desacato defesa penal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. DESACATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por suposta ausência de materialidade delitiva. Subsidiariamente requer-se a fixação de regime inicial mais brando e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impertinência. ... (Continua)

2 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. DESACATO E RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos e a fixação do regime inicial aberto. ... (Continua)

3 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL LEVE. DESACATO. RESISTÊNCIA. AMEAÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a aplicação da atenuante da confissão espontânea e a imposição de regime inicial aberto (Defesa de Bruno). Pleiteada a absolvição por atipicidade da conduta, pelo crime de desacato em razão da ausência de ânimo calmo e refletido e pelo delito de ameaça ante a insuficiência de prova, além da concessão de justiça gratuita (Defesa de Natalia Carlos). Pretendida a absolvição por ausência de dolo (Defesa de Natália Silva). ... (Continua)

4 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. DESACATO E AMEAÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida, preliminarmente, a anulação da sentença, a fim de que seja rejeitada a denúncia. Subsidiariamente, requer-se a reforma da r. sentença para absolver o apelante, com fundamento no art. 386, II e III do CPP. Impertinência. ... (Continua)

5 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. DESACATO E RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por insuficiência probatória e ausência de dolo. Subsidiariamente, o afastamento da agravante da reincidência. Impertinência. ... (Continua)

6 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. DESACATO. DESOBEDIÊNCIA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por insuficiência de provas. Impertinência. ... (Continua)

7 - TJSP CRIMINAL - DESACATO - CP, art. 331 - RÉU PROFERIU PALAVRAS DE BAIXO CALÃO CONTRA POLICIAIS MILITARES, CHAMANDO-OS DE «FILHOS DA PUTA E «MERDAS, DURANTE O EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO - AFASTADA ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA - POLICIAIS OUVIDOS EM JUÍZO FORAM UNÂNIMES EM CONFIRMAR OS XINGAMENTOS, ESCLARECENDO QUE, NO MOMENTO DOS FATOS, ESTAVAM EM PERSEGUIÇÃO A OUTRA PESSOA E ABORDARAM O RÉU SOMENTE APÓS AS PALAVRAS OFENSIVAS PROFERIDAS POR ELE - DEPOIMENTO DA ESPOSA DO RÉU QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR OS RELATOS SEGUROS E UNÍSSONOS DOS POLICIAIS - EVIDENTE SEU INTERESSE EM VÊ-LO ABSOLVIDO - FATOS OCORRERAM PRÓXIMO A BAR - A DEFESA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXCLUDENTE, DEIXANDO DE ARROLAR TESTEMUNHAS ISENTAS - DOLO CONFIGURADO - PALAVRAS OFENSIVAS DIRIGIDAS A POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO QUE TÊM EVIDENTE INTUITO DE DESPRESTÍGIO À FUNÇÃO POR ELES EXERCIDA, CONFIGURANDO CRIME DE DESACATO - CORRETA A CONDENAÇÃO - RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTE (FLS. 54/59) - INCIDÊNCIA DE AUMENTO NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES DA DOSIMETRIA - PENA FIXADA EM 8 MESES E 5 DIAS DE DETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - BEM ELEITO O REGIME SEMIABERTO, SEM SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, EIS QUE SE TRATA DE RÉU COM MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTE (JÁ SOFREU CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, TENTATIVA DE HOMICÍDIO, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO ATIVA) - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.

8 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. DESACATO, LESÃO CORPORAL. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. APELO DA RÉ.

Pretendida absolvição por carência de provas para ambos os crimes; por legítima defesa, na lesão corporal; especificamente ao desacato, por atipicidade de conduta por ausência de dolo específico; com pleito subsidiário de incidência do princípio da consunção entre os crimes. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E DESACATO (ART. 155, §4º, I E II, C.C 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO -

Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. ... (Continua)

10 - STJ Desacato (CP, art. 331). Alegada derrogação do crime de desacato pela convenção americana de direitos humanos. Matéria não suscitada pela defesa em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Não conhecimento

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... (Continua)

11 - TJSP Denúncia. Recebimento. Necessidade. Ação penal. Desacato. Crime formal. Suficientes indícios de autoria. Alegações trazidas na defesa preliminar que dependem de dilação probatória. Respeito ao princípio «in dubio pro societate. Denúncia recebida.

12 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO, RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE AMEAÇA E DESACATO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame. 1. Trata-se de apelação interposta por Sabrine Santos de Almeida contra a sentença que a condenou a 8 meses e 10 dias de detenção, em regime aberto, pelos crimes de ameaça e desacato, com substituição da pena privativa por restritiva de direitos. 2. A apelante alega que não houve crime de desacato, afirmando ser atípica sua conduta, e que agiu em legítima defesa diante de abordagem policial. II. Questão em discussão. 3. Discute-se se a ré deve ser absolvida da condenação pelo crime de desacato ou, subsidiariamente, se deve ser concedido o sursis. III. Razões de decidir. 4. A materialidade e a autoria estão demonstradas por boletim de ocorrência e relatos das vítimas e policiais. 5. As ofensas e ameaças perpetradas pela ré foram corroboradas pelos policiais presentes, evidenciando a configuração dos crimes. 6. O crime de desacato foi devidamente caracterizado, com ofensas dirigidas ao policial civil. 7. As penas foram corretamente aplicadas, considerando a primariedade da ré e a conversão da pena privativa em restritiva de direitos. IV. Dispositivo e tese. 8. O recurso é parcialmente provido, permitindo à ré a escolha entre o sursis ou o cumprimento da pena em regime aberto. 9. Tese de julgamento: «1. Mantida a condenação pelos crimes de ameaça e desacato. 2. Possibilidade de escolha da ré pelo sursis ou cumprimento da pena em regime aberto". Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: Legislação: CP, arts. 147 e 331; CP, art. 77. Jurisprudência: ADPF 496, Rel. Min. Roberto Barroso... (Continua)

15 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Coação no curso do processo. Resistência. Desacato. Art. 13 da convenção interamericana de direitos humanos. Crime de desacato. Atipicidade. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356, ambas do STF. Incidência mantida. Ação penal originária. Inépcia da denúncia. Arts. 41, caput, e 395, I, ambos do CPP. Requisitos legais preenchidos. Descrição dos fatos e de suas circunstâncias. Exercício da ampla defesa. Súmula 568/STJ. Incidência mantida. Agravo regimental desprovido.

«I - A questão relativa a violação ao art. 13, da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (atipicidade do delito de desacato) não foi objeto de discussão, específica, perante o eg. Colegiado a quo, seja quando do julgamento do acórdão recorrido, seja quando da rejeição dos embargos de declaração ali opostos pela defesa para sanar qualquer omissão no julgado, esbarrando o pleito recursal no óbice das Súmulas 282 e 356, ambas do STF, diante da ausência de prequestionamento do tema. Decisão mantida. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL, DESACATO E RESISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: A sentença condenou Luana Naiara Aparecida Bernardo a 11 meses de detenção por lesão corporal, desacato e resistência, em regime inicial aberto, com direito de recorrer em liberdade. A defesa apelou, alegando insuficiência probatória. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a suficiência das provas para a condenação da acusada pelos crimes de lesão corporal, desacato e resistência. III. Razões de Decidir: 1. A responsabilidade penal da acusada foi evidenciada por provas materiais e testemunhais, incluindo depoimentos do ofendido, da policial militar e da testemunha. 2. A alegação de legítima defesa foi considerada inverossímil e não corroborada por provas. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal. 2. A tipicidade do crime de desacato foi demonstrada pelo menosprezo à função pública. Legislação Citada: CP, art. 28, II; art. 44, I; art. 69; art. 129, caput; art. 329, caput; art. 331, caput... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. VIAS DE FATO, LESÃO CORPORAL, DESACATO E AMEAÇA. REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação da defesa contra sentença que condenou o recorrente às penas de 1 mês e 6 dias de prisão simples e em 1 ano, 6 meses e 5 dias de detenção, em regime aberto, suspendo a execução da pena privativa de liberdade, pelo prazo de 2 anos, submetendo o condenado às condições a serem fixadas pela MM. Juiz de Execuções Penais, bem como condená-lo ao pagamento das custas processuais. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO E LESÃO CORPORAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DESACATO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

I. Caso em exame. 1. Apelação interposta por ALAN JONES APOLINARIO DA SILVA contra a sentença que o condenou a 06 meses de detenção, em regime aberto, por desacato a funcionário público, com substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária. II. Questão em discussão. 2. A defesa busca a absolvição do acusado por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta, alegando ausência de dolo. III. Razões de decidir. 3. A materialidade e a autoria do delito foram comprovadas por provas documentais e testemunhais. 4. O depoimento dos guardas civis é considerado válido e confiável, corroborando a conduta do réu. 5. O estado de exaltação do acusado não exclui o dolo necessário para a configuração do crime de desacato. 6. A constitucionalidade do crime de desacato foi reconhecida pelo STF. IV. Dispositivo e tese. Negado provimento ao recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: «1. A condenação por desacato a funcionário público é válida diante da prova robusta. 2. O estado emocional do réu não exclui o dolo. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CP, art. 331; STF, HC 141949/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 13/03/2018... (Continua)

20 - TJSP Desacato - provas suficientes à condenação - procedência bem decretada - pena hígida - processamento regular - negado provimento ao recurso da Defesa.

21 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL E DESACATO A POLICIAL MILITAR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DESACATO E LESÃO CORPORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

23 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO, DESACATO E RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO.

Materialidade e da autoria delitivas comprovadas. Os elementos de prova obtidos em sede policial estão devidamente ratificados em sede judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Réu com um comparsa não identificado, subtraiu cabos de energia elétrica. Prisão em flagrante. Firmes depoimentos dos agentes da lei. Teoria da apprehensio - Consumado o crime de furto com a inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo, prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada - Súmula 582/STJ. Autoria e materialidade do crime dos crimes de resistência e desacato demonstradas. Mantido juízo de censura. Dosimetria não merece ajustes. Mantido o regime prisional. Desprovimento do recurso.... (Continua)

24 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de ameaça e desacato. Contravenção penal de vias de fato. Trancamento de ação penal.

«1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que «o recolhimento de advogado em local que, embora não configure Sala de estado-maior, possua instalações condignas, não viola a autoridade do que decidido na ADI 11.127/DF (Rcl 16.011, Rel. Min. Luiz Fux). ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, AMEAÇA, LESÃO CORPORAL E DESACATO. RECURSO DESPROVIDO.

Materialidade e autoria demonstradas através de prova testemunhal e pericial. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE RESISTÊNCIA, DESACATO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame: Maxwell Roberto da Silva foi condenado a 1 ano e 3 meses de detenção, em regime inicial aberto, pagamento de 10 dias-multa e suspensão da habilitação para dirigir por 6 meses, por embriaguez ao volante, desacato e resistência. A defesa apelou, buscando absolvição por ausência de dolo, atipicidade da conduta e insuficiência probatória. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) a presença de dolo no crime de desacato; (ii) a tipicidade da conduta de embriaguez ao volante; (iii) a existência de legítima defesa no crime de resistência; e (iv) a suficiência das provas para condenação. III. Razões de Decidir: 1. A responsabilidade penal do acusado foi evidenciada por depoimentos consistentes dos policiais e testemunha, corroborados por laudo de embriaguez. 2. A embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal. 3. O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, não exigindo prova de risco concreto. 4. Irrelevância do veículo estar estacionado no momento da abordagem do acusado, eis que, momentos antes, os policiais e a testemunha o visualizaram conduzindo o automóvel. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para ajustar a condição do «sursis à prestação de serviço à comunidade. Tese de julgamento: 1. A embriaguez voluntária não exclui a responsabilidade penal. 2. O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato. 3. Dentro da sistemática do CP, não pode haver a cumulação das condições previstas nos parágrafos 1º e 2º, do art. 78, do citado diploma. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, art. 306, «caput"; CP, art. 28, II; art. 44, I; art. 77; art. 78, §§ 1º e 2º; art. 329, «caput"; art. 331, «caput"; art. 69... (Continua)

27 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Resistência, desacato e dirigir sem a devida permissão. Sentença condenatória. Intimação pessoal do paciente e da defesa técnica. Falta de interposição do recurso de apelação. Princípio da voluntariedade. Constrangimento ilegal inexistente.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E DESACATO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela defesa de Victor Pascoal Barbosa contra a r. sentença que o condenou à pena de 07 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, pelos crimes de ameaça e desacato, conforme arts. 147, caput, e 331, ambos do CP. Pretensão recursal de fixação do regime prisional mais brando. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de desacato. Ausência de dolo específico. Imunidade do advogado no exercício da defesa de cliente. Análise sobre a materialidade do delito que não pode ser feita na via eleita. Ausência de justa causa não-Evidenciada de plano. Trancamento do termo circunstanciado. Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - Impedir o Estado, de antemão, de exercer a função jurisdicional, coibindo-o de sequer realizar o levantamento dos elementos de prova para a verificação da verdade dos fatos, constituiu uma hipótese de extrema excepcionalidade, razão pela qual se exige demonstrações inequívocas das alegações erigidas, o que não ocorre no caso.... (Continua)

30 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de desacato. Recurso da defesa. 1. Prova suficiente para a responsabilização do réu pelo delito. Autoria e materialidade positivadas. Conduta que configura o crime de desacato, não sendo o caso de desclassificação para resistência. 2. Sanção que comporta alteração, com aplicação da pena de multa. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP Apelação. Direito Penal. Preliminar da defesa do réu Cléber pelo direito de recorrer em liberdade. Rejeição. Mérito. Pleito das defesas pela absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade das condutas por ausência de dolo. Impossibilidade. Provas seguras de autorias e materialidade. Palavras coerentes e firmes dos policiais civis. Dolos do delito desacato demonstrados, em razão das circunstâncias do caso concreto. Condenações mantidas. Penas e regimes bem aplicados. Preliminar rejeitada. Apelos desprovidos

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas e desacato. Alegação de ausência de fundamentação para a aplicação da pena de detenção para o desacato. Não verificada. Pedido de aplicação da pena de multa. Afastamento. Apenado reincidente e com condenação concomitante pelo delito de tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Juízo de discricionariedade do julgador. Agravo desprovido.

1 - Ao contrário do consignado pela defesa, encontra-se justificada a aplicação da pena de detenção, ao invés da multa pelo delito de desacato, ante a reincidência do apenado e pela condenação concomitante pelo tráfico de drogas. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RESISTÊNCIA E DESACATO. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

34 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante e desacato. Acordo de não persecução penal. Ausência de confissão formal e circunstancial. Nulidade do auto de prisão em flagrante. Falta de defesa técnica. Ausência de oportunidade real de preenchimento do requisito legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

1 - «A eventual aplicação do acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A) pressupõe o reconhecimento da atenuante da confissão, o que não ocorreu nos autos. Precedentes» (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 19/10/2020). (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 26/11/2021) ... (Continua)

35 - STJ Direito penal e processual penal. Trancamento de ação penal. Advogada. Desacato e denunciação caluniosa. Ausência de justa causa. Inexistência. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. AMEAÇA. RESISTÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Wellington Carlos Rasera contra sentença condenatória que o condenou a 11 meses e 1 dia de detenção, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, pela prática dos crimes de desacato (CP, art. 331), ameaça (CP, art. 147) e resistência (CP, art. 329, caput), na forma do CP, art. 69. ... (Continua)

37 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas e desacato. Inadequação da via eleita. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

38 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERITÓRIA DE PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à progressão de regime. Impertinência.... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO, RESISTÊNCIA E PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. DESCABIMENTO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DOLO BEM DEMONSTRADO. INVIABILIDADE DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS. PENAS TORNADAS AO MÍNIMO. CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO TIPO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso contra sentença que condenou o réu como incurso na Lei 11.343/06, art. 28 e arts. 329 e 331, do CP à pena de 10 meses de detenção em regime aberto, substituída por prestação pecuniária, além de advertência. ... (Continua)

40 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desacato. Pleito de absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmulas 7/STJ e 279/st f. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias concluíram pela suficiência do acervo probatório para subsidiar a condenação por desacato. ... (Continua)

41 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Crime de desacato. CP, art. 331. Sursis processual. CP, Lei 9.099/1995, art. 89. Controvérsia de índole infraconstitucional. Inviabilidade de verificação de decurso de prazo para fins de aplicação do art. 64, I. Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Agravo desprovido.

42 - STJ Habeas corpus. Dano qualificado e desacato. Inépcia da denúncia. Alegada ausência de descrição das elementares do tipo penal. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos no CPP, art. 41. Suficiente narrativa dos crimes em tese perpetrados. Ampla defesa preservada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, com a devida descrição dos fatos típicos em tese cometidos, suas elementares e qualificadoras.... (Continua)

43 - TJRJ E M E N T A

Pretensão absolutória incabível. Existência dos crimes de desacato e resistência e respectiva autoria na pessoa do apelante devidamente positivadas pela prova oral produzida no curso da instrução criminal. Desacato incontroverso, sendo assumido pelo réu em interrogatório. Acusado que, completamente embriagado, proferiu palavras de baixo calão a policiais, ao xingá-los de «seus merdas e afirmar que era «cadeeiro e, portanto, não tinha medo de policiais, com nítida intenção de ofendê-los no exercício da função pública. Acusado que, em seguida, se opôs à prisão e agrediu os policiais com chutes e socos, sendo necessário o uso de força para contê-lo, inclusive com o uso de algemas. Ainda que um dos policiais não tenha se recordado da resistência ativa por parte do apelante, o que é justificável pelo tempo transcorrido entre a data dos fatos e a data da audiência, superior a 02 (dois) anos, seu colega de farda se recordou dos chutes e socos na guarnição, o que encontrou perfeita correspondência com as declarações prestadas em sede policial por ele e também pelo outro policial logo após o cometimento dos delitos, a reforçar a credibilidade dos detalhes fornecidos à época dos fatos. Versão autodefensiva de negativa da resistência totalmente isolada nos autos. Defesa que não produziu nenhuma prova a fim de amparar a narrativa do apelante, a despeito de ser possível fazê-lo, na medida em que a prova oral evidencia que a genitora do acusado estava presente no momento da abordagem policial. Prova satisfatória. Tese de inconvencionalidade do crime de desacato que também não prospera. Questão dirimida pela Terceira Seção do STJ, na qual se consignou a legitimidade do delito, apesar da divergência suscitada pela Quinta Turma, nos autos do REsp 1640084 / SP (Aplicação do precedente extraído do HC 379.269/MS, julgado em 24/05/2017). Condenação que, nesses termos, se mantém. Recurso defensivo desprovido.... (Continua)

44 - TJSP DESACATO -

Infração penal de menor potencial ofensivo. Recurso de apelação interposto pela Defesa contra a r. sentença condenatória. Competência do E. Colégio Recursal para apreciação. Inteligência dos arts. 98, I, da CF/88; c/c 394, § 1º, III, do CPP; c/c 61 e 82 da Lei 9.099/95. Precedentes deste E. TJSP - Apelo não conhecido, com determinação... (Continua)

45 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DESACATO. RESISTÊNCIA. VIAS DE FATO. TRÁFICO DE DROGAS «PRIVILEGIADO". CONDENAÇÃO. RECURSOS DAS DEFESAS.

Pretendido, preliminarmente, a nulidade da busca domiciliar. No mérito, a desclassificação para «uso pessoal (Defesa de MATHEUS). Pretendida a absolvição do crime de tráfico de drogas em face do entorpecente encontrado dentro do imóvel, após busca domiciliar. Subsidiariamente, redução das basilares em vista do afastamento dos maus antecedentes e reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em relação ao crime de desacato (Defesa de MARIA JULIA). ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO

e RESISTÊNCIA - Absolvição - INADMISSIBILIDADE - Conjunto probatório evidenciado sob o palio do contraditório e ampla defesa. Reconhecimento de delito único - Absorção do delito de resistência pelo delito de desacato. Alteração da pena e do regime inicial - ABERTO - Nos termos do que dispõe o art. 33, parágrafo 2º, c, do CP. AFASTAMENTO DO SURSIS - Adequado afastamento do Sursis por ser prejudicial ao réu. ... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO E ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REFORMA DA DOSIMETRIA DO CRIME DE DESACATO. 1.

Na espécie, policiais militares em patrulhamento de rotina tiveram a atenção despertada para os acusados em uma motocicleta pelo fato de que a acusada Wanessa estava na garupa, sem capacete. Na abordagem foi constatado que o acusado Marcos que conduzia o veículo não possuía habilitação, sendo a motocicleta de propriedade da acusada Wanessa. No momento da averiguação o acusado Marcos ficou alterado e proferiu ofensas aos policiais, no sentido de que estariam ali procurando suborno. 2. É difícil acreditar que a acusada Wanessa, proprietária da motocicleta, não sabia que seu companheiro, o acusado Marcos, não possuía habilitação para conduzir o veículo, não tendo a defesa se desincumbido de demonstrar a alegada ausência de conhecimento por parte da acusada, conforme a regra de repartição do ônus probatório (CPP, art. 156, caput). 3. No que tange ao crime de desacato, a defesa alega que o acusado Marcos agiu em momento de instabilidade emocional. Todavia, nos termos do CP, art. 28, II, a emoção resultante da perda do autocontrole não afasta a culpabilidade do agente, sendo típica a conduta mesmo quando praticada em momento de cólera. 4. Não merece acolhida a alegação de ausência de convencionalidade do crime de desacato, uma vez que nenhum direito - inclusive o direito constitucional de liberdade de expressão - é absoluto ou pode ser utilizado como salvo-conduto de modo a garantir a impunidade de condutas ilícitas. Ademais, a 3ª Seção Criminal do STJ concluiu que desacatar funcionário público no exercício de função ou em razão dela continua a ser crime. 5. O acusado Marcos apresenta anotações penais não definitivas, que não caracteriza circunstância judicial desfavorável, sendo certo que ao tempo do crime em análise ainda era primário e de bons antecedentes. Inteligência da Súmula 444/STJ ( É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base ). 6. Parcial provimento do recurso para reduzir a pena do acusado Marcos para 06 meses de detenção, mantidos os demais termos da sentença. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Resistência, desacato, condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada e fuga do local do acidente. Intimação da sessão de julgamento da apelação em nome de defensor que já havia renunciado seus poderes. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Manifesta ilegalidade. Ordem concedida.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 - Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... (Continua)

49 - TJSP Desacato - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas reduzidas e fixadas no mínimo legal - Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão - Regime prisional modificado para o semiaberto - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

50 - TJSP Apelação da Defesa - Crime de Desacato - Suficiência de provas à condenação - Negativa extrajudicial do acusado isolada do contexto probatório - Revelia - Consistentes depoimentos dos policiais militares - Vontade livre e consciente do réu em desprestigiar a função dos agentes públicos - O tipo penal do desacato não afronta a Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Liberdade de expressão que encontra limites, como quaisquer direitos fundamentais individuais - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal, ante os maus antecedentes do acusado - Circunstância agravante da reincidência, bem reconhecida - Fixação de regime prisional semiaberto, compatível com a personalidade do acusado - Inviabilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos ou de concessão de «sursis - Vedação legal - Recurso de apelação desprovido