer prova da sua titularidade. Contudo, no caso dos autos, a prova documental evidencia a efetiva transmissão da propriedade, sem registro, nos idos de 2001, enquanto a ação contra o devedor foi ajuizada em 2010. Assim, diante da aquisição da propriedade de boa-fé nove anos antes da demanda proposta contra o vendedor/devedor da demanda trabalhista, o imóvel não pode garantir o pagamento de dívidas deste por não compor o seu patrimônio.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Configuração. Súmula 375/STJ. Boa-fé de terceiros. Revisão. Sumúla 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Embargos de terceiro. Promessa de compra e venda. Penhora. Desconstituição. Terceiro de boa-fé. Prova. Existência. Fraude à execução. Não caracterização. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Embargos de terceiro. Fraude à execução não demonstrada. Terceiro adquirente de boa-fé. Desconstituição da penhora. Manutenção.

«I. O contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel é instrumento hábil para a defesa da posse mediante embargos de terceiro, ainda que não registrado no ofício competente, nos termos da Súmula 84/STJ. ... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Locação de Imóvel. Embargos de terceiro. Fraude à execução não configurada. Proteção do patrimônio de terceiro de boa-fé. Presentes os requisitos justificantes da defesa através de embargos de terceiro. Qualidade de terceiro, posse legítima, posteriormente esbulhada por ato judicial em processo de que não participe, e boa-fé. Âmbito da discussão dos embargos é circunscrito à presença de seus requisitos e à legitimidade dos mesmos. Restando comprovados, de rigor a procedência dos embargos de terceiro. Não há fraude a ser reconhecida todavia respondendo os embargantes por custas, despesas processuais e honorários de advogado fixados em 10% sobre o valor da causa. Recurso parcialmente provido para esse fim.

5 - STJ Embargos de terceiro. Execução. Terceiro adquirente de boa-fé. Penhora. Registro público. Ônus da prova. CPC/1973, art. 659, § 4º e CPC/1973, art. 1.046.

«Ao terceiro adquirente de boa-fé é facultado o uso dos embargos de terceiro para defesa da posse. Não havendo registro da constrição judicial, o ônus da prova de que o terceiro tinha conhecimento da demanda ou do gravame transfere-se para o credor. A boa-fé neste caso (ausência do registro) presume-se e merece ser prestigiada.»... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Embargos de terceiro. Promitente comprador. Boa-fé. Defesa da posse contra penhora de imóvel objeto de negócio. Inexistência de registro no cartório imobiliário. Possibilidade. Súmula 84/STJ.

«1. O celebrante de promessa de compra e venda tem legitimidade para proteger a posse contra penhora incidente sobre o imóvel objeto do negócio jurídico, ainda que desprovido de registro, desde que afastadas a má-fé e a hipótese de fraude à execução. Súmula 84/STJ. ... (Continua)

7 - TJSP Execução por título extrajudicial. Penhora. Sociedade por quotas. Sócio gerente. Atos praticados com violação do contrato. Responsabilidade da sociedade perante terceiros de boa-fé. Inteligência do Decreto nº: 3708/19, art. 10, vigente à época. Cerceamento de defesa inexistente. Embargos de terceiro improcedentes. Recurso improvido.

8 - STJ Recurso especial. Processo civil. Embargos de terceiro. Doação de bem imóvel. Ausência de registro. Possuidoras de boa-fé. Legitimidade ativa. Presença.

«1 - Embargos de terceiros opostos em 04/11/2013. Recurso especial interposto em 07/04/2016 e atribuído a este Gabinete em 17/03/2017. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Recurso especial. Ação monitória cheque. Alegação de falsidade de assinatura. Cerceamento de defesa. Conclusão do tribunal de origem acerca da negligência e desídia do titular. Direito do terceiro de boa-fé. Omissão. Inexistência.

«1 - As razões dos presentes embargos revelam o intuito de reapreciação da causa, o que não é possível em embargos de declaração, que servem apenas para esclarecimento do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

10 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Compromisso de venda e compra não registrado. Defesa da posse legítima, justa e de boa-fé da embargante. Documentos juntados com a inicial comprovam que sua posse não é viciada. Súmula 84/STJ. Constrição declarada insubsistente. Sentença mantida. Recurso não provido.

11 - STJ Embargos de terceiro. Fraude à execução. Adquirente de boa fé. Penhora. Inexistência de registro. Alienação feita a antecessor dos embargantes. Ineficácia declarada que não os atinge. CPC/1973, art. 472. CPC/1973, art. 593. CPC/1973, art. 1.046.

«- «A sentença faz coisa julgada as partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros ( CPC/1973, art. 472). Ainda que cancelado o registro concernente à alienação havida entre o executado e os antecessores dos embargantes, a estes - terceiros adquirentes de boa-fé - é permitido o uso dos embargos de terceiro para a defesa de sua posse. ... (Continua)

12 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Alegado e não comprovado pelo detentor de imóvel, não ser sua posse clandestina, violenta, mas sim justa, de boa-fé, adquirido o bem antes do ajuizamento da demanda, patente, entretanto, ter invadido parte de área maior onde instalado loteamento clandestino, evidenciada resta a ausência de legitimidade para defesa da posse por meio de embargos de terceiro. Decisão de improcedência de embargos de terceiro mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Publicidade. Remessa do contrato via fac-símile. Análise e devolução com assinatura e carimbo do preposto, gerente de loja da empresa. Alegação de falta de autorização. Irrelevância. Boa fé do terceiro. Aplicação da Teoria da Aparência. Cerceamento de defesa não configurado. Embargos monitórios improcedentes. Recurso improvido.

14 - STJ Embargos de terceiro. Alienação na pendência de ação de execução. Inexistência de inscrição da penhora. Boa-fé presumida. Lei 8.953/94. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 659, § 4º.

«Nos termos do CPC/1973, art. 659, na redação que lhe foi dada pela Lei 8.953/94, exigível a inscrição da penhora no cartório de registro imobiliário para que passe a ter efeito «erga omnes e, nessa circunstância, torne-se eficaz para impedir a venda a terceiros em fraude à execução. Caso em que a alienação é eficaz, a despeito de tal requisito, pois antecedeu aquele ato, ainda que estivesse em curso execução movida por outrem contra o co-devedor, em face de ação de cobrança de quota de consórcio, autorizando o uso de embargos de terceiro em defesa da titularidade sobre o imóvel pelos adquirentes.... (Continua)

15 - TJSP Contrato. Rescisão contratual com pedido de reintegração de posse. Embargos de terceiro. Cerceamento de defesa não verificado. Inépcia da inicial dos embargos arguida. Não caraterizada. Provas não REspaldam as versões apresentadas pela autora e ré. Inteligência do CPC/1973, art. 333. Ressalvado o direito de a autora buscar perdas e danos. Boa-fé da embargante não afastada. Sentença mantida. Recurso improvido.

16 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Constrição judicial sobre imóvel. Dispositivos de Lei. Ausência de prequestionamento. Súmulas os 282 e 356 do STF. Pretensão recursal. Cerceamento de defesa. Boa-fé. Falta de diligência do adquirente. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não havendo o prequestionamento das matérias postas em discussão no apelo especial, bem como não tendo sido opostos embargos de declaração com vistas a sanar o vício, torna-se inviável o conhecimento do recurso, em virtude das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Embargos de terceiro. Boa-fé. CPP, art. 130, II. Parcial procedência. Sequestro cautelar. Levantamento. Oferecimento de caução. CPP, art. 131, II. Valor. Embargos de declaração. Contradição. Parcial acolhimento.

«1 - O propósito recursal é determinar se existem contradições no acórdão que julgou parcialmente procedentes os embargos de terceiro para condicionar o levantamento do sequestro cautelar penal à prestação de caução idônea. ... (Continua)

18 - STJ Fraude à execução. Embargos de terceiro. Alienação do imóvel na pendência de ação de reintegração de posse contra terceiros. Registro público. Inexistência de inscrição da penhora. Boa-fé presumida. Lei 8.953/94. CPC/1973, arts. 593, II, 659 e 1.046.

«Nos termos do CPC/1973, art. 659, na redação que lhe foi dada pela Lei 8.953/94, exigível a inscrição da penhora no cartório de registro imobiliário para que passe a ter efeito «erga omnes e, nessa circunstância, torne-se eficaz para impedir a venda a terceiros em fraude à execução. Caso em que a alienação é eficaz, pois inexistiu aquele ato, ainda que estivesse em curso ação movida pela recorrida contra terceiros subadquirentes, em face de cessão de direitos descumprida, autorizando o uso pelo adquirente de embargos de terceiro, em defesa do domínio sobre o imóvel.... (Continua)

19 - TJSP Embargos de terceiro. Possessória. Cessão dos direitos de mutuário sem anuência da instituição financiadora. «Contrato de gaveta. Ausência do registro da compra e venda e/ou da formal anuência do agente financeiro. Irrelevância. Defesa da posse não dependente da efetiva transferência do saldo devedor, com anuência do credor hipotecário. Boa- fé demonstrada. Rejeição liminar afastada. Recurso provido.

20 - TJSP Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Bem que teria sido alienado pelo locatário do imóvel. Ação de despejo cumulada com cobrança. Ação para a defesa da posse. Compromisso particular devidamente registrado no cartório imobiliário. Documento hábil para transferir direitos reais sobre os bens. Cabimento da oposição de embargos de terceiro, fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro imobiliário. Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Boa fé dos embargantes evidenciada. Embargos procedentes. Recurso desprovido.

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de irregularidades no acórdão. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Alienação de veículo. Ausência de registro. Adquirente de boa-fé. Não-ocorrência de fraude. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade.

«1. Não-ocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada. O não-acatamento das teses deduzidas no recurso não implica cerceamento de defesa. Ao julgador cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide. Não está obrigado a julgar a questão de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (CPC, art. 131), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. As funções dos embargos de declaração, por sua vez, são, somente, afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão. ... (Continua)

22 - STJ Civil e processual. Embargos de terceiro. Alienação na pendência de ação de execução. Compromisso de compra e venda firmado antes da penhora, porém não registrado. Eficácia. Inexistência de inscrição. Boa-fé presumida. Lei 8.953/1994. CPC/1973, art. 659. Súmula 84/STJ. CPC/2015, art. 844.

«I. Nos termos do CPC/1973, art. 659, na redação que lhe foi dada pela Lei 8.953/1994, exigível a inscrição da penhora no cartório de registro imobiliário para que passe a ter efeito erga omnes e, nessa circunstância, torne-se eficaz para impedir a venda a terceiros em fraude à execução. ... (Continua)

23 - TJSP Apelação. Embargos de terceiro. Acolhida a tese de fraude à execução. Recurso dos embargantes. Cerceamento de defesa. Reconhecimento. Inversão do ônus probatório que afronta o entendimento do STJ no Tema 243. Boa-fé do terceiro que se presume. Ônus da prova do credor. Dificuldade na produção da prova documental para ambas as partes. Necessária a reabertura da instrução probatória, com a devida divisão do ônus, assim como a realização de prova pericial contábil para a devida apuração dos fatos. Anulação da sentença que se impõe.

24 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Embargos de terceiro. Bem envolvido nos supostos fatos criminosos. Boa-fé. Momento do julgamento. Art. 130, II, e parágrafo único, do CPP. Sequestro cautelar. Levantamento. Oferecimento de caução. CPP, art. 131, II. Valor.

1 - Cuida-se de embargos de terceiro nos quais se contesta o sequestro cautelar de imóvel que foi objeto de contrato de promessa de compra e venda com o réu de ação penal, tendo, no entanto, ocorrido seu distrato antes mesmo da averbação da decisão que determinou o sequestro do bem. ... (Continua)

25 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Imóvel cujo compromisso de compra e venda, embora não constem testemunhas, foi comprovadamente apresentado para lavratura de escritura pública de venda e compra. Transação do imóvel que se deu em data bem anterior ao ajuizamento da ação de execução proposta contra o vendedor do bem. Fraude à execução que exige o registro da penhora ou prova da má-fé do terceiro adquirente. Inteligência da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça e entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça tomado em julgamento de recurso especial segundo a sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Boa-fé na realização do negócio reconhecida. Determinação de desconstituição da constrição. Embargos procedentes. Preliminar de cerceamento de defesa prejudicada. Recurso provido.

26 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre bem imóvel adquirido por terceiro gravado por hipoteca. Compromisso de compra e venda de unidade autônoma condominial. Ineficácia da hipoteca em relação aos embargantes. O instituto da hipoteca sobre edificações financiadas por agentes imobiliários integrantes do sistema financeiro da habitação deve ser analisado, considerando outros fatores e diretrizes, como o direito constitucional à moradia, o princípio da boa-fé objetiva e os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor. O direito real de garantia do banco credor, decorrente da hipoteca, não atinge o direito do compromissário comprador. Incidência da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sequestro. Lavagem de dinheiro e sonegação fiscal. Embargos de terceiro ajuizados com fulcro no CPP, art. 129. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado da ação penal correspondente. Boa-fé. Súmula 7/STJ. Ajuizamento da ação penal fora do prazo. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

«1. À hipótese prevista no CPP, art. 129, que cuida da defesa apresentada por terceiro de boa-fé alheio à prática da infração penal, não se aplica o parágrafo único do art. 130, do referido Código, em que há, de algum modo, vínculo do embargante com o autor da infração penal ou com a prática do delito. Precedentes. ... (Continua)

28 - TJSP EMBARGOS MONITÓRIOS. Cheques prescritos. Agiotagem. Inexistência. Cessão dos cheques em operação de factoring, mas com endosso em benefício do sócio da empresa de fomento mercantil. Legitimidade do endossatário, assim designado no título, para o ajuizamento do pedido monitório. Reconhecimento. Nulidade dos títulos, decorrente do furto dos cheques por terceiro, companheiro da sacadora e filho do credor originários. Não comprovação. Requerimento de condução coercitiva do companheiro da sacadora e do empresário individual para prestar depoimento a respeito de conduta ilícita que lhes é imputada. Descabimento. CPC/2015, art. 448, I. Cerceamento de defesa não reconhecido. Fato que, ademais, não afeta o direito de crédito do autor, terceiro de boa-fé. Improcedência dos embargos monitórios bem proclamada. Sentença mantida.

29 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa não configurado. Juiz é destinatário da prova. CPC, art. 370. Desnecessidade de prova testemunhal. Preliminar afastada. Mérito. Alegação de que a transferência do veículo (ônibus) ocorreu de boa-fé. Embargante que não demonstrou que adotou as cautelas mínimas para aquisição do bem. Ausência de transferência do veículo, em momento anterior à constrição, bem como de prova do pagamento. Elementos dos autos que não permitem concluir pela boa-fé do adquirente. Litigância de má- fé configurada. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO COM OBSERVAÇÃO.... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Penal. Crime de lavagem de dinheiro e falsidade ideológica. Narcotráfico internacional. Confisco dos bens. CP, art. 91. Quotas de sociedade empresária. Embargos de terceiro. CPP, art. 129 e CPP, art. 130. Improcedência. Contradição e omissão no acórdão. Inexistência. Boa-fé. Não comprovação. Reexame. Impossibilidade. Súmula 07/STJ.

«I- O confisco é disciplinado no CP, art. 91, como forma de expropriação, em favor do Estado, dos instrumentos e produtos de crime, com a finalidade de assegurar a indisponibilidade dos bens ilícitos utilizados para a prática da infração ou que tenham sido angariados com a conduta ilícita. ... (Continua)

31 - STJ Embargos de terceiro. Fraude à execução. Adquirente de boa-fé. Ausência de registro da penhora. Prévio conhecimento do embargante acerca do gravame não comprovado. Ônus da prova do exequente. Considerações do Honildo Amaral de Mello Castro sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 333, 593, 659, § 4º e 1.046. Lei 8.953/1994.

«... Cinge-se a controvérsia, em saber se, consoante o entendimento firmado pela Corte de origem, configura-se a fraude à execução a simples existência, ao tempo da alienação de imóvel de propriedade do devedor, de demanda em curso em desfavor do mesmo, capaz de reduzi-lo à insolvência, bastando sua citação válida no feito, sendo, assim, despicienda a existência de registro da penhora sobre o imóvel alienado. ... (Continua)

32 - STJ Responsabilidade civil. Recursos especiais. Concorrência desleal. Intervenção em contrato alheio. Terceiro ofensor. Violação à boa-fé objetiva. Legitimidade passiva do sócio e cerceamento de defesa. Óbice da Súmula 7/STJ. Indenização por lucros cessantes. Obrigação alternativa. Aplicação do CPC/1973, art. 571. Danos morais. Inocorrência no caso. Pessoa jurídica. Ausência de ofensa à honra objetiva. Honorários advocatícios. Valor fixo. Descabimento. Sentença condenatória.

«1. Ação de reparação de danos em que se pleiteia indenização por prejuízos materiais e morais decorrentes da contratação do protagonista de campanha publicitária da agência autora pela agência concorrente, para promover produto de empresa concorrente. ... (Continua)

33 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da colegialidade. Afronta inexistente. Não incidência da Súmula 7/STJ. Pedido certo e determinado. Razões do recurso especial analisadas em sua inteireza. Crime de apropriação indébita. Medida cautelar de sequestro de bem móvel. Embargos de terceiro. Boa-fé. Relação jurídica preexistente. Ilicitude previamente admitida. Restituição. Possibilidade. Momento. Após trânsito em julgado da sentença condenatória. Agravo regimental desprovido.

«1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe 10/12/2018). ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Oitiva de testemunhas. Indeferimento. Princípio da persuasão racional do juiz. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Valor da causa. Valor do bem. Conteúdo patrimonial. Adequação. Súmula 7/STJ. Benfeitorias. Indenização. Boa-fé. Acolhimento. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Insurgência em face da r. sentença que reconheceu a ocorrência do concilium fraudis. Alegações de cerceamento de defesa, vez que indeferida a prova pericial contábil e expedição de outros ofícios às instituições bancárias. No mérito, alegam que o executado apenas compôs a renda conjuntamente com os apelantes para aprovação do financiamento imobiliário, assim como apenas os apelantes quitaram integralmente a dívida. Descabimento. Negócio jurídico celebrado entre irmãos (coexecutado e terceira adquirente). Não comprovação da íntegra dos pagamentos, conforme alegado. Ônus da prova que competia aos apelantes (CPC, art. 373, I). Alienação de bem imóvel efetuada pelos executados quando já respondiam a ação judicial. Boa-fé não comprovada. Caracterizada a ocorrência do concilium fraudis (Súmula 375/STJ). Preliminar rejeitada. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

36 - STF Família. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Fungibilidade. Embargos recebidos como agravo regimental. Trabalhista e processual civil. Fraude à execução. Penhora. Bem doado por sócio e posteriormente adquirido por terceiro de boa-fé. Alegado bem de família. Interpretação de legislação infraconstitucional e análise do contexto fático-probatório carreado aos autos. Súmula 279/STF. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional. Violação ao princípio da legalidade não configurada.

«1. Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Rcl 11.022-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJ 7/4/2011, AI 547.827-ED, Rel. Min. Dias Tofolli, 1ª Turma, DJ 9/3/2011; RE 546.525-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ 5/4/2011 e a Pet 4.837-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ 14/3/2011. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fraude à execução. Má-fé caracterizada. Cerceamento de defesa. Não configuração. Litigância de má-fé. Ocorrência. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Prova testemunhal. Indeferimento. Princípio da persuasão racional do juiz. Cerceamento de defesa. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Imóvel. Constrição. Má-fé do adquirente. Embargos de terceiro. Ilegitimidade.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

39 - STJ direito processual civil e do consumidor. Embargos de divergência. Hermenêutica das normas de proteção do consumidor. Repetição de indébito. Devolução em dobro. Parágrafo único do CDC, art. 42. Requisito subjetivo. Dolo, má-fé ou culpa. Irrelevância. Prevalência do critério da boa-fé objetiva. Modulação de efeitos parcialmente aplicada. CPC/2015, art. 927, § 3º. Identificação da controvérsia

1 - Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do CDC, art. 42, parágrafo único. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. ... (Continua)

40 - TJSP Locação. Embargos de terceiro. CPC/2015, art. 409.

«O ordenamento jurídico não exige o reconhecimento de firma dos contratantes como condição de validade do compromisso de compra e venda de bem imóvel. Considerando que o documento tem data anterior à própria celebração do contrato de locação que deu origem à ação judicial, e que não constavam restrições na matrícula imobiliária em 2009, em princípio não há elementos que infirmem a boa-fé do embargante. Se o magistrado tem dúvida se a data de celebração do negócio realmente é aquela estampada no instrumento particular, deveria ter dado àquele que produziu o documento a oportunidade de comprová-la. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação - Novo julgamento - Embargos de terceiros - Execução - Preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade do embargante afastadas - Compra de imóvel - Negócio celebrado antes do ajuizamento da execução e da penhora - Presunção de boa-fé da adquirente -Irrelevância da falta de registro do contrato- Documentos acostados aos autos que corroboram as alegações do embargante- Medida necessária e adequada a defesa da posse sobre o bem penhorado - Sentença mantida -Recurso desprovido - Acórdão confirmado.

42 - TJSP Apelação. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. Transações comerciais realizadas com empresa que havia sido declarada inidônea antes da operação comercial alvo da autuação. Autuação da empresa compradora por infringência ao RICMS (Decreto 45.490/2000). Possibilidade. Ato declaratório de inidoneidade que produz efeitos para terceiros a partir de sua publicação. Empresa que, no momento das transações, apresentava situação irregular perante o Fisco. Impossibilidade de invocação da boa-fé. Ausência de cerceamento de defesa. Sentença de improcedência confirmada. Recurso improvido.

43 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Medidas assecuratórias. Embargos de terceiro. Ação de caráter civil. Custas. Exigibilidade. Direito líquido e certo. Ofensa não configurada.

«1. A ação de embargos de terceiro, apesar de prevista no Estatuto processual penal no capítulo das medidas assecuratórias, segue o regramento do Código de Processo Civil (arts. 1.046 a 1.054), nos termos do CPP, art. 3º. ... (Continua)

44 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Medidas assecuratórias. Embargos de terceiro. Ação de caráter civil. Custas. Exigibilidade. Direito líquido e certo. Ofensa não configurada.

«1. A ação de embargos de terceiro, apesar de prevista no Estatuto processual penal no capítulo das medidas assecuratórias, segue o regramento do Código de Processo Civil (arts. 1.046 a 1.054), nos termos do CPP, art. 3º. ... (Continua)

45 - STJ processual civil e consumidor. Embargos de divergência. Repetição de indébito. Pagamento de valores relativos a serviços de telefonia não contratados. Prazo prescricional decenal. Matéria pacificada na Corte Especial. Devolução em dobro. Parágrafo único do CDC, art. 42. Requisito subjetivo. Dolo/má-fé ou culpa. Irrelevância. Prevalência do critério da boa-fé objetiva. Modulação de efeitos aplicada. CPC/2015, art. 927, § 3º. Identificação da controvérsia

1 - Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio concernente: a) ao prazo prescricional incidente em relação à pretensão deduzida em Ação de Repetição de Indébito, no que se refere às quantias pagas por serviços de telefonia que não foram contratados, e b) à exegese do CDC, art. 42, parágrafo único, notadamente quanto à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. ... (Continua)

46 - STJ Consumidor. Embargos de divergência. Hermenêutica das normas de proteção do consumidor. Repetição de indébito. Devolução em dobro. Parágrafo único do CDC, art. 42. Requisito subjetivo. Dolo/má-fé ou culpa. Irrelevância. Prevalência do critério da boa-fé objetiva. Modulação de efeitos parcialmente aplicada. CPC/2015, art. 927, § 3º. Direito processual civil e do consumidor. TESE JURÍDICA FIXADA: «A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. MODULAÇÃO DOS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão.

IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA ... (Continua)

47 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem imóvel posteriormente à vigência da Lei complementar 118/2005. Presunção absoluta. REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Boa-fé do adquirente. Alienações sucessivas. Irrelevância. Precedentes do STJ. Alegação de ausência de comprovação da insolvência. Inovação recursal, em sede agravo interno. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Precedentes do STJ. Agravo interno conhecido parcialmente, «e, nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

48 - STJ direito processual civil e do consumidor. Hermenêutica das normas de tutela de sujeitos vulneráveis e de bens, direitos ou interesses coletivos ou difusos. Embargos de divergência. Repetição em dobro. Parágrafo único do CDC, art. 42. Requisito subjetivo. Dolo ou culpa. Irrelevância. Engano justificável. Elemento de causalidade e não de culpabilidade. Apuração à luz do princípio da vulnerabilidade do consumidor e do princípio da boa-fé objetiva. Parcial modulação temporal de efeitos. CPC/2015, art. 927, § 3º. Identificação da controvérsia

1 - Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do CDC, art. 42, parágrafo único. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo (dolo ou culpa) para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal na origem. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienações sucessivas do bem de raiz realizadas após a citação do devedor. Fraude configurada. Presunção absoluta. Entendimento do STJ pacificado em recurso repetitivo.

1 - O Tribunal regional, para afastar a presença da fraude à execução, asseverou: «Pois bem, colhe-se dos documentos carreados aos autos que a escritura pública de alienação do In casu imóvel de matrícula 77.66 foi lavrada em 25/11/2005, com registro em 27/09/2006, tendo sido vendido pela codevedora Leiner Aparecida de Carvalho e João Augusto Fracasso Scarpin à Maria Antônia Muller Lima e João Batista Lima Neto. Na sequencia, em maio de 2016 (escritura pública de 23/07/2010), foi registrada a venda do imóvel a Marcia Maria Cordeiro, a qual, por sua vez, em 09 de dezembro de 2016 (escritura 09/11/2016), alienou o bem a Isabela Lopes Paganini, atual proprietária do imóvel. Entretanto, à vista dos argumentos declinados pelo agravante, ainda assim a c oexecutada LEINER APARECIDA DE CARVALHO estaria impedida de efetuar qualquer tipo de negócio jurídico com seu patrimônio particular ante a existência da referida dívida com o Poder Público, aplicando-se ao caso a previsão do CTN, art. 185 e a orientação consagrada pela Corte Superior no julgamento do REsp 1.141.990/PR, retro mencionado. Todavia, não se pode ignorar o conjunto probatório trazido aos autos que demonstra a aquisição do imóvel pelos agravados de terceira pessoa sem nenhuma relação com o executivo fiscal subjacente, ou seja, estes não compraram o bem em questão de nenhum dos integrantes do polo passivo da execução fiscal e, mais, não existia nenhuma restrição ou gravame registrado na matricula do imóvel, à época da alienação, como se observa do documento carreado aos autos. Nessas hipóteses, há que se tecer outra ordem de considerações, aplicáveis para as situações em que se verificam sucessivas alienações do bem. Com efeito, nesses casos de sucessivas alienações, há de se atentar para os limites dos efeitos jurídicos da declaração de ineficácia da alienação de bens do devedor, porquanto a alienação não se dá pelos co executados ou co rresponsáveis, ou seja, a alienação não é procedida pelo «sujeito passivo em débito com a, mas sim por terceiro, que nada tem a Fazenda Pública, por crédito regularmente inscrito como dívida ativa ver com o débito cobrado na execução fiscal, não havendo que se falar, nessa situação, da infração de que trata o CTN, art. 185, ao qual se aplica o julgado proferido pelo C. STJ, nos autos do REsp 1.141.990/PR. O vício da fraude à execução, de que trata o CTN, art. 185, atinge apenas a transferência patrimonial procedida pelo devedor tributário, não eventuais alienações sucessivas do bem a terceiros de boa-fé. Em casos de alienações de bens pelos devedores, a Fazenda Pública credora deve exercer a defesa de seu crédito com a devida diligência, promovendo as garantias que lhe são conferidas pela lei de modo a não afetar direitos de terceiros. Sua eventual negligência no exercício de seus direitos, garantias e prerrogativas não pode prejudicar terceiros, sob pena de clara violação ao princípio da segurança jurídica. Com efeito, não se pode conceber que qualquer aquisição de bens, por quem quer que seja, a qualquer tempo, e independentemente do número de sucessivas alienações, possa ser considerada ilegítima e ineficaz perante a Fazenda Pública, sem que se afira acerca da boa-fé desse terceiro adquirente do bem. O princípio da boa-fé, assim como o da segurança jurídica, são normas gerais que sobrepairam todo o ordenamento jurídico, com assento constitucional, inclusive, devendo ser aplicadas nas alienações realizadas subsequentemente àquela primeira efetivada pelo devedor responsável tributário, somente se tornando ineficaz se a Fazenda demonstrar ocorrência de alienações de má-fé, ou seja, que o terceiro adquirente do bem tinha conhecimento da origem fraudulenta da execução. O ônus dessa prova é da Fazenda, posto que a fraude não se presume, sem que haja expressa previsão normativa. Em síntese, em hipóteses que tais, de sucessivas alienações, prevalece o direito do terceiro de boa-fé sobre o direito da credora que foi negligente na defesa de suas prerrogativas legais, decorrência lógica, também, dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Ora, em última análise, nessas situações de responsabilidade tributária, o devedor já fraudou o fisco com a sonegação dos tributos executados e, assim, não se pode esperar que o mesmo ofereça, passivamente, seus bens para saldar sua dívida, devendo o Fisco diligenciar na defesa das garantias de seus créditos, pelos meios judiciais e extrajudiciais postos à sua disposição pelo ordenamento legal, sem causar prejuízos a qualquer outro cidadão que nada tenha a ver com a questão jurídica. Dessa maneira, entendo que, ainda que não se exija comprovação de má-fé no reconhecimento da fraude à execução na alienação feita pelo devedor, hipótese estrita prevista no CTN, art. 185, essa não pode se estender infinitamente, por falta de previsão legal e pelos princípios acima mencionados, sob pena de afetar direito de terceiros, alheios à execução, diante da inércia da exequente, o que importaria no contrassenso de privilegiar a negligência em desfavor de atos praticados legitimamente por terceiros. Dessa forma, inexistindo prova nos autos de que a compra do bem imóvel tenha sido fruto de conluio fraudulento entre a alienante do referido bem e a ora co executada, tendente a frustrar o êxito do executivo fiscal, do qual, aliás, referida vendedora sequer é parte ativa, presume-se em favor desta a boa-fé, não se aplicando o disposto no CTN, art. 185 (fls. 331-332, e/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Arresto de cotas. Sentença de improcedência. Julgamento antecipado da lide (CPC/73, art. 330, i). Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF). Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados (Súmula 283/STF). Requisitos da fraude à execução (Súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 458, CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 535 (atuais CPC/2015, art. 141, 489, CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 1.022) o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)