defesa excecao prescricao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO DA DEFESA, SOB A ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, CUJO MARCO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO SERIA A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. É CEDIÇO QUE O MARCO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA É A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO, TANTO PARA DEFESA, QUANTO PARA O MP. RECURSO DA DEFESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

2 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO DA DEFESA, SOB A ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, CUJO MARCO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO SERIA A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. É CEDIÇO QUE O MARCO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA É A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO, TANTO PARA DEFESA, QUANTO PARA O MP. RECURSO DA DEFESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

3 - TJRS Direito privado. Cédula de crédito rural. Embargos à execução. Comportamento contraditório. Reconhecimento. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Violação. Ausência. Prescrição. Afastamento. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Cerceamento de defesa e prescrição. Inocorrência.

«Há nítida inovação e até mesmo venire contra factum proprium quanto à preliminar de cerceamento de defesa. O executado-embargante pretende, em grau recursal, se beneficiar de um seguro que, na peça inicial dos embargos, alega não ter contratado. De outro lado, correta a sentença ao fixar o marco inicial da prescrição a contar da prorrogação da dívida. Mesmo que não tenha partido do executado-embargante pedido para prorrogação, ao comportar-se como se válida fosse a prorrogação gerou legítima expectativa do Banco credor de que houvesse um acordo prorrogando a dívida. ... (Continua)

4 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida reforma da r. decisão, para que seja reconhecida a prescrição da pretensão executória. Descabimento. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Ação sucedânea de recurso próprio. Inadmissibilidade. Prescrição e nulidade do procedimento administrativo. Princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal observados. Inexistência de cerceamento de defesa. Writ não conhecido.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, RECONHECENDO A VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO E AFASTANDO AS ALEGAÇÕES DE NULIDADE, EXCESSO DE EXECUÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO CONSENTIMENTO OU PREJUÍZO CONCRETO QUANTO À FORMAÇÃO DO TÍTULO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO SEM MEMÓRIA DE CÁLCULO DISCRIMINADA, CONFORME EXIGIDO PELO CPC, art. 917, § 3º. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO, POIS A EMBARGANTE NÃO ESPECIFICOU A PROVA INDISPENSÁVEL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA, UMA VEZ QUE O DESPACHO CITATÓRIO INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

7 - STJ Recurso em habeas corpus. Execução penal. Apuração de falta grave. Arguição de nulidade. Ausência de oitiva da defesa anteriormente à homologação em juízo. Desnecessidade. Procedimento administrativo disciplinar que observou as garantias de ampla defesa e contraditório. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Recurso desprovido.

«De fato, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça - STJ é tranquila no sentido de que, para o reconhecimento de falta grave no âmbito da execução penal, reputa-se imprescindível a instauração de procedimento administrativo disciplinar em que seja assegurado ao apenado o exercício do contraditório e da ampla defesa, seja por meio de defensor público ou de profissional constituído. Precedente em rito de recursos repetitivos. Inteligência da Súmula 533/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Matéria de defesa. Prescrição que antecede a sentença transitada em julgado. Impossibilidade. Eficácia preclusiva da coisa julgada.

«1. Na Execução contra a Fazenda Pública, os Embargos poderão versar sobre qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, a exemplo de pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença (CPC, art. 741, VI). ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução. Exceção de pré-executividade arguindo prescrição. Matéria anteriormente arguida em embargos à execução. Preclusão consumativa. Embargos à execução, instituto processual que possibilita a manifestação do executado à luz da ampla defesa e contraditório. Manutenção da r. decisão recorrida.

11 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Fraude à licitação. Prazo irrazoável para cumprimento de carta precatória de oitiva de testemunhas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Finalidade de evitar a prescrição. Não localização de algumas testemunhas. Ausência de manifestação da defesa no momento oportuno. Preclusão consumativa. Ausência de prejuízo. Intenção procrastinatória da defesa. Princípio do livre convencimento da prova. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cheque. Prescrição. Excesso de execução. Agiotagem. Improcedência por ausência de provas. Cerceamento de defesa configurado. Retorno dos autos à origem. Agravo interno não provido.

1 - Há cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de prova requerida oportuna e justificadamente pela parte autora, com o fito de comprovar suas alegações, e o pedido é julgado improcedente por falta de provas. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR - DECISÃO SURPRESA - CERCEAMENTO DE DEFESA - I -

Sentença de extinção da ação, com julgamento do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 924, V - Recurso do exequente - II - Oportunizada, a ambas as partes, a manifestação, no prazo de 15 dias, sobre a eventual ocorrência da prescrição intercorrente - Exequente que, inclusive, manifestou-se nos autos, requerendo o prosseguimento do feito, ante a falta de comprovação de sua desídia - Regular observância do CPC/2015, art. 10 - Cerceamento de defesa não configurado - Preliminar afastada". ... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Recurso especial. Exceção de pré-executividade. 1. Cônjuge. Prescrição da dívida. Legitimidade reconhecida. Interpretação analógica do CPC/1973, art. 1.046, § 3º. 2. Demanda proposta pelo devedor. Defesa judicial do crédito. Inércia do credor. Afastada. Citação. Prazo prescricional. Interrupção. Recurso provido.

«1. Na esteira dos precedentes do STJ, a intimação do cônjuge enseja-lhe a utilização tanto da via dos embargos à execução, por meio dos quais se admite a discussão da própria causa debendi e a defesa do patrimônio como um todo, como da via dos embargos de terceiro, para defesa de sua meação. ... (Continua)

15 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. NEGATIVA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a extinção da execução fiscal diante da alegada prescrição. Descabimento. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Prescrição. Matéria de ordem pública. Ausência de preclusão. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, nas instâncias ordinárias, podem ser reconhecidas a qualquer tempo, não estando sujeitas à preclusão. ... (Continua)

17 - TJSP LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. 1) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO.

Apelante-fiador aduz nulidade por violação à ampla defesa e ao contraditório dada a conversão da ação de conhecimento em execução. Descabimento. Ausência de violação ao processo legal e de prejuízo ao fiador. 2) PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. No caso, a ação foi proposta em 25.02.2014 e a citação dos devedores-locatários se efetivou em 07.06.2016; portanto, anteriormente ao decurso do prazo trienal. E, não obstante, a citação do fiador, ora apelante, tenha se dado somente em dezembro de 2022 (fls. 71), não há que se falar em prescrição em face dele, eis que, nos termos do art. 204, § 3º, do Código Civil, «A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador". 3) MÉRITO. PRETENSÃO DE INDICAÇÃO DE BENS DOS LOCATÁRIOS ANTES DA PENHORA DOS BENS DO FIADOR. DESCABIMENTO. Fiador que renunciou ao benefício de ordem previsto no art. 827 do CC. Responsabilidade solidária com os locatários. Sentença mantida. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória. A agravante interpôs agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, alegando prescrição intercorrente, nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e cerceamento de defesa.

19 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA - AUSENCIA DE COMPROVADA EXECUÇÃO DA PERÍCIA REFERENTE AOS PAGAMENTOS QUESTIONADOS - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVID

20 - 1TACSP Execução. Quantia certa. Citação por edital. Devedor representado por curador de ausentes. Legitimidade ativa para os embargos e argüição de toda matéria de defesa, inclusive prescrição. Substituição processual. CPC/1973, art. 9º, II. (Com doutrina e precedentes).

O Ministério Público, na qualidade de curador judicial de ausente, citado por edital no processo executivo, tem legitimidade para opor embargos e alegar neles toda a matéria de defesa, inclusive a prescrição.... (Continua)

21 - STJ agravo interno no recurso especial. Tributário. Embargos à execução fiscal. Compensação pretérita. Matéria de defesa. Inviabilidade. Prescrição. Tema da apelação. Retorno dos autos.

1 - A Primeira Seção do STJ compreende que não pode ser deduzida em embargos à execução fiscal a compensação indeferida na esfera administrativa, à luz da Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º. ... (Continua)

22 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. MEIO AMBIENTE. PROCESSO CIVIL. DECISÃO SURPRESA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE.

Ocorrência. Sentença que, de ofício, reconheceu a prescrição quinquenal ante a paralisação do feito por prazo superior a 05 anos. Violação ao disposto no CPC, art. 10 e § 4º do CTN, art. 40. Necessidade de oportunizar manifestação da fazenda a fim de aferir a existência de causa de interrupção da prescrição. Existência de nulidade. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

23 - TJPE Processo civil. Execução fiscal. Recurso de agravo em agravo de instrumento onde se declarou a prescrição da pretensão executória fiscal. Preliminar de cerceamento defesa. Rejeição. Alegação no mérito de causa interruptiva de prescrição. Improvimento.

«1. Trata-se de recurso de agravo em agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade atravessada em Execução Fiscal, em tramitação pela Vara Privativa da Fazenda Pública de Caruaru. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Caráter protelatório. Abuso do direito de defesa. Imediata remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados.

1 - A reiterada insistência dos recorrentes evidencia nítido caráter protelatório do recurso, configurando abuso do direito de defesa ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Prescrição não configurada. Excesso de prazo. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Inexistência.

«1. Sendo o lapso temporal de 5 anos (Lei 8.112/1990, art. 142, I) e ainda considerada a sua posterior interrupção, mediante a instauração do processo administrativo disciplinar (art. 142, § 3º), não há que se falar em prescrição, sobretudo quando revelada a existência de má-fé. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Dívida não tributária. Prescrição intercorrente e cerceamento de defesa. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Em embargos à execução de dívida não tributária imposta pelo IBAMA, a Corte Regional reformou a sentença para afastar a ocorrência de prescrição intercorrente, «diante da interrupção por meio de diversos atos inequívocos, voltados à apuração dos fatos, amoldando-se ao previsto na Lei 9.873/1999, art. 1º, § 1º, e Lei 9.873/1999, art. 2º, II». ... (Continua)

27 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida reforma da r. decisão, para que seja reapreciado na origem o pedido de extinção das penas de multa ante a ocorrência da prescrição da pretensão executória, tendo como marco inicial o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para o Ministério Público e aplicando-se o disposto no art. 174 e, do CTN, quanto às causas impeditiva e interruptivas. Descabimento. ... (Continua)

28 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE OITIVA DO MUNICÍPIO - POSTERIOR ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS SEM INTIMAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - PROVIMENTO DO RECURSO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Execução fiscal ajuizada em 30.08.2002 pelo Município do Rio de Janeiro, objetivando o recebimento do crédito tributário. Ausência de intimação do Município para responder à exceção de pré-executividade. Após a prolação da sentença de extinção, houve oposição de embargos pelo executado, o que ensejou a modificação da sentença. Atribuição de efeitos infringentes aos embargos sem intimação do embargado. Anulação que se impõe. Provimento do recurso.... (Continua)

29 - TJSP Apelação. Execução de título extrajudicial. Falta de citação. Demora imputável exclusivamente ao desinteresse do credor em realizar o ato. CPC, art. 802. Prescrição quinquenal intercorrente consumada. Matéria arguida em sede de exceção de pré-executividade e existência de intimação do exequente para se manifestar sobre a questão. Tema IAC 01. Cerceamento de defesa não configurado. Extinção da execução mantida. Recurso improvido

30 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Ausência de prequestionamento. Inadmissibilidade. Prescrição intercorrente. Configuração. Intimação prévia do exequente para dar andamento ao processo. Desnecessidade. Observância do contraditório e da ampla defesa. Imprescindibilidade. Precedentes.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

31 - STJ recurso especial. Processo civil. Cerceamento. Defesa. Fundamentação. Deficiência. Súmula nº 284/STF. Prescrição. Ação revisional. Devedor. Prazo. Interrupção. Não provimento. 1. recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (enunciados administrativos 2 e 3/STJ). 2. cinge-se a controvérsia i) à verificação da ocorrência do cerceamento de defesa na hipótese dos autos e II) à definição sobre se o ajuizamento de ação revisional pelo devedor interrompe a prescrição da execução do contrato.

3 - É inviável invocar a violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, pois a matéria é afeta à competência do Supremo Tribunal Federal. Compete ao STJ, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela patente a deficiência na fundamentação recursal quando os recorrentes não indicam nenhum dispositivo de Lei como violado. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

32 - STJ Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Falta grave. Instauração de procedimento administrativo disciplinar. Pad. Prazo prescricional de 3 anos. Não ocorrência. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Defesa técnica. Existência. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

33 - STJ Pet nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recebimento como embargos de declaração. Princípio da fungibilidade recursal. Caráter protelatório. Abuso do direito de defesa. Imediata remessa dos autos ao STF. Embargos rejeitados.

1 - A reiterada insistência dos recorrentes evidencia nítido caráter protelatório do recurso, configurando abuso do direito de defesa ... (Continua)

34 - STJ Penal. «Habeas corpus. Execução penal. 1. Prescrição da falta grave. Inexistência do transcurso do prazo prescricional. CP, art. 109. Regimento disciplinar penitenciário estadual. Impossibilidade de disciplinar prescrição em matéria penal. 2. Nulidade no procedimento administrativo disciplinar - pad. Ausência de defesa técnica. Violação à ampla defesa e ao contraditório. Não ocorrência. Procedimento preliminar e dispensável. Fase judicial que assegura direito de defesa por meio de audiência de justificação e assistência por defesa técnica. 3. Falta disciplinar grave. Transgressão que implica na interrupção do lapso para concessão de progressão de regime prisional. Entendimento pacificado no julgamento do EResp 1.176.486. 4. Ausência de modificação no prazo para obtenção do livramento condicional (Súmula 441/STJ), indulto e comutação. 5. Perda dos dias remidos. Lei 12.433/2011. Supressão de instância. Lei 7.210/1984, art. 66 e Súmula 611/STF. Habeas corpus de ofício para aplicar retroativamente a lei penal mais benéfica. Ordem concedida em parte.

«1. Hipótese em que a Defensoria Pública alega prescrição da falta grave pela extrapolação do prazo previsto no Regimento Disciplinar Penitenciário Estadual, nulidade no procedimento administrativo disciplinar - PAD - em razão da ausência de defesa técnica, com ofensa aos princípios da ampla defesa e ao contraditório - , bem como que a falta grave não gera interrupção no prazo para obtenção de futuros benefícios da execução. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia. Extinção do processo pela prescrição intercorrente. Prévia intimação da exequente para apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo da prescrição. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que, na vigência do CPC/1973, a prescrição intercorrente tem início após o prazo judicial fixado de suspensão do processo ou, não havendo fixação, em um ano após seu arquivamento, não sendo mais necessária a prévia intimação do exequente para dar andamento ao processo. Não obstante, em homenagem ao contraditório e à ampla defesa, é necessária a intimação do exequente para apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo da prescrição. ... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Embargos de divergência no agravo regimental na petição nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso com nítido caráter protelatório. Abuso do direito de defesa. Certificação do trânsito em julgado. Imediata baixa dos autos.

«1 - A reiterada insistência dos recorrentes no reconhecimento da prescrição, já afastada por três vezes, e no conhecimento de tese que não foi apreciada, diante do óbice da Súmula 182/STJ, evidencia nítido caráter protelatório do recurso, configurando abuso do direito de defesa ... (Continua)

37 - TJRJ A C Ó R D Ã O

Trata-se de execução de alimentos interposta em 2015, a qual os exequentes maiores de idade pleiteiam o adimplemento das parcelas não prescritas e posteriores a abril de 2013, momento em que os alimentados ainda eram menores de idade; ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Cda. Cerceamento de defesa. Prescrição. Alteração do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A legislação processual civil consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas que entender aplicáveis ao caso concreto constantes dos autos. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação. Embargos a execução fiscal. Taxa de coleta de resíduos sólidos de saúde. Exercícios de 2005 e 2006. Alegação de nulidade das certidões de dívida ativa. Títulos executivos que não mencionam a correta data de vencimento dos créditos. Irrelevância. Títulos propiciadores do exercício de ampla defesa. Circunstâncias denotadoras de ciência, pela executada, do conteúdo da exação. Exercício da ampla defesa assegurado.

40 - TJRJ EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de Recurso de Agravo em Execução interposto pela defesa do apenado LUCAS MOREIRA DUARTE em face da decisão que indeferiu o pleito de declaração de extinção da punibilidade, ao argumento de que não houve o transcurso do prazo prescricional, o qual começou a fluir da decisão que revogou a suspensão condicional da pena. ... (Continua)

41 - STJ Direito administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Excesso de prazo para conclusão do pad. Cerceamento de defesa. Ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. Não comprovação de prejuízo à defesa. Direito líquido e certo. Prova pré-constituída. Dilação probatória. Impossibilidade. Segurança denegada.

I - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por servidor público, contra ato imputado ao Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, consubstanciado na demissão do cargo público, em razão das infrações apuradas em processo administrativo disciplinar derivado da «Operação Paralelo 251 da Polícia Federal, que investigou esquema de corrupção no âmbito da Delegacia Regional de Trabalho no Rio de Janeiro. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR - RECURSO DA DEFESA VISANDO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - DECURSO DE MAIS DE 03 ANOS ENTRE A DATA DOS FATOS E A DATA DA DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A FALTA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cerceamento de defesa. Falta de prequestionamento. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa desprovido.

1 - O Tribunal de origem não apreciou a questão relativa ao cerceamento de defesa proposto no Apelo Nobre, faltando-lhe o requisito do prequestionamento, o que atrai o óbice da Súmula 282/STJ. ... (Continua)

44 - TJPE Processual civil e tributário. Recurso de agravo. Execução fiscal. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Multa. Caráter confiscatório não reconhecido. Prescrição. Ausência de paralisão por incúria da fazenda estadual. Excesso de execução. Não ocorrência. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, máxime se a matéria for exclusivamente de direito (AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, 1ª TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 03/08/2010). ... (Continua)

45 - TJSP Honorários de advogado. Execução fiscal. Executada necessitou contratar advogado para promover a defesa de seus direitos em processo de execução contra si, instaurada indevidamente. Condenação em honorários da apelante. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Prescrição intercorrente. Irrelevância. Sentença mantida. Recurso improvido.

46 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio culposo de trânsito. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Trânsito em julgado para a defesa e acusação. Lapso temporal não alcançado. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS VENCIDAS EM 1997. FEITO DESARQUIVADO EM 2011. PENHORA ON-LINE DE NUMERÁRIO DO AVALISTA EM 2018. TESES DE PRESCRIÇÃO, IMPENHORABILIDADE DE VERBA ALIMENTAR, E EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA REJEITANDO AS MATÉRIAS DE DEFESA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE QUE MERECE PROSPERAR. PREJUDICIAL DE MÉRITO RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DAS TESES FIRMADAS NO IAC 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. CUSTAS PELO EXECUTADO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução por título extrajudicial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Cheque. Prescrição. Excesso de execução. Juros abusivos. Agiotagem. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

49 - TJSP Agravo de execução. Recurso da defesa. Pleito de extinção da punibilidade do sentenciado, em razão da alegação de prescrição da pretensão executória. Decisão proferida pelo STJ, em sede de Recurso em Habeas Corpus, afirmando a inocorrência da prescrição da pretensão executória. Perda de objeto. Prejudicada a análise do mérito recursal

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegado cerceamento de defesa e prescrição. Questões atreladas ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)