deposito parcial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Depósito parcial do débito. Atualização integral do débito até o depósito parcial. Saldo remanescente que deverá ser atualizado até o efetivo pagamento. Recurso provido.

2 - TJSP Sentença. Cumprimento. Depósito parcial do débito. Multa de 10% sobre

3 - TJSP Contrato. Arrendamento mercantil. Consignatória cumulado com declaratória. Depósito parcial. Possibilidade. Recurso provido em parte.

4 - TJMG Execução fiscal. Tributário. Crédito tributário. Depósito parcial. Suspensão da exigibilidade. Impossibilidade. Possibilidade jurídica do pedido executivo até o recebimento da totalidade do débito. CTN, art. 151, II, e CTN, art. 156, I. Inteligência.

«O depósito parcial levado a efeito pelo devedor, em sede de ação declaratória, não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, à vista das disposições contidas nos arts. 151, II, e 156, I, do CTN, devendo-se reconhecer à Fazenda Pública o interesse de continuar com a execução até o integral recebimento do «quantum devido, exsurgindo a possibilidade jurídica do Fisco de satisfazer integralmente sua pretensão creditícia na via da execução fiscal já ajuizada.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Depósito parcial do valor devido. Quitação parcial do débito. Súmula 83/STJ.

«1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte, segundo a qual a insuficiência do depósito na ação de consignação implica parcial quitação do débito. Incidente, portanto, o enunciado 83, da Súmula do STJ. ... (Continua)

6 - STF Precatório. Depósito parcial. Complementação. Emenda constitucional 37/2002.

«Descabe empolgar a Emenda Constitucional 37/2002, no que veio a vedar o precatório complementar, para desobrigar-se da liquidação total do débito.... (Continua)

7 - TJSP Tutela antecipada. Ação cominatória cumulada com consignatória. Arrendamento mercantil. Depósito parcial do quanto devido, referente à quantia incontroversa. Possibilidade da concessão parcial da antecipação de tutela. Vedação da inclusão do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito. Inviabilidade, todavia, da decisão sobre a continuidade da posse do bem em mãos do autor. Questão a ser dirimida oportunamente. Caso em que os referidos depósitos não guardam o almejado efeito liberatório. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Sentença. Cumprimento. Depósito parcial do débito. Multa de 10% sobre o restante da dívida. Admissibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 475-J, § 4º. Recurso não provido.

9 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEPOSITO JUDICIAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO PARCIAL DO VALOR EXECUTADO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA.

Em consonância com o entendimento fixado no REsp. Acórdão/STJ, consolidando a revisão do Tema 677 do STJ, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor dos consectários da mora, somente cessando a contagem com o levantamento pelo credor. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJSP Prestação de serviços - Telefonia - Cumprimento de sentença - Depósito parcial realizado nos autos principais antes de iniciado o cumprimento de sentença - Descabimento da incidência da multa e novos honorários da fase executiva (art. 526, § 2º do CPC) - Devedora intimada no cumprimento de sentença da diferença a depositar - Depósito realizado tempestivamente - Encargos em discussão não devidos pela apelada, que devem ser a ela devolvidos - Sentença extintiva bem decretada - Improvimento

12 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional. Cumulação com consignatória. Arrendamento mercantil. Depósito parcial. Possibilidade. Vedada a inclusão do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito. Bem em mãos do autor. Impossibilidade. Questão a ser dirimida oportunamente. Recurso provido em parte.

13 - 2TACSP Locação. Ação de despejo. Falta de pagamento. Contestação e pedido de purgação da mora simultâneos. Possibilidade. Depósito parcial dos valores incontroversos. Lei 8.245/91, art. 62. (Cita precedentes).

«O inc. III do Lei 8.245/1991, art. 62, ao determinar que quando o depósito feito pelo réu for impugnado pelo autor, porque não integral, e não for complementado, o pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, consagra, implicitamente, a possibilidade de que, na ação de despejo por falta de pagamento haja, simultaneamente contestação e pedido de purgação da mora.... (Continua)

14 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Consignação em pagamento. Depósito parcial. Valores incontroversos. Cabimento. Remessa para apuração do valor à fase posterior. Possibilidade. CPC/1973, art. 899, § 2º. Exegese.

«A insuficiência do depósito não significa a improcedência do pedido, mas que o efeito da extinção da obrigação é parcial, até o montante da importância consignada, que poderá ser futuramente complementada, tão logo realizados os cálculos e apurado o real montante do débito, na esteira da jurisprudência mais recente da 4ª Turma, aplicando o disposto no CPC/1973, art. 899(REsp 448.602/SC, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, unânime, DJU de 17/02/2003).... (Continua)

15 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Cláusula contratual. Revisão combinada com consignatória. Conversão em rito ordinário. Cabimento em face da possibilidade de prejuízo. Admissibilidade de depósito parcial, sem efeito liberatório. Antecipação de tutela concedida para impedir a inclusão do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito. Agravo parcialmente provido.

16 - TJSP Sentença. Cumprimento. Parcelamento do débito nos termos do CPC/1973, art. 745-A. Impossibilidade. Faculdade a ser exercida em execução extrajudicial. Depósito parcial do débito. Incidência da multa de 10% sobre o restante, em observância ao disposto no art. 475-J, § 4º, do CPC/1973. Cabimento. Recurso não provido.

17 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que consignou que sobre o valor depositado incidiriam integralmente os encargos da mora, porque o depósito não foi feito a título de pagamento e o dinheiro não ficou imediatamente disponível ao credor, nos termos do Tema 677 dos Recursos Repetitivos, sendo que a atualização e a correção monetária incidem sobre o valor total da condenação, assim como a multa e os honorários do art. 523, §1º do CPC, devendo a parte executada suportar a diferença acrescida - Procedência parcial do inconformismo - Depósito parcial - Incidência de encargos apenas sobre o saldo remanescente - Precedente STJ - Encargos que deverão incidir sobre a diferença até efetivo pagamento - Recurso parcialmente provido

18 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Prazo. Execução provisória. Decisão que afirma que o prazo para o oferecimento da impugnação se inicia com a realização do depósito. Impugnação. Acolhimento. O depósito parcial do valor executado não supre a intimação do devedor do auto de penhora e avaliação para início do prazo para impugnação do cumprimento da sentença. Recurso parcialmente provido.

19 - TJPE Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Depósito. Aplicação do paragrafo quarto,CPC/1973, art. 475-J. Depósito parcial. Possibilidade. Incidencia de multa sobre a diferença acaso haja condenação no montante integral da execução. Dar provimento. à unanimidade.

«Deve ser garantido o juízo quando do oferecimento da impugnação, entretanto sendo efetuado pagamento parcial, no prazo legal, ao restante do pagamento deverá incidir multa de dez por cento- Agravo de Instrumento provido para afastar a determinação de complementação sob pena de bloqueio on line. À unanimidade.... (Continua)

20 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Mora admitida pelo locatário por ocasião do depósito parcial. Pedido pelo locador de levantamento dos valores depositados antes do julgamento. Possibilidade. Valor que deverá ser considerado no momento da execução do julgado para apuração de eventual saldo em favor de uma das partes. Recurso provido.

21 - TJSP Cumprimento provisório de sentença. Ação indenizatória por acidente de trânsito. Depósito parcial do valor cobrado, tido como incontroverso, não equivale a cumprimento voluntário da obrigação e, por isso, não interrompe o prazo previsto no CPC, art. 525 para que o devedor apresente impugnação ao cumprimento da sentença. Recurso improvido.

22 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PAGAR QUANTIA - DEPÓSITO PARCIAL DA CONDENAÇÃO PELA EXECUTADA - INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE A DIFERENÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 526, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO INCIDENTE REALIZADA DE FORMA PREMATURA - NECESSIDADE DE CONTINUAÇÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO - R. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

23 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de contrato. Pedido de autorização para depósito parcial de parcelas de financiamento bancário, afastando-se os efeitos da mora. Impossibilidade de afastamento dos efeitos da mora, por serem as quantias não representativas do valor integral das prestações contratuais, tendo sido apuradas de forma unilateral. Recurso parcialmente provido para permitir o depósito em juízo sem afastar os efeitos da mora.

24 - TJSP Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Ação indenizatória. Execução de sentença. Cálculo atualizado acrescido de juros, até a data da realização do depósito parcial com incidência, a partir de então, de nova atualização e cálculo de juros em continuação sobre o saldo devedor. Aprovação judicial. Pretensão de atualização e acréscimo de juros ao valor integral original até a data do cálculo, deduzindo-se então o valor depositado, atualizado desde a data do depósito. Inadmissibilidade. Depósito judicial atualizado e remunerado pela instituição bancária. Inexistência de mora e de privação de capital, em relação à importância colocada à disposição do Juízo. Recurso desprovido.

25 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Cumulação com consignatória. Agravante entende estar demonstrada sua boa-fé em virtude do depósito parcial a possibilitar a manutenção do bem em suas mãos. Cabimento. Desejo de não descumprir o contrato, e sim revisá-lo, de modo a obstar a inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

26 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Depósito parcial. Multa do CPC/2015, art. 475-J. Cabimento. Fundamentos da decisão. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1021, § 1º. Súmula 182/STJ. Prequestionamento. Ausência.

«1. Não se conhece de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º). Aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Depósito parcial. Incidência. Multa e honorários. Cabimento. Precedentes. Incidência. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte já firmou entendimento de que «ocorrido o pagamento tempestivo, porém parcial, da dívida executada, incide, à espécie, o § 2º do CPC/2015, art. 523, devendo incidir a multa de dez por cento e os honorários advocatícios (no mesmo percentual) tão somente sobre o valor remanescente a ser pago [...] (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 05/02/2018. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Embargos do devedor. Termo inicial. Data do depósito integral da dívida. Alegação de depósito parcial da quantia executada. Questão não debatida pelo tribunal de origem. Necessidade de incursão nas provas carreadas aos autos. Súmula 7/STJ.

«1. O termo inicial do prazo para opor embargos do devedor é a efetivação do depósito judicial da quantia objeto da ação de execução. Precedentes. ... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento. Pedido de tutela de urgência. Pretensão de suspender, mediante depósito de quantia, a exigibilidade de crédito de imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Inadmissibilidade. Quantia não correspondente à integralidade do crédito, mas sim a montante estabelecido em sentença concessiva de mandado de segurança, da qual pende julgamento de apelo. Depósito parcial que não atende ao disposto no CTN, art. 151, II. Recurso denegado

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação apresentada sob o fundamento de que já teria sido feito depósito parcial do débito, desconsiderado pela exequente. Decisão que determinou à parte exequente que apontasse de forma expressa os índices utilizados na composição do valor do débito. Execução referente a honorários fixados sobre o valor atualizado da causa. Valor da causa que não é controvertido. Índice de atualização expressamente indicado. Decisão que não apreciou a controvérsia instaurada pela impugnação. Omissão quanto ao argumento de depósito parcial. Obscuridade. Discussão quanto aos índices alheia à lide travada na fase executiva. Decisão extra petita e citra petita. Nulidade. Decisão anulada. Recurso prejudicado... (Continua)

31 - TJSP Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios contratuais. Contrato verbal. Patrocínio do condomínio em cobrança de despesas condominiais. Honorários contratuais que devem incidir sobre o valor do crédito indicado no acordo entre o condomínio e o devedor. Prévia retenção de levantamento, pelo advogado, de depósito parcial efetuado pelo devedor. Devida a restituição da diferença. Mantidas a improcedência da ação e a procedência da reconvenção.

32 - TJSP Coisa móvel. Compra e venda. Veículo automotor. Resolução por falta de entrega do produto, com restituição apenas parcial do valor adiantado pela compradora. Demanda de cobrança ajuizada por essa quanto ao saldo por restituir. Sentença de procedência. Insurgência do corréu, sustentando alheamento ao negócio, que teria sido celebrado apenas por sua então esposa. Inconsistência. Prova dos autos que aponta a interferência do réu desde o momento inicial, quando dos depósitos pela autora, a indicar conhecimento e participação efetiva na negociação. Réu que cuidou pessoalmente das tratativas para a devolução dos valores, e que fez, a partir de sua conta, o depósito parcial na conta da adquirente. Reconhecimento da atuação de ambos os réus, que devem ser tidos como vendedores conjuntamente. Responsabilidade solidária de ambos pela restituição. Sentença integralmente confirmada. Apelação do corréu desprovida

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Fase de cumprimento definitivo de sentença. Depósito parcial. Incidência. Multa e honorários. Cabimento. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - De acordo com a orientação do STJ, ocorrendo o pagamento da dívida tempestivamente, porém de forma parcial, deve incidir a multa e honorários de 10% sobre o que sobejou, nos termos do que dispõe o § 2º do CPC/2015, art. 523. ... (Continua)

34 - TJSP Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Réu que noticia o ajuizamento de ação revisional c.c consignação em pagamento com o depósito parcial da dívida. Decisão agravada que revogou decisão anterior e determinou a expedição de mandado de busca e apreensão. Comprovação da mora. O ajuizamento da ação revisional c/c consignação não interfere na ação de busca e apreensão. Ação revisional julgada improcedente. Decisão mantida. Recurso não provido

35 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação de consignação em pagamento. Depósito parcial do valor devido não tem o condão de impedir os efeitos da mora e, por isso, deve ser julgado improcedente o pedido de consignação (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 10/10/2018, DJe de 23/10/2018). Valor oferecido deve ser levantado pelo réu para quitação parcial do débito (art. 545, §1º, do CPC). Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE COBRANÇA E CONSIGNATÓRIA DISTRIBUÍDAS NA MESMA DATA E JULGADAS EM CONJUNTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DEPÓSITO PARCIAL DOS VALORES DOS ALUGUÉIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível contra r. sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de aluguéis e parcialmente procedente o consignatório. Contrato de locação não residencial com pagamento parcial do débito; discussão envolvendo o asseverado pagamento integral do débito principal, restando apenas os encargos moratórios, termo de fluência dos juros moratórios e redistribuição dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

37 - TJSP Tutela antecipada. Revisional de contrato, cumulada com consignatória. Arrendamento mercantil. Pretensão do autor ao depósito parcial, referente à quantia que entende devida, bem como a abstenção da inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Possibilidade. Alegação de presença do «fumus boni juris e do «periculum in mora. Admissibilidade da discussão das cláusulas contratuais na própria ação consignatória, sob pena de se inviabilizar o exercício da ação, daí porque possível o depósito do «quantum incontroverso. Requisitos presentes para o deferimento da antecipação da tutela. Recurso provido para este fim.

38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa. CPC/1973, art. 475-J. Depósito parcial.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ICMS. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. PRETENSÃO DE CONSIGNAR MENSALMENTE O VALOR PARCIAL DE CADA PRESTAÇÃO PARA DISCUTIR ENCARGOS QUE ENTENDE SER INDEVIDO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame trata de agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou à autora a emenda à inicial para esclarecer se pretende efetivar o depósito parcial da obrigação, advertindo-a que a medida não produziria o mesmo efeito liberatório do pagamento. ... (Continua)

40 - TJSP CONSUMIDOR - FALHA NA COBRANÇA DE DÍVIDA COM LIGAÇÃO PARA HOMÔNIMO - AUSÊNCIA DE ERRO NA CONTRATAÇÃO E CESSÃO DOS CONTRATOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CASA BANCÁRIA QUE PERMITE A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA (PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO - CPC/2015, art. 488). CORRÉ, RECUPERADORA DE CRÉDITOS, QUE NÃO RECORREU DA SENTENÇA QUE RECONHECEU SEU ERRO EM COBRAR PESSOA DIVERSA DA Ementa: CONSUMIDOR - FALHA NA COBRANÇA DE DÍVIDA COM LIGAÇÃO PARA HOMÔNIMO - AUSÊNCIA DE ERRO NA CONTRATAÇÃO E CESSÃO DOS CONTRATOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CASA BANCÁRIA QUE PERMITE A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA (PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO - CPC/2015, art. 488). CORRÉ, RECUPERADORA DE CRÉDITOS, QUE NÃO RECORREU DA SENTENÇA QUE RECONHECEU SEU ERRO EM COBRAR PESSOA DIVERSA DA DEVEDORA CONTRATUAL - DANO MORAL FIXADO EM R$10.000,00 - AUSÊNCIA DE RECURSO COM DEPÓSITO PARCIAL DA CONDENAÇÃO - RECURSO DO BANCO PROVIDO.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Depósito parcial do débito antes da intimação para pagamento voluntário. Depósito insuficiente. Incidência de multa e honorários na forma do CPC, art. 526, § 2º. Decisão alterada. Recurso provido... (Continua)

42 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade c/c sustação de protesto - Sentença de parcial procedência da ação e da reconvenção - Recurso do autor-reconvindo.

43 - TJSP Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Ré que noticia o ajuizamento de ação de consignação em pagamento com o depósito parcial da dívida.. Decisão agravada que determina a suspensão dos leilões extrajudiciais dos veículos apreendidos. Inadmissibilidade. Comprovação da mora. O ajuizamento da ação de consignação não interfere na ação de busca e apreensão e nem há notícia de decisão do juiz que presidiu àquela ação de antecipação da tutela, com reconhecimento da mora do credor. Recurso provido, prejudicado o julgamento do agravo interno

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- TUTELA DE URGÊNCIA- REVISIONAL- DEPOSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS- AFASTAMENTO DA MORA- CABIMENTO: -

Ação revisional - Financiamento de veículo automotor- Pedido de tutela de urgência, para autorizar o depósito de parcelas tidas como incontroversas referentes ao contrato, impedir a negativação do nome da parte autora e determinar a manutenção na posse do bem móvel - Probabilidade do direito - Inexistência - Inteligência do art. 300 do CPC- Indeferimento - Pedido subsidiário para que seja autorizado o depósito do valor integral das parcelas e afastada a mora - Admissibilidade: - Indefere-se o pedido de tutela de urgência formulado pela parte, para depositar parte do valor da parcela contratada, a fim de impedir a negativação de seu nome e garantir a posse do bem móvel, pois, diante das alegações apresentadas, não há probabilidade do direito, o que se mostrava necessário, pela redação do CPC, art. 300 - Acolhimento, todavia, do pedido subsidiários para autorizar o depósito do valor integral das parcelas, afastando-se a mora. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO -

Exceção de pré-executividade em execução fiscal - IPTU - Alegada suspensão da exigibilidade do crédito tributário em virtude do depósito realizado em outra ação (ação revisional c.c anulatória de débitos), anterior à execução fiscal - Depósito parcial - Desrespeito ao CTN, art. 151, II e à Súmula 112/STJ - Prosseguimento da execução fiscal - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

46 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Contrato - Plano de saúde - Depósito parcial da quantia devida - Parcelamento da dívida, nos termos do CPC, art. 916 - Impossibilidade - Vedação expressa, contida no art. 916, § 7º, desse Diploma Legal - Prosseguimento do feito até satisfação do crédito da exequente - Recurso provido... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - Complementação de depósito - Insurgência contra a decisão que determinou o pagamento do depósito parcial, em razão de prioridade - Agravante que entende que deve ser aplicada a legislação vigente na data da expedição do ofício requisitório para a definição do limite de valor - Inadmissibilidade - Trânsito em julgado do título judicial ocorrido antes da vigência da Lei Estadual 17.205/19 - Data do trânsito em julgado a ser observada, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal e precedentes desta E. Corte - Irretroatividade que deve ser observada para fins de apuração do teto constitucional para pagamento de prioridade - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - Complementação de depósito - Insurgência contra a decisão que determinou o pagamento do depósito parcial, em razão de prioridade - Agravante que entende que deve ser aplicada a legislação vigente na data da expedição do ofício requisitório para a definição do limite de valor - Inadmissibilidade - Trânsito em julgado do título judicial ocorrido antes da vigência da Lei Estadual 17.205/19 - Data do trânsito em julgado a ser observada, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal e precedentes desta E. Corte - Irretroatividade que deve ser observada para fins de apuração do teto constitucional para pagamento de prioridade - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido.

49 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Alegação de preclusão lógica. Inexigibilidade de valores declaratórios. Recurso não provido.

50 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Parcial procedência. Devedor nega celebração do contrato. Cumpria ao réu argüir a falsidade da assinatura presente no contrato de financiamento, de acordo com o disposto no CPC/1973, art. 372, e pedir, por conseqüência, a instauração do pertinente incidente processual. Inocorrência. Reconhecida a celebração do contrato diante da falta de prova a respeito da falsidade documental. Caracterizada a mora. Restituição do bem. Facultado ao credor o prosseguimento da ação para execução da dívida, nos termos do CPC/1973, art. 906. Equivalente em dinheiro deve corresponder ao valor do bem, salvo se o débito for menor. Prevalecimento do que for menos oneroso ao devedor. Recurso parcialmente provido.