dependencia quimica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DEPENDENCIA QUIMICA NÃO AFASTA NECESSIDADE DA CAUTELAR, ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor do paciente Weliton Pereira da Silva, preso em flagrante por suposta prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Requer a soltura sob alegação de constrangimento ilegal, sustentando a ausência de periculosidade e propondo a aplicação de medida cautelar de internação para tratamento de dependência química. ... (Continua)

2 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Plano de saude. Autorização para internação. Doença. Dependência quimica. Art.12 da Lei 9656/98. Decisão unânime.

3 - TJSP Prova. Perícia. Tóxicos. Tráfico. Indeferimento da realização do exame de dependência química. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de indícios de que o agente era inimputável pela dependência química. Prescindibilidade da perícia. Condenação mantida. Preliminar desacolhida.

4 - TJSP PLANO DE SAÚDE - DEPENDÊNCIA QUIMICA - REEMBOLSO INTEGRAL - Pretensão da beneficiária ao reembolso integral dos valores despendidos em clínica particular, para tratamento de dependência química - A internação de urgência impõe o dever de custeio integral das despesas havidas em clínica particular, até o oferecimento da contestação, quando indicado estabelecimento conveniado e, ainda assim, mantido o tratamento na clínica eleita - Em função da opção da continuidade do tratamento em estabelecimento eleito, deve a ré reembolsar as respectivas despesas segundo as regras previstas no contrato, arcando a paciente com o valor residual - COOPARTICIPAÇÃO - No caso de internação superior a 30 dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, é cabível a exigência de coparticipação, à razão de 50% do valor das despesas - Aplicação do entendimento vinculante do STJ (RESP 1.809.486/SP) - Abusividade não configurada - Recurso da autora provido, em parte.

5 - TJRS Direito criminal. Prisão domiciliar. Possibilidade. Comarca. Albergue. Ausência. Dependente químico. Tratamento comprovado. Agravo em execução. Dependência química. Regime aberto. Ausência de albergue na comarca. Apenada em atendimento no serviço de saúde mental municipal da comarca. Situação peculiar e excepcional que comporta prisão domiciliar, mediante comprovação da continuação do tratamento e das atividades.

«A situação dos autos enseja o recolhimento da apenada em residência particular, em razão da ausência de estabelecimento compatível com o regime de cumprimento (albergue) na Comarca onde reside, bem como da necessidade de continuidade do tratamento de dependência química, no referido município, devidamente comprovado nos autos. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. REQUERIMENTO. TERCEIRO. PROVA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. POSSIBILIDADE. Comprovada por documentação médica idônea a necessidade de internação, pode ser deferido o requerimento de internação formulado por terceiro (mãe) para tratamento de dependência química do recorrente (filho). SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.

8 - TRT2 Justa causa. Crise de dependência química. Em situação de crise de dependência química ou surto psicótico, a justa causa necessita de inequívoca comprovação do elemento subjetivo, quanto à real consciência do empregado em praticar a falta grave, que a princípio, tem-se por não havida, porque nessas circunstâncias há efetivo prejuízo do adequado discernimento

9 - TRT3 Dispensa. Discriminação dispensa discriminatória. Doença grave. Dependência química de entorpecentes.

«Conquanto a Organização Mundial da Saúde considerem a dependência química como doença grave e implique na presunção de discriminação em razão de estigma ou preconceito, a teor da Súmula 443/TST, não há nos autos elementos que permitam concluir - ou ao menos presumir - que houve dispensa discriminatória.... (Continua)

10 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. INVALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. AUSÊNCIA DE PROVA.

Autor que afirma ter outorgado procuração para ser representado em processo de inventário. Alegação de que não tinha condições de entendimento e senso da realidade do que se passava, e de que foi preterido na partilha. Sentença que reconhece a prescrição. Negócio jurídico celebrado por pessoa relativamente incapaz é anulável e se sujeita a prazo decadencial. Hipótese, contudo, de improcedência pela rejeição do pedido. A existência de histórico de tratamento de dependência química, por si só, não comprova a incapacidade para celebrar negócios jurídicos. Como regra, a dependência química é causa de incapacidade relativa. Ausência de ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA E ALCOÓLICA. AGRESSIVIDADE. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. NEGADO PROVIMENTO AO REEXAME.

Reexame necessário em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado, confirmando a tutela antecipada e deferindo a internação compulsória do réu devido à sua dependência química e alcoólica, associada a comportamento agressivo. A internação foi determinada por prazo indeterminado, enquanto persista a situação, com acompanhamento psicológico. ... (Continua)

12 - TJRS Família. Direito de família. Saúde. Dependente químico. Internação. Pedido. Parente. Legitimidade ativa. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Internação compulsória para tratamento de dependência química. Direito à saúde. Ação ajuizada por irmã da internanda. Legitimidade ativa dos familiares próximos. Desconstituição da sentença.

«É natural que os familiares de pessoa que padece de dependência química busquem a internação do dependente, uma vez que este não o fará voluntariamente. Desse modo, qualquer familiar próximo possui legitimidade para postular a internação compulsória, independentemente do internando possuir, ou não, genitores vivos e capazes. Não se cogita de que a existência de parentes de 1º grau exclua a legitimidade ativa de parentes de 2º grau. Precedentes. DERAM PROVIMENTO, DESCONSTITUINDO A SENTENÇA RECORRIDA. UNÂNIME.... (Continua)

13 - TJRS Direito criminal. Conflito negativo de competência. Tóxicos. Entorpecente. Posse. Dependência química. Julgamento. Rito processual adequado. Vara criminal. Juízo comum. Conflito negativo de competência. A necessidade de instauração de incidente de dependência química desloca a competência do juizado especial criminal ao juízo comum, em face dos critérios a serem utilizados no jecrim. E da possibildiad de ser afastada a capacidade pessoal de aceitar ou não as medidas alternativas à pena. Conflito julgado improcedente.

14 - TRT2 Justa causa. Embriaguez. Dispensa discriminatória. Dependência química. CLT, art. 482.

«A dependência química, moléstia que acomete o autor, é doença, sendo inclusive classificada como CID F19 na Classificação Internacional de Doenças. Ciente do estado de saúde do autor, cabia à reclamada, em razão do quadro de saúde do autor, tê-lo afastado, encaminhando-o para tratamento médico especializado, e não dispensá-lo por justa causa.... (Continua)

15 - TJSP Pena. Fixação. Redução. Dependência química. Condenação por infração ao artigo 157, «caput, c.c. CP, art. 157, 2º, I e II. Aplicação do disposto no Lei 11343/2006, art. 46 para reduzir a pena em um terço. Viabilidade, tendo em vista as circunstâncias apontadas pelo laudo médico. Circunstâncias concretas indicam, ao menos, que o apelante, na época dos fatos, em razão da dependência química, não tinha plena capacidade de determinar-se de acordo com a ilicitude do fato. Mantido o regime inicial fechado. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE.

Relação de consumo. Dependência química. Indicação de internação pelo prazo de 180 dias. Decisão que indeferiu o pedido liminar mantido. Ausentes elementos de convicção que não autorizam a constatação da probabilidade do direito da Agravante. Inexistência de documentos que demonstrem a abrangência do contrato, possibilidade de internação para tratamento de dependência química ou indicação de rede credenciada. Impossibilidade de determinar o custeio direito a clínica não credenciada. Decisão mantida. Recurso improvid... (Continua)

17 - TRT2 Justa causa. Dependente químico. Dispensa por justa causa. Impossibilidade. Não caracteriza a dispensa por justa causa o comportamento faltoso de trabalhador que sofre de dependência química, por se constituir doença que altera a cognição do indivíduo. Apelo provido no tópico.

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA -

Autora pleiteou a internação de seu filho, em razão de sua dependência química - Sentença de improcedência - Irresignação da requerente - Descabimento - Internação involuntária de pessoa com dependência química que deve ser deferida apenas quando demonstrado que os recursos extra-hospitalares são insuficientes, o que não foi feito na origem - Inteligência do Lei 11.343/2006, art. 23-A, §§ 5º, II, e 6º - Avaliações médicas que demonstram a ausência de indispensabilidade da internação - Medida excepcional que não se justifica - Precedentes - Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO... (Continua)

19 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. JUSTA CAUSA AFASTADA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. AUSÊNCIA DE PLENA CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO. O quadro fático descrito no aresto regional revela que, apesar de o autor haver se ausentado do trabalho, por diversas vezes, sem apresentar justificativa, o que implicou sua dispensa motivada, certo é que, à época dessas faltas, encontrava-se privado de sua plena capacidade de discernimento e de autodeterminação para os atos da vida cotidiana, diante de graves transtornos ocasionados por dependência química. Nesse quadro, o Tribunal de origem concluiu pela nulidade da dispensa, fazendo-o em consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte Superior, pois a dependência química afasta comportamento doloso ou culposo do trabalhador no cometimento de falta grave que possa autorizar rescisão contratual motivada . E, de outro lado, não cabe tergiversar em torno da fundamentação expendida pelo aresto recorrido, como se ela residisse na distribuição do encargo probatório, por isso, também ilesos os arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

20 - TJSP Nulidade - Incidente de dependência química - Indeferimento - Eventual constatação quanto a ser viciado que se revela irrelevante para aferir se o agente praticou ou não o tráfico - Nulidade inexistente

21 - TJSP DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA FORA DA REDE CREDENCIADA. AGRAVO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO PARA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA TUTELA RECURSAL. NÃO PROVIMENTO. 

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu em parte o pedido de tutela provisória de urgência para compelir plano de saúde a custear o tratamento de internação para dependente químico.  ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO PARA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA TUTELA RECURSAL. NÃO PROVIMENTO. 

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu em parte o pedido de tutela provisória de urgência para compelir plano de saúde a custear o tratamento de internação para dependente químico.  ... (Continua)

24 - STJ Competência legislativa. Administrativo. Fabricação. Substâncias destinadas ao emagrecimento. Proibição.

«Impõe-se aos Estados o poder de polícia, para coibir a fabricação de substâncias capazes de gerar dependência química ou psíquica.... (Continua)

25 - TRT2 Justa causa. Dependência química. Programa de reabilitação oferecido pela empresa. Ausência de reabilitação. Faltas. Desídia. Não caracterização. O fato de a empresa oferecer programa de reabilitação para o qual o autor não se adaptou não afasta a obrigação de a empresa, uma vez frustrada a possibilidade de reabilitação através de seu programa, encaminhar o empregado para o INSS. Programas de reabilitação promovidos por empresas são iniciativas louváveis, mas não podem servir de lastro, quando frustrados, para a dispensado empregado que padece de dependência química, sob pena de se subverter a finalidade para o qual se destinam que é buscar a reabilitação do ser humano subjacente à figura do empregado.

26 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Substituição do título prisional. Dependência química. Necessidade de internação do paciente. Supressão de instância.

«1. Irretocável a decisão do Superior Tribunal de Justiça quanto à inviabilidade de apreciação da custódia cautelar anteriormente decretada em razão da superveniência de sentença condenatória, implicando a mudança do título da prisão, conforme jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Plano de Saúde - Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência para cobertura do tratamento do autor, com pedido de internação em clínica para tratamento de dependência química e transtornos dela decorrentes - Autor que apresenta grave transtorno psiquiátrico compatível com síndrome de dependência química em decorrência do uso de múltiplas drogas (CID: F 19.2 + F.41) - Perigo de dano irreparável diante do estado de saúde do agravante, que necessita do atendimento médico em caráter de urgência - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Fixação da multa diária no valor de R$700,00, limitada sua incidência por 60 dias - Recurso provido em parte

28 - TJRJ Tutela antecipatória. Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de antecipação de tutela. Dependente químico. Decisão de indeferimento. Cognição sumária dos fatos. Plausibilidade para o deferimento da antecipação da tutela. Presença dos requisitos do «periculum in mora. e «fumus boni juris. Astreintes. Multa diária fixada em R$ 250,00. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461, § 5º. CF/88, arts. 6º e 196,

«Em se tratando de dependência química, não é possível se prever o tempo de restabelecimento do paciente, tampouco é razoável impedir o tratamento indispensável à manutenção da saúde e garantia da vida do agravante. ... (Continua)

29 - STJ Competência legislativa. Administrativo. Fabricação de substâncias destinadas ao emagrecimento. Perigo de dependência física ou psíquica. Proibição. Poder de polícia. Exercício pelos Estados.

«Impõe-se aos Estados exercer o poder de polícia, para coibir a fabricação de substâncias capazes de gerar dependência química ou psíquica.... (Continua)

30 - TJSP Plano de saúde. Internação por dependência química. Negativa da ré, ao argumento de que o prazo de carência não foi cumprido. Carência que, tratando-se de situação de urgência ou emergência, é de 24 horas. Prazo de carência já superado. Paciente internado em clínica particular. Caso em que os hospitais psiquiátricos credenciados não se provaram indicados à realização do tratamento do autor. Necessidade de internação em clínica especializada no tratamento de dependência química e alcoolismo, conforme relatório médico. Impossibilidade, portanto, de limitação do reembolso conforme os valores praticados na rede credenciada. Danos morais configurados, embora fixada a indenização em montante menor que o pretendido. Sentença parcialmente revista. Recurso do autor provido em parte, desprovido o recurso da ré

31 - STJ Eca. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de semiliberdade. Dupla reincidência do paciente. Ausência de estrutura familiar adequada. Comportamento agressivo e dependência química. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - As circunstâncias e a gravidade do ato infracional podem fundamentar a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade, quando não houver outra medida mais adequada ou menos onerosa à liberdade do adolescente (HC 389.123/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 24/11/2017). ... (Continua)

32 - TJSP Agravo em execução. Decisão que impôs a condição especial de submissão a tratamento ambulatorial para controle de dependência química, para o cumprimento da pena no regime prisional aberto. Insurgência defensiva. Pleito de afastamento da referida condição específica. Viabilidade. Ausência de comprovação nos autos de origem acerca da suposta dependência química do executado, não se podendo presumir tal situação pela simples existência de condenação pela prática de um delito de tráfico ilícito de drogas, com aplicação do redutor. Por consequência, mostra-se proporcional e razoável a manutenção das demais condições gerais impostas pelo juízo da execução penal, para o cumprimento da pena no regime prisional aberto, com exceção da referida condição especial, cujas necessidade e utilidade não foram efetivamente demonstradas no caso concreto. Precedentes deste E. Tribunal em casos semelhantes. Opinião favorável da PGJ em parecer. Agravo provido

33 - TJSP AÇÃO PARA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PROPOSTA DE MINISTÉRIO PÚBLICO - DEPENDÊNCIA QUÍMICA -

Comprovação médica de que o requerido é dependente químico e necessita de tratamento via internação compulsória - Lei 10.216/2001, art. 6º - Responsabilidade solidária dos entes federativos no provimento da saúde - Tutela da saúde enunciada pelos dispositivos constitucionais - Precedentes do STJ e desta Câmara - Sentença mantida - Apelo não provido.... (Continua)

34 - TJSP SAÚDE PÚBLICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDÊNCIA QUÍMICA E ETÍLICA -

Comprovação médica de que o filho da autora é dependente químico e necessita de tratamento via internação compulsória - Lei 10.216/2001, art. 6º - Responsabilidade solidária dos entes federativos no provimento da saúde - Tutela da saúde enunciada pelos dispositivos constitucionais - Precedentes do STJ e desta Câmara - Sentença mantida - Recurso oficial e de apelação desprovidos... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO SIMPLES. CONTINUIDADE DELITIVA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS. CONFISSÃO DO RÉU. DEPENDÊNCIA QUÍMICA E PROBLEMAS PSIQUIÁTRICOS NÃO DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DA DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por réu condenado pela prática de furto simples por quatro vezes, na forma do CP, art. 71, à pena de 1 ano, 3 meses e 12 dias de reclusão, em regime aberto, e 12 dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de um salário-mínimo. A defesa sustentou que o réu, dependente químico e portador de problemas psiquiátricos, não deveria ser responsabilizado penalmente, requerendo a absolvição. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: Maycon Aparecido Favero foi condenado a 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 14 dias-multa, por furto qualificado mediante escalada, conforme art. 155, § 4º, II, do CP. A defesa apelou, pleiteando absolvição por dependência química ou afastamento da qualificadora da escalada. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de absolvição por dependência química e (ii) a validade da qualificadora da escalada. III. Razões de Decidir: 1. A responsabilidade penal do acusado foi evidenciada por provas materiais e testemunhais, confirmando a prática do furto. 2. A qualificadora da escalada foi demonstrada por provas orais e periciais, confirmando que o acusado ingressou na residência por meio de escalada. 3. Não há comprovação de que o uso de drogas tenha tornado o acusado incapaz de entender o caráter ilícito do fato, não sendo aplicável a isenção de pena por dependência química. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para reduzir a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 11 dias-multa. Tese de julgamento: 1. A compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência específica é possível. 2. A qualificadora da escalada foi corretamente aplicada. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, II, e art. 67. Lei 11.343/2006, art. 45... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE EM RAZÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA DE SEGURANÇA. NEGATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta por Leonardo Chaves Santana contra sentença que o condenou à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, por infração ao CP, art. 155, caput, em razão do furto de uma motocicleta Honda CG 150 Fan. O apelante pleiteia a absolvição por inimputabilidade, alegando estar sob efeito de drogas, ou, subsidiariamente, a substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança de internação. ... (Continua)

38 - TJSP DEPENDENTE QUÍMICO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA E TRATAMENTO CUSTEADOS PELO MUNICÍPIO. PROVA DOS AUTOS QUE INDUZ NECESSIDADE DA MEDIDA PLEITEADA.

Os documentos juntados aos autos indicam dependência química do requerido e perigo aos familiares, circunstâncias que, à vista de risco pessoal e social, sugerem a necessidade de internação compulsória para a terapia correspondente.... (Continua)

39 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas. Realização de exame de dependência química. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento ao recurso.

40 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Nulidade. Inocorrência. Ausência de exame de dependência toxicológica. Irrelevância. Instauração do incidente não requerido pela defesa. Insanidade mental do acusado não demonstrada por outros meios, sendo insuficiente a mera alegação de dependência química pelo réu. Preliminar rejeitada.

41 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, IV, DO CP. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO.

Postula a defesa a exclusão da tipicidade, aplicando-se o princípio da insignificância. Bem como, em razão da dependência química do réu, pleiteia a exclusão da culpabilidade. Subsidiariamente, requer a aplicação das atenuantes da confissão e ter cometido o crime sob influência de violenta emoção, além de postular pela aplicação de pena alternativa, como tratamento médico e acompanhamento psicossocial ... (Continua)

42 - TJSP Apelação. Crime de furto simples. Absolvição pelo reconhecimento de excludente de ilicitude em razão de ter agido sob dependência química. Impossibilidade. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento ao recurso

43 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Exame de dependência química. Lei 6.3678/1976, art. 19 e Lei 11.343/2006, art. 45. Possibilidade, em tese, de realização. Dependência toxicológica que, por si só, não exclui a culpabilidade. Perda do discernimento do caráter ilícito do fato decorrente de caso fortuito ou força maior. Descabimento, no caso concreto. Ausência de indícios de que os pacientes estivessem sob o efeito de entorpecentes no momento da prática do delito.

«1. Nos termos expressos do Lei 6.368/1976, art. 19 (atual Lei 11.343/2006, art. 45), a inimputabilidade ou semi-imputabilidade decorrente do uso de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, seria apta para excluir a culpabilidade não apenas dos delitos tipificados no próprio diploma legal, mas de qualquer infração penal. ... (Continua)

44 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - BANCÁRIO - TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE E DEPENDÊNCIA QUÍMICA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DESCARTADO - PERÍCIA INDIRETA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO/COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.

45 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Acusado preso em flagrante portando razoável e variada quantidade de entorpecentes. Comportamento não compatível com a figura de usuário. Desnecessidade de exame para verificação de dependência química. Condenação mantida. Recurso provido em parte.

46 - TJSP Tratamento de dependência química. Direito à saúde e à integridade física e mental, baseada no princípio da dignidade da pessoa (CF/88, art. 1º, III). Necessidade de avaliação e tratamento demonstrados. Procedência mantida. Recurso desprovido

47 - STF Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Prisão preventiva. Substituição do título prisional. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Porte ilegal de arma de fogo. Dependência química. Necessidade de internação do paciente. Supressão de instância.

«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... (Continua)

48 - TJSP Recurso em sentido estrito. Furto qualificado tentado. Pleito ministerial buscando a decretação da prisão preventiva. Descabimento. Acusado que, conquanto seja reincidente, praticou crime sem violência ou grave ameaça e, ao que tudo indica, exposto à vulnerabidade da dependência química. Res subtraída de valor ínfimo [pedaço de fio elétrico avaliado em R$ 6,50]. Necessidade de se conferir lastro probatório que aperfeiçoe as hipóteses excepcionais da norma em abstrato e demonstrem a imprescindibilidade da cautelar mais gravosa. Medidas alternativas impostas, em substituição à segregação cautelar. Imposição de medida extrapenal, consistente em internação em clínica de reabilitação para dependência química. Medidas que, aplicadas em conjunto, mostram-se mais efetivas e adequadas à espécie, promovendo uma abordagem transversal da questão. Ausência de fragilização da ordem pública. Ressalva quanto à possibilidade de decretação da prisão preventiva à luz de elementos concretos, caso efetivamente demonstrada a superveniência de situação específica e particular que indique a necessidade de se impor a cautelar e que demonstre o efetivo risco social ou processual em detrimento do recorrido. Recurso improvido

49 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. Adin. Lei que institui tratamento de dependentes químicos. Município de extrema. Lei 3.234/2014. Instituição de programa de prevenção, tratamento e reinserção social para pessoas portadoras de dependência química. Inconstitucionalidade formal subjetiva. Violação do princípio da separação dos poderes

«- Compete ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre a organização administrativa, acarretando aumento das despesas públicas para o Município, sob pena de inconstitucionalidade formal subjetiva e violação ao princípio da separação dos Poderes.... (Continua)

50 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa de cobertura de internação para tratamento de transtornos decorrentes de dependência química. Abusividade. Inexistência de prova de que o serviço credenciado indicado nos autos é especializado no tratamento de dependentes químicos e de que na área de abrangência do contrato a ré dispõe do atendimento de que necessita o paciente. Obrigação de cobertura reconhecida. Dano moral, porém, não caracterizado. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso do autor provido em parte.