deposito elisivo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Direito falimentar. Crédito trabalhista. Execução trabalhista. Depósito elisivo. Prescrição de título proferido por justiça trabalhista. Incompetência da justiça comum. Renúncia tácita. Honorários advocatícios devidos mesmo após o pagamento do depósito elisivo nos termos da Súmula 29/STJ. Princípio da causalidade.

«1. Foge à competência da Justiça comum apreciar a legitimidade de crédito trabalhista, a eficácia da sentença trabalhista e seu prazo prescricional, assim como interesse de agir da autora ao desistir de execução no Juízo trabalhista. É contraditória a atitude da parte que efetua o depósito elisivo e pretende discutir a prescrição do título proferido pelo Juízo trabalhista, nos autos da ação de falência em curso na Justiça comum. ... (Continua)

2 - STJ Falência. Depósito elisivo. Lei 11.101/2005, art. 98, parágrafo único.

«5. Caso o devedor opte por afastar o pleito falimentar mediante o instrumento do depósito elisivo (sediado no Lei 11.101/2005, art. 98, parágrafo único), assiste-lhe a oportunidade de promover esse depósito levando em conta o valor que entende efetivamente devido e de manifestar o seu inconformismo acerca da quantia excedente na sua contestação.... (Continua)

3 - STJ Falência. Duplicata de prestação de serviço. Depósito elisivo. Interesse em recorrer. Ausência. Doutrina e jurisprudência. Precedentes. Recurso desacolhido.

«Tendo a devedora procedido ao depósito elisivo (Decreto-lei 7.661/45, art. 11, § 2º), resta prejudicado o exame da eficácia ou não da duplicata de prestação de serviços para instruir o pedido de falência e a utilização da execução coletiva como meio de cobrança, à vista da ausência do interesse em recorrer. ... (Continua)

4 - TJMG Falênica. Depósito elisivo. Facultatividade. Ausência do depósito. Circunstância que não impede do requerido promover sua defesa.

«O depósito elisivo é facultativo, podendo a empresa contra a qual é dirigido o requerimento de falência promovê-lo, para evitar a quebra, caso a sua defesa não seja acolhida. Daí que, deixando de fazê-lo, nem por isso está impedida de formular as suas razões, apenas assumindo o risco de que, não aceitas, venha a ser decretada a falência.... (Continua)

5 - TJRS Honorários advocatícios. Falência. Depósito elisivo. Condenação do devedor na verba honorária. Admissibilidade. CPC/1973, art. 26. Súmula 29/STJ.

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de falência. Depósito elisivo. Extinção do feito. Descabimento. Precedentes.

1 - Ação de Falência.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Falência por dívida de pequeno valor. Impossibilidade. Princípio da preservação da empresa. Depósito elisivo. Inovação recursal. Agravo não provido.

«1. O princípio da preservação da empresa, já implícito no Decreto-Lei 7.661/45, inviabiliza a procedência dos pedidos de falência que, embora formulados na vigência da «antiga Lei de Falências, sejam baseados em débitos de pequeno valor, assim considerados aqueles inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos estabelecido na Lei 11.101/2005, norma de comando principiológico. ... (Continua)

8 - STJ Falência. Depósito elisivo. Insuficiência. Súmula 29/STJ. Apresentação concomitante de defesa. Decreto-lei 7.661/45, art. 11, § 2º.

«O depósito, para ser elisivo da falência, há de ser integral, assim entendido o que compreende, além do principal da dívida, também a correção monetária, os juros de mora e a verba honorária. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Pedido de falência com fundamento em execução frustrada. Ocorrência de depósito elisivo. Julgamento do pedido como ação de cobrança. Procedência conforme cálculos do credor. Alteração do período de incidência dos juros de mora após o trânsito em julgado. Descabimento. Eficácia preclusiva da coisa julgada.

«1. Controvérsia acerca da possibilidade de se alterar o período de incidência de juros de mora após o trânsito em julgado de sentença proferida em processo falência convertido em ação de cobrança, em razão do depósito elisivo. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Pedido de falência com base no dl, art. 2º, I 7.661/45. Execução frustrada. Título executivo judicial advindo de anterior pedido de falência respaldado em nota promissória. Reconhecimento do depósito elisivo. Ausência de prevenção na distribuição (lf, art. 202, parágrafo único). Recurso provido.

«1. O juízo da falência é indivisível porque competente para todas as ações sobre bens e interesses da massa falida, conforme enfatizava o art. 7º, § 2º, da antiga Lei Falimentar (DL 7.661/45), norma repetida no art. 76 da atual Lei de Recuperação de Empresas (Lei 11.101/2005) . ... (Continua)

11 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ação ajuizada sob a égide da Lei 10931/04. Purgação da mora. Parcelas vencidas. Possibilidade. Prazo para depósito elisivo da mora. Quinquídio subsequente à juntada do mandado aos autos. Recurso não provido, com observação.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. LEI, ART. 94, I 11.101/2005. DECISÃO EM CONFORMIDADE ÀS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS À MATÉRIA E AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO ELISIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

13 - STJ Direito falimentar. Recurso especial. Pedido de falência fundamentado em execução frustrada. Penhora e depósito elisivo realizados. Circunstâncias que não autorizam a decretação da quebra. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação distribuída em 11/10/2012. Recurso especial interposto em 29/10/2014 e atribuído à Relatora em 25/8/2016. ... (Continua)

14 - STJ Falência. Elisão.

«Falência requerida com base no art. 2º, inc. I do Decreto-lei 7.661/45. Depósito elisivo. É lícito ao devedor, também em caso desta espécie, depositar a quantia correspondente ao crédito reclamado, e elidir a falência.... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Processo civil. Pedido de falência. Inadimplemento de títulos de crédito. Contrato com cláusula compromissória. Instauração prévia do juízo arbitral. Desnecessidade. Depósito elisivo. Extinção do feito. Descabimento.

«1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

16 - TJSP Citação. Falência. Realização por edital. Possibilidade. Ausência de detalhamento, todavia, dos dias e horários em que o oficial de justiça teria tentado realizar a citação do representante legal. Falha que acarreta vício na citação por edital. Objetivo de maior relevância, consistente na preservação da empresa. Reabertura do prazo para efetuar o depósito elisivo ou apresentar defesa ao pedido de falência. Recurso provido.

17 - STJ Recurso especial. Processual civil e falência. Depósito elisivo. Defesa centrada na cessação do comércio há mais de dois anos (dl 7661/45, art. 4º, VII). Impossibilidade de decretação da quebra. Dívida reconhecida pela ré. Levantamento do valor pelo credor (dl 7661/45, art. 11, § 2º). Possibilidade. Ausência de pedido de prosseguimento do feito para cobrança de remanescente da dívida. Extinção da ação. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Falência. Fundamento. Título executivo judicial protestado (Lei 11.101/2005, art. 94, I). Decretação. Possibilidade, no caso concreto. Ausência de depósito elisivo ou de prova de quitação, afirmada em defesa. Impossibilidade de discussão da origem da dívida diante da constituição do débito mediante título judicial definitivo. Insolvência jurídica caracterizada. Desnecessidade de esgotamento de outros meios judiciais e extrajudiciais à demonstração da insolvência. Reforma da r. Sentença de improcedência. Apelação provida. Falência decretada

19 - STJ Falência. Elisão. Correção monetária.

«Efetuado o depósito elisivo da falência pelo valor nominal da dívida, deve ser incluído no cálculo do débito remanescente da devedora a parcela correspondente à sua correção monetária, calculada até a data do efetivo pagamento, descontado o que já fora pago.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Suspensão de processo falimentar em virtude de ação revisional de contrato bancário. Possibilidade. Prejudicialidade reconhecida. Poder geral de cautela do juiz. Ausência de depósito elisivo. Preclusão consumativa. Agravo improvido.

«1. Ao permitir que a ação falimentar fosse suspensa, o Magistrado agiu de acordo com seu poder geral de cautela, reconhecendo a prejudicialidade no caso concreto, motivo pelo qual não se vislumbra ofensa à legislação federal. ... (Continua)

21 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Emenda da mora. Decisão que reconhece purgada a mora e determina a restituição da garantia à devedora fiduciante. Confirmação. Depósito elisivo que abarcou as parcelas vencidas (segundo o valor apresentado pela própria credora fiduciária), bem como a prestação que se venceu até o momento em que houve o depósito, tudo acrescido de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios previamente fixados pelo Juiz da causa. Emenda da mora que atendeu ao comando da decisão judicial. Desnecessidade de prévia oitiva da credora. Recurso desprovido.

22 - TJSP Falência. Fundamento. Impontualidade. Duplicatas protestadas. Pluralidade de credores. Protestos lavrados regularmente nos locais de pagamento. Juízo falimentar competente que não se vincula ao local de pagamento dos títulos e, por conseguinte, não se identifica com o foro competente para a cobrança judicial da duplicata ou da triplicata. Parte que não chegaram a celebrar nenhum acordo que importasse moratória ou novação da dívida. Débito subsistente até agora sem solução, seja nos autos, por meio de depósito elisivo, seja em âmbito extrajudicial. Presunção de insolvência da devedora. Quebra decretada. Recurso provido

23 - TJRS Direito privado. Falência. Estado de insolvência. Decretação de quebra. Impossibilidade. Depósito elisivo. Lei 11101/2005, art. 98. Apelação cível. Falência e concordata. Pedido de quebra com base em execução frustrada. Lei 11.101/2005, art. 94, II. Elidida a quebra mediante o depósito. Expedição de alvará.

«1. A causa jurídica da pretensão formulada pela agravada tem por base no art. 94, inc. II, da Lei 11.101/2005, sendo que o referido dispositivo em questão trata da inexistência de patrimônio por parte da agravante que garantam a satisfação de seus débitos, sendo este o único ponto controvertido da presente demandada. ... (Continua)

24 - TJSP Embargos do devedor. Excesso de execução. Duplicata de prestação de serviços. Realização de depósito elisivo um ano após o ajuizamento da ação, com valor a maior. Erro material de cálculo do contador, que afinal apontou ainda saldo devedor. CCB, art. 394. Mora todavia, que se dá desde o protesto e não desde o vencimento do título. Reconhecimento. Cálculos do contador que indicam equívoco da decisão de primeiro grau. Prosseguimento da execução com novo cálculo a ser apresentado, tomando por termo inicial dos juros, a data dos protesto dos título. Recurso provido para este fim.

25 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processo civil. Pedido de falência. Inadimplemento de títulos de crédito. Contrato com cláusula compromissória. Instauração prévia do juízo arbitral. Desnecessidade. Depósito elisivo. Extinção do feito. Descabimento. Contradição. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA APELADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - Apelação do ora embargado SIDNEY que não foi acolhida - V. Acórdão embargado que manteve a sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, porém foi omisso quanto à fixação de verba honorária sucumbencial - Inconformismo da apelada AÇUCAREIRA - Acolhimento - O embargado SIDNEY pediu a falência da embargante AÇUCAREIRA, mas teve a sua petição inicial indeferida liminarmente, cuja sentença foi omissa quanto à fixação dos honorários advocatícios. Inconformado, o autor embargado interpôs apelação. A ré foi citada e respondeu o recurso. Entretanto, o v. acórdão que negou provimento à apelação do autor também deixou de fixar verba honorária sucumbencial. Dessa forma, suprindo a omissão, fica o autor, ora embargado, condenado no pagamento das custas e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, CPC - Acórdão que deve ser aclarado para incluir a condenação do apelado nas verbas de sucumbência - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

27 - STJ Direito empresarial. Falência. Impontualidade injustificada. Lei 11.101/2005, art. 94, I. Insolvência econômica. Demonstração. Desnecessidade. Parâmetro. Insolvência jurídica. Depósito elisivo. Extinção do feito. Descabimento. Atalhamento das vias ordinárias pelo processo de falência. Não ocorrência.

«1. Os dois sistemas de execução por concurso universal existentes no direito pátrio - insolvência civil e falência - , entre outras diferenças, distanciam-se um do outro no tocante à concepção do que seja estado de insolvência, necessário em ambos. O sistema falimentar, ao contrário da insolvência civil (CPC, art. 748), não tem alicerce na insolvência econômica. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Depósito elisivo. Conversão. Trânsito em julgado. Prestação jurisdicional. Deficiência. Afastamento. Prequestionamento. Ausência. Reexame probatório. Impossibilidade. Fundamentação. Deficiência. Súmulas 211, 7/STJ, 283 e 284/STF. Decisão agravada. Manutenção integral.

1 - O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Documento eletrônico VDA43122222 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 27/08/2024 18:30:16Publicação no DJe/STJ 3940 de 29/08/2024. Código de Controle do Documento: 417fb525-71b9-4c36-9d7c-875da6e078dd... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação - Rejeição - Inconformismo - Agravante que pretende afastar a imposição dos consectários previstos no art. 523, § 1º do CPC - Inadmissibilidade - Alegação de depósito elisivo anteriormente realizado em sede de incidente provisório iniciado pela exequente - Impossibilidade de prosseguimento do cumprimento provisório reconhecida em razão de acolhimento de impugnação da própria executada, com determinação de levantamento da quantia em seu favor - Decisão proferida quase um ano antes do início do cumprimento definitivo - Circunstância que não a permite à executada valer-se agora daquele depósito, com caráter de pagamento - Depósito judicial que não produziu efeitos - Cumprimento definitivo que prossegue em razão de condenação líquida - Parte ilíquida do julgado que não obsta a execução - Inteligência do art. 509, § 1º do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido

30 - STJ Falência. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Denegação da quebra. Encerramento do processo. Hipótese de cabimento da indenização. Decreto-lei 7.661/45, art. 20.

«A obrigação de indenizar, por abuso no pedido de falência (Decreto-lei 7.661/45, art. 20) só se manifesta, quando a sentença indefere o pedido, por ausência de seus requisitos. A extinção do processo, por vício de citação ou depósito elisivo não fazem incidir o art. 20 da Lei de Falências.... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE FALÊNCIA.

Depósito Elisivo. Pleito de substituição por seguro garantia. Impossibilidade. Depósito que deve ser feito em dinheiro, de acordo com a redação do art. 98, parágrafo único da Lei 11.101/05. Irrelevância de propositura da ação autônoma para discutir matérias que também foram suscitadas na origem. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

32 - STJ Direito civil. Agravo interno. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença em ação de falência. Empresa executada em recuperação judicial. Suspensão do processo durante o stay period. Depósito elisivo. Trânsito em julgado da ação de falência posterior ao pedido de recuperação judicial. Controle dos atos de execução pelo juízo universal da recuperação judicial.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, em vista do princípio da preservação das empresas, os atos de execução contra o patrimônio de empresa em recuperação judicial devem ser objeto de controle no Juízo universal.... (Continua)

33 - TJSP Pedido de falência embasado em execução frustrada. Sentença que julgou elidido o pedido e impôs à requerida multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Inconformismo da requerida. Acolhimento em parte. Os elementos de convicção demonstram a inexatidão material no teor da certidão que embasa o pedido de falência. A incerteza quanto ao efetivo valor devido não foi esclarecida nesse pedido de falência e tampouco foi dirimida no incidente de execução da dívida (multa processual). Ausência de decisão homologatória do valor devido ou de análise da impugnação apresentada pela ora apelante, no âmbito do incidente de execução. O pedido de falência deve ser extinto, por ausência de certeza e liquidez do crédito que o embasa. A par disso, diante do princípio da economia processual (Lei 11.101/2005, art. 75, § 1º) e do caráter instrumental do processo, considerando que a apelante reconhece como devido, no incidente de execução, R$ 145.397,65, fica autorizado o levantamento em prol da apelada, antes da restituição do depósito elisivo. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça expurgada. Sentença reformada. Recurso provido em parte

34 - STJ Tributário. Repetição de indébito ou levantamento de depósitos administrativos. Contribuinte de direito. Precedentes do STJ. CTN, art. 166

«Legitimação subjetiva ativa apenas do contribuinte de fato, ou seja, daquele que efetivamente suportou o encargo financeiro do tributo. Ilegitimação do contribuinte de direito. Precedentes. Irrelevância de se tratar de pagamento, de depósito elisivo voluntário ou de depósito forçado, porquanto, em todos os casos, o que se pretende é coibir o enriquecimento sem causa (Resp. 554.203/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU. 11/05/2004). Agravo regimental provido. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Pedido de falência fundado no LRJF, art. 94, I. Sentença de improcedência. O depósito elisivo não afasta a obrigação do exame do pedido de falência para definir quem o levanta. Súmula 40 deste E. Tribunal de Justiça. Protesto falimentar. Identificação do destinatário da notificação para o protesto. Instrumento de protesto apresentado sem a identificação do recebedor. Súmula 361 do C. STJ e a Súmula 52 deste E. TJSP. Ausência de um dos requisitos formais para propositura da ação falimentar fundada em impontualidade. Improcedência mantida. ... (Continua)

36 - TJSP Falência. Impontualidade do devedor. Fundamento no Decreto-lei 4.661/1945, art. 1º (Lei de Falências). Pedido que não se confunde com ação de cobrança. Extinção afastada. Prosseguimento determinado.

«De fato, o pedido de quebra fundamentado no art. 1º, do ponto de vista do credor, é uma ação de cobrança, se houver o depósito elisivo ou se instaurado o concurso universal, o que é admitido pelo Decreto-lei 4.661/1945, art. 1º, § 2º (Lei de Falências). ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Falência. Elisão. Cobrança de acréscimos. Fase de execução. Decisão incidental. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade da apelação.

1 - A orientação jurisprudencial deste Sodalício é no sentido de que o depósito elisivo impede a decretação da falência (DL 7.661/45, art. 11, § 2º), devendo o processo prosseguir na via executiva para a cobrança de eventuais acréscimos devidos.... (Continua)

38 - TJRJ Locação. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguel. Propriedade do imóvel comprovada por certidão do registro de imóveis. Desconhecimento do credor. Inocorrência. Dívida comprovada. Purgação da mora. Depósito em conta-corrente em nome do próprio locatário e em valor inferior ao devido. Ausência de purga da mora. Lei 8.245/1991, art. 62, II.

«2. Não é verossímil a alegação do réu de que desconhecia a quem pagar os aluguéis, tendo em vista que manteve o pagamento regular até junho de 2008, enquanto a menor proprietária do imóvel faleceu em 2001. ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Decretação de falência (Lei 11.101/2005) . Prévio ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade de títulos de crédito. Suspensão da contenda de quebra. Acórdão local que afastou a tese de relação de prejudicialidade. Insurgência da falida.

«1. Pleito recursal visando o reconhecimento de prejudicialidade externa entre ações declaratórias e contenda falimentar, com suspensão desta última, até julgamento final da primeira. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. FALÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE.

O apelado deu causa ao ajuizamento da presente demanda ação, na medida em que promoveu duas ações idênticas em face da apelante Marisa Lojas S/A. visando a decretação da quebra desta. Depósito elisivo nos autos do processo 1092573-31.2023.8.26.0100 e procedência do pedido, sem a decretação da falência da apelante, autorizado o levantamento da quantia pelo recorrido. Art. 98, parágrafo único, do CPC. Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, V. Em decorrência do princípio da causalidade, é o apelado quem deve arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa. CPC, art. 85, § 2º. ... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Honorários advocatícios sucumbenciais. Extinção do processo por litispendência (CPC/2015, art. 485, V) com condenação da autora ao pagamento dos encargos sucumbenciais. Consideração de que a autora propôs esta ação de cobrança na pendência do julgamento do recurso interposto nos autos do processo falimentar em que havia sido efetuado o depósito elisivo relativo ao mesmo débito. Aplicação do princípio da causalidade. Descabimento, ademais, da fixação da verba honorária pelo critério de equidade. Inteligência do CPC, art. 85, § 2º. Consideração do entendimento sedimentado no STJ por ocasião do julgamento dos recursos especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, neste sentido. Correção do arbitramento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, ora majorados para 12% sobre a mesma base de cálculo (CPC, 85, § 11). Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

42 - TJRS Direito privado. Falência. Decretação. Requisitos comprovados. Lei 7661/1945, art. 1. Apelação cível. Pedido de falência fundado na impontualidade do devedor. Presença dos pressupostos legais para a quebra. Inaplicabilidade do princípio da preservação da empresa, na espécie.

«1. Inexiste óbice legal ao credor propor diretamente a ação falimentar, uma vez preenchidos os requisitos da legislação de regência, em detrimento da execução individual ou ação de cobrança. É faculdade do credor optar entre a execução coletiva (falimentar) ou demanda individual, aquela que melhor atende a satisfação de seu crédito. Precedentes desta Câmara e do STJ. ... (Continua)

43 - STJ Tributário e comercial. Crédito tributário. Protesto prévio. Desnecessidade. Presunção de certeza e liquidez. CTN, art. 204. Fazenda Pública. Ausência de legitimação para requerer a falência do comerciante contribuinte. Meio próprio para cobrança do crédito tributário. Lei de execuções fiscais. Impossibilidade de submissão do crédito tributário ao regime de concurso universal próprio da falência. CTN, art. 186 e CTN, art. 187.

«I - A Certidão de Dívida Ativa, a teor do que dispõe o CTN, art. 204, goza de presunção de certeza e liquidez que somente pode ser afastada mediante apresentação de prova em contrário. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DEPÓSITO JUDICIAL COM EFEITO ELISIVO DA MORA. INADEQUAÇÃO.

Insurgência recursal do agravante em relação à decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para autorizar o depósito judicial mensal do valor que o agravado entende correto. Cálculo realizado com aplicação do Sistema Gauss e afastamento de tarifas previstas em contrato. ... (Continua)

45 - STJ Honorários advocatícios. Execução. Prescrição intercorrente. Honorários em favor do executado. Descabimento. Causalidade. Ausência de sucumbência do exequente. Processual civil. Recurso especial. Trata-se de questão que envolve a interpretação do CPC/2015, art. 85 em causa em que houve extinção do processo por prescrição intercorrente. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CPC/1973, art. 20.

«... A questão envolve interpretação do CPC/2015, art. 85, Código de Processo Civil em processo no qual houve extinção por prescrição intercorrente. ... (Continua)

46 - STJ Ação revisional. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Código de Defesa do Consumidor - CDC Aplicabilidade. Amortização. Reajuste prévio. Cabimento. Restituição em dobro. Débito objeto de demanda. Inviabilidade. Tabela price. Capitalização. Verificação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Anatocismo. Vedação. Suspensão. Execução extrajudicial. Possibilidade. Tr. Utilização. Legalidade.

«I - A jurisprudência desta Corte já se pronunciou pela incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor nos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação. ... (Continua)

47 - TJDF Embargos de declaração. Civil e processual civil. Ação de despejo por falta de pagamento. Inadimplência. Qualificação. Purga da mora. Faculdade. Exercício. Depósito elisivo. Inexistência. Alegação de existência de acordo extrajudicial no curso processual. Comprovação. Não ocorrência. Mora. Qualificação. Prosseguimento da ação. Alegação de adimplemento substancial do contrato. Inaplicabilidade. Mora qualificada. Obrigação diferida temporariamente. Compensação de créditos. Requisitos. Reciprocidade das obrigações. Liquidez das dívidas. Exigibilidade atual das prestações. Não atendimento. Inexistência de créditos em favor da locatária. Verbas sucumbenciais. Benefícios da justiça gratuita conferidos. Suspensão da exigibilidade. Consectário lógico do deferimento. Sentença. Expressão irônica. Ofensa ou depreciação do patrono da parte. Inocorrência. Preliminares. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Litisconsórcio passivo. Prazo comum e em dobro para responder. Contagem. Simultânea e não sucessiva. CPC/1973, art. 191. Observância. Acesso aos autos. Negativa. Comprovação. Inexistência. Revelia. Pronunciamento. Manutenção. Sentença. Carência de fundamentação. Inocorrência. Fundamentação sucinta. Rejeição. Apelo. Desprovimento. Honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração da verba originalmente fixada. Sentença e apelo formulados sob a égide da nova codificação processual civil (CPC/2015, art. 85, §§ 2º e CPC/2015, art. 11). Omissão, contradição e obscuridade. Vícios inexistentes. Rediscussão da causa. Via inadequada. Rejeição. Prequestionamento. CPC/2015, art. 504.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. ... (Continua)

48 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Impugnação acolhida para reconhecer a impossibilidade de prosseguimento do incidente, com determinação de levantamento, pela executada, da quantia depositada em caráter elisivo - Cumprimento definitivo posteriormente iniciado - Executada que pretende a transferência da quantia ainda não levantada, com o fito de afastar consectários da mora na execução definitiva - Inadmissibilidade - Depósito sem caráter de pagamento - Impossibilidade de prosseguimento do incidente provisório que foi reconhecida em razão de pedido da própria executada - Depósito que não gerou efeitos judiciais - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso desprovido

49 - STJ Recurso especial. Pedido de falência. Extinção da processo, sem julgamento de mérito, pelas instâncias ordinárias, por ausência de interesse de agir em razão de mera presunção de insucesso e dificuldade de operação da via eleita. Pedido falimentar que atende às exigências legais (Decreto-lei 7.661/45) . Muito embora a política judiciária busque, acertadamente, evitar a profusão da decretação de falência, o credor do título que rende ensejo à execução forçada pode intentar pedido de quebra do devedor, desde que sua pretensão reúna todas as condições exigidas para tanto, o que deve ser prontamente demonstrado, de sorte a permitir ao juízo tal averiguação na fase procedimental própria. Recurso especial provido.

«Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a extinção da ação falimentar por ausência de interesse de agir, com fundamento na improbabilidade de êxito em razão de dificuldades operacionais, sugerindo o ajuizamento de execução, a despeito de se afigurarem atendidos pela credora todos os requisitos para o pedido de quebra. ... (Continua)

50 - TJDF Falência. Recuperação judicial. Tributário. Apelação civil. Direito processual civil. Direito falimentar. Pedido de autofalência. Decretação da falência da devedora, dando início à fase falimentar. Reunião de toda a força patrimonial da massa falida nos autos do processo de falência, pela vis atractiva do juízo falimentar. Habilitação dos créditos tributários pela União e pelo Distrito Federal. Possibilidade. Renúncia do direito de cobrança do crédito por meio de execução fiscal. Acordo firmado para a satisfação dos créditos trabalhistas. Ausência de quitação dos créditos tributários. Configurado o prejuízo das Fazendas Públicas nacional e distrital. Responsabilização da sociedade sucessora e dos sócios reconhecida nos autos 2014.01.1.036781-3. Recursos conhecidos. Recurso do Distrito Federal provido. Recurso da União parcialmente provido. Sentença cassada. Lei 6.830/1980, art. 29. CTN, art. 187. CTN, art. 191. Lei 11.101/2005, art. 107.

«1 - Sabendo-se que a r. sentença foi proferida antes da vigência do Novo Código de Processo Civil, os atos processuais praticados e situações jurídicas consolidadas sob a égide da legislação processual anterior continuam por ela regulados, em observância à teoria do isolamento dos atos processuais. ... (Continua)