defesas execucao impenhorabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Impenhorabilidade de bem. CPC/1973, art. 649, V. Ausência de prova. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 332. Prova testemunhal. Objeção de impenhorabilidade. Dilação probatória. Descabimento.

«1. As diversas leis que disciplinam o processo civil brasileiro deixam claro que a regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação, como a do CPC/1973, art. 649, V, verbis: «São absolutamente impenhoráveis (...) os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão. ... (Continua)

2 - STJ Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Possibilidade de dedução a qualquer tempo. Diferença em relação às hipóteses em que a questão foi decidida e opera-se a preclusão. Hipótese em que foi arguida na apelação em embargos à execução. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 1º. CPC/1973, art. 473.

«4. É possível a arguição de impenhorabilidade do bem de família em sede de apelação contra sentença proferida em embargos à execução. Cumpre fazer uma distinção entre as hipóteses em que a questão já foi alegada e decidida no processo, daquelas em que a alegação advém tardiamente, depois de apresentada a defesa de mérito do devedor. Quando não há alegação, tampouco decisão anterior, a impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, dela podendo conhecer o juízo a qualquer momento, antes da arrematação do imóvel.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Alegação de impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Desnecessidade de o imóvel penhorado ser o único imóvel rural de propriedade do executado. Oferecimento do bem em garantia. Manutenção da proteção da impenhorabilidade. Alegação de impenhorabilidade em exceção de pré-executividade. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Julgamento. CPC/2015.

1 - Execução de título extrajudicial proposta em 19/12/18, da qual foi extraída o presente recurso especial interposto em 24/08/2020 e concluso ao gabinete em 01/07/2021. ... (Continua)

4 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução. Impenhorabilidade do bem de família. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Intervenção do minitério público. Interesse de menores. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Prejudicado. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação de execução. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a arguição de impenhorabilidade de bens, com base no fundamento que se trata de defesa de direito alheio. Arguição de impenhorabilidade baseada no fato de que os bens pertencem a terceiro. Confirmação de que se trata de defesa de direito alheio em nome próprio e da ilegitimidade para a impugnação. Art. 18 CPC. Recurso desprovido

6 - STJ Recurso especial. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Defesa de meação por mulher casada. Execução contra o marido. Lei 8.009/1990 editada depois do julgamento da apelação que acolheu parcialmente os embargos de terceiro da esposa. Impossibilidade de se reconhecer «ex officio a impenhorabilidade do bem de família em sede de recurso especial. (Há votos vencidos). Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 1.046.

«Cinge-se a discussão, em princípio, à circunstância de determinado bem, que se alega pertencer a terceiro, ter sido alcançado pela constrição judicial. Impossibilidade do exame de alegada impenhorabilidade, em decorrência de texto legal só editado após o julgamento da apelação. Questão a ser apresentada em primeiro grau, no processo de execução, tanto mais que envolvendo matéria de fato.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COOPERATIVA DE CRÉDITO - JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS - CAPITALIZAÇÃO - IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL.

Embargos à execução opostos por devedor contra cooperativa. Sentença de improcedência. Insurgência do embargante. Rejeitado. ... (Continua)

8 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de locação de bem móvel. Bem penhorado (caminhão). Inconformismo. Interposição de peça com denominação de «exceção de impenhorabilidade alegando nulidade da penhora. Princípio «iura novit curia. Exceção de impenhorabilidade que deve ser recebida como embargos à execução, velando pelos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Juízo «a quo deve receber como embargos à execução e reabrir o prazo para que o agravante adite suas razões. Recurso parcialmente provido.

9 - TRT2 Nulidade processual. Arguição. Oportunidade. Impenhorabilidade. Alegação de bem de família. Inexistência de preclusão. Alegação a qualquer momento da execução.

«O Agravante não se conforma com a decisão de fls. 304, a qual entendeu preclusas as alegações de impenhorabilidade do bem de família (fls. 305/308). Trata- se execução de título executivo judicial contra a empresa Madefe Mão de Obra S/C Ltda. (fls. 84/86), sendo que a inclusão do sócio sr. Gerson Maurício Moraes Fukuda não relação processual ocorreu em julho/2011 (fls. 256). Considerando que houve a intimação de penhora em 02 de julho de 2012 (fls. 284/285), a petição de fls. 305/308 foi considerada preclusa pelo juiz a quo, pois foi interposta em 16 de agosto de 2012 (fls. 304). Em um primeiro momento, a decisão que rejeito a alegação de bem de família considerando a preclusão temporal se mostra correta, considerando a necessidade de cumprimento e observância dos procedimentos e prazos fixados, até mesmo para preservar a segurança jurídica. Contudo, considerando preceitos fundamentais da ordem constitucional, os Tribunais Superiores, em especial, o TST vem considerando que a matéria bem de família é de ordem pública, podendo ser alegada em qualquer momento da execução, independentemente dos embargos à execução. Nesse sentido: «AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. PROVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFRONTA AO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 5º, LIV E LV. CONFIGURADA. PROVIMENTO. Demonstrada a violação do CF/88, art. 5º, LIV e LV, merece provimento o Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. PROVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFRONTA AO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 5º, LIV E LV. CONFIGURADA. PROVIMENTO. É firme o entendimento do STJ e desta Corte Trabalhista que a impenhorabilidade do bem de família se constitui matéria de ordem pública, que pode ser arguida a qualquer tempo até o fim da execução, independentemente do manejo dos Embargos à Execução. Infere- se de tal raciocínio que a rejeição do pedido de produção de prova formulado em sede de Embargos de Terceiros, para fins de comprovação de enquadramento de imóvel residencial como bem de família, bem como a não apreciação de documentos na fase recursal, por intempestivos, vulnera o CF/88, art. 5º, LIV e LV, na medida em cerceia o direito da parte à ampla defesa. Recurso de Revista conhecido e provido (TST. 4ª T. RR 450- 77.2011.5.09.0002. Rel.: Min. Maria de Assis Calsing. j. 24.04.2013). Portanto, acolho o recurso para conhecer da matéria.... (Continua)

10 - TJPR Família. Apelação cível e recurso adesivo. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel utilizado como moradia familiar e inferior a um módulo rural. Impenhorabilidade reconhecida. Sentença procedente. Do apelo. Ilegitimidade ativa da embargante. Rejeição. Legitimidade para o manejo dos embargos por quem não foi parte no processo de execução. Oposição para defender a impenhorabilidade ao fundamento de se tratar de bem de família, e não da defesa da meação, antes protegida. Coisa julgada. Decisão do Superior Tribunal de Justiça afastando a impenhorabilidade do bem em razão do seu oferecimento em garantia hipotecária. Prevalência da renúncia ao benefício face à impenhorabilidade decorrente da utilização do bem como moradia e da pequena propriedade rural. Litigância de má-fé. Não caracterização. Do recurso adesivo. Majoração da verba honorária. Ausência de sucumbência. Não conhecimento. Apelo parcialmente provido. Recurso adesivo não conhecido. Lei 8.009/1990. CPC/1973, art. 1.046. CPC/2015, art. 674.

11 - TJRS Direito privado. Embargos à execução. Lei 8009 de 1990. CF/88, art. 5, XXVI. Impenhorabilidade. Requisitos. Pequena propriedade rural. Caso concreto. Observância. Demais propriedades. Constrição judicial. Manutenção. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos de devedor. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. CF/88, art. 5º, XXVI federal.

«Inocorre cerceamento de defesa se a parte deixa de comparecer em audiência de instrução à produção da prova, tendo sido regularmente intimada na pessoa dos advogados constituídos, que também não compareceram ao ato. É impenhorável a pequena propriedade rural, a teor do disposto na Constituição Federal e no Lei 8.629/1993, art. 4º, que, ao regulamentar os dispositivos constitucionais atinentes à reforma agrária (previstos no Capítulo III, Título VII, da Carta Magna), conceitua «pequena propriedade rural como o imóvel de área compreendida entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... (Continua)

12 - STJ Penhora. Impenhorabilidade. Recurso especial. Execução de título extrajudicial ajuizada em face da confederação Brasileira de Tênis de Mesa - CBTM. Repasses de recursos públicos destinados ao fomento de atividades desportivas. Impenhorabilidade. CPC/2015, art. 789. CPC/2015, art. 790. CPC/2015, art. 833, IX. Decreto 5.139/2004. CF/88, art. 70, parágrafo único. CF/88, art. 217. CPC/1973, art. 649, IX. Lei 9.615/1998, art. 56, VI.

1 - Nos termos dos CPC/2015, art. 789 e CPC/2015, art. 790, depreende-se que, em regra, somente os bens integrantes do patrimônio do devedor — a um só tempo obrigado e responsável — estão sujeitos à excussão destinada a obter soma em dinheiro apta ao adimplemento da prestação (pecuniária ou de dar coisa) encartada em título judicial ou extrajudicial. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do imóvel litigioso por constituir bem de família. Impenhorabilidade para os fins da Lei 8.009/1990 que deve ser comprovada por meio de documentos, salvo casos excepcionalíssimos, não sendo essa a hipótese em exame. Prescindibilidade da prova testemunhal. Cerceamento de defesa não configurado. Agravante que não se desincumbiu do ônus provatório que lhe competia. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido

14 - STJ Execução trabalhista. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Cônjuge para resguardar bem de família. Impenhorabilidade. Penhora. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 1.046.

«Ainda que a meação tenha sido resguardada, é lícito ao cônjuge, na defesa de seus interesses, opor embargos de terceiro com a finalidade de defender o bem como um todo, mormente se este bem é indivisível e impenhorável, salvaguardando, assim, a habitação da família.... (Continua)

15 - STJ Execução fiscal. Embargos do devedor. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Ausência de registro. Honorários advocatícios. Cabimento na hipótese. CPC/1973, art. 20.

«Cabível a fixação da verba honorária quando configurada uma pretensão resistida em sede de embargos à execução, ou seja, quando a ação for contestada pelo credor embargado, sendo irrelevante o fato de o embargante ter dado causa à penhora indevida com sua omissão em efetuar o registro do imóvel como bem de família. A interposição dos embargos à execução demanda a constituição de advogado para a defesa do executado, não podendo, também por isso, arcar com os prejuízos sofridos em razão de executivo fiscal que penhorou equivocadamente bem de família.... (Continua)

16 - TST Família. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Cerceamento do direito de defesa. Produção de provas. Indeferimento. Impenhorabilidade do bem de família.

«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. Agravo desprovido.... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeita as alegações de nulidade por ausência de intimação, excesso de execução e impenhorabilidade de valores. Recurso do executado. Desacolhimento. Falecimento de seu patrono que, não comunicado nos autos, não causou cerceamento de defesa, eis que os demais advogados nomeados continuaram a receber intimações regularmente. Excesso de execução, além de arguido intempestivamente, foi desacompanhado de planilha de cálculos exigida pelo art. 525, §4º, do CPC. Impenhorabilidade alegada genericamente, sem qualquer suporte probatório documental. Decisão mantida. Recurso desprovido

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, NULIDADE EM RAZÃO DE ERRO NA AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO A PREÇO VIL - DESCABIMENTO.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Questão envolvendo a avaliação do bem dirimida por esta Colenda Câmara no curso da execução. É possível a penhora do bem de família para satisfação da dívida condominial. Alienação a preço vil. Inconsistência. Arrematação em montante superior ao percentual estabelecido pelo art. 891, parágrafo único, do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. PERQUIRIÇÃO SOBRE EVENTUAL VÍNCULO EMPREGATÍCIO E/OU A PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CABIMENTO. PREMATURA A DISCUSSÃO SOBRE A IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS. INTELECÇÃO DO C. STJ E DESTE SODALÍCIO NO SENTIDO DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO CPC, art. 833, IV. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.

Malgrado se possa admitir que o intuito do exequente seja a constrição dos vencimentos do executado (ou, de parte deles), revela-se possível, ao menos, a expedição de ofício à autarquia previdenciária para se saber a extensão de seus ganhos. A penhora, propriamente, de ativos financeiros há de ser analisada em amplo espectro, posteriormente, pelo Juízo de origem, assegurado o contraditório pleno e a ampla defesa, ínsitos ao devido processo legal. Prematuro o indeferimento do pedido. 2. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

20 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que rejeita Embargos à Execução opostos pelo executado. RECURSO INOMINADO DO EXECUTADO. Ausência de cerceamento de defesa. Alegações de agiotagem, impenhorabilidade do bem de família e excesso de execução que se revelam, todas, genéricas e desacompanhadas de provas, portanto, incapazes de infirmar os comandos decisórios de origem quanto à Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que rejeita Embargos à Execução opostos pelo executado. RECURSO INOMINADO DO EXECUTADO. Ausência de cerceamento de defesa. Alegações de agiotagem, impenhorabilidade do bem de família e excesso de execução que se revelam, todas, genéricas e desacompanhadas de provas, portanto, incapazes de infirmar os comandos decisórios de origem quanto à rejeição dos Embargos à Execução. RECURSO INOMINADO DO EXECUTADO NÃO PROVIDO.

21 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso da defesa. Pleito de cancelamento de penhora incidente sobre valores em conta bancária da sentenciada, com base na alegação de impenhorabilidade de valor inferior a 40 salários mínimos, bem como porque irrisório o valor penhorado frente ao valor executado. Impossibilidade. Inexistência de conflito aparente de normas com as regras de impenhorabilidade previstas no CPC, art. 833. Lei específica prevista na LEP (arts. 168 e 170) e CP (art. 50), que se sobrepõe ao CPC. Ausência de demonstração de que se trate de recurso indispensáveis ao sustento da condenada e de sua família. Recurso improvido

22 - TJSP Agravo em execução. Pena de multa. Pretensão da Defesa de que a pena de multa seja extinta pela hipossuficiência. Pena privativa de liberdade ainda sendo cumprida. Extinção da punibilidade da multa que seria precipitada no caso. Impenhorabilidade dos valores bloqueados não demonstrada

23 - TJSP Agravo em Execução - PENA DE MULTA - PLEITO DE CANCELAMENTO DE PENHORA EM CONTA BANCÁRIA DA EXECUTADA - Defesa alega hipossuficiência da condenada e requer a declaração da impenhorabilidade - Pedido não analisado pelo Juízo de piso - Supressão de instância - Preliminar acolhida e agravo não conhecido

24 - STJ Recurso especial. Processual civil e administrativo. Medida cautelar de arresto. Ação de improbidade. Indisponibilidade de recursos oriundos de reclamatória trabalhista. Natureza salarial. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, IV. Ofensa configurada. Recurso especial provido.

«1. As verbas salariais, por serem absolutamente impenhoráveis, também não podem ser objeto da medida de indisponibilidade na Ação de Improbidade Administrativa, pois, sendo impenhoráveis, não poderão assegurar uma futura execução. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Alienação. Compra e venda posterior à inscrição do crédito em dívida ativa. Fraude à execução caracterizada. Impenhorabilidade afastada. Entendimento diverso. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal a quo reconheceu a ocorrência de fraude à execução em conformidade com a orientação da Primeira Seção do STJ, firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos, de que, para os créditos tributários, a partir da alteração promovida pela Lei Complementar 118/2005, o marco inicial para a caracterização de fraude à execução é a inscrição do crédito fazendário em dívida ativa, de modo que a simples alienação ou oneração de bens pelo devedor insolvente a partir de 9/6/2005 gera presunção absoluta de fraude e impõe o reconhecimento da ineficácia do negócio jurídico realizado (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luiz Fux, DJe de 19/11/2010, Tema 290/STJ). Entendimento diverso é inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

26 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Argüição nos embargos do devedor ou por simples petição. Hipótese em que há dúvida em qual dos dois imóveis recai o bem de família. Recomendação de que o fato seja apurado no embargos do devedor. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A impenhorabilidade do imóvel protegido pela Lei 8.009, de 1990, pode ser oposta, como matéria de defesa, nos embargos do devedor, ou por simples petição, como incidente da execução. A circunstância de que, na espécie, o casal de Arnaldo Furio tem dois prédios com finalidades residenciais, havendo controvérsia sobre qual deles habita, recomendava que o fato fosse apurado nos próprios embargos do devedor em razão da larga abrangência de sua instrução. ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

27 - TRT3 Família. Penhora. Bem de família. Agravo de petição. Momento oportuno para arguição de impenhorabilidade de bem de família. Imóvel objeto de alienação fiduciária em garantia. Propriedade da credora fiduciária.

«Realizada a penhora e dela tomando ciência o executado, a via adequada para o exercício de seu direito de defesa, inclusive para suscitar a impenhorabilidade de imóvel residencial da família, são os embargos à execução. Nos termos do CPC/1973, art. 183, esgotado o prazo, extingue-se o direito de praticar o ato, o que se impõe para se viabilizar a própria atividade jurisdicional. Todavia, verificado por meio de certidão do cartório competente, que o imóvel penhorado não pertence ao Executado, já que a transcrição da propriedade para o seu nome também veio acompanhada de alienação à Credora Fiduciária, em garantia de quitação do empréstimo de parte do valor necessário à compra do imóvel, junto ao antigo proprietário, impõe-se, de ofício, o afastamento da constrição judicial, já que o direito de propriedade é exercido contra todos, exigindo-se de todos o respeito à propriedade alheia, inclusive dos órgãos judiciais, que, por isso, têm o dever de evitar que os atos de execução recaiam sobre bem de quem não faz parte da lide ou quem não é responsável pela quitação do débito exequendo.... (Continua)

28 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Embargos de terceiro. Esposa e filhos. Legitimidade para defesa do bem de família, mesmo que figure como executada juntamente com o marido. CPC/1973, art. 1.046. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Têm legitimidade a mulher e os filhos para, em embargos de terceiro, defender bem de família sobre qual recaiu medida constritiva, mesmo que ela figure juntamente com o marido como executada; vedada tão-só a discussão do débito. Precedentes do STF e do ex-TFR.... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóveis. Pretensão dos executados, de reconhecimento de impenhorabilidade de bem de família quanto a um imóvel, cerceamento de defesa na homologação das avaliações dos imóveis e ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução. Inadmissibilidade. Alegação de impenhorabilidade já rejeitada anteriormente. Ausência de comprovação dos requisitos da Lei 8009/90. Cerceamento de defesa não caracterizado, à míngua de demonstração de prejuízo. Inteligência do art. 282, § 1º do CPC. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 805. Venda direta de um dos imóveis que se desenvolve segundo as diretrizes fixadas em acórdão anterior desta Câmara, sem ofensa ao art. 891, parágrafo único, do CPC. Aplicação, por analogia, do art. 896, caput do CPC. Primazia do julgamento de mérito (CPC art. 4º). Recurso não provido.

30 - TJSP Agravo de Instrumento. Exceção de Pré-Executividade Decisão que rejeitou o pedido. Recorre o Agravante argumentando inexequibilidade do título, nulidade da citação e impenhorabilidade dos valores.

31 - STJ Execução. Penhora. Bem de família. Imóvel valioso situado em bairro nobre. Impenhorabilidade reconhecida na hipótese. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 1º.

«... 4. O cerne da questão de mérito é saber se o imóvel levado a constrição, situado em bairro nobre da capital paulista e com valor elevado, pode ser considerado bem de família, para efeito da proteção legal de impenhorabilidade. ... (Continua)

32 - STJ Penhora. Execução. Julgamento antecipado da lide. Matéria de direito. Cerceamento de defesa. Inocorrência. CPC/1973, art. 330, I. Trator. Ferramenta de trabalho. Necessidade. Utilidade. Impenhorabilidade reconhecida. CPC/1973, art. 649, VI e Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«O trator usado pelo produtor rural é ferramenta necessária para o seu mister profissional, sendo impenhorável nos termos do CPC/1973, art. 649, VI. A despeito de ser ferramenta necessária, é o mencionado bem útil ao desempenho da profissão de agricultor, subsumindo-se à norma processual que considera impenhorável não só em decorrência da necessidade mas também pela utilidade do bem. Cuidando-se de matéria de direito, impõe-se o julgamento antecipado da lide em obediência aos princípios da economia e da celeridade processuais, não ocorrendo cerceamento de defesa.... (Continua)

33 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Alegada impenhorabilidade de valores bloqueados. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Execução. Impenhorabilidade de bens úteis e/ou necessários às atividades da empresa individual. Precedentes. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 97. CPC/1973, art. 649.

«1- Não houve prequestionamento do CTN, art. 97. Incide o óbice da Súmula 282/STF, por analogia. ... (Continua)

35 - TARS Penhora. Execução. Bem de família. Embargos de terceiro. Casamento. Separação judicial. Execução contra ex-marido. Arresto de imóvel não partilhado. Possibilidade, mesmo assim, de a ex-esposa opor embargos de terceiro. Caracterização do imóvel como bem de família. Defesa da meação e insubsistência integral da constrição. Embargos acolhidos. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 1.046, § 3º.

«A mulher, judicialmente separada, pode fazer uso dos embargos de terceiro, para defesa de sua meação, em imóvel não partilhado, face arresto em execução por cheque, intentada contra o ex-cônjuge. Possibilidade ampliada, tratando-se de bem de família, amparado pela Lei 8.009/90. ... (Continua)

36 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA. SALÁRIO E/OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SÓCIOS. LEGALIDADE. art. 833, IV E § 2º, DO CPC/2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO INCISO LIV DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 5º. Com o advento do CPC/2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do CPC/2015, art. 833, tal impenhorabilidade não se aplica «à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais . Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do CPC/2015, art. 529, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do CPC/2015, art. 833, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC/2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no, IV do CPC/2015, art. 833 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do art. 529 do mesmo diploma legal. Por fim, não se constata ofensa ao, LIV da CF/88, art. 5º, tendo em vista que asseguradas aos sócios executados, no decorrer do processo, todas as etapas previstas em lei e garantias constitucionais na dedução de suas pretensões e oposição de suas defesas. Não afastados, portanto, os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

37 - STJ Execução fiscal. Penhora de arma de fogo. Possibilidade. Bem alienável. Aquisição regulamentada pela Lei 10.826/2003. Impenhorabilidade. Hipótese não incluída no rol de bens impenhoráveis do CPC/2015, art. 833. Alienação em hasta pública. Observância das mesmas restrições impostas para a comercialização. Lei 10.826/2003, art. 4º.

«1 - Em Execução Fiscal promovida pela Anatel, o Tribunal de origem decidiu que a «aquisição de arma de fogo, pelo interessado, deve atender aos requisitos da Lei 10.826/2003, art. 4º, o que inviabiliza a penhora e a respectiva alienação por iniciativa particular ou por leilão judicial eletrônico ou presencial. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE, NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO E IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS PELO SISTEMA SISBAJUD - IMPUGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - DESCABIMENTO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTEMPESTIVA - MATÉRIA QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA COMO DEFESA NA FASE EXECUTÓRIA - COISA JULGADA - INADMISSIBILIDADE DA CHAMADA NULIDADE DE ALGIBEIRA - PENHORA DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR CONSTITUIRIA RESERVA DE CAPITAL, OU SERIA DESTINADO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR, OU MESMO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL - ÔNUS QUE INCUMBE À PARTE AGRAVANTE - EXECUÇÃO QUE SE FAZ NO INTERESSE DO CREDOR - IMPENHORABILIDADE DO CPC, art. 833, X, NÃO VERIFICADA - DECISÃO MANTIDA.

Recurso improvido.... (Continua)

39 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Impenhorabilidade de bem útil e necessário para a continuidade de microempresas, empresas de pequeno porte e firmas individuais. Possibilidade excepcional. Indicação do bem à penhora pelo executado. Renúncia ao benefício legal. Não-ocorrência.

«1. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os bens úteis ou necessários às atividades desenvolvidas por pequenas empresas, onde os sócios atuam pessoalmente, são impenhoráveis, na forma do disposto no art. 649, V, do CPC ... (Continua)

40 - STJ Execução. Penhora. Bem de família. Cláusulas restritivas. Existência de outros imóveis residenciais gravados com cláusula de impenhorabilidade. Inaplicabilidade da Lei 8.009/1990. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, arts. 1º e 5º. CCB, art. 70. CCB/2002, art. 1.711, e ss.

«O propósito da Lei 8.009/1990 é a defesa da célula familiar. O escopo da norma não é proteger o devedor, mas sim o bem estar da família, cuja estrutura, por coincidência, pode estar organizada em torno de bens pertencentes ao devedor. Nessa hipótese, sopesadas a satisfação do credor e a preservação da família, o fiel da balança pende para o bem estar desta última. ... (Continua)

41 - STJ Penhora. Execução. Profissão. Renúncia à impenhorabilidade. Indicação do bem (trator). Inexistência de renúncia. Tese vencida no acórdão. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o tema. CPC/1973, arts. 620, 649, VI e 737.

«... A questão posta a desate pelos recorrentes consiste em aferir se lhes é possível pugnar pela nulidade da penhora realizada, sob o argumento de que o bem sob constrição patrimonial é absolutamente impenhorável. Questiona-se a renúncia ao direito de não se ter o bem penhorado pelo fato de esse ter sido nomeado a penhora pelos próprios recorrentes. Um dos princípios inerentes ao processo de execução é o da menor onerosidade para o devedor. O preceito legal insculpido no CPC/1973, art. 620 indica que «quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor. ... (Continua)

42 - STJ Família. Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Prequestionamento. Inexistência de voto vencido. Súmula 320/STJ. Afastamento. Execução. Bem de família. Imóvel. Renúncia. Impenhorabilidade. Preclusão. Discussão posterior. Impossibilidade.

«1. Não tem cabimento a alegação de ausência de prequestionamento por força da Súmula 320/STJ quando o acórdão objeto do recurso especial foi decidido por unanimidade. ... (Continua)

43 - TJPE Família. Direito civil e processual civil. Bem de família. Impenhorabilidade. Embargos à execução. Ausência de comprovação da moradia permanente. Inteligência teleológica da Lei 8.009/90. Cerceamento de defesa. Inexistente. Recurso não provido.

«1. Inexiste cerceamento do direito de defesa pelo fato de não ter sido concedido prazo para o agravante se manifestar sobre instrumento público, comum às partes, de prévio conhecimento seu, vez que não pode ser considerado como documento novo. ... (Continua)

44 - STJ Família. Agravo regimental. Processual civil. Arrematação concluída. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Extemporaneidade. Arrematação efetuada. Desconstituição nos autos da execução. Descabimento.

«1. «OCPC/1973, art. 694, caput, estabelece que, assinado o auto pelo juiz, arrematante e serventuário da Justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável. É nítido que a norma busca conferir estabilidade à arrematação, não só protegendo e, simultaneamente, impondo obrigação ao arrematante, mas também buscando reduzir os riscos do negócio jurídico, propiciando efetivas condições para que os bens levados à hasta pública recebam melhores ofertas, em benefício das partes do feito executivo e da atividade jurisdicional na execução. (REsp 1313053/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 15/03/2013) ... (Continua)

45 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de embargos à execução. Afastamento da impenhorabilidade. Bem de família não caracterizado. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Tema que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ. Violação a norma constitucional não legitima o recurso especial. Agravo interno não provido.

«1. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração do contexto fático-probatório estabelecido pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Família. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução. Bem de família. Imóvel. Impenhorabilidade. Preclusão. Discussão posterior. Pequena propriedade rural. Impossibilidade. CPC/1973, art. 474, e CPC/2015, art. 508.

«1 - Exercitada previamente a tentativa de reversão da penhora sob alegação de tratar-se o imóvel constrito de bem de família, transitando em sentido oposto ao pretendido pelos recorrentes, não se admite a discussão posterior da questão nos próprios autos ou em processo diverso. ... (Continua)

47 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Embargos de terceiro. Penhora apenas sobre a metade ideal do marido. Irrelevância. Legitimidade da mulher para a defesa do bem como um todo. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 1.046.

«A mulher possui legitimidade para manejar embargos de terceiro visando à desconstituição da penhora realizada sobre a metade pertencente ao marido, ao fundamento de tratar-se de bem de família, ainda que a meação tenha sido resguardada no ato de constrição. Segundo boa doutrina, a legitimidade ativa, na hipótese, não decorre da titularidade (ou da co-titularidade) dos direitos sobre o bem, mas sim da condição de possuidor (ou co-possuidor) que o familiar detenha e do interesse de salvaguardar a habitação da família diante da omissão ou da ausência do titular do bem.... (Continua)

48 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Impenhorabilidade. Bem de família. Proprietária de outros bens. Imóvel de residência. Constrição. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

49 - TJSP Agravo em Execução Penal. Execução da pena de multa. Recurso defensivo. Insurgência em face da r. decisão que determinou o desconto da quarta parte do valor mensal percebido pelo sentenciado para fins de pagamento da pena pecuniária. Alegação de impenhorabilidade do pecúlio, ex vi legis do CPC, art. 833, IV. Inadmissibilidade. Regras de impenhorabilidade do CPC inaplicáveis, por força do princípio da especialidade, no âmbito da execução penal. Lei 7.210/1984 expressamente prevê a possibilidade de penhora objetivando o adimplemento da pena pecuniária. Exegese dos arts. 168, I, e 170, ambos da LEP. Decisão impugnada observou o limite legal. Não comprovado pela Defesa que eventual pecúlio recebido pelo sentenciado seria imprescindível para sua sobrevivência ou de seus familiares, a teor do que dispõe o CPP, art. 156 - até porque, estando o condenado inserto no sistema prisional, suas necessidades essenciais são custeadas diretamente pelo Estado. Decisão mantida. Agravo desprovido

50 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Fase de execução. Bloqueio de numerário via sisbajud. Defensoria pública. Curador especial. Quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Impenhorabilidade. Alegação. Possibilidade. Aplicações similares à poupança. Mínimo existencial. Comprovação. Necessidade.

1 - A controvérsia dos autos resume-se a saber se a Defensoria Pública, atuando na condição de curadora especial de réu revel citado por edital, possui legitimidade para alegar a impenhorabilidade de verbas com fundamento no CPC, art. 833, X, tanto em sua interpretação literal quando extensiva, à luz do disposto no art. 854, § 3º, I, do mesmo diploma legal.... (Continua)