desbloqueio execucao impenhorabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Aplicações financeiras. Limite de 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Matéria de ordem pública. Desbloqueio de ofício. Possibilidade.

1 - De acordo com o entendimento de ambas as Turmas componentes da Primeira Seção desta Corte superior, a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários mínimos constitui matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Aplicações financeiras. Limite de 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Matéria de ordem pública. Desbloqueio de ofício. Possibilidade.

1 - De acordo com o entendimento de ambas as Turmas componentes da Primeira Seção desta Corte superior, a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários mínimos constitui matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Aplicações financeiras. Limite de 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Matéria de ordem pública. Desbloqueio de ofício. Possibilidade.

1 - De acordo com o entendimento de ambas as Turmas componentes da Primeira Seção desta Corte superior, a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários mínimos constitui matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. ... (Continua)

4 - TJSP Execução fiscal. Penhora on line. Desbloqueio do numerário. Indeferimento. Insurgência descabida. Admissibilidade da medida constritiva. Impenhorabilidade inocorrente. Recurso desprovido

5 - TJSP Execução fiscal. Penhora on line. Desbloqueio do numerário. Indeferimento. Insurgência descabida. Admissibilidade da medida constritiva. Impenhorabilidade inocorrente. Recurso desprovido

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS NO TOTAL DE R$11.939,21, DETERMINANDO O RESPECTIVO DESBLOQUEIO. EXEQUENTE AGRAVA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. VALOR BLOQUEADO DE R$2.944,21 COMPROVAMENTE ORIGINÁRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. VALORES BLOQUEADOS DE R$390,00, R$3.905,00

e R$4.700,00 PERTENCENTES À PESSOA JURÍDICA COEXECUTADA E NÃO À PESSOA FÍSICA AGRAVADA. DEMONSTRAÇÃO ATRAVÉS DE NOTAS FISCAIS. PENHORABILIDADE RECONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES PELO EXEQUENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O DESBLOQUEIO DO VALOR DE R$7.597,91,  CONSTRITO ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD NA CONTA BANCÁRIA DO COEXECUTADO, POR IMPENHORABILIDADE. EXEQUENTE AGRAVA. DECISÃO MANTIDA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

8 - TJSP Seguridade social. Penhora. Incidência sobre conta corrente de natureza salarial. Ação popular, em fase de execução de sentença. Irresignação contra o indeferimento de desbloqueio dos ativos financeiros de origem salarial ou aposentadoria. Admissibilidade. Impenhorabilidade reconhecida com fundamento no CPC/1973, art. 649, inciso IV. Desbloqueio assegurado. Recurso provido para este fim.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. R. DECISÃO QUE INDEFERIU DESBLOQUEIO DE VALORES. MANUTENÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA NÃO COMPROVADA.

conta poupança utilizada como verdadeira conta corrente. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO VIOLA O MÍNIMO EXISTENCIAL. ÔNUS QUE INCUMBE AO AGRAVANTE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS EM CONTAS DA EXECUTADOS. QUANTIA PROVENIENTE DE APOSENTADORIA. DESBLOQUEIO DETERMINADO.

Decisão que manteve o bloqueio de valores em contas dos executados através do sistema SISBAJUD. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Bloqueio de valores em conta poupança - Impenhorabilidade - CPC, art. 833, X - Conta poupança com saldo inferior a 40 salários-mínimos - Movimentações financeiras corriqueiras não descaracterizam a impenhorabilidade - Ausência de má-fé ou fraude - Desbloqueio dos valores devido - Dá-se provimento ao recurso

12 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra a decisão que deferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos. Bloqueio online que atingiu a conta poupança do agravante. Impenhorabilidade. Admissibilidade do desbloqueio. Aplicação do recente entendimento do E. STJ firmado no REsp. Acórdão/STJ (Informativo 804). Decisão mantida. Recurso desprovido

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Duplicata. Decisão que indeferiu o desbloqueio de veículo. Justiça Gratuita. Indeferimento. Não comprovação de insuficiência de recursos. Impossibilidade de deferimento dos Benefícios da Justiça Gratuita. No mais, o veículo penhorado é utilizado como ferramenta de trabalho da Empresa Agravante. Impenhorabilidade. Inteligência do CPC, art. 833, V. De rigor o desbloqueio do veículo penhorado. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para determinar o desbloqueio do veículo penhorado.

14 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Bloqueio «on line - Incidência em conta poupança - Alegação de impenhorabilidade por tratar-se de conta poupança com saldo inferior a 40 salários mínimos - Decisão que indeferiu requerimento para autorizar o desbloqueio dos valores - Conta poupança com movimentação típica de conta corrente - Irrelevância, atento a orientação atual do E. STJ, no sentido de estender a impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, X, também à conta corrente, com montante inferior a 40 salários mínimos - Desbloqueio que deve ser deferido - Recurso provido.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DOS VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. COMPROVADA A ORIGEM SALARIAL DOS VALORES BLOQUEADOS. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE EVENTUAIS VALORES DEPOSITADOS FUTURAMENTE. DESCABIMENTO. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. EVENTUAL BLOQUEIO SUPERVENIENTE DEVE SER APRECIADO DE FORMA INDIVIDUALIZADA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO, EM PARTE

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESBLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. VERIFICAÇÃO. VALORES PROVENIENTES DE SALÁRIO. PENHORA DE PERCENTUAL QUE FICA CONDICIONADA À PRESERVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SUSTENTO DO DEVEDOR. NÃO VERIFICAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.-

Trata-se de dois pedidos de desbloqueio de valores formulados pelo executado/agravado. 2.- Quanto ao primeiro pedido de desbloqueio, a constrição é sobre valor ínfimo, de modo que o ato não colabora com a satisfação da dívida. Ademais, necessário observar a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X (CPC), que deve ser aplicada também para valores depositados em conta corrente ou outras aplicações financeiras. 3.- Quanto ao segundo pedido, ficou demonstrado, pelo agravado, que a penhora recaiu sobre valores recebidos a título de salário, e portanto protegidos pela impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. 4.- Ainda que seja possível cogitar da mitigação da regra inscrita no CPC, art. 833, IV, necessário observar o caso concreto e a manutenção das condições de sustento do devedor, o que não se verifica, no caso (executado que tem proventos de cerca de R$ 2 mil mensais)... (Continua)

17 - TJSP Execução de título extrajudicial - Penhora de valores em conta bancária - Insurgência em face de decisão que determinou o desbloqueio dos valores - Reconhecimento da impenhorabilidade dos valores até 40 salários mínimos depositados do agravante - Extensão da impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até quarenta salários mínimos para quantias até esse patamar depositadas em conta corrente ou guardadas em papel moeda, bem como em fundos de investimento - Aplicação do art. 833, X do CPC - Precedentes jurisprudenciais - Inaplicabilidade do art. 833, §2º do CPC - Exceção à impenhorabilidade que se restringe à satisfação de prestação alimentícia, cuja periodicidade e exclusividade não se vislumbra nos honorários de advogado - Interpretação restritiva - Decisão reformada - Desbloqueio e devolução dos valores determinada.

18 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou o desbloqueio de valores encontrados em contas da pessoa física. Impenhorabilidade caracterizada. CPC, art. 833, X. Interpretação extensiva. Precedentes. Decisão mantida.

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores encontrados na conta-corrente da executada. Inconformismo. Valores encontrados nas contas bancárias que têm natureza salarial. Impenhorabilidade reconhecida. Além do mais, valor constrito que é inferior ao limite legal de 40 salários-mínimos e está coberto pela impenhorabilidade. Decisão reformada. Recurso provido

20 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora on line - Pedido de desbloqueio de valores - Indeferimento - Alegada impenhorabilidade com fundamento no art. 833, IV do CPC - Não comprovação - Legalidade da constrição reconhecida - Decisão confirmada - Recurso desprovido

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Município de Ipaussu - Desbloqueio de valores obtidos por meio de constrição judicial - Indeferimento - Decisão mantida - Afastamento da alegação de impenhorabilidade - Situação que não se amolda às hipóteses de impenhorabilidade legalmente invocadas - Exegese do art. 833, IV e X, do CPC - Razões recursais que sequer mencionam o argumento ensejador do indeferimento - Recurso desprovido.

22 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Pretensão ao desbloqueio de valor objeto de penhora on line - Alegação de impenhorabilidade, «ex vi do art. 833, IV e X, do CPC - Inadmissibilidade - Situação que não se amolda às hipóteses de impenhorabilidade legalmente invocadas - Acordo de parcelamento firmado posteriormente ao bloqueio Manutenção do bloqueio - Tema Repetitivo 1.012 - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

23 - STJ processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Desbloqueio de valores. Impenhorabilidade. Salário. Aplicação até 40 salário mínimos. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DA AGRAVANTE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA MITIGADA INDEPENDENTEMENTE DE HAVER CARÁTER ALIMENTAR. PRECEDENTE DO C. STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, com determinação... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Sistema bacenjud. Depósito em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos. Impenhorabilidade presumida. Possibilidade de desbloqueio ex officio. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Na linha da jurisprudência firmada no âmbito das Turmas da Primeira Seção, são impenhoráveis, consoante o disposto no CPC/2015, art. 833, X, os valores depositados em instituição financeira até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, sendo a impenhorabilidade matéria de ordem pública, passível, portanto, de ser conhecida de ofício pelo juiz. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Depósito em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Inaplicabilidade. Pessoas jurídicas. Possibilidade de desbloqueio ex officio.

1 - A impenhorabilidade inserida no CPC/2015, art. 833, X, reprodução da norma contida no CPC/1973, art. 649, X, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: «[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária (AREsp. 873.585, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017). ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Depósito em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Inaplicabilidade. Pessoas jurídicas. Possibilidade de desbloqueio ex officio.

1 - A impenhorabilidade inserida no CPC/2015, art. 833, X, reprodução da norma contida no CPC/1973, art. 649, X, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: «[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária (AREsp. 873.585, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017). ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. R. DECISÃO QUE DEFERIU DESBLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. CONTA POUPANÇA UTILIZADA COMO VERDADEIRA CONTA CORRENTE. RESGATE AUTOMÁTICO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS ORDINÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, TAMBÉM, DE QUE OS VALORES CONSTRITOS EM OUTRA CONTA SEJAM ORIUNDOS DE EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. R. DECISÃO QUE INDEFERIU DESBLOQUEIO DE VALORES. MANUTENÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE NÃO COMPROVADA. NATUREZA SALARIAL NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS QUE INCUMBE À AGRAVANTE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

30 - TJSP Agravo de Instrumento. Impenhorabilidade. Salário. Desbloqueio de ativos financeiros.

31 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU DESBLOQUEIO DE VALOR ALCANÇADO POR INTERMÉDIO DO SISBAJUD. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA. NATUREZA DAS CONTAS IRRELEVANTE, SEGUNDO PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE ESTADUAL. AGRAVO DO EXECUTADO PROVIDO

32 - TJSP Execução. Penhora «on line de ativos financeiros. Pessoa jurídica. Pedido de desbloqueio. Não demonstração de que a constrição recaiu sobre valores impenhoráveis. Alegação de impenhorabilidade dos valores que não ultrapassam 40 salários mínimos. Inaplicabilidade para pessoas jurídicas. Recurso desprovido

33 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BLOQUEIO ON-LINE SOBRE A CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO, DETERMINANDO O SEU DESBLOQUEIO - DESCABIMENTO - A

quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos, é protegida pela impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X. Não bastasse, há precedentes do C. STJ determinando que tal impenhorabilidade deve ser considerada para outras aplicações financeiras. Recurso desprovido. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Sistema bacenjud. Depósito em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos. Impenhorabilidade presumida. Possibilidade de desbloqueio ex officio. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Na linha da jurisprudência firmada no âmbito das Turmas da Primeira Seção, são impenhoráveis, consoante o disposto no CPC/2015, art. 833, X, os valores depositados em instituição financeira até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, sendo a impenhorabilidade matéria de ordem pública, passível, portanto, de ser conhecida de ofício pelo juiz. Precedentes. ... (Continua)

35 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE COMANDOU DESBLOQUEIO APENAS PARCIAL DE VALOR ALCANÇADO POR INTERMÉDIO DO SISBAJUD. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA. NATUREZA DAS CONTAS IRRELEVANTE, SEGUNDO PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE ESTADUAL. AGRAVO DO EXECUTADO PROVIDO

36 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CITAÇÃO - DESCABIMENT0 - INTELIGÊNCIA Da Lei 6.830/80, art. 8º, II - DESBLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE NUMERÁRIO DESTINADO AO PAGAMENTO DE IMPOSTOS E VERBAS SALARIAIS - DESCABIMENTO - BLOQUEIO MANTIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

37 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE COMANDOU DESBLOQUEIO APENAS PARCIAL DE VALOR ALCANÇADO POR INTERMÉDIO DO SISBAJUD. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA. NATUREZA DAS CONTAS IRRELEVANTE, SEGUNDO PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE ESTADUAL. AGRAVO DA EXECUTADA PROVIDO

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DA EXECUTADA, ORA AGRAVANTE, DE DESBLOQUEIO DE VALOR - BLOQUEIO EM CONTA SALÁRIO - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVID

39 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores encontrados via SISBAJUD - Improcedência do Inconformismo - Incidência sobre contas bancárias em nome da parte executada - Admissibilidade - Natureza alimentar não caracterizada, nem demonstrada - Alegação de impenhorabilidade afastada - Pedido de desbloqueio por tratar-se de valor inferior a quarenta (40) salários-mínimos - Descabimento Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - mantida - Recurso desprovido

40 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cédula de Crédito Bancário - Bloqueio eletrônico de ativos financeiros - Impenhorabilidade - Verbas salariais. 

41 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Bloqueio eletrônico de ativos financeiros - Impenhorabilidade - Verbas salariais.  

42 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Bloqueio de ativos financeiros. Determinação, de ofício, de desbloqueio, em razão de suposto cunho alimentar do dinheiro constrito. Inadmissibilidade. Impenhorabilidade não presumida.

43 - TJSP Pedido de desbloqueio de verbas constritas, sob alegação de impenhorabilidade - Execução de título extrajudicial - Constrição em conta corrente - Impenhorabilidade é proteção excepcional e depende de prova efetiva do enquadramento da verba em uma das hipóteses legais - Interpretação extensiva para que a proteção do, X do CPC, art. 833 alcance outras aplicações que também tenham a finalidade de reserva de capital - Hipótese não evidenciada nos autos - Decisão mantida - Recurso improvido

44 - TJSP Agravo de Instrumento. Prestação de serviços educacionais. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio. Recurso do executado em que pretende que seja reconhecida a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos. Pretensão de que seja desbloqueado o valor. Impossibilidade. Necessidade, contudo, de comprovação de que os valores indiquem seu caráter salarial, destinado à subsistência do devedor, prova esta que não veio aos autos. Decisão mantida.

45 - TJSP Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros. Recurso da parte executada. Pretensão de que seja desbloqueada a quantia das contas correntes. Alegação de que os valores bloqueados são oriundos de salário. Inexistência de provas. Ônus do recorrente. art. 373, I do CPC. Impenhorabilidade de quantias existentes em ambiência bancária até o limite de 40 salários-mínimos, tanto em conta poupança, quanto em conta corrente e investimentos. Tese de mitigação/relativização da norma jurídica atrelada à impenhorabilidade legal. Aplicabilidade. Penhorabilidade mantida. Decisão escorreita.

46 - TJSP Agravo de Instrumento. Termo de confissão de dívida. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros. Recurso da parte executada. Pretensão de que seja desbloqueada a quantia das contas correntes. Alegação de que os valores bloqueados são oriundos de salário. Inexistência de prova. Ônus do recorrente. art. 373, I do CPC. Impenhorabilidade de quantias existentes em ambiência bancária até o limite de 40 salários-mínimos, tanto em conta poupança, quanto em conta corrente e investimentos. Tese de mitigação/relativização da norma jurídica atrelada à impenhorabilidade legal. Aplicabilidade. Penhorabilidade mantida. Decisão escorreita.

47 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros. Recurso do executado. Pretensão de que seja desbloqueada a quantia das contas correntes. Alegação de que os valores bloqueados são oriundos de proventos de aposentadoria, empréstimo bancário e venda de artesanato. Inexistência de provas. Ônus do recorrente. art. 373, I do CPC. Impenhorabilidade de quantias existentes em ambiência bancária até o limite de 40 salários-mínimos, tanto em conta poupança, quanto em conta corrente e investimentos. Tese de mitigação/relativização da norma jurídica atrelada à impenhorabilidade legal. Aplicabilidade. Penhorabilidade mantida. Decisão escorreita.

48 - TJSP Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros da pessoa física. Recurso do exequente. Pretensão de que seja mantido o bloqueio da quantia das contas correntes. Alegação da agravada de que os valores bloqueados são oriundos de salário. Inexistência de provas. Ônus da parte executada. Impenhorabilidade de quantias existentes em ambiência bancária até o limite de 40 salários-mínimos, tanto em conta poupança, quanto em conta corrente e investimentos. Tese de mitigação/relativização da norma jurídica atrelada à impenhorabilidade legal. Aplicabilidade. Penhorabilidade mantida. Decisão reformada.

49 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores existentes em conta bancária de titularidade da parte executada, ora agravante - Jurisprudência do C. STJ - Impenhorabilidade até a quantia de 40 salários-mínimos reconhecida - Decisão reformada - Recurso provido.

50 - TJSP Execução fiscal. IPVA. Exceção de pré-executividade. Indeferimento da medida liminar. Impossibilidade de desbloqueio dos valores. Falta de comprovação da alegada impenhorabilidade. Prescrição que deve ser analisada, após manifestação da Fazenda do Estado em impugnação. Nulidade da citação não caracterizada. Agravo de instrumento não provido