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Doc. LEGJUR 872.9745.8183.8558

1 - TJSP Recurso inominado. Administrativo. Servidora Pública Municipal inativa. Prescrição. Inocorrência. Necessidade de avaliação de desempenho positiva para a evolução funcional. Instituição da Comissão de Processo de Avaliação somente em outubro de 2018, após aposentadoria da autora. Avaliação de desempenho é requisito constitutivo do direito. Impossibilidade de realização de avaliação de desempenho Ementa: Recurso inominado. Administrativo. Servidora Pública Municipal inativa. Prescrição. Inocorrência. Necessidade de avaliação de desempenho positiva para a evolução funcional. Instituição da Comissão de Processo de Avaliação somente em outubro de 2018, após aposentadoria da autora. Avaliação de desempenho é requisito constitutivo do direito. Impossibilidade de realização de avaliação de desempenho após a passagem à inatividade. Precedentes deste Colégio Recursal e do E. TJSP. Sentença Reformada. Recurso Provido.

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Doc. LEGJUR 226.9486.5722.6324

2 - TJSP Base de cálculo. Adicionais temporais. Incorporação de verbas de caráter permanente, no caso, piso salarial reajuste complementar, a gratificação executiva (GE), a gratificação pelo desempenho de atividade no Detran (GDAD) e Gratificação pelo desempenho de atividades no Poupatempo (GDAP). Impossibilidade de cumulação da incidência do adicional temporal sobre a Gratificação de Desempenho de Ementa: Base de cálculo. Adicionais temporais. Incorporação de verbas de caráter permanente, no caso, piso salarial reajuste complementar, a gratificação executiva (GE), a gratificação pelo desempenho de atividade no Detran (GDAD) e Gratificação pelo desempenho de atividades no Poupatempo (GDAP). Impossibilidade de cumulação da incidência do adicional temporal sobre a Gratificação de Desempenho de Atividades no Poupatempo (GDAP) com a gratificação de mesma natureza destinada ao DETRAN (GDAD). Prêmio de Desempenho Individual não incorporada. Verba de caráter eventual não incorporável à base de cálculo dos ATS. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 136.2322.3002.6300

3 - TRT3 Servidor público. Avaliação de desempenho. Avaliação de desempenho. Omissão do poder público. Direito à progressão.


«O Município não pode deixar de ascender o servidor na carreira, sob a alegação de que não houve avaliação de desempenho, sob pena de ser premiado o ente público por sua própria inércia, uma vez que a mencionada avaliação é um direito do servidor público e um dever do dirigente.... ()

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Doc. LEGJUR 1691.7945.3428.4600

4 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO DA SECRETARIA DA SAÚDE. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. VERBA DE CARÁTER GENÉRICO. O Adicional de Desempenho da Saúde não possui condicionantes especiais para percepção, tratando-se de verba salarial permanente, paga indistintamente a todos os servidores em exercícios na Secretaria da Saúde. Sendo assim, o Adicional de Desempenho da Saúde pode servir de base de cálculo dos Ementa: SERVIDOR PÚBLICO DA SECRETARIA DA SAÚDE. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. VERBA DE CARÁTER GENÉRICO. O Adicional de Desempenho da Saúde não possui condicionantes especiais para percepção, tratando-se de verba salarial permanente, paga indistintamente a todos os servidores em exercícios na Secretaria da Saúde. Sendo assim, o Adicional de Desempenho da Saúde pode servir de base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios e sexta parte). Precedentes do TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 136.2350.7002.3700

5 - TRT3 Servidor público. Avaliação de desempenho. Omissão do poder público. Direito a progressão.


«A avaliação de desempenho é um direito do servidor público seja servidor em sentido estrito ou empregado público e um dever do dirigente. Está prevista na Constituição como condição para estabilidade na carreira e pode, ainda, ensejar dispensa do serviço público caso seja auferido um desempenho insatisfatório. A inércia do poder público em realizar a avaliação de desempenho prejudica diretamente o servidor que, além da perda financeira, não tem os estímulos necessários para buscar sua contínua melhoria profissional. Não pode deixar o município de progredir o servidor na carreira, sob a alegação de que não houve avaliação de desempenho, sob pena de ser premiado o ente público por sua própria inércia. Em razão da omissão estatal, presumem-se atendidas as condições necessárias ao desempenho na carreira, sendo devida a progressão.... ()

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Doc. LEGJUR 136.2322.3002.6400

6 - TRT3 Servidor público. Progressão funcional. Avaliação de desempenho.


«A avaliação de desempenho é um direito do servidor público (ou empregado público, quando contratado sob a égide celetista), e constitui devedor último da Administração, porquanto previsão constitucional como condição para estabilidade na carreira (podendo ensejar, inclusive, a dispensa do serviço público, em caso de desempenho insatisfatório do trabalhador). Neste compasso, não poderá se eximir o Município de progredir o servidor, quando implementadas as demais exigências legais, sob o frágil argumento de que não realizou as avaliações de desempenho previstas na Lei Complementar que instituiu o plano de carreira. Não fosse assim, estar-se-ia procedendo verdadeira premiação ao órgão público, em detrimento do dever que originariamente lhe compete.... ()

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Doc. LEGJUR 257.1442.3967.6065

7 - TJSP ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - PROMOÇÃO FUNCIONAL - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO -


Autora que pleiteia a realização do processo de avaliação de desempenho, para possibilitar a sua promoção funcional, nos termos do art. 43 da Lei Municipal 6.251/05 - Configuração de omissão da Administração Pública, ao não realizar a avaliação de desempenho - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Sentença reformada - Recurso provido... ()

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Doc. LEGJUR 181.9780.6006.1600

8 - TST Prêmio por desempenho individual. Ônus da prova.


«Os artigos 818 da CLT e 333 do CPC/1973 disciplinam a distribuição do encargo probatório entre as partes do processo. Assim, a violação dos mencionados dispositivos legais somente ocorre na hipótese em que magistrado decide mediante atribuição equivocada desse ônus, o que não ocorreu no caso dos autos. Isso porque, cabia à ré comprovar os critérios e a correção dos valores pagos a título de remuneração por desempenho, por se tratar de fato extintivo do direito postulado e, ainda, ante o dever de documentação que a torna apta para produção da prova. Ademais, não comprovado o desempenho insuficiente do reclamante nos meses em que não houve o pagamento da parcela remuneração por desempenho, não há como dar guarida à tese patronal. Recurso de revista de que não se conhece.... ()

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Doc. LEGJUR 156.5405.6000.1900

9 - TRT3 Avaliação de desempenho. Controle de legalidade. Controle da legalidade. Ato discricionário. Avaliação de desempenho. Gestão de pessoas.


Toda e qualquer organização depende, em maior ou menor grau, do desempenho humano para seu sucesso. Por esse motivo, desenvolve e organiza uma forma de atuação sobre o comportamento que se convencionou chamar de modelo de gestão de pessoas. Tal modelo é determinado por fatores internos e externos à própria organização. Assim, para os diferentes contextos históricos ou setoriais são encontradas diferentes modalidades de gestão. O que distingue um modelo de outro são as características dos elementos que os compõem e sua capacidade de interferir na vida organizacional dando-lhe identidade própria. O modelo deve assim, por definição, diferenciar a empresa em seu mercado, contribuindo para a fixação de sua imagem e de sua competitividade (FLEURY, Maria Tereza Leme (Org.). As pessoas na organização. São Paulo: Gente, 2002, p. 11). A importância que o comportamento humano vem assumindo nas organizações levou à conquista de um espaço para a gestão de pessoas e sob este enfoque é que surge o conceito de modelo de gestão baseado na avaliação de desempenho e gestão por competência. Do ponto de vista geral, a forma de gerir pessoas pelas organizações vem passando por profundas transformações. Na atualidade, tanto o papel das pessoas quanto das organizações está sendo repassado dentro da relação de trabalho. Por tudo isso, o controle da legalidade da avaliação por desempenho praticada pelo empregador pelo Judiciário deve se cingir à conformidade do procedimento com as normas regulamentares, à ausência de arbitrariedades, como excesso de rigor, tratamento discriminatório.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7168.6500

10 - STJ Defesa. Desempenho simplesmente formal do defensor. Nulidade.


«Há que se entender como desassistido o acusado, cuja defesa tem desempenho simplesmente formal, através de profissional que reconhece expressamente, ao pedir exoneração do encargo de defensor dativo, estar atuando também como advogado da vítima. ... ()

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Doc. LEGJUR 162.7934.3001.7000

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Gratificação de desempenho de atividade do seguro social. Gdass. Avaliação de desempenho. Irredutibilidade. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 508.6781.2562.8150

12 - TJSP Voto 1000478-80 RECURSO INOMINADO. PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL. PDI. NÃO INCORPORAÇÃO PARA FINS DE QUINQUÊNIO. VERBA DE NATUREZA PROVISÓRIA ATRELADA AO DESEMPENHO INDIVIDUAL. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 154.6935.8001.2600

13 - TRT3 Remuneração por desempenho individual.


«Evidenciado nos autos que os substituídos foram contratados após a alteração do regulamento excluindo a remuneração por desempenho individual, jamais tendo recebido o benefício em seus contracheques, não há falar em alteração contratual lesiva. Inteligência da Súmula 51, item I, do C. TST.... ()

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Doc. LEGJUR 154.6935.8002.9900

14 - TRT3 Plano de cargos e salários. Promoção por merecimento. Avaliação de desempenho.


«Eventual omissão do empregador no tocante a submissão do empregado à avaliação de desempenho, não conduz, automaticamente, ao deferimento do benefício. Nesse sentindo vem decidindo o C. TST em ações envolvendo a matéria, verbis: «RECURSO DE REVISTA [...] 4. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. A SDI-1 do TST, ao julgar o processo ERR51-16.2011.5.24.0007, decidiu que as promoções por merecimento, pelo seu caráter subjetivo e comparativo, ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer à progressão, estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora, o que torna a avaliação de desempenho requisito indispensável à sua concessão. Adota-se, pois, entendimento de que, diferentemente da progressão por antiguidade, na progressão por mérito, a apuração é eminentemente subjetiva e se fundamenta em aferição do desempenho funcional, qualidade do trabalho, metas, contribuições, engajamento com os propósitos da empresa, produtividade, disciplina, assiduidade e outros. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 73168.2012.5.09.0658, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 2982014).... ()

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Doc. LEGJUR 1692.3105.4505.3300

15 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR DE AUTARQUIA MUNICIPAL - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS, POR NÃO TER SIDO PROMOVIDO - PROMOÇÃO QUE ESTAVA CONDICIONADA A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO QUE DEPENDIA DE DECRETO DO PODER EXECUTIVO - EXPEDIÇÃO DE DECRETO REGULAMENTAR EM DATA POSTERIOR À PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR DE AUTARQUIA MUNICIPAL - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS, POR NÃO TER SIDO PROMOVIDO - PROMOÇÃO QUE ESTAVA CONDICIONADA A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO QUE DEPENDIA DE DECRETO DO PODER EXECUTIVO - EXPEDIÇÃO DE DECRETO REGULAMENTAR EM DATA POSTERIOR À PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REAJUSTE DECORRENTE DA PROMOÇÃO, QUE ESTAVA CONDICIONADA À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A lei complementar municipal condicionou a promoção dos servidores públicos a dois requisitos: 1. conclusão de curso superior; 2. duas avaliações de desempenho. A lei municipal remeteu para o Poder Executivo a regulamentação das avaliações de desempenho, por decreto. A edição de decreto em data posterior à prevista na lei significa que somente depois do decreto é que o servidor poderia ser avaliado. O descumprimento, pelo Poder Executivo, do prazo para a edição do decreto municipal de regulamentação das avaliações de desempenho, não implica em direito automático de promoção sem a avaliação exigida pela lei. O descumprimento do prazo legal, pelo prefeito, pode ser objeto de medidas judiciais, mas não pode implicar em direito automático à promoção, sob pena de violação do princípio da legalidade, pelo próprio Poder Judiciário. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. LEGJUR 949.4903.8583.7936

16 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. Município de Piracicaba. Abono desempenho. Pretensão de incorporação do abono desempenho aos vencimentos, com reflexos nas férias regulamentares, 13º salários, férias prêmio e licenças; bem como incidência das contribuições previdenciárias sobre o abono desempenho. Sentença que julgou a ação procedente em parte. Adoção do entendimento firmado pelo C. Órgão Especial, no julgamento do IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, Tema 12. Precedentes. Sentença mantida. Reexame necessário improvido.

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Doc. LEGJUR 181.9635.9003.3600

17 - TST Promoção por merecimento. Requisitos. Avaliação de desempenho. Discricionariedade do empregador.


«A Promoção por merecimento, diferentemente da promoção por antiguidade, pressupõe o preenchimento de critério de natureza subjetiva previsto na norma de regência, qual seja o mérito do empregado, que deve ser aferido mediante avaliação de desempenho. Dessarte, não obstante a omissão do reclamado em realizar a avaliação de desempenho, é inviável ao Judiciário considerar suprida essas exigências para, substituindo-se ao empregador, deferir ao empregado promoções vinculadas a critérios de natureza subjetiva.... ()

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Doc. LEGJUR 142.5855.7006.0600

18 - TST Remuneração de desempenho.


«O Regional consignou que a remuneração por desempenho tem caráter salarial, sendo paga com habitualidade, e que a reclamada não comprovou a existência de parâmetros para o seu pagamento. Nesse contexto, não se vislumbra violação ao CLT, art. 457. ... ()

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Doc. LEGJUR 195.8520.6004.3400

19 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público aposentado. Gratificação de desempenho de atividade de perícia médico-previdenciária (gdapmp). Paridade entre ativos e inativos. Termo final. Homologação do resultado das avaliações de desempenho. Violação do princípio da irredutibilidade salarial. Inexistência.


«1 - O STJ entende conforme o plenário do STF (RE Acórdão/STF), que já decidiu que as gratificações pro labore faciendo, enquanto não regulamentados os critérios de avaliação do desempenho ou da atividade, revelam natureza de gratificação de caráter geral, devendo ser pagas aos aposentados e pensionistas nos mesmos parâmetros em que são pagas aos servidores ativos. (AgRg no REsp. 1.314.529, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 14/8/2012, AgRg no REsp. 1.080.24, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 5/10/2010, DJe 6/12/2010; AgRg no Ag 1.302.792, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/9/2010, DJe 27/9/2010; REsp. 1.291.011, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/2/2012). ... ()

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Doc. LEGJUR 136.2350.7002.3800

20 - TRT3 Servidor público. Progressões horizontais por merecimento. Avaliação de desempenho sonegada ao trabalhador.


«É incontroverso nos autos que o Município não realizou as avaliações de desempenho exigidas pela Lei Complementar 03/91, que instituiu o plano de carreira dos servidores municipais, como requisito para as progressões horizontais na carreira. Pretende o réu se valer de sua própria torpeza, porque, ao negar a realização de avaliação de desempenho, obstou diretamente a obtenção de conceito favorável, que poderia garantir o direito das reclamantes à progressão horizontal. Sendo assim, sonegada às autoras a avaliação de desempenho, cujo resultado negativo poderia impedir as progressões aplicadas na sentença, não vinga o inconformismo do reclamado em relação ao deferimento das aludidas progressões, mesmo porque não logrou o Município provar que as autoras receberiam conceito desfavorável, capaz de obstar o direito às progressões.... ()

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Doc. LEGJUR 187.9565.5000.6200

21 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Servidora pública aposentada. Gratificação de desempenho de atividade do seguro social (gdass). Paridade entre ativos e inativos. Termo final. Processamento dos resultados da primeira avaliação individual de desempenho. Diminuição do valor pago em razão da superveniência da avaliação. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Inocorrência. Precedentes.


«1 - Os servidores inativos fazem jus à Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS), no mesmo índice pago aos ativos, até o processamento dos resultados da primeira avaliação de desempenho. Daí em diante, a gratificação perde o caráter genérico e adquire o natureza pro labore faciendo. ... ()

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Doc. LEGJUR 166.3954.3000.4500

22 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Gratificação de desempenho de atividade do seguro social. Gdass. Avaliação de desempenho. Irredutibilidade. Precedentes. Contrarrazões não apresentadas. Majoração da verba honorária. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 1688.3931.4089.8700

23 - TJSP Juizado da Fazenda Pública - Recurso inominado - Abono desempenho e Adicional de pronto-socorro - sentença procedente para condenar o Município de Piracicaba a incluir o abono de desempenho e a gratificação de pronto-socorro na base de cálculo do décimo terceiro e no terço constitucional das férias e a pagar o abono mesmo nas hipóteses de afastamento - Gratificação de abono-desempenho - Verba Ementa: Juizado da Fazenda Pública - Recurso inominado - Abono desempenho e Adicional de pronto-socorro - sentença procedente para condenar o Município de Piracicaba a incluir o abono de desempenho e a gratificação de pronto-socorro na base de cálculo do décimo terceiro e no terço constitucional das férias e a pagar o abono mesmo nas hipóteses de afastamento - Gratificação de abono-desempenho - Verba destinada aos servidores da área de saúde - Impossibilidade de incorporação aos vencimentos - Pretensão de adoção para recálculo do 13º, férias e um terço - Admissibilidade - Pacificação da questão pelo IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000 - Julgado que reconheceu o direito ao recebimento do abono desempenho nas hipóteses de afastamento previstas no art. 66 da Lei Municipal 3.925/1995 - Impugnação genérica dos cálculos do autor, homologados pelo juiz sentenciante, não merece acolhimento - Mera indicação de norma constitucional e infraconstitucional sem apresentar as razões de sua violação não tem o condão de se admitir como prequestionamento - Recursos improvido - Condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários fixados em 10% do valor da condenação corrigido monetariamente.

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Doc. LEGJUR 181.9575.7014.4000

24 - TST Bônus de venda. Remuneração por desempenho.


«Consta do acórdão que as parcelas «bônus de venda e «remuneração de desempenho integram a remuneração, pois foram pagas de forma habitual ao autor, e que possuem típica natureza salarial. Logo, não procede a ofensa ao CLT, art. 457. Recurso de revista não conhecido.... ()

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Doc. LEGJUR 1692.1256.8564.4400

25 - TJSP Servidores públicos Estaduais - Pretensão ao recálculo dos quinquênios de modo a incidir sobre o Prêmio de Desempenho Individual (PDI), a Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde (GDAPAS) e a Gratificação de Representação - Diferença de Vencimentos - Caráter genérico - Inclusão na base de cálculo - Cabimento - Justiça gratuita deferida - Sentença Ementa: Servidores públicos Estaduais - Pretensão ao recálculo dos quinquênios de modo a incidir sobre o Prêmio de Desempenho Individual (PDI), a Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde (GDAPAS) e a Gratificação de Representação - Diferença de Vencimentos - Caráter genérico - Inclusão na base de cálculo - Cabimento - Justiça gratuita deferida - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 176.4995.8002.1000

26 - STJ Administrativo. Servidor público. Pensionistas. Gratificação de desempenho de atividade médico-pericial (gdamp). Paridade entre ativos e inativos. Termo final. Homologação do resultado das avaliações de desempenho.


«1. O acórdão a quo decidiu conforme a jurisprudência do STF, que declarou o direito de pagamento da GDAMP em paridade entre servidores ativos e inativos até que sejam processados os resultados das primeiras avaliações de desempenho. ARE 925.318 AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 15/3/2016, Public 18-5-201; ARE 881.402 AgR, Relator: Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 23/6/2015, Public 3-8-2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.5853.8016.8400

27 - TST Conab. Promoção por merecimento. Plano de cargos e salários. Avaliação de desempenho. Inviabilidade do suprimento da omissão.


«A promoção por merecimento, diferentemente daquela por antiguidade, pressupõe o preenchimento de critério de natureza subjetiva previsto na norma de regência, qual seja o mérito do empregado, que deve ser aferido mediante avaliação de desempenho. Dessarte, não obstante a omissão da reclamada em realizar a avaliação de desempenho, é inviável ao Judiciário considerar suprida essa exigência para, substituindo-se ao empregador, deferir ao empregado promoções vinculadas a critérios de natureza subjetiva. É que a avaliação de desempenho constitui requisito imprescindível à concessão de promoção por merecimento; e esse procedimento somente pode ser realizado pelo empregador, no caso a CONAB.... ()

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Doc. LEGJUR 147.4364.3000.8400

28 - STF Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Servidora pública federal aposentada. Gratificação de desempenho da carreira da previdência, da saúde e do trabalho (gdpst). Redução do percentual pago em razão do advento das avaliações de desempenho. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Inocorrência.


«1. Apreciando a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE), cujo regramento é similar ao da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), o Plenário do STF, no julgamento do RE 631.389, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 3/6/2014, Tema 351, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-B, decidiu pela sua concessão aos inativos, no mesmo percentual pago aos ativos, apenas até que fossem processados os resultados da primeira avaliação de desempenho. A partir desse termo, a gratificação perde sua natureza geral e adquire o caráter pro labore faciendo. ... ()

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Doc. LEGJUR 310.9697.5700.9938

29 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCORPORAÇÃO EM FUTURA APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. O prêmio de desempenho individual do qual tratam os arts. 8º e 9º da Lei Estadual 1158/2011, tem natureza remuneratória, sendo incorporável aos proventos da aposentadoria, de modo Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCORPORAÇÃO EM FUTURA APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. O prêmio de desempenho individual do qual tratam os arts. 8º e 9º da Lei Estadual 1158/2011, tem natureza remuneratória, sendo incorporável aos proventos da aposentadoria, de modo que sobre ele deve incidir a contribuição previdenciária. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 494.1928.1507.5756

30 - TJSP Recurso inominado. Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC. Município de Campinas. Servidora Pública Municipal. Desempenho do cargo de orientadora pedagógica da rede municipal de ensino durante o período estabelecido na LCM 251/2019, de 2015 a 2018. Direito ao bônus de desempenho, de caráter indenizatório, sobre o qual não incide o teto remuneratório ou imposto de renda. Recurso Ementa: Recurso inominado. Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC. Município de Campinas. Servidora Pública Municipal. Desempenho do cargo de orientadora pedagógica da rede municipal de ensino durante o período estabelecido na LCM 251/2019, de 2015 a 2018. Direito ao bônus de desempenho, de caráter indenizatório, sobre o qual não incide o teto remuneratório ou imposto de renda. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 210.7091.0573.2317

31 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Procurador do estado. Mandato na diretoria da associação dos procuradores do estado de Minas Gerais. Pagamento do adicional de desempenho. Ade. Impropriedade da via mandamental. Impugnação de Lei em tese.


I - Na origem, foi impetrado mandado de segurança objetivando reestabelecer a integralidade do pagamento do Adicional de Desempenho - ADE, que ficou reduzido. A segurança foi denegada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. ... ()

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Doc. LEGJUR 153.5970.8001.0800

32 - STF Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 284/STF. Servidor público federal aposentado. Gratificação de desempenho da carreira da previdência, da saúde e do trabalho (gdpst). Redução do percentual pago em razão do advento das avaliações de desempenho. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Inocorrência.


«1. Apreciando a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE), cujo regramento é similar ao da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), o Plenário do STF, no julgamento do RE 631.389, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 3/6/2014, Tema 351, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-B, decidiu pela sua concessão aos inativos, no mesmo percentual pago aos ativos, apenas até que fossem processados os resultados da primeira avaliação de desempenho. A partir desse termo, a gratificação perde sua natureza geral e adquire o caráter pro labore faciendo. ... ()

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Doc. LEGJUR 151.6180.0001.0100

33 - STF Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 284/STF. Servidora pública federal aposentada. Gratificação de desempenho da carreira da previdência, da saúde e do trabalho (gdpst). Redução do percentual pago em razão do advento das avaliações de desempenho. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Inocorrência.


«1. Apreciando a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE), cujo regramento é similar ao da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), o Plenário do STF, no julgamento do RE 631.389, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 3/6/2014, Tema 351, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-B, decidiu pela sua concessão aos inativos, no mesmo percentual pago aos ativos, apenas até que fossem processados os resultados da primeira avaliação de desempenho. A partir desse termo, a gratificação perde sua natureza geral e adquire o caráter pro labore faciendo. ... ()

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Doc. LEGJUR 137.8105.1000.2200

34 - TST Promoções por merecimento. Regulamento da conab. Ausência de avaliação de desempenho.


«A SbDI-1 plena desta Corte, em sessão realizada no dia 8/11/2012, decidiu negar provimento ao Recurso de Embargos interposto pelo reclamante no processo TST-ERR-51-16.2011.5.24.007 (Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva), sob o fundamento de que a avaliação de desempenho é necessária para a concessão da promoção por merecimento, porquanto constitui critério subjetivo, não podendo o julgador, na omissão do empregador em realizar a avaliação de desempenho, considerar preenchido o requisito. ... ()

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Doc. LEGJUR 156.9515.9000.3100

35 - STF Gratificação de desempenho da carreira da previdência, da saúde e do trabalho. Gdpst. Extensão a inativos. A gdpst deve ser deferida aos inativos no valor correspondente a 80 pontos até a conclusão do primeiro ciclo de avaliação de desempenho.

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Doc. LEGJUR 144.5335.2002.5900

36 - TRT3 Progressão horizontal. Avaliação de desempenho não realizada.


«Quando as avaliações de desempenho do empregado, previstas em lei, não forem realizadas por omissão do reclamado, deve-se entender que o obreiro obteria nelas o máximo aproveitamento, incidindo a regra contida no CCB, art. 129, segundo a qual «reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer.... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1002.4600

37 - TST Agravo de instrumento. Remuneração por desempenho. Integração


«Inviável a análise do art. 114 do CC, por ser impertinente, considerando-se que versa sobre a interpretação dos negócios jurídicos benéficos, enquanto os autos tratam sobre a integração ao salário do Reclamante da parcela paga habitualmente a título de remuneração por desempenho, nada mencionando sobre interpretação de negócios jurídicos. ... ()

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Doc. LEGJUR 468.9590.1752.3542

38 - TJSP Recurso inominado. Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC. Município de Campinas. Servidora Pública aposentada. Desempenho do cargo de professor da rede municipal de ensino durante o período estabelecido na LCM 251/2019, de 2015 a 2018. Direito ao recebimento do bônus de desempenho educacional, sob pena de violação ao princípio da isonomia. Verba de caráter indenizatório, isenta de Ementa: Recurso inominado. Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC. Município de Campinas. Servidora Pública aposentada. Desempenho do cargo de professor da rede municipal de ensino durante o período estabelecido na LCM 251/2019, de 2015 a 2018. Direito ao recebimento do bônus de desempenho educacional, sob pena de violação ao princípio da isonomia. Verba de caráter indenizatório, isenta de imposto de renda. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 400.3623.0605.7730

39 - TJSP Recurso inominado. Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC. Município de Campinas. Servidora Pública aposentada. Desempenho do cargo de professor da rede municipal de ensino durante o período estabelecido na LCM 251/2019, de 2015 a 2018. Direito ao recebimento do bônus de desempenho educacional, sob pena de violação ao princípio da isonomia. Verba de caráter indenizatório, isenta de Ementa: Recurso inominado. Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC. Município de Campinas. Servidora Pública aposentada. Desempenho do cargo de professor da rede municipal de ensino durante o período estabelecido na LCM 251/2019, de 2015 a 2018. Direito ao recebimento do bônus de desempenho educacional, sob pena de violação ao princípio da isonomia. Verba de caráter indenizatório, isenta de imposto de renda. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 1688.6857.2286.6000

40 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidores públicos estaduais. Secretaria da Saúde. Pretensão voltada à inclusão do «Adicional de Desempenho da Saúde na base de cálculo dos décimos constitucionais incorporados (art. 133 da Constituição Estadual). Verba denominada «Adicional de Desempenho da Saúde (código 69.021) que compõe a parcela fixa do Prêmio de Incentivo Especial (PIE). Vantagem de caráter Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidores públicos estaduais. Secretaria da Saúde. Pretensão voltada à inclusão do «Adicional de Desempenho da Saúde na base de cálculo dos décimos constitucionais incorporados (art. 133 da Constituição Estadual). Verba denominada «Adicional de Desempenho da Saúde (código 69.021) que compõe a parcela fixa do Prêmio de Incentivo Especial (PIE). Vantagem de caráter permanente que integra a remuneração do servidor. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 190.1072.4007.9000

41 - TST Promoções por merecimento. Requisitos subjetivos. Avaliação de desempenho.


«As condições previstas no PCCS para a concessão de promoções por merecimento são válidas, na medida em que não estão sujeitas apenas à vontade da empregadora, mas também a fatores alheios ao desígnio da instituidora dos critérios de progressão, tais como desempenho funcional e existência de recursos financeiros. Desse modo, a promoção em análise não é automática, sendo necessária a soma de requisitos estabelecidos no PCCS, entre os quais a avaliação satisfatória do empregado no seu desempenho funcional. Trata-se de direito de caráter eminentemente subjetivo, que depende da apuração e da avaliação do mérito obtido pelo empregado, em termos comparativos, podendo o empregado que atingir um determinado padrão de excelência profissional, cujos requisitos encontram-se previstos no regulamento empresarial, concorrer com outros empregados à promoção. Julgado. ... ()

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Doc. LEGJUR 161.5533.0004.0400

42 - STJ Administrativo servidor público inativo. Gratificação de desempenho indigenista. Gdain. Adoção dos mesmos critérios utilizados para os servidores da da ativa.


«1. É de se reconhecer o direito dos aposentados e pensionistas à percepção da Gratificação de Desempenho Indigenista - GDAIN, no mesmo percentual devido aos servidores da ativa (80% do valor máximo) até o processamento dos resultados da avaliação de desempenho, em razão do seu caráter genérico, na mesma linha dos precedentes do STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 181.7850.2004.3600

43 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Promoção por merecimento. Avaliação de desempenho. Omissão.


«A promoção por merecimento, diante da omissão do empregador em realizar as avaliações de desempenho impostas pelo plano de cargos e salários, não é automática, em face do seu caráter subjetivo e comparativo, sendo necessário o cumprimento dos requisitos previstos no mesmo plano, entre os quais a avaliação de desempenho do empregado, cuja análise está exclusivamente a cargo do empregador. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.... ()

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Doc. LEGJUR 220.2160.1519.0284

44 - STJ Mandado de segurança. Exame nacional de desempenho de estudantes. Enade. Indicação errônea do local da prova. A indicação errônea do endereço da realização da prova do exame nacional de desempenho dos estudantes. Enade constitui motivo suficiente para a concessão da ordem. Segurança concedida.

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Doc. LEGJUR 184.8865.6000.1500

45 - STF Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Gratificação de desempenho de atividade de perícia médica previdenciária. Gdapmp. Extensão aos servidores inativos até que sejam processados os resultados das primeiras avaliações de desempenho. Possibilidade. CF/88, art. 40, § 8º. Precedentes. Agravo interno desprovido.

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Doc. LEGJUR 182.1231.7000.6100

46 - STF Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Gratificação de desempenho de atividade de perícia médica previdenciária. Gdapmp. Extensão aos servidores inativos até que sejam processados os resultados das primeiras avaliações de desempenho. Possibilidade. CF/88, art. 40, § 8º. Precedentes. Agravo interno desprovido.

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Doc. LEGJUR 154.7711.6002.4400

47 - TRT3 Promoção por merecimento. Concessão. Promoção por merecimento. Ausência de avaliação de desempenho.


«Em razão da omissão da CEF em realizar avaliações de desempenho conforme estipulado em norma regulamentar, presumem-se atendidas as condições necessárias ao desempenho na carreira, já que não há nos autos demonstração quanto a possível ineficiência do obreiro no cumprimento de suas obrigações e tampouco quanto a prática de atos de indisciplina, de forma a obstaculizar a promoção por merecimento. Este ato da reclamada não pode fulminar o direito do autor, incidindo, na hipótese, o preceito contido no art. 129/CC, no sentido de que «reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer.... ()

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Doc. LEGJUR 439.7357.3377.7201

48 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL (PDI). PUIL 0000002-40.2023.8.26.9030. O valor recebido a título de prêmio de desempenho individual pelo(a) servidor(a) público(a) estadual em atividade não deve ser incluído nas bases de cálculo do(s) quinquênio(s) e/ou da sexta-parte, dada a natureza pro labore faciendo e eventual (transitória) da referida verba Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL (PDI). PUIL 0000002-40.2023.8.26.9030. O valor recebido a título de prêmio de desempenho individual pelo(a) servidor(a) público(a) estadual em atividade não deve ser incluído nas bases de cálculo do(s) quinquênio(s) e/ou da sexta-parte, dada a natureza pro labore faciendo e eventual (transitória) da referida verba (PDI) remuneratória. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 323.7009.9336.8607

49 - TJSP Recurso Inominado. Pretensão da parte requerida para que os pedidos sejam julgados improcedentes. Recurso da parte autora para que o Adicional de Desempenho da Saúde integre sua base de cálculo incluindo também os adicionais temporais. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Provimento ao recurso da parte autora, para reconhecer o direito à inclusão do Adicional de Desempenho da Saúde na Ementa: Recurso Inominado. Pretensão da parte requerida para que os pedidos sejam julgados improcedentes. Recurso da parte autora para que o Adicional de Desempenho da Saúde integre sua base de cálculo incluindo também os adicionais temporais. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Provimento ao recurso da parte autora, para reconhecer o direito à inclusão do Adicional de Desempenho da Saúde na base de cálculo dos adicionais temporais. Improvido o recurso da requerida, provido da autora.

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Doc. LEGJUR 644.8851.6621.8915

50 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) - QUINQUÊNIO - PEDIDO DE INCLUSÃO DO PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL (PDI) - RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO APENAS QUANTO À VERBA PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL - PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELATUM - PDI É VERBA DE NATUREZA «PRO LABORE FACIENDO, NÃO PODENDO CONSTITUIR BASE DE CÁLCULO DO ATS - Ementa: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) - QUINQUÊNIO - PEDIDO DE INCLUSÃO DO PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL (PDI) - RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO APENAS QUANTO À VERBA PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL - PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELATUM - PDI É VERBA DE NATUREZA «PRO LABORE FACIENDO, NÃO PODENDO CONSTITUIR BASE DE CÁLCULO DO ATS - PRECEDENTES DO TJSP - CORRETO EXAME NA SENTENÇA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - RECURSO, NOS LIMITES EM QUE APRESENTADO, PROVIDO EM PARTE.

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