defesa reducao alimentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Filho maior. Necessidade. Presunção. Impossibilidade. Exoneração. Cabimento. Apelação cível. Ação de exoneração de alimentos. Julgamento antecipado da lide. CPC/1973, art. 330, I. Possibilidade, no caso. Inocorrência de cerceamento de defesa. Filho maior de idade. Ausência de prova das necessidades, que não mais são presumidas. Manutenção da sentença.

«1. No caso, o alimentando, quando instado a tanto, deixou de requerer a produção de prova oral, observando-se que a designação de uma nova audiência de instrução e julgamento, só agora requerida, além disso, mostra-se desnecessária, já que, acerca dos temas que pretende esclarecer por suposta prova testemunhal, houve produção de prova documental. Impertinência e irrelevância da providência reclamada para o deslinde da controvérsia. Inocorrência de cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de fixação de alimentos. Produção de provas. Indeferimento. Cerceamento de defesa caracterizado.

1 - Ação de fixação de alimentos.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. ALIMENTOS. REVISÃO.

Ação ajuizada pelo genitor em face de seus filhos menores. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor, que acusa cerceamento de defesa e reitera ter experimentado redução em sua capacidade financeira. Não acolhimento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Segundo o princípio da livre persuasão racional, a dilação probatória destina-se ao convencimento do julgador. Assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas por entendê-las irrelevantes para a formação de sua convicção ou meramente protelatórias ao andamento do processo, em desrespeito ao princípio da celeridade processual. Oitiva de testemunhas prescindível à resolução da controvérsia. Mérito. Demandante não se desincumbiu do ônus que lhe competia (CPC/2015, art. 373, I,), sendo certo que o sucesso da ação revisional de alimentos exige a demonstração de fato superveniente, excepcional e alheio à vontade do alimentante a fundamentar a redução do encargo alimentar. Ação revisional ajuizada menos de 5 (cinco) meses após o trânsito em julgado da ação que fixou os alimentos, tratando-se de inconformismo que deveria ser objeto de recurso naqueles autos. Análise global dos elementos de convicção não corroboram a tese autoral. Necessidades dos filhos se presumem em razão da idade e devem ser prestigiadas, sob pena de incentivo à paternidade irresponsável e de violação ao disposto no CF/88, art. 227. Justiça gratuita. Preclusão lógica em razão do recolhimento do preparo recursal. Sentença mantida e ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Verba sucumbencial majorada. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

4 - STJ Família. Alimentos. Ex-cônjuge. Recurso especial. Direito de família e processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Obrigação alimentar prestada por ex-cônjuge. Excepcionalidade. Pensionamento prolongado. Imprescindibilidade da produção de provas. Cerceamento de defesa reconhecido. CCB/2002, art. 1.694, § 1º. CCB/2002, art. 1.695. CPC/2015, art. 355, I. CPC/2015, art. 533.

«1 - Controvérsia em torno da pretensão do demandante de se desonerar do pagamento da pensão alimentícia prestada à demandada de quem se divorciou em 2008, alegando ter ela condições de prover seu próprio sustento. ... (Continua)

5 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Alimentos. Binômio necessidade/possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise do contexto fático e probatório dos autos, afastaram o alegado cerceamento de defesa sob o fundamento de que os documentos contidos nos autos seriam suficientes para a análise do binômio necessidade-possibilidade. Afirmaram, além disso, que as provas requeridas pelas agravantes buscam a demonstração de fatos já delineados pelo conjunto probatório dos autos. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória que indeferiu pedido de produção de prova oral e quebra de sigilo bancário. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. ... (Continua)

7 - STJ Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Separação judicial. Infidelidade. Prova. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Alimentos. Necessidade. Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- «Com relação à tese de cerceamento de defesa, a necessidade ou não de produzir provas no curso da instrução é da exclusiva e soberana discricionariedade das instâncias ordinárias, com apoio no acervo probatório, esbarrando, portanto, a questão federal (CPC, arts. 330, I), neste particular, no óbice da súmula 7/STJ (AgRg no REsp. 853.943/CE, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ 3.12.2007). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Pretensão de exoneração de alimentos como matéria de defesa em execução. Impossibilidade. Precedentes. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STJ. Agravo interno improvido, com aplicação de multa.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

9 - TJSP ALIMENTOS. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Insurgência da apelante contra sentença que extinguiu a execução, instaurada para cobrança da diferença entre os alimentos pagos pelo alimentante para a hipótese de desemprego (um terço do salário mínimo) e os estabelecidos para a hipótese de emprego formal (desconto em folha de pagamento). Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova no sentido do desemprego (formal) do apelado. Entender que que os alimentos não teriam redução na hipótese de desemprego formal equivaleria a sustentar que os alimentos só seriam reduzidos para um terço do salário mínimo se o alimentante não dispusesse de renda alguma, o que seria incompatível com a própria subsistência da obrigação da alimentar, por absoluta incapacidade financeira do alimentante. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de divórcio. Partilha de bens. Fixação de alimentos. Indeferimento de provas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Ao magistrado é permitido formar a sua convicção com base em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. Alimentos. Redução da pensão. Cerceamento de defesa. Binômio possibilidade-necessidade. Revisão. Inviabilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de conhecimento da diverbência jurisprudencial. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial - cerceamento de defesa e alteração nas condições financeiras do alimentante - reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... (Continua)

12 - STJ Família. Processual civil. Homologação de decisão estrangeira. Alimentos. Violação ao devido processo legal e à dignidade da pessoa humana. Inocorrência. Citação regular e ampla defesa facultada no país de origem. Modificação da capacidade econômico-financeira e desnecessidade dos alimentos. Matérias estranhas à ação de homologação de decisão estrangeira. Impossibilidade de decretação da prisão civil. Competência do Juízo Federal em que se processará a execução de alimentos. Cumprimento dos requisitos dos CPC/2015, art. 963 e 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ.

«1 - O propósito da presente ação é obter a homologação de decisão proferida pelo Poder Judiciário de Portugal, que homologou o acordo entabulado entre as partes no qual, dentre outras providências, foram também fixados os alimentos devidos pelo genitor ao menor. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de alimentos. Necessidade de alimentos não demonstrada. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Contraditório. Cerceamento de defesa. Alegada necessidade produção de prova testemunhal. Princípio do livre convencimento do Juiz e da persuasão racional. Juízo acerca do conjunto probatório. Instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

14 - TJSP SENTENÇA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS, UMA VEZ QUE OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SE AFIGURAM SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO. PRELIMINAR REJEITADA.

15 - TJSP Revisional de alimentos. Pai em face do filho. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pensão alimentícia estabelecida em ½ salário mínimo. Pretendida redução do valor fixado para 1/3 do salário mínimo. Alegada dificuldade e redução da capacidade financeira, em razão do nascimento de outra filha, que não é causa automática para redução da obrigação alimentar, pois necessária a demonstração de outros elementos a configurar alteração da situação financeira do Alimentante. Ônus da prova que competia ao Autor. Observância ainda ao princípio da paternidade responsável. Sentença de improcedência mantida. Verba honorária não arbitrada pela r. sentença. Recurso não provido.

16 - TJSP Família. Prova. Produção. Devendo o magistrado ensejar às partes, ampla produção probatória, direito assegurado constitucionalmente, evitando comprometimento do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, de rigor o deferimento do pedido de oitiva de testemunha em ação de alimentos, na apuração de aspectos relevantes da demanda. Recurso provido.

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de guarda e alimentos. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestadas pelas instâncias ordinárias. Guarda compartilhada afastada. Observância do binômino necessidade possibilidade. Entendimentos obtidos do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ dispõe que não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando devidamente fundamentado e demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se, assim, a presença de dados bastantes à formação do seu convencimento. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO DE PROPRIEDADE - Ré que intermediou a venda de imóvel sem se certificar da regularidade de sua documentação - Pedido de penhora do bem, em razão de ação de alimentos contra o antigo proprietário - Ausência da ré na audiência de conciliação, instrução e julgamento - Incidência dos efeitos da revelia - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Danos morais reconhecidos - Quantum que não Ementa: DIREITO DE PROPRIEDADE - Ré que intermediou a venda de imóvel sem se certificar da regularidade de sua documentação - Pedido de penhora do bem, em razão de ação de alimentos contra o antigo proprietário - Ausência da ré na audiência de conciliação, instrução e julgamento - Incidência dos efeitos da revelia - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Danos morais reconhecidos - Quantum que não comporta redução - Recurso não provido.

19 - TJSP ALIMENTOS - FIXAÇÃO -

Autora que pede a condenação do réu, genitor, ao pagamento de alimentos no valor de R$ 1.000,00 - Revelia - Sentença de parcial procedência, fixada a verba em 25% dos ganhos líquidos do demandado ou 30% do salário-mínimo - Recurso da autora - Preliminar de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, afastada - Presunção dos gastos da menor que, aliada à revelia e à apresentação, juntamente ao recurso de apelação, de prova documental a respeito dos ganhos do genitor (CNIS) que torna dispensável a produção de outras - Preliminar rejeitada - Recurso, no mérito, que pugna exclusivamente pela majoração dos alimentos em caso de desemprego, pelo que pede a apelante 70% do salário-mínimo - Provimento - Embora a revelia não conduza à automática procedência da pretensão autoral, revela desinteresse da parte adversa na produção de provas, no caso, da capacidade econômica vigente e eventual impossibilidade de atendimento do pleito, o que não pode ser ignorado - Documentos obtidos pela autora junto ao INSS que revelam estar seu genitor formalmente empregado, a auferir ganhos razoáveis, ausente informações a respeito de outros dependentes ou gastos pessoais urgentes e inafastáveis, o que não foi declinado sequer em contrarrazões de recurso - Majoração dos alimentos para a hipótese de ausência do vínculo formal, devida, a propiciar melhor equilíbrio entre os alimentos pagos à criança em ambos os cenários, equivalente o quantum ora requerido (70% de um salário-mínimo) ao valor lançado na inicial e não contestado (de R$ 1.000,00) - Sucumbência pelo réu - PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)

20 - STJ Família. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 272 ausência de comprovação de nocividade ao organismo ou redução do valor nutritivo na deformação do óleo de soja degomado utilizado para a produção de alimentos. Absolvição. Reparação de dano moral. Pedido expresso do Ministério Público. Ausência de instrução específica. Violação da ampla defesa e do contraditórioart. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

21 - STJ Família. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 272 ausência de comprovação de nocividade ao organismo ou redução do valor nutritivo na deformação do óleo de soja degomado utilizado para a produção de alimentos. Absolvição. Reparação de dano moral. Pedido expresso do Ministério Público. Ausência de instrução específica. Violação da ampla defesa e do contraditórioart. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

22 - STJ Família. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 272 ausência de comprovação de nocividade ao organismo ou redução do valor nutritivo na deformação do óleo de soja degomado utilizado para a produção de alimentos. Absolvição. Reparação de dano moral. Pedido expresso do Ministério Público. Ausência de instrução específica. Violação da ampla defesa e do contraditórioart. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. Ação movida pelos dois filhos menores em face da genitora. Sentença de parcial provimento para fixar os alimentos em 1/3 dos vencimentos líquidos da genitora, em caso de emprego formal e, em 1/3 do salário mínimo, para a hipótese de desempregou ou emprego informal. Insurgência da alimentante para a redução do encargo alimentar. Litigância de má-fé - Descabimento - Inexistência de má conduta processual pela requerida na forma de dolo, intuito procrastinatório ou tentativa de indução do Juízo em erro, apenas observada a defesa do direito que entende devido. Genitora que alega estar desempregada e possuir mais um filho. Princípio da paternidade responsável. Apelante que não demonstrou incapacidade de arcar com o encargo na forma fixada. Valor inferior a título de pensão seria ineficaz para auxiliar no desenvolvimento e mantença dos dois filhos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

24 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução de alimentos. Impugnação do cumprimento de sentença. Matéria constitucional. Impossibilidade. Usurpação de competência do STF. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Perda do direito do alimentando pelo decurso do tempo. Supressio. Não ocorrência. Ausência de cumprimento integral da obrigação alimentar e novação da dívida alimentar. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática e jurídica. Agravo desprovido.

1 - Não se conhece de recurso especial por violação a norma, da CF/88, por se tratar de matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, consoante o CF/88, art. 102. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. ALIMENTOS E GUARDA -

Decisão que indeferiu a produção de provas - Insurgência do réu - Pedido de produção de provas - Decisão fora do escopo do CPC, art. 1.015 - Eventual cerceamento de defesa a ser constatado após a sentença - Decisão mantida - Agravo não conhecido... (Continua)

26 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Penhora. Execução de alimentos. Oposição pela companheira do executado. Alegação de união estável constituída após a aquisição do imóvel. Prova. Ausência. Hipótese de aquisição do bem imóvel pelo executado anterior ao início da relação entre ambos. Cabimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Fundamentação suficiente. Preliminar rejeitada. Sentença mantida. Recurso improvido.

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Alimentos. Débito de pagamento. Prisão efetuada na presença de menor. Apreciação. Cerceamento de defesa. Ausência de requisitos na caracterização do dano moral. Matéria fático-probatória. Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

«1. O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, afastou o alegado cerceamento de defesa, consignando a desnecessidade na hipótese da produção de prova oral. Nesse contexto, para se chegar à conclusão de que a prova cuja produção foi requerida pela parte seria ou não indispensável à solução da controvérsia, seria necessário proceder ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor do enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

28 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. CPC/1973, art. 407. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Matéria de prova estritamente documental e juntada aos autos. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Partilha de bens. Alimentos. Dano moral não configurado. Matéria de prova. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A parte recorrente restringiu-se a apresentar alegações genéricas sobre o cerceamento de defesa, sem, entretanto, desenvolver argumentação que evidenciasse a ofensa a partir da premissa adotada no acórdão recorrido de inobservância do CPC/1973, art. 407, tornando patente a falha de fundamentação do recurso especial, a atrair o óbice contido na Súmula 283/STF. ... (Continua)

29 - STJ Família. Recurso especial (CF/88, art. 105, III, «a). Ação de investigação de paternidade c/c alimentos. Exame de DNA. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de realização de nova perícia e de colheita de prova oral. Insurgência do ministério público, como custos legis.

«1. Incidência da súmula 284/STF ante a ausência de indicação de dispositivo legal que preveja a realização de exame de DNA por dois técnicos especializados. Ausência de prequestionamento ao Lei 6.684/1979, art. 10, II. ... (Continua)

30 - TJDF Família. Processual civil. Direito de família. Ação de família. Pretensão de alimentos. Alimentandos. Menores incapazes. Ministério Público. Intervenção na relação processual. Omissão. Interseção obrigatória e indispensável (CPC/2015, art. 178, II, e CPC/2015, art. 698). Nulidade insanável pela interseção do órgão no grau recursal (CPC/2015, art. 279). Prejuízo à defesa dos interesses dos incapazes. Sentença. Cassação. Imperativo legal.

«1 - O Ministério Público deve, necessariamente, intervir no trânsito da ação de família cuja angularidade ativa é composta por incapaz e versa sobre obrigação alimentar (CPC/2015, art. 178, II, e CPC/2015, art. 698), sob pena de nulidade (CPC/2015, art. 279), não se afigurando apta a sanar a omissão sua interseção na relação processual no grau recursal quando da inobservância da exigência legal derivara prejuízo concreto para a parte cujos interesses deveria resguardar ante o acolhimento parcial do pedido que deduzira sem prévia incursão probatória. ... (Continua)

31 - STJ Família. Alimentos. Pedido de exoneração. Redução pelo Tribunal. Julgamento «extra petita. Inocorrência. Lei 5.478/68, art. 13. CPC/1973, art. 459.

«Não é «extra petita a sentença que, diante do pedido de exoneração total de pensão, defere a redução dos alimentos. Como se sabe, no pedido mais abrangente se inclui o de menor abrangência.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso interposto na égide do CPC/2015 . Execução de alimentos. Alegação de desemprego no agravo interno. Inovação recursal. Impossibilidade na via eleita. Modificação de capacidade financeira. Tema a ser abordado em ação revisional e exoneratória de alimentos, não em execução. Pagamento parcial do débito não afasta possibilidade de prisão civil. Execução de alimentos corre no interesse do credor. Maioridade do alimentado, por si só, não afasta a obrigação alimentar. Súmula 358/STF. Inocorrência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 . Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado ... (Continua)

33 - STJ Família. Agravo interno. Alimentos provisórios. Não integram o patrimônio jurídico subjetivo do alimentando, podendo ser revistos a qualquer tempo. Revogação da decisão que fixou alimentos provisionais. Pretensão de receber verba, posteriormente reconhecida como indevida. Inviabilidade. Entendimento pacificado no âmbito do STJ.

«1. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento dos EREsp 1.181.119/RJ, ao interpretar o Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º, concluiu que os alimentos provisórios não integram o patrimônio jurídico subjetivo do alimentando, podendo ser revistos a qualquer tempo, porquanto provimento rebus sic stantibus, já que não produzem coisa julgada material (Lei 5.478/1968, art. 15). ... (Continua)

34 - TJSP Família. Alimentos. Revisional. Propositura pelo alimentante. Encargo anteriormente acordado em um salário mínimo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. Audiência de conciliação prévia. Desnecessidade se o feito comporta julgamento antecipado. Pedido de redução do encargo para 1/3 do salário mínimo. Descabimento. Ausência de prova de modificação da condição financeira do apelante de que trata o CCB, art. 1699. Apelante que, quando do acordo que fixou a obrigação alimentar, já se encontrava desempregado. Constituição de outra família que, por si só, não acarreta direito à alteração da obrigação alimentar antes livremente acordada. Condenação da ré por litigância de má-fé. Inadmissibilidade que decorre da própria rejeição do pleito. Recurso improvido.

35 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Embargos à execução. 1. Cerceamento de defesa. Suficiência das provas atestadas pelas instâncias ordinárias. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Penhora. Direitos do executado sobre imóvel. Alegada titularidade de sua genitora. Não comprovação. Substituição da penhora. Bem indicado pertencente a terceiro. Recusa. Juros sobre juros. Inexistência. Quadro fático delineado pelo acórdão recorrido. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - O indeferimento da produção da dilação probatória requerida não configura cerceamento do direito de defesa, uma vez que ficou claro no aresto impugnado que as provas produzidas nos autos são suficientes para o correto deslinde da controvérsia. Sendo o magistrado o destinatário da prova, compete a ele o exame acerca da necessidade ou não da produção do aporte requerido, sendo inviável rever as provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Família. Alimentos. Legitimidade ativa do Ministério Público. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. ECA, art. 201, III.

«... Cinge-se a lide a estabelecer a legitimidade ativa do Ministério Público para o ajuizamento de ação de alimentos em favor de menor que se encontra sob a guarda da sua genitora. ... (Continua)

37 - TJSP Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado sem oportunidade de produção de prova documental complementar ou até oral da alteração da capacidade financeira da parte autora. Inocorrência. A redução da capacidade financeira do alimentante, significativa e concreta, eminentemente documental, deveria ter sido produzida junto com a inicial, genérica nesse ponto e funda tão somente no desemprego, condição já prevista quando da fixação da obrigação. Aplicação do princípio da persuasão racional. Causa madura. Incidência dos CPC, art. 355 e CPC art. 370.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Alimentos c/c Guarda e Visitas - Propositura pela genitora do menor - Decisão que concedeu a guarda unilateral do menor ao genitor, fixou as visitas maternas em seus dias de folga, desde que comunicadas previamente, bem como fixou os alimentos provisórios devidos pela mãe ao filho, em 25% de seus rendimentos líquidos, desde que não inferior a 65% do salário mínimo; e, na hipótese de desemprego, emprego informal ou exercício autônomo de profissão, em 65% do salário mínimo e indeferiu a prova oral pleiteada - Inconformismo da ré, arguindo preliminar de cerceamento de defesa; alegando quanto ao mérito, que não tem condições de arcar com os alimentos fixados, devendo haver sua redução para 30% (trinta por cento) do salário mínimo e que a forma de visitação livre não tem dado certo, devendo ser fixado um regime rígido de visitação - Cabimento em parte - Preliminares afastadas - Considerando os elementos existentes nos autos e a ausência de demonstração das possbilidades do alimentante, a prudência determina a redução dos alimentos para um salário mínimo na hipótese de desemprego - Patamar que atende o binômio possibilidade/necessidade apurado até o momento - Direito de visitas que decorre, diretamente, do poder familiar, e deve ser fixado sempre no interesse da criança - Hipótese em que o genitor está dificultando a visitação fixada de forma livre - Necessidade da fixação das visitas maternas, por ora, em finais de semana alternados, aos domingos, com retirada do infante às 10h00 e devolução na residência paterna às 19h00, a fim de garantir a convivência entre mãe e filho - Melhor interesse do infante que deve prevalecer - Recurso provido em parte.

39 - TJSP APELAÇÃO. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c guarda de menor, visitas e alimentos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerido. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Incabível o pedido de redução da pensão alimentícia. Valor arbitrado não é mínimo a ponto de comprometer a existência digna do alimentando e também não onera o alimentante a ponto de prejudicar sua própria subsistência, em observância ao binômio necessidade-possibilidade. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

40 - TJPE Família. Civil e processo civil. Direito de família. Apelação em ação de reconhecimento de união estável cumulada com alimentos. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa rejeitada. Documentos trazidos pela autora devidamente analisados na sentença. Mérito. Relação paralela ao casamento válido, sem comprovação de separação judicial ou de fato. Impossibilidade de configuração de união estável, em face do disposto no § 1º do art. 1.723 do cc/02, tratando-se de concubinato. Apelação não provida.

«À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Mérito: Por maioria de votos, negou-se provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator e do vogal, ficando vencido o Eminente Des. Cândido Saraiva.... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação revisional de alimentos. Da verba alimentar. Pretensão de redução. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.

A revisão da matéria, de forma a concluir pela ausência de alteração na capacidade econômica do alimentante capaz de justificar o seu aumento, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso na via especial, ante o óbice a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Princípio do livre convencimento motivado. Desnecessidade da prova oral, que não teria o condão de trazer aos novos elementos que viessem a alterar a convicção. Suficiência do conjunto probatório. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Não incidência. Típica relação comercial de insumo. REDUÇÃO DA DEMANDA CONTRATADA. Autora alega ter requerido, por intermédio de ligação telefônica, a redução de fornecimento de energia contratado, de 250 kW para 100 kW por mês, em decorrência da diminuição de sua produção. Comprovou com número de protocolo. Resolução ANEEL 1.000/21 que não exige pedido por escrito. Descumprimento, pela ré, do prazo de 90 dias para efetuar a redução. Faturas emitidas em valores superiores ao devido. Necessidade de desconto, em cada fatura, do valor cobrado a maior de R$ 11.873,42, conforme estimativa da autora, não impugnada especificadamente pela ré. DISPOSIÇÕES DO ART. 940 DO CC. Não incidência in casu. Inexistência de cobrança judicial, ou de animus maledicente da ré. Mero descontrole administrativo. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

43 - STJ Família. Alimentos em pecúnia. Alimentos in natura. Compensação. Possibilidade. Hipóteses. Enriquecimento sem causa. Recurso especial. Civil e processual civil. Direito de família. Execução de alimentos. Obrigação fixada em pecúnia. Abatimento de prestação «in natura. Possibilidade. Pagamento de aluguel, taxa de condomínio e IPTU do imóvel onde residia o alimentado. Despesas essenciais. Enriquecimento indevido. Precedentes do STJ no corpo do acórdão. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino. CPC, art. 733. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 1.707. CPC/2015, art. 531.

«... Eminentes colegas. A controvérsia do recurso especial cinge-se à possibilidade de serem deduzidas da pensão alimentícia, fixada exclusivamente em pecúnia, as despesas pagas in natura. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS E GUARDA. Partes que contraíram matrimônio em 2010, sob o regime de comunhão parcial de bens, com a concepção de uma filha menor. Sentença de parcial procedência. Insurgência do requerente. CERCEAMENTO DE DEFESA. Ausência de realização de audiência de conciliação. Ausência de prejuízo. Partes que podem transigir a qualquer momento, sem intervenção judicial. Preliminar afastada. ALIMENTOS. Necessidade presumida em função da menoridade. Quantia fixada em 1/3 dos rendimentos líquidos do genitor que atende aos comandos de razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução do encargo para 20% de sua remuneração - Impossibilidade - Ausência de comprovação da incapacidade financeira do alimentante de suportar o encargo alimentar no valor fixado. Valor arbitrado que é adequado, preservando o mínimo vital do infante, sem comprometer a subsistência do alimentante. PARTILHA. Pedido de rateio do imóvel, com a saída da ré e possível venda do imóvel. Pedido formulado somente em apelação - Inovação recursal - Não conhecimento. Cabível partilha dos bens adquiridos na constância do casamento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

45 - STJ Consumidor. Conceito. Destinatário final. Compra de software por empresa de alimentos. Considerações sobre o tema. CDC, art. 2º.

«... Extrai-se dos autos que a recorrente é qualificada como destinatária final, já que se dedica à produção de alimentos e que se utiliza dos serviços de software, manutenção e suporte oferecidos pela recorrida, apenas para controle interno de produção. Deve-se, portanto, distinguir os produtos adquiridos pela empresa que são meros bens de utilização interna da empresa daqueles que são, de fato, repassados aos consumidores. É evidente a necessidade de se precaver para que o sistema de proteção ao consumidor não ofereça resguardo para relações jurídicas que não devem estar inseridas nas normas de proteção previstas pelo Código, já que este apresenta desfechos instantâneos, constituído de vários benefícios para o consumidor. Como bem afirma Cláudia Lima Marques («in Contratos no Código de Defesa do Consumidor, fls. 107), «O destinatário final é o Endverbraucher, o consumidor final, o que retira o bem do mercado ao adquirir ou simplesmente utilizá-lo (destinatário final fático), aquele que coloca um fim na cadeia de produção (destinatário final econômico) e não aquele que utiliza o bem para continuar a produzir, pois ele não é o consumidor-final, ele está transformando o bem, utilizando o bem para oferecê-lo por sua vez ao seu cliente, seu consumidor. (...) E, como conclui, ainda, Cláudia Lima Marques (op. cit. fls. 107) «... estão submetidos às regras do Código os contratos firmados entre o fornecedor e o consumidor não-profissional, e entre o fornecedor e o consumidor, o qual pode ser um profissional, mas que, no contrato em questão, não visam lucro, pois o contrato não se relaciona com sua atividade profissional, seja este consumidor pessoa física ou jurídica. Ou seja, não importa se a pessoa física ou jurídica tem ou não fim de lucro quando adquire um produto ou utiliza um serviço. ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

46 - TJSP Família. Investigação de paternidade. Cumulação com pedido de alimentos. Conciliação das partes quanto à relação de parentesco junto ao Setor de Mediação/Conciliação. Procedência parcial da ação, com reconhecimento da paternidade e fixação da verba alimentar sem dilação probatória. Inadmissibilidade. Direitos indisponíveis a reclamar instrução do feito. Cerceamento de defesa caracterizado. Anulação parcial da sentença, apenas no que diz respeito à pensão alimentícia. Ocorrência do trânsito em julgado da sentença em relação ao reconhecimento da paternidade, diante da ausência de recurso. Retorno dos autos à vara de origem, a fim de que sejam produzidas provas referentes à possibilidade de pagamento da pensão, por parte do apelado e à necessidade dos apelantes. Recurso provido.

47 - STJ Família. Recurso especial. Execução de alimentos. Prisão civil. Justificativa apresentada pelo devedor. Comprovação da situação de penúria. Fato novo. Impossibilidade momentânea. Afastamento temporário da prisão.

«1. OCPC/1973, art. 733, buscando conferir efetividade à tutela jurisdicional constitucional (CF/88, art. 5º, LXVII), previu meio executório com a possibilidade de restrição à liberdade individual do devedor de alimentos, de caráter excepcional, estabelecendo que «na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. Revisional de alimentos. Pedido de minoração da obrigação alimentícia de 30% dos rendimentos líquidos em caso de vínculo empregatício e 47% do salário-mínimo em caso de desemprego, para 20% dos rendimentos líquidos e 30% do salário-mínimo, respectivamente. Impertinência. Ausência de modificação no binômio necessidade e possibilidade. Necessidade presumida do alimentando em virtude da idade (6 anos). Alegado desemprego. Circunstância que não afasta o dever de prestar alimentos. Percentual fixado para tal circunstância que se apresenta razoável às necessidades presumidas do infante. Percentual fixado para o caso de vínculo empregatício que se adequará ao muito ou pouco auferido pelo alimentante. Preliminar de cerceamento de defesa. Afastada. Oportunizada a indicação de provas, a parte recorrente apenas pleiteou a produção de prova documental quanto à renda da genitora do menor. Ausência de pedido para demonstração quanto à alegada alteração da sua capacidade financeira.

49 - STJ Família. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Alimentos impróprios para o consumo. Crime que deixa vestígios. CPP, art. 158. Laudo produzido pela agencia estadual de defesa sanitária animal e vegetal do estado do Mato Grosso do Sul. Iagro. Nova perícia técnica para aferir o elemento normativo do tipo. Desnecessidade. Justa causa para a persecução penal verificada. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência da demandante.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o indeferimento do pedido de produção de provas e o julgamento antecipado da lide não configuram cerceamento de defesa quando constatada a existência de provas suficientes para o convencimento do magistrado. 1.1. ... (Continua)