desconhecimento da lei
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Prostituição. Casa. Manutenção. Hipocrisia social. Polícia. Tolerância. Lei. Desconhecimento inescusável. Responsabilidade penal. Exclusão. Impossibilidade. CP, art. 229.

«A hipocrisia social e a tolerância da Polícia quanto à manutenção de casas de prostituição não elidem as disposições legais nem excluem a responsabilidade penal do agente, sendo inescusável o desconhecimento da lei. A ilicitude da manutenção de lupanares é de conhecimento geral, não existindo, portanto, a inevitabilidade que isenta de pena, em face do erro de proibição ou erro sobre a ilicitude do fato.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comércio ilegal de armas. Alegação de erro de proibição e de desconhecimento da lei. Controvérsia fática. Impossibilidade de reversão do acórdão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Agravo regimental não provido.

«1 - O acolhimento da pretensão recursal no sentido de ver reconhecido o erro de proibição ou mesmo o alegado desconhecimento da lei ensejam o reexame de provas, o que é inviável pela via escolhida (incidência do enunciado contido na Súmula 7/STJ). ... (Continua)

3 - TJSP Apelação Criminal - Comunicação falsa de crime - CP, art. 340, caput - Prova oral e documental a indicar a materialidade e autoria - Confissão em sede policial em harmonia com demais testemunhos - Tipificação e dolo configurados - Alegação de desconhecimento da lei inescusável, nos termos do CP, art. 21 - Aplicação de pena isolada de multa - Sentença mantida Ementa: Apelação Criminal - Comunicação falsa de crime - CP, art. 340, caput - Prova oral e documental a indicar a materialidade e autoria - Confissão em sede policial em harmonia com demais testemunhos - Tipificação e dolo configurados - Alegação de desconhecimento da lei inescusável, nos termos do CP, art. 21 - Aplicação de pena isolada de multa - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

4 - TJSP Apelação Criminal. Apropriação de coisa achada. Art. 169, parágrafo único, II, do CP. Aparelho de telefone celular perdido. Confissão espontânea da ré que disse ter se apossado do aparelho de telefone. Incabível pretensão de absolvição por atipicidade. Nos termos do CP, art. 21, caput, o desconhecimento da lei é inescusável. Ausência dos pressupostos legais quanto a configuração do Ementa: Apelação Criminal. Apropriação de coisa achada. Art. 169, parágrafo único, II, do CP. Aparelho de telefone celular perdido. Confissão espontânea da ré que disse ter se apossado do aparelho de telefone. Incabível pretensão de absolvição por atipicidade. Nos termos do CP, art. 21, caput, o desconhecimento da lei é inescusável. Ausência dos pressupostos legais quanto a configuração do erro de proibição e quanto ao princípio da insignificância. Condenação mantida. Recurso improvido.

5 - TJRJ Apelação criminal. Receptação - art. 180, caput, e art. 311, §2º, III, do CP. Não tem cabimento a absolvição por desconhecimento da lei e erro de proibição, por ser o réu analfabeto. O desconhecimento da lei é inescusável - CP, art. 21. O réu tinha ou podia ter consciência da antijuridicidade da conduta que praticava de conduzir veículo produto de crime. Todos são responsáveis e devem cumprir a lei. Publicada no órgão oficial, a lei presume-se conhecida de todos. Veículo conduzido pelo réu objeto de furto com adulteração grotesca do chassi. Materialidade, autoria e culpabilidade comprovadas. Réu denunciado em ação penal por receptação, foi absolvido e está indiciado em outra investigação pelo mesmo crime aguarda denúncia. Materialidade comprovada. Penas base fixadas no mínimo legal. Agravadas de 1/6 pela reincidência. Mantido o regime semiaberto, por ausência de recurso do Ministério Público. Correção, de ofício, da pena quanto aos dias-multa. Recurso desprovido.

6 - TJSP Recurso. Deserção. Taxa judiciária. Recolhimento a menor. Complementação insuficiente. Erro escusável. Inocorrência. Publicação errônea do valor do preparo realizada pela serventia de primeiro grau. Irrelevância. Importância devida é disciplinada pela Lei Estadual 11608/03, art. 4º, II, sendo defeso à parte alegar desconhecimento da lei. Recurso não provido.

7 - TJSP Júri. Pronúncia. Anulação. Necessidade. Defensor que interpõe recursos inadequados e intempestivos. Equívocos que evidenciam o desconhecimento da lei processual penal pelo causídico, denotando ausência de defesa técnica do réu. Trânsito em julgado da decisão de pronúncia cassado, para que novo defensor seja nomeado e, se for o caso, apresente recurso.

8 - TJSC Dosimetria. Pretendida a incidência das atenuantes do desconhecimento da Lei e de ter cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral (arts. 65, II, e III, «a, do CP, CP. Impertinência.

«1 Trata-se de réu empresário do ramo de moldes automobilísticos, não sendo cabível argumentar que desconhecia a necessidade de efetuar o recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado de consumidores. ... (Continua)

9 - TJRJ Meio ambiente. Caça e cativeiro de pássaros. Guarda de arma de fogo de uso permitido. Munição. Material de recarga e animais silvestres. Lei 10.826/2003, art. 12. Lei 9.605/98, art. 29, § 1º, III.

«A autoria, a materialidade e a culpabilidade de ambos os delitos restaram comprovadas, não só pela confissão parcial do apelante, como pela prova testemunhal e documental, em especial a informação técnica do IBAMA. A tese defensiva de erro sobre a ilicitude do fato por desconhecimento da lei não é aceitável, pois os crimes ambientais têm sido amplamente veiculados nos jornais e televisão, não podendo ser alegado o desconhecimento da lei. ... (Continua)

10 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Mandado de prisão. Acusado não localizado no endereço fornecido. Decretação da suspensão do processo e do prazo prescricional. Desconhecimento da lei. Impossibilidade. Preenchido os requisitos da prisão cautelar. Decreto fundamentado.

«I - Preenchidos os pressupostos legais para a decretação da custódia cautelar, quais sejam, a prova da existência do crime e indícios suficientes da respectiva autoria, somados a necessidade de garantir à aplicação da lei penal, evidentemente ameaçada pelas circunstâncias fáticas, dada a notícia de que o acusado se encontrava na condição de foragido. ... (Continua)

11 - TJSP Ação civil pública. Prefeitura Municipal de Iguape. Improbidade administrativa. Contratação sistemática de servidores sem a devida realização de concurso público. Violação da regra do CF/88, art. 37, II e IX, bem como do Lei 8429/1992, art. 11, V. Ato administrativo que atenta contra os princípios da administração pública, não se podendo, por óbvio, invocar Lei Municipal, à vista da regra dos artigos 29 e 37, ambos da Constituição Federal. Ausência de dano ao erário, na ótica da sentença, ou de enriquecimento ilícito, que não afasta a configuração de improbidade. Alegação de ausência de má-fé que não se justifica, pois a circunstância não interfere com a tipificação do artigo 11 da Lei da Improbidade Administrativa. Ademais, a ninguém é dado argumentar com o desconhecimento da lei, muito menos a um Prefeito. Recurso improvido. Sentença mantida.

12 - TJSP Apelação criminal - Crime de maus-tratos a animais qualificado (art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/98) e crime contra a fauna caracterizado por manter em cativeiro espécimes da fauna silvestre (Lei 9.605/1998, art. 29, §1º, III) - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas pelo relatório médico-veterinário, fotografias e prova testemunhal - Dolo evidenciado - Alegação de desconhecimento da lei - Justificativa incapaz de excluir a responsabilidade - Pleito de aplicação do princípio da insignificância - Impossibilidade - Bem jurídico tutelado de valor indisponível e que encontra respaldo na própria CF/88 - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Concurso material - Regime aberto - Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso improvido.

13 - TJSP Embargos de declaração - CPC, art. 1.022 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Todos os argumentos trazidos foram devidamente apreciados - Acórdão fundamentado nos termos do CPC, art. 489 - Mero inconformismo com a decisão embargada - Inviabilidade do emprego dos aclaratórios como sucedâneo recursal - Se a decisão atacada acolheu posição incompatível com as alegações feitas, dispensável é a análise expressa de tudo aquilo suscitado pela parte - Materialização de inovação em sede recursal, conjuntura incompatível com o rito dos aclaratórios - Desnecessidade de intimação da autoridade coatora e/ou das concessionárias de energia elétrica para a aferição do valor do tributo a ser recolhido - Alíquota fixada por lei - Inteligência do CTN, art. 97 - Impossibilidade de se alegar o desconhecimento da lei - Art. 3º da LINDB - Embargos de declaração rejeitados.

14 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Lei estadual 8.443/2007. Criação do quadro de oficiais de bombeiro militar. Possibilidade de opção por oficial militar. Prazo de 30 dias. Requerimento intempestivo. Alegação de desconhecimento da lei. Não cabimento. Art. 3º da licc-lindb. Recurso improvido.

«1. A Lei 8.443/2007, do Estado da Paraíba, concedia a oportunidade de escolha aos policiais de permanecer no Quadro de Oficiais da Polícia Militar ou serem lotados no recém-criado Quadro de Oficiais de Bombeiro Militar, devendo os interessados na migração apresentarem, no prazo de 30 dias, contados da publicação do mencionado diploma legal ocorrida em 29/12/2007, requerimento administrativo para o Secretário de Estado da Segurança e Defesa Social. ... (Continua)

15 - TJMG Hermenêutica. Lei. Publicidade. Escusa ao seu descumprimento. Inadmissibilidade, mesmo que o descumprimento legal seja uma praxis. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 3º.

«... Ora, em razão da publicidade inerente a todas as leis - exigência do regular processo legislativo -, a ignorância ou desconhecimento da lei não pode ser utilizado como escusa ao seu descumprimento (LICC - art. 3º), muito menos pode existir argüição de que o descumprimento legal é uma práxis. ... (Des. Edelberto Santiago).... (Continua)

16 - TJSP Apelação criminal - Parcelamento do solo urbano (Lei 6.766/1979, art. 50, parágrafo único, I) - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Prova documental e testemunhal a comprovar que os réus efetuaram loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, e venderam os lotes, sem observância das formalidades legais - Qualificadora bem demonstrada - Desconhecimento da lei que é inescusável, a teor do CP, art. 21 - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Penas de reclusão fixadas no mínimo legal e penas de multa fixadas abaixo do piso - Mantidas por ausência de recurso ministerial - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime aberto - Substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Eventual impossibilidade de cumprimento da pena restritiva de direitos deverá ser formulada e analisada no competente juízo das execuçõess - Recurso improvido.

17 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM ECONOMICA - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 1º, I DA LEI 8.176/91 À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 ANO DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, OPERADA A SUBSTITUIÇÃO NOS TERMOS DO CP, art. 44 - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE PELA AUSENCIA DE PERÍCIA DIRETA - REJEIÇÃO -. MATERIALIDADE DEMONSTRADA PELO AUTO DE APREENSÃO E LAUDO INDIRETO DE CONSTATAÇÃO DE CRIME, TRATANDO-SE DE DELITO DE PERIGO ABSTRATO, PRESCINDÍVEL EXAME DIRETO .- NO MERITO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ATIPICIDADE PELA APLICAÇÃO DA INSIGINIFICANCIA OU AUSENCIA DE DOLO. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA A PENA AQUEM DO MINIMO LEGAL. - DESPROVIMENTO - MATERIALIDE E AUTORIA CONFIGURADOS - PROVA DOCUMENTAL E ORAL QUE CONSTITUEM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO - OS ELEMENTOS SUBJETIVOS PARA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INSIGNIFICÂNCIA BEM COMO DO CRIME IMPOSSIVEL NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES - DESCONHECIMENTO DA LEI QUE NÃO SERVE DE ESCUSA AO SEU DESCUMPRIMENTO. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO

18 - TJSP Subtração de incapaz - Absolvição - Estado de necessidade - Impossibilidade - Excludente de ilicitude não configurada - Não comprovado o estado de perigo que a criança se encontrava - Ré que dispunha de meios lícitos para reaver a guarda da filha - Erro de proibição - Inviabilidade - O desconhecimento da lei é inescusável - Circunstâncias fáticas que indicam que a ré tinha completa ciência de que sua conduta era ilegal.

19 - TJSP Apelação Defensiva - Crime Ambiental - Preliminar de mérito rechaçada - Prescrição não caracterizada - CPP, art. 366, que, além de suspender a marcha processual, também suspende o curso prazo prescricional - Farto standard probatório que autoriza a manutenção do título penal condenatório - Transporte irregular e maus tratos a animal silvestre caracterizados - Ausência de indicativos de que o increpado agiu com falsa representação da realidade, desconhecendo que praticava ato ilícito, porquanto é amplamente divulgado pelos mais diversos meios de comunicação que a conduta de captura, criação, transporte, compra e venda de animais silvestres, inclusive pássaros, é crime - O desconhecimento da lei é inescusável - Incabível o perdão judicial, porquanto não restou comprovado que a ave era de guarda doméstica - Lei 9.605/1998, art. 29, § 2º - Maus tratos comprovados pelo laudo pericial colacionado aos autos - Laudo pericial genericamente impugnado - Dosimetria mantida - Regime prisional e natureza da pena restritiva de direitos readequados - O desempenho de atividades junto a parques, jardins públicos e unidades de conservação se mostra mais adequado à natureza da conduta praticada - Dado parcial provimento ao apelo ministerial e negado provimento ao recurso defensivo

20 - STJ Penal. HC substitutivo de recurso próprio. Apropriação de pensão de idoso. Atipicidade. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Culpabilidade, maus antecedentes e comportamento da vítima. Carência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base. Desconhecimento da Lei não comprovada. Réu maior de 70 anos à época da sentença. Incidência da circunstância atenuante. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Insuficiência da medida reconhecida pelo juízo processante. Requisitos dos CP, art. 44 não preenchidos. Sursis. Supressão de instância. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dispensa indevida de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Pleito de absolvição. Alegação de atipicidade da conduta. Especial fim de agir. Prejuízo ao erário demonstrado. Agravo regimental improvido.

«1 - O crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 89 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos somente se concretiza com a constatação de que o agente atuou com a finalidade específica de, deliberadamente, causar lesão ao erário. Além disso, o entendimento jurisprudencial fixado pelos Tribunais Superiores exige a efetivação do dano, ou seja, que o prejuízo pretendido seja constatado no curso da instrução criminal. Essa exigência tem por objetivo evitar a responsabilização criminal por condutas cometidas por mero desconhecimento dos meandros da burocracia estatal, sem a intenção de locupletamento ilícito ou de dilapidação do patrimônio público. ... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TORTURA E LESÃO CORPORAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA NAS PENAS DO LEI 9455/1997, art. 1º, I, «A E art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO FORMAL DE CRIMES, SENDO APLICADA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 2 ANOS, 6 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TORTURA PARA O DE LESÃO CORPORAL. QUANTO À DOSIMETRIA, PUGNA PELA FIXAÇÃO DA PENA BASE EM SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL, ASSIM COMO PELO RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA PRIMARIEDADE E DOS BONS ANTECEDENTES CRIMINAIS E DO DESCONHECIMENTO DA LEI - ACOLHIMENTO PARCIAL - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES, QUE SOMADOS, TÊM O CONDÃO DE COMPROVAR TER O ACUSADO COMETIDO O ATO DE TORTURAR A VÍTIMA, SUBMETENDO-A A INTENSO SOFRIMENTO FÍSICO E MENTAL, CONSUBSTANCIADO EM RASGAR AS ROUPAS DA VÍTIMA COM FACA, AOS POUCOS, ATÉ DEIXÁ-LA NUA, CHICOTEÁ-LA, E, POR FIM, RASPAR COMPLETAMENTE A CABEÇA DELA, PARA QUE A MESMA CONFESSASSE UMA SUPOSTA TRAIÇÃO - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - DOSIMETRIA - DOSIMETRIA PENAL REALIZADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONTUDO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, NECESSÁRIO O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO - RECURSO DEFENSIVO QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, FIXAR O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

23 - TJRJ Meio ambiente. Crime ambiental e loteamento sem autorização. Recurso defensivo. Absolvição pelo delito de crime ambiental por falta de prova. Reconhecimento de erro sobre a ilicitude do fato pelo crime de parcelamento irregular de solo urbano. Aplicação do redutor máximo previsto no CP, art. 21 com o reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva. Lei 6.766/99, art. 50, I.

«Não há que se falar em absolvição. A autoria, a materialidade e a culpabilidade restaram comprovadas pelo relatório de vistoria da FEEMA (fl. 29); pela informação técnica do IBAMA (fl. 40); pelo pronunciamento do engenheiro florestal no MA/ETR 4 014/2004 (fls. 35/36), bem como pela prova testemunhal produzida, inclusive com a confissão parcial da acusada. Apesar de a apelante ter negado a prática de dano ambiental, admitindo somente ter feito a limpeza do caminho já existente no terreno, confessou a venda de parte do terreno a três pessoas diferentes, mesmo sem o desmembramento perante a Prefeitura. A tese defensiva de erro sobre a ilicitude do fato por desconhecimento da lei não é viável, pois a necessidade de obtenção de licenças para desmatamento ou loteamento do solo são fatos amplamente veiculados nos jornais e televisão, não podendo a apelante alegar desconhecimento.... (Continua)

24 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Tipicidade da conduta. Provas da materialidade e da autoria. Dolo. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Dolo evidenciado. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório pelo delito da Lei 8.137/1990, art. 1º, V, c/c e Lei 8.137/1990, art. 11, na forma do CP, art. 71, bem como o fato dele ter total conhecimento da lei que violou. Dessa forma, rever os fundamentos utilizados pelo Tribunal distrital, para decidir pela absolvição, tendo em vista a ausência de prova da autoria e do dolo, bem como pela incidência da atenuante genérica, em razão do desconhecimento da lei pelo envolvido, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Erro sobre a ilicitude do fato. Características. CP, art. 21.

«A infração penal, por ser conduta proibida, implica reprovação ao agente. Ocorre, pois, culpabilidade, no sentido de censura ao sujeito ativo. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, exclue a punibilidade. Evidente, as circunstâncias não acarretam a mencionada censura. Não se confunde com o desconhecimento da lei. Este é irrelevante. A consciência da ilicitude resulta da apreensão no sentido axiológico das normas de cultura, independentemente de leitura do texto legal.... (Continua)

26 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Autora que adquiriu produto pela plataforma digital internacional «AliExpress, sediada na República Popular da China, e alega não ter conhecimento de que o bem poderia ser retido na alfândega para pagamento de imposto de importação. Inexistência de ilicitude por parte da ré, que enviou regularmente o produto adquirido pela autora, a quem não é autorizado invocar desconhecimento da lei tributária. Sentença de improcedência, mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

27 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta. Subsidiariamente, a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça. Parcial cabimento. ... (Continua)

28 - TST Recurso de revista. Preposto nomeado pelo representante da massa falida. Desconhecimento dos fatos. Confissão.

«O Regional consigna que o preposto nomeado pelo administrador judicial demonstrou, em seu depoimento, desconhecimento dos fatos relacionados ao contrato de trabalho do reclamante, implicando confissão quanto à matéria fática. Os arestos cotejados dizem respeito à confissão ficta aplicada ao síndico dativo (representante legal) da massa falida, sendo, pois, inespecíficos. Incidência da Súmula 296, I, desta Corte. Não constatada a violação dos preceitos de lei indicados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DE IMÓVEL ALIENADO.

Sentença de improcedência dos pleitos de danos materiais e morais. Não acolhimento da insurgência. Alienação que não foi celebrada por escritura pública, descumprindo a formalidade do art. 108, CC, tornando inviável a terceiros - o que inclui a Municipalidade - o conhecimento da alienação. Dispositivo específico da legislação municipal que prevê a responsabilidade subsidiária do alienante em manter os cadastros atualizados. Alegação de desconhecimento da lei que não pode ser admitida, nos termos do art. 3º da LINDB. Sentença mantida.... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO. LEI 11.340/2006, art. 24-A. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. ERRO DE PROIBIÇÃO ESCUSÁVEL. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇAO.

autoria e a materialidade delitivas do crime do Lei 11.340/2006, art. 24-A restaram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo probatório, tendo sido comprovado, inequivocamente, que CONRADO descumpriu medida protetiva, mantendo contato com sua ex-esposa quando havia proibição para tal. Todavia, o recorrido foi à moradia em comum do ex-casal após ser orientado pela Oficiala de Justiça que poderia realizar contato com a vítima para pegar seus pertences, incorrendo em erro de proibição escusável, uma vez que CONRADO supunha, equivocadamente, que sua conduta era lícita. Melhor dizendo, o erro de proibição ocorre quando o agente, embora agindo com vontade (dolosamente), atua por erro quanto à ilicitude de seu comportamento, o que afeta a culpabilidade, conforme descreve o CP, art. 21, primeira parte - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena. -, concluindo-se pelo acerto na improcedência da pretensão punitiva estatal, calcada no erro de proibição inevitável, com a consequente absolvição do apelado nos termos do CPP, art. 386, VI. ... (Continua)

31 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Estabilidade provisória da gestante. Desconhecimento do estado gravídico. Arestos inespecíficos.

«Não se conhece do Recurso de Revista quando os arestos indicados para o confronto de teses revelam-se inespecíficos (Súmula 296/TST item I, desta Corte).... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Deficiência de fundamentação recursal. Aplicação do direito local e constitucional à espécie. Inadequação da via eleita.

1 - Ao julgar pela não aplicação de lei local à espécie, por incompatibilidade com a CF/88, o magistrado exerceu atividade típica (de aplicar aos fatos a Lei), previsível (o desconhecimento da Lei Maior não é escusável), e adstrita aos limites da controvérsia posta ao seu exame, não havendo que se falar, em tal caso, de vedação à «decisão surpresa". Precedente. ... (Continua)

33 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Moeda falsa. Citação por edital. Recorrente em local incerto e não sabido. Alegação de desconhecimento do processo. Matéria probatória. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Mostra-se devidamente fundamentada a prisão preventiva decretada para garantia da aplicação da lei penal em hipótese na qual o paciente já estava foragido há mais de 7 anos na data da decretação, tendo inclusive ensejado a suspensão do processo na forma do CPP, art. 366 - Código de Processo Penal e, passados outros mais de cinco anos até a data atual, não se tem notícias de sua captura. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO

Pretensão do agravante em impugnação ao cumprimento de sentença de obstar o cumprimento do título que o condenou em obrigações de fazer e não fazer para recuperação ambiental - alegação de impossibilidade de desfazimento de edificação, que consiste em sua moradia, razão pela qual requer pagamento de indenização equivalente, como previsto em sentença. ... (Continua)

35 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Lei maria da penha. Desconhecimento da possibilidade de retratação. Ausência de advogado na fase extrajudicial. Desnecessidade. 2. Audiência da Lei 11.340/2006, art. 16. Ausência de requerimento antes do recebimento da denúncia. Impossibilidade de designação a destempo. Preclusão. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Conforme explicitado pela Corte local, não é obrigatório que a vítima seja acompanhada por advogado, principalmente na fase extrajudicial, momento em que não há obrigatoriedade do causídico nem mesmo para o indiciado, mesmo nos processos relativos à Lei Maria da Penha. Assim, não há se falar em nulidade. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Dolo genérico. Lesão a princípios. Licitação. Convite. Coincidência de proprietários das empresas. Ato ímprobo por violação dos deveres de honestidade e legalidade e atentado aos princípios da administração pública. Aplicação das sanções cominadas às hipóteses do Lei 8.429/1992, art. 11.

«1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública movida contra licitantes que pertencem à mesma pessoa física e funcionam no mesmo endereço. Foram eles convidados pela Administração para participar da concorrência e apresentaram propostas. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovados. Idoneidade da palavra dos policiais. Penas corretamente fixadas. Inviável reconhecimento da atenuante de desconhecimento da lei, até porque réu que se encontrava em liberdade provisória, por outro crime de tráfico, tendo plena consciência da ilicitude de sua ação. Causa de diminuição do tráfico privilegiado reconhecida na origem, sem recurso do legitimado, com redutor no mínimo legal, o que adequadamente fundamentado pela MM. Juíza a quo. Nada por modificar. Regime semiaberto impositivo, dado ao quantum da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como concessão do sursis, não aplicáveis, pelo não preenchimento dos requisitos. Custódia necessária para a manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Não se admite a isenção da pena de multa, pois que prevista no preceito secundário da norma penal incriminadora. Recurso não provido.... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO USO PERMITIDO

e POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - Materialidade delitiva e autoria comprovadas pela confissão do acusado, corroborada pelas palavras dos policiais, com apreensão dos artefatos dentro do estabelecimento do réu, em violação ao preceito legal - Delito de perigo abstrato - Incolumidade pública tutelada - Prova pericial confirmando a potencialidade lesiva das munições. Afastamento da tipicidade da conduta por ausência de dolo incabível - Impossibilidade de alegação de desconhecimento da lei - Erro de proibição não verificado - Acusado que tinha conhecimento da ilicitude de sua conduta. Condenação mantida. Dosimetria - Penas Bases no mínimo legal - Intermediária - Reconhecimento da confissão, sem reflexo para a reprimenda (Súmula 231/STJ) -Fase Final, sem alterações. Reconhecido corretamente o cúmulo material (art. 69, CP). Regime inicial aberto, o mais brando, adequado para o caso (art. 33, §2º, «c, e §3º, CP). Manutenção de substituição de pena corporal por 02 (duas) penas restritivas de direitos. Recurso improvido.... (Continua)

39 - TJRJ Ação civil pública. Meio ambiente. Dano ambiental. Hermenêutica. Legislação. Alegação de desconhecimento das regras de proteção ambiental. Descabimento. Lei 7.347/1985, art. 1º, I. Decreto-lei 4.657/1942, art. 3º.

«Alegação de desconhecimento das regras ambientais que não serve para o fim de afastar responsabilização da sociedade Recorrente, consoante expressamente define a Lei de Introdução do Código Civil, em seu art. 3º.... (Continua)

40 - TJRJ Falsidade ideológica. Fato típico. Prova suficiente para a condenação. Acumulação de cargos. CP, art. 299.

«Típica, antijurídica e culpável da conduta perseguida a ação daquele que insere em documento público declaração falsa, ao afirmar perante o Município de Cambuci que somente acumulava um cargo público de médico no município de Aperibé, quando, além deste, já ocupava outros 03 (três) cargos públicos de médico nas cidades fluminense de São Sebastião do Alto, Miracema, e, na cidade mineira de Palma. Insuficiente e improsperável a argumentação recursal quanto à ausência de dolo por desconhecimento da lei se, outro, o contexto probatório. Inviável, de igual sorte, a tese defensiva de redução da prestação pecuniária substitutiva da pena restritiva de direitos se justificadas, o quantum satis, as penas impostas ao Apelante, porquanto devidamente observados os preceitos contidos nos arts. 44 e seguintes, bem como aqueles dos arts. 59 e 68, todos, do CP. Recurso voluntário defensivo, pois, a que se nega provimento.... (Continua)

41 - TJMG Crime tributário. Calçamento de notas fiscais. Sócio-gerente. Alegação de ignorância e desconhecimento do procedimento. Rejeição da alegação. Lei 8.137/90, art. 1º, III.

«O sócio-gerente responsável pela empresa não se exime da responsabilidade penal pelo «calçamento de notas fiscais, com a conseqüente sonegação do imposto devido, ao argumento de que possui poucos conhecimentos contábeis e de administração e de que seus empregados adotaram tal procedimento sem seu conhecimento.... (Continua)

42 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA.

Hipótese em que a autora-apelante se insurge contra r. sentença qe manteve a validade do auto de infração e multa relacionada ao ICMS decorrente da comercialização de insumos hospitalares. ... (Continua)

43 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA -

Servidora Pública Municipal - Adicional de Insalubridade - Previsão no Estatuto dos Servidores Públicos de Cruzália - Base de cálculo - Reconhecimento por meio de acórdão transitado em julgado que na ausência de lei municipal, a base de cálculo pode ser fixada pelo Poder Judiciário - Pretensão de rescisão do acórdão por violação à previsão legal - Não ocorrência de violação à lei - Pedido improcedente. I. Caso em exame: Ação rescisória proposta pelo município objetivando a rescisão de acórdão que manteve a sentença de primeiro grau, na qual houve o reconhecimento do direito à percepção de adicional de insalubridade cuja base de cálculo, ante a omissão legal, é o salário base da servidora. II. Questão em discussão: A controvérsia diz respeito à alegação de que havia lei municipal dispondo sobre a base de cálculo, todavia, era desconhecida pela municipalidade. III. Razões de decidir: Para que seja reconhecida a ocorrência de violação legal, deve a lei ser debatida na ação originária e na ação rescisória, de acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ. Inocorrência de debates. A alegação de desconhecimento da normal municipal, não pode servir de justificativa para a rescisão do acórdão, uma vez que o desconhecimento da lei é inescusável. À vista do princípio da inafastabilidade de jurisdição, na ausência de norma, é possível ao Poder Judiciário fixar a base de cálculo do adicional de insalubridade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. IV. Dispositivo: Ação Improcedente.... (Continua)

44 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO NULO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 500. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELA EMPREGADA. IRRELEVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do art. 10, II, «b, do ADCT e contrariedade à Súmula 244/TST . RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO NULO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 500. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELA EMPREGADA. IRRELEVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, segundo dicção do art. 10, II, «b, do ADCT e da Súmula 244/TST, terá reconhecimento jurídico do pedido de demissão, desde que efetivado mediante necessária assistência do respectivo sindicato, independentemente da duração do pacto laboral, nos termos do CLT, art. 500. Tal ilação se justifica por ser a estabilidade provisória direito indisponível e, portanto, irrenunciável. Ademais, o desconhecimento do estado gravídico pela empregada ou pelo empregador, no momento do pedido de demissão, não afasta a necessidade de homologação sindical. Nesse passo, impõe-se reformar a decisão do Tribunal Regional, que manteve a validade do pedido de demissão da empregada gestante, por compreender desnecessária a assistência sindical à homologação, visto que a autora não conhecia o estado gravídico quando pediu demissão. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

45 - TJRJ Ação de conhecimento objetivando o Autor que a PETROS seja compelida a fazer a portabilidade do saldo remanescente existente em sua previdência complementar, ou, sucessivamente, seja condenada ao pagamento do mesmo valor, a título indenização pelo prejuízo que teria sofrido, e de R$ 20.000,00, para reparação do dano moral. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Embargos de declaração do Autor que foram rejeitados, impondo-lhe pena por litigância de má-fé. Apelação do Autor. Normas que regem a portabilidade e o resgate dos planos de previdência privada que são diferentes, sendo que, no caso de saque (resgate) conforme foi requerido expressamente pelo Apelante, o participante somente faz jus à totalidade das contribuições que foram por ele vertidas. Inteligência do art. 14, II e III da Lei Complementar 109/2001 e arts. 93, 105 e 109 do Regimento da Apelada. Apelante que não pode alegar o desconhecimento da lei, nos termos do art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB. Resgate que deve ser exercido na forma estabelecida na Lei Complementar 109/2001. Observância do princípio da legalidade. Verifica-se do teor das trocas de e-mails trazidas com a petição inicial, que o Apelante inicialmente requereu a portabilidade do plano de previdência privada e depois incluiu o pedido de resgate, o que fez com que a primeira solicitação fosse cancelada por serem incompatíveis. Apelante que sustenta ter solicitado informações quanto ao procedimento a ser seguido, quando desistiu da portabilidade, e requereu resgate e portabilidade. Apelante que tinha a informação necessária, pois, quando do desligamento de sua empregadora, lhe foi enviada mensagem, por ele trazida com a petição inicial, na qual havia a informação de como proceder, dela não constando que os referidos institutos poderiam ser cumulados, constando, na verdade, que deveria haver opção por um deles. Sentença que, com acerto, concluiu pela improcedência do pedido inicial. Litigância de má-fé do Apelante que, no entanto, não configurada, sendo as razões dos embargos de declaração uma tentativa de demonstrar a invocada ausência de informação, retirando que fora requerido resgate e portabilidade, e, não apenas, o resgate. Provimento parcial da apelação.

46 - TST AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - DESCONHECIMENTO DA DOENÇA PELA EMPREGADORA .

No caso dos autos, o acórdão regional consignou que houve comprovação, através da prova testemunhal, de que a dispensa do reclamante ocorreu por motivo diverso que não fosse a doença, bem como que o próprio reclamante não tinha o diagnóstico ainda fechado sobre a neoplasia maligna, o que, por corolário lógico, demonstra que a empregadora também desconhecia a existência da doença . Esta Corte tem entendimento pacífico no sentido de que o desconhecimento pelo empregador da doença do empregado é capaz de, per si, afastar a presunção da dispensa discriminatória referida na Súmula/TST 443. Precedentes. I ncidem no caso, portanto, os termos da Súmula/TST 333 e do CLT, art. 896, § 7º como óbice ao conhecimento do recurso de revista. Outrossim, para se verificar a premissa fática alegada pelo agravante no sentido de que comprovou ter comunicado sua chefia imediata acerca da doença através de e-mail, anexado aos autos, fato não narrado no acórdão regional, necessário seria o revolvimento do conteúdo probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte uniformizadora pela sua Súmula 126. Agravo interno a que se nega provimento. AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL - AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL SÚMULA 245/TST - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. O recurso de revista interposto pela reclamada encontra-se deserto, ante a ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal no prazo alusivo ao recurso. Ressalte-se, oportunamente, que os dispositivos da legislação processual civil, aplicáveis ao Processo do Trabalho, nos termos da IN 39/2016 do TST, os quais autorizam a concessão de prazo para saneamento do vício concernente ao valor do preparo, seja quanto às custas ou quanto ao depósito recursal, referem-se à hipótese de recolhimento insuficiente, situação que não guarda identidade com a hipótese dos autos, que diz respeito à ausência total de comprovação do recolhimento do depósito recursal. Nesse sentido é a diretriz perfilhada pela OJ 140 da SBDI-1 desta Corte. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

47 - TRT3 Desconsideração da personalidade jurídica. Sociedade anônima. Responsabilidade subsidiária. Responsabilidade de 3º grau. Pretensão de execução de sócios de uma sociedade anônima. Impossibilidade jurídica.

«A pretensão de responsabilização somente depois de executados os bens dos sócios da 1ª reclamada não tem amparo legal e nem jurisprudencial, porquanto no ordenamento jurídico brasileiro, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa tem como pressuposto a ausência de bens patrimoniais da sociedade sobre os quais poderiam incidir penhora, só respondendo os sócios com os seus bens particulares depois de esgotados os meios de execução contra os devedores principais, solidários ou subsidiários, que são responsáveis pelo pagamento da dívida comum a eles. A responsabilização jurídica dos sócios da empresa é medida extrema, porque, consoante dispõe o CPC/1973, art. 596«os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei. As recorrentes devedoras subsidiárias nem se dão conta de que a 1ª reclamada é uma sociedade anônima, demonstrando desconhecimento da Lei 6.404, de 15/12/1976 («Lei das S/A), em cujo artigo 1º, está definido que a responsabilidade dos seus sócios ou acionistas é limitada ao preço da emissão das ações subscritas ou adquiridas, pelo que seu argumento recursal eco no vazio.... (Continua)

48 - STJ Tóxicos. Maconha. Cultivo de planta «cannabis sativa. Crime permanente. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Impossibilidade. Alegação de desconhecimento da planta. Precedentes do STJ e STF. Lei 6.368/76, art. 12.

«O paciente foi preso em flagrante cultivando «canabis sativa em sua horta particular, conforme explicitado na denúncia. O auto de constatação toxicológica, esclarece que, efetivamente, as plantas apreendidas no quintal do acusado poderiam causar dependência física ou psíquica. Indícios suficientes de autoria e materialidade, portanto, encontram-se claramente evidenciados. ... (Continua)

49 - TJSP Habeas corpus voltado ao reconhecimento de extinção da punibilidade. Matéria de ordem pública que pode ser conhecida, até mesmo de ofício, em qualquer fase. Descabimento de, após o trânsito em julgado da condenação, aguardar a formação do processo executório para que o pedido de extinção seja apreciado pelo juiz da execução. Impetração conhecida. Abolitio criminis da conduta antes tipificada no parágrafo único do art. 89 da Lei de Licitações (Lei 8.666/93) . Inocorrência. Continuidade típico-normativa. O particular que concorre com o funcionário público para a dispensa ou inexigência de licitação responde hoje, na condição de extraneus, pelo crime do CP, art. 337-E por força dos CP, art. 29 e CP art. 30. Ordem denegada.

50 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Réu foragido há mais de 10 (dez) anos. Garantia da aplicação da Lei penal. Desconhecimento do processo não demonstrado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.

1 - A custódia cautelar, para ser mantida ou decretada, deve atender aos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, os quais deverão ser demonstrados com o cotejo de elementos reais e concretos que indiquem a necessidade da segregação provisória.... (Continua)