desocupacao de predio publico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Conflito positivo. Conexão. Índio. Ações conexas que discutem a desocupação de prédio público por tribo indígena. Direito indígena. Ação civil pública ajuizada contra a FUNAI. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, arts. 109, XI e 231. CPC/1973, art. 103.

«Nos termos dos CF/88, art. 109 e CF/88, art. 231, causas conexas que envolvem a discussão sobre direitos indígenas devem ser reunidas e processadas pela Justiça Federal.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REFORMA DO PAÇO MUNICIPAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE RISCO IMEDIATO DE DESABAMENTO. IMPACTOS FINANCEIROS E OPERACIONAIS JUSTIFICAM DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação civil pública para regularização de imóvel abandonado na municipalidade de Campinas - Pedido de tutela antecipada para desocupação do imóvel deferida pelo magistrado a quo - Defensoria Pública recorre para reverter - Desocupação efetivada pela Municipalidade antes da ciência da decisão que suspendeu a desocupação - Contudo, deve atentar às condições a que foram submetidos os desalojados, sob pena de responsabilização da Municipalidade - RECURSO PREJUDICADO, com determinação... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA PÚBLICA. TUTELA LIMINAR. SUSPENSÃO. INADMISSIBILIDADE.

Demanda voltada à desocupação de área pública. Ordem liminar deferida no Agravo de Instrumento 2256504-42.2022.8.26.0000, quando fixados os parâmetros a serem observados no seu cumprimento. Decisão agravada que somente procurou dar efetividade às deliberações anteriores. Reintegração da área, ademais, já concretizada, com desocupação pacífica dos espaços. Pedido de concessão de moradia definitiva que não comporta análise neste âmbito. Decisão de origem preservada. Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença de procedência parcial em ação monitória. As partes celebraram contrato de locação de imóvel, com previsão de rescisão unilateral pelo locatário, ente público, mediante aviso prévio de 30 dias. O imóvel foi desocupado sem a devida notificação ao locador, gerando a cobrança de um mês de aluguel. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a existência de interesse em agir do autor e a comprovação da notificação de desocupação do imóvel pelo locatário. III. Razões de Decidir: A falta de notificação prévia pelo locatário foi comprovada, não havendo prova de que o aviso foi enviado ao locador. O autor tem interesse em agir, pois não recebeu o aluguel referente ao período de aviso prévio. IV. Dispositivo: Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Ação de despejo por denuncia vazia. Decisão a quo que defere liminar determinando a desocupação do imóvel no prazo de 15 dias, nos termos do CPC/1973, art. 273. Decisão interlocutória proferida por esta relatoria deferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada. Interposição de agravo regimental no agravo de instrumento postulando a reforma de tal decisum. Contrato de locação não residencial vigorando por prazo indeterminado. Notificação extrajudicial ao locatário para desocupação feita de forma regular. Locação que envolve bem público. Retomada do imóvel para fins de construção de pátio de eventos. Interesse público constatado. Presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada para desocupação da área. Imóvel locado para fins de instalação de estação rádio base, equipamento destinado à prestação do serviço público de telecomunicação. Retomada do imóvel em observância ao princípio da continuidade do serviço público. Necessidade de dilação do prazo para a desocupação. Recurso de agravo de instrumento a que se dá provimento, para acatar o pedido sucessivo de dilação do prazo para desocupação do imóvel. Prejudicado o agravo regimental.

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Pretensão à manutenção na posse do imóvel descrito na inicial. Alegação dos autores de que foram notificados pelo Município de Guarulhos para desocuparem o bem, em razão de ordem proferida nos autos da ação civil pública 1028985-76.2017.8.26.0224. Procedência corretamente identificada. Ação civil pública que tem como causa de pedir a clandestinidade das construções cuja desocupação se pediu. Laudo pericial produzido naquela ação adstrito às moradias irregulares. Imóvel de propriedade dos autores que está absolutamente regular, havendo matrícula junto ao 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Guarulhos, com averbação e aprovação de projeto de construção do prédio residencial, além de certidão de cadastro imobiliário. Pedido formulado pela parte autora que deve ser analisado a partir de uma interpretação lógico-sistemática, considerando todo o conjunto da postulação, nos termos do art. 322, §2º do CPC e da orientação do STJ. Pretensão subjacente de obstar a desocupação que afasta a carência da ação por falta de interesse de agir. Honorários advocatícios devidos pela parte vencida. Redução devida. Necessidade de estimativa por equidade, conforme art. 85, § 8º do CPC. Recurso provido em parte.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Desocupação de área rural, com despejo de 40 famílias assentadas. Grave lesão à saúde, segurança e ordem públicas. Interesse público manifesto. Caráter político da decisão tomada no pedido de suspensão. Possibilidade.

1 - A suspensão de liminar e de sentença é medida excepcional de contra cautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. ... (Continua)

10 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Bem público - Ocupação irregular - Cerceamento de defesa não configurado - Ocupação de área pública não gera ao ocupante direito a permanência no local, aquisição da área, posse ou indenização - Reintegração devida - Pedido de indenização pelas benfeitorias afastado - Prazo para desocupação dilatado - Recurso de apelação não provido, com observação.... (Continua)

11 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Desocupação Forçada. Recurso improvido.

12 - TJSP Agravo de instrumento. Osasco. Ação de manutenção de posse. Alegação de determinação de desocupação do imóvel pela concessionária e bloqueio de acesso a via pública com encravamento da área. Insurgência contra despacho que indeferiu pedido de tutela provisória. Elementos insuficientes para concessão da liminar. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido.

13 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Município de Arujá. Pedido de reintegração de posse de área pública, balão de retorno em via pública). Bem público. Esbulho. Pedido acolhido pela sentença. Réus que, em sede de apelação, argumentam que é descabida a reintegração de posse, diante da falta de prova da necessidade pública que justifique o desfazimento das obras existentes e da anterioridade da construção. Inovação em sede recursal. Inadmissibilidade. Recurso que não comporta conhecimento nesse ponto. Prazo para desocupação fixado em 60 (sessenta) dias que se mostra adequado. Recurso conhecido em parte, e, na parte em que conhecido, não provido.... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Osasco. Ação de manutenção de posse. Alegação de determinação de desocupação do imóvel pela concessionária e bloqueio de acesso a via pública com encravamento da área. Insurgência contra despacho que postergou a análise do pedido de liminar após a apresentação da contestação. Elementos insuficientes para concessão da liminar. Decisão mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Desapropriação. Pedido de dilação de prazo para desocupação voluntária dos imóveis. Decisão agravada que determinou a desocupação dos imóveis no prazo de 30 dias. Agravantes que ingressaram na ação de desapropriação na qualidade de terceiros interessados, alegando que são possuidores de parte dos imóveis expropriados. Alegação de que existem salas comerciais no local, que foram locadas a terceiros, sendo necessária a concessão do prazo de 6 meses para a desocupação. Agravantes que não constam como proprietários no registro imobiliário. Ausência do fundamento relevante e de risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

16 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Termo de permissão de uso de bem público. Decisão que mantém permissionária na posse de área (presumivelmente) pública. Hipótese. Impossibilidade. Pedido de desocupação da área pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos-CPTM para construção de nova estação de embarque. Admissibilidade. Permissão que se caracteriza pela precariedade e pode ser revogada unilateralmente. Recurso da CPTM provido para cassar a decisão monocrática.

17 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Município de Itirapuã. Concessão de uso de bem público para a realização de atividade econômica voltada ao desenvolvimento socioeconômico da cidade, com geração de empregos e de renda. Lei Municipal 1192/2013 que, ao disciplinar a concessão de incentivo industrial para geração de emprego, estabeleceu, dentre os requisitos para a regularização, a assinatura do contrato prevendo obrigações, limites e demais características da cooperação, e a assinatura de termo de compromisso de responsabilidade social. Descumprimento das exigências apresentadas pelo Município para a regularização da concessão. Ré que não cumpriu aqueles requisitos apesar de notificada por quatro vezes a fazê-lo. Notificação para desocupação do imóvel. Não devolução pela ré. Esbulho caracterizado. Conjunto probatório que indica que ela cedeu o uso do imóvel a terceiros ou, ao menos, alterou seu ramo de atividade em descumprimento dos termos da concessão. Pedido de reintegração de posse acolhido. Sentença de procedência. Não acolhimento do pedido contraposto formulado pela ré para condenar o autor ao pagamento de indenização pelas benfeitorias. Boa-fé descaracterizada pelo fato de não ter sido desocupado o imóvel após regular notificação. Mera detenção de bem público. Descumprimento daquelas condições que impede seja reconhecido o direito da ré à indenização. Súmula 619/STJ. Recurso não provido, majorados os honorários advocatícios... (Continua)

18 - STJ Penal e processual. Dano qualificado. Cárcere privado. Resistência. Desobediência. Invasão de prédio público por grevistas. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Falta de justa causa para a desobediência. Cominação de multa diária na ordem judicial de desocupação (astreintes). Atipicidade da conduta. Trancamento neste particular.

«1 - Demonstrado na denúncia, lastreada em inquérito e em prova testemunhal, que os recorrentes lideraram a invasão ao prédio público, causando danos ao imóvel, mantendo servidores presos e lá permanecendo mesmo após ordem judicial de desocupação, não há falar em inépcia, dado que os indícios de autoria estão denotados na descrição fática constante naquela peça acusatória. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMOLIÇÃO DAS EDIFICAÇÕES EXISTENTES. ÁREA DE DOMINIO PÚBLICO. TUTELA POSSESSÓRIA QUE SE IMPÕE.

Parcial procedência na origem, somente em ordem a proibir a construção de novas edificações. Insurgência recursal da autora. Acolhimento. Legitimidade ativa bem configurada. Ocupação não autorizada de área pública que se mostra incontroversa e bem evidenciada em laudo pericial. Edificações e benfeitorias dentro dos limites de faixa de segurança de reservatório de usina hidrelétrica. Critérios de equidade e justiça que não afastam a necessidade de desocupação e demolição. Entendimento reiterado desta 11ª Câmara. Desfecho processual de origem reformado para julgar procedente o pedido. Recurso provido... (Continua)

20 - STJ Ação rescisó ria. Processual civil. Manifesta violação de lei. Afastamento. Erro de fato. Não caracterização. Pedido e causa de pedir. Nexo lógico. Inexistência. Improcedência. Depósito prévio. Reversão.

1 - Ação rescisória objetivando a rescisão de acórdão que manteve a condenação ao pagamento de danos morais e materiais em virtude do descumprimento, pela autora, de um termo de compromisso no qual ela se comprometeu a desenvolver e complementar, com recursos próprios, um projeto de reassentamento de um grupo de pessoas, como condição para a desocupação de área pública por eles habitada. ... (Continua)

21 - TJRS Direito público. Contrato administrativo. Veículos apreendidos. Guarda. Depósito. Extinção do contrato. Desocupação do imóvel. Demora. Indenização. Valor. Liquidação de sentença. Diárias. Pedido inadequado. Contrato admnistrativo. Prestação de serviços. Depósito de veículos apreendidos. Detran. Extinção. Demora na desocupação do bem. Indenização. Liquidação de sentença. Critério. Aluguel. Diárias de depósito.

«1. Não tendo o acórdão fixado o critério para a definição da indenização devida ao proprietário de terreno no qual se encontravam depositados os veículos apreendidos pela autoridade de trânsito, em razão de contrato de prestação de serviços, cumpre fazê-lo na liquidação. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reintegração de posse com pedido liminar para a desocupação e desfazimento de avança construtivo sobre área pública, cumulada com pleito indenizatório. Pedido de concessão da gratuidade de justiça. Intimação para comprovação, com documentos recentes, do preenchimento dos pressupostos para o deferimento da gratuidade ou do recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de deserção. Descumprimento. Recurso deserto, nos termos do CPC, art. 1.007. Recurso não conhecido.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM RECONVENÇÃO. DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL IRREGULAR.

Recursos tirados contra sentença de procedência da ação e extinção da reconvenção. ... (Continua)

24 - TJSP Tutela antecipada. Exceção de pré- executividade. Decisão que manteve bloqueio de valores e multa para desocupação de área pública. Pedido de suspensão. Descabimento. Decisão que não contém caráter teratológico ou abuso de poder. Antecipação de tutela incabível. Recurso não provido.

25 - TJSP APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA. Ação Civil Pública. Pedido de desocupação e demolição de edificação erguida em núcleo informal. Área classificada como Núcleo Informal, que pode ser transformado em ZEIS 1, se comprovado o interesse social, e após estudo de análise de risco, de restrições ambientais e de viabilidade urbanística. Ausência de comprovação, por parte da Municipalidade da inviabilidade de regularização do local. Demolição desproporcional. Existência de Ação Civil Pública em andamento, com pedido de regularização urbanístico/fundiária do bairro em questão, mediante apresentação de projeto de regularização sustentável. Sentença Mantida. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA -

Recurso que se volta contra a r. decisão que indeferiu a liminar para permitir a retirada de ocupante de área pública - A agravada não exerce posse, mas mera detenção sobre a área em apreço - Inteligência da Súmula 619/STJ - A agravada é proprietária de lote contíguo à área em questão - Possibilidade de desocupação imediata do imóvel, inclusive como forma de cumprir o cronograma do projeto Praça da Cidadania de São José do Rio Preto, que envolve intensa revitalização de área anteriormente ocupada por favela - Prevalência do interesse coletivo sobre o interesse particular da agravada - Preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória - Precedentes desta C. Corte - Decisão reformada - Recurso provido, com observação... (Continua)

27 - TJSP Direito constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Tutela de urgência que determinou a desocupação e demolição de construção em faixa de domínio. Recurso provido.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DANOS EM IMÓVEL - OBRAS MUNICIPAIS - PEDIDO DE PERÍCIA E ALUGUEL PROVISÓRIO -

Tutela de urgência indeferida pelo juízo a quo - Controvérsia sobre a responsabilidade dos danos e a necessidade de desocupação do imóvel - Não justificada, de imediato, a necessidade de realização da perícia e o custeio de aluguel - Requisitos para a concessão da tutela de urgência não demonstrados. Decisão mantida. ... (Continua)

29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Agravo de instrumento contra decisão que determinou a reintegração na posse do imóvel, concedendo prazo de 15 dias para a desocupação voluntária - Pedido do agravante determinar, imediatamente, a demolição e limpeza da construção iniciada na área de domínio público, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de imposição de multa - Agravo interno contra decisão que não concedeu efeito suspensivo pretendido - Notícia de perda superveniente do interesse recursal em ambos os recursos - Recursos prejudicados... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Tutela Cautelar Antecedente para obstar atos de turbação de demolição praticados pela Municipalidade - Afronta ao CF/88, art. 5º no que tange ao Direito à Propriedade - Pedido da agravante de reforma da decisão que concedeu tutela de urgência para fins de desocupação e demolição - Inadmissibilidade - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

31 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de procedimento comum ajuizada pela Municipalidade em face de particulares, visando à desocupação do imóvel e subsequente realização de obras estruturais para evitar seu colapso estrutural iminente. Decisão que deferiu apenas o pedido de desocupação. Pretensão da Municipalidade à reforma, para a concessão integral da liminar. Possibilidade. Elementos dos autos que demonstram a precariedade das condições estruturais do imóvel, expondo a risco as edificações lindeiras e eventuais transeuntes. Laudos produzidos em sede de processo administrativo que demonstram a necessidade de se proceder a obras de contenção em caráter de urgência. Pretensão amparada no art. 78 do Código de Obras do Município. Medida que, ademais, não é irreversível. Inteligência do art. 298, caput, I e parágrafo único, CPC. Possibilidade de o Município executar as obras às suas expensas e, posteriormente, reaver os gastos dos particulares, caso se sagre vitorioso. Decisão reformada na parte recorrida. Recurso provido... (Continua)

33 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Fornecimento. Desocupação do imóvel. Pedido de desligamento. Necessidade. Pagamento. Responsabilidade. Proprietário atual. Ressarcimento dos valores. Proprietário anterior. Cabimento. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Dano moral. Serviço público. Energia elétrica. Fornecimento. Extinção. Contrato. Encerramento. Pedido de desligamento. Dano moral.

«1. A extinção da relação contratual entre a concessionária e o usuário do serviço de energia elétrica por ação do consumidor faz-se por meio de pedido de desligamento da unidade consumidora ou de nova ligação pelo interessado. Art. 113 da Res. 456/2000 da ANEEL. É dever do usuário manter atualizado os dados cadastrais junto à concessionária. ... (Continua)

34 - TJSP Desapropriação. Imissão na posse. Imóvel objeto da disputa declarado de utilidade pública. Área ocupada por terceiros. Sobrestamento do feito pelo prazo improrrogável de 6 meses em razão de acordo com o poder expropriante. Insurgência contra a determinação para entrega da área livre de pessoas e coisas. Alegação de impossibilidade de desocupação sem a ajuda do Poder Judiciário e de que foi ajuizada ação reivindicatória com pedido de liminar para desocupar a área e proceder a sua entrega. Desacolhimento. Prevalência do interesse público sobre o particular, extinguindo qualquer forma de ocupação. Imissão na posse que decorre do instituto da desapropriação e, assim, é incabível a recusa do réu em desocupar o imóvel, sob pretextos diversos. Recurso desprovido.

35 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESOCUPAÇÃO - BAIRRO DO PINHEIRINHO - RECONVENÇÃO -

Reconvenção proposta pela Massa Falida, pleiteando a condenação da autora ao pagamento de lucros cessantes devido ao tempo de ocupação do imóvel - Como o pedido surge da própria ilegalidade do esbulho, que é objeto de ação de reintegração de posse, não há conexão entre o pedido reconvencional e os pleitos deduzidos na lide principal - Inadequação da via processual eleita, diante da previsão do CPC, art. 555 - Manutenção da extinção, sem resolução do mérito, da reconvenção. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

37 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Pedido de pagamento de aluguel social. Autores que residem em imóvel particular invadido. Ordem de desocupação do bem. Pagamento do benefício que se insere dentro do poder discricionário da Administração Pública. Impossibilidade do Poder Judiciário determinar o pagamento a cidadão certo. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

38 - TJSP Recurso de apelação. Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar. Pretensão da Fazenda de que seja desocupado o imóvel de sua propriedade. Provas constantes nos autos que são suficientes para demonstrar a propriedade do imóvel em favor da Fazenda Pública. Inadequação da via eleita não caracterizada. Ocupação de bem público por particular que não induz a posse, mas mera detenção. Indisponibilidade do bem público. Aplicação ao caso do Enunciado de Súmula 619, do Colendo STJ. Necessária observância aos termos do CCB, art. 102, bem como dos arts. 183 e 191, da CF/88. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de Apelação interposto pelo réu que é improvido

39 - TJSP APELAÇÃO - CONCESSÃO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO -

Preliminar de ilegitimidade passiva - Não acolhida - O Município de São Paulo é o proprietário da área que se pleiteia a concessão de uso especial, portanto, interessado na lide - Além disso, há responsabilidade solidária dos entes federados para a implementação dos programas habitacionais - Mérito - Apelantes pleiteiam judicialmente a concessão especial para fins de moradia (Medida Provisória 2.220/01) de área pública localizada nas redondezas do Museu do Ipiranga - Não provimento - Habitação precária com risco de desmoronamento - Municipalidade formulou pedido administrativo de desocupação, mas não recebeu qualquer pedido administrativo para a concessão especial - Área que oferece risco aos ocupantes e a terceiros transeuntes - Não cabe ao Poder Judiciário invadir a esfera discricionária da política habitacional do Município - Decisão que invadiria a esfera de atribuições do Poder Executivo e também, dadas às condições do local, não ofertaria o direito à moradia digna (art. 6º, caput da CF/88) - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

40 - TJSP Apelação. Contrato verbal de locação de imóvel. Ação de rescisão contratual, cumulada cobrança e pedido desocupação do imóvel. Sentença que julgou procedente o pedido para declarar a rescisão da avença, decretar o despejo, com prazo de 15 para desocupação voluntária, além de condenar a ré a pagar aos autores a quantia relativa aos aluguéis e demais despesas inerentes ao uso do imóvel vencidos até a efetiva desocupação. Insurgência da ré. Razões recursais que não podem ser conhecidas integralmente. Presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pelos autores, diante da revelia. Inteligência do CPC, art. 344. Ausência de hipótese de afastamento dos efeitos da revelia. Ré revel que pode intervir no processo em qualquer fase, porém, recebendo a marcha processual no estado em que se encontra. Ré que apenas ingressou no feito após a prolação da sentença. Teses defensivas que deveriam ser suscitadas, tempestivamente, em sua resposta. Utilização de apelação, como sucedâneo de contestação, não apresentada em momento oportuno, que não se admite. Nulidade da sentença, inépcia da inicial e legitimidade, contudo, que são matérias de ordem pública, podendo ser conhecidas inclusive de ofício. Teses, porém, que não prosperam. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, conforme art. 85, §11, do CPC, ressalvada a gratuidade. Recurso conhecido em parte e não provido, na parte conhecida. 

41 - TJSP APELAÇÃO CIVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RECONVENÇÃO. DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL IRREGULAR. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS.

Sentença de procedência do pedido e extinção do pleito reconvencional sem resolução do mérito por reconhecida ilegitimidade ativa. ... (Continua)

42 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - IMISSÃO PROVISÓRIA DA PARTE EXPROPRIANTE NA POSSE DO BEM IMÓVEL EXPROPRIADO - REQUERIMENTO DA PARTE EXPROPRIADA AO LEVANTAMENTO INTEGRAL DO VALOR DEPOSITADO NOS AUTOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PRÉVIA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - DETERMINAÇÃO TENDENTE À DESOCUPAÇÃO DO BEM IMÓVEL NO PRAZO DE 20 DIAS - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE EXPROPRIADA AO DEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO INTEGRAL DA QUANTIA DEPOSITADA - DEFERIMENTO SUPERVENIENTE DE LEVANTAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE A 80% DO MONTANTE DEPOSITADO NOS AUTOS - INTERESSE RECURSAL REMANESCENTE DA REFERIDA PARTE LITIGANTE AO LEVANTAMENTO DA IMPORTÂNCIA RESTANTE - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À DILAÇÃO DO PRAZO PARA A DESOCUPAÇÃO DO BEM IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) Conhecimento parcial do recurso, porquanto o levantamento do valor do depósito prévio, em favor da parte expropriada, guarda semelhança ao pleito de tutela provisória de urgência; b) Perda parcial do interesse recursal da parte agravante, por fato superveniente, reconhecida, ante a r. decisão posterior de fls. 373, que deferiu o levantamento do valor correspondente a 80%, sobre o montante do depósito judicial realizados nos autos. 2. No mérito recursal, na parcela conhecida, impossibilidade de levantamento do montante integral depositado nos autos, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 33, § 2º. 3. Manutenção do r. pronunciamento de origem, no que diz respeito ao prazo para a desocupação do bem imóvel (20 dias), tendo em vista a intimação da parte expropriada, em 19.12.23, a respeito da expedição do mandado de levantamento. 4. Prevalência do interesse público, na hipótese concreta. 5. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) deferimento da imissão provisória da parte expropriante na posse do bem imóvel expropriado; b) determinação, à parte expropriada, para o seguinte: b.1) apresentação de certidão negativa de tributos referentes ao mesmo bem imóvel; b.2) comprovação da publicação dos editais pertinentes; c) indeferimento, após a apresentação da certidão mencionada no item «b.1, do requerimento da parte expropriada, tendente ao levantamento do valor depositado nos autos, condicionando-o ao preenchimento integral dos requisitos estabelecidos no Decreto-lei 3.365/1941, art. 34; d) deferimento do prazo de 20 dias, para a desocupação voluntária do bem imóvel em questão. 6. Decisão, recorrida, na parcela conhecida, ratificada. 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte expropriada, na parcela conhecida, desprovido.... (Continua)

43 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL EM ÁREA DE RISCO. LOTEAMENTO CLANDESTINO. RECURSO PROVIDO.

Reexame necessário e apelação cível interpostos pelo Município de São José dos Campos contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação civil pública visando à desocupação e demolição de imóvel localizado em loteamento clandestino, em área de alto risco de escorregamento de solo. O Município, exercendo o poder de polícia, buscou desocupar e demolir a construção irregular, não passível de regularização conforme legislação municipal e federal. Argumenta que a construção foi realizada sem autorização e em desacordo com normas de ocupação urbana. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DESACOLHIMENTO - CORREÇÃO DA DECISÃO -

questão devolvida ao tribunal afeta a eventual adimplemento substancial do contrato que não constitui matéria de ordem pública, além de demandar dilação probatória - não conhecimento em exceção de pré-executividade - acordo havido entre as partes - inadimplemento da agravante - determinação de desocupação do imóvel objeto do pedido inevitável - decisão mantida por seus fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - agravo desprovido.... (Continua)

45 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. OPERAÇÃO POLICIAL «PINHEIRINHO". INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECONVENÇÃO. LUCROS CESSANTES. IMPROCEDÊNCIA.

Ação de indenização ajuizada por Reijane Maria de Jesus contra o Estado de São Paulo e a Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A. buscando reparação por danos materiais e morais decorrentes da desocupação da área conhecida como «Pinheirinho, entre os dias 22 e 25 de janeiro de 2012. A Massa Falida apresentou reconvenção pleiteando indenização por lucros cessantes em razão da ocupação do imóvel por longo período. ... (Continua)

46 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Ação de manutenção de posse c/c interdito proibitório. Liminar deferida. Ocupação do imóvel. Contrato de comodato. Instalação programada no tempo de unidade particular educacional. Pretensão de operacionalização no imóvel da rede pública de ensino. Controvérsia sobre propriedade, posse e mesmo afetação pública do bem. Documentos públicos aparentemente conflitantes entre si. Corpo discente. Periculum in mora inverso. Proteção. Continuidade dos serviços educacionais. Ano letivo em curso. Absorção do alunado. Planejamento prévio da municipalidade. Inexistência. Princípios da razoabilidade e da justiça social. Agravo de instrumento que se nega provimento. Decisão unânime.

«1 - Diante da relevante (e persistente) controvérsia relativa à propriedade, posse e mesmo afetação pública do imóvel em questão e objeto do igualmente controvertido contrato administrativo de comodato por prazo determinado, havendo nos autos documentos públicos aparentemente conflitantes entre si na defesa das teses jurídicas de cada litigante - sendo que o Decreto 10/2013 citado nas razões recursais do Município agravante como ato revocatório do anterior Decreto 38/2010 sequer foi colacionado neste recurso (!) - , é de se prestigiar, ao menos neste juízo de cognição provisória, os princípios da razoabilidade e da justiça social para, diante da inegável presença do periculum in mora inverso em relação ao corpo discente da instituição particular de ensino situada naquele imóvel, negar provimento ao presente recurso; ... (Continua)

47 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ÁREA DO «PINHEIRINHO -

Ação ajuizada pela autora com o objetivo de, uma vez reconhecida a responsabilidade dos réus, ser indenizada por danos materiais e morais, em decorrência da desocupação da área conhecida por «Pinheirinho, ocorrida entre 22 a 25 de janeiro de 2012 no Município de São José dos Campo - Sentença de parcial procedência para condenar a Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A. e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento solidário de indenização por danos materiais, e condenar a Fesp ao pagamento de indenização por danos morais.  ... (Continua)

48 - TJSP Litisconsórcio necessário. Ação civil pública. Desmembramento irregular de imóvel. Decisão que facultou a intervenção dos adquirentes na qualidade de simples assistentes. Pedido alternativo de retorno do imóvel ao estado anterior. Hipótese que implicaria desocupação da área com possibilidade de demolição de moradias, cercas e muros divisórios. Consequências de eventual procedência que atingem os adquirentes. CPC/1973, art. 47. Recurso provido.

49 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Ocupação irregular de área pública. Pedido de demolição das benfeitorias e de recuperação ambiental da área. Admissibilidade. Turbação configurada pela posse irregular. Réu não aproveitou as oportunidades que foram dadas para regularizar sua ocupação. Mantido prazo de 1 (um) ano a contar do trânsito em julgado para fins de demolição e desocupação, bem como recuperação da área degradada. Ação julgada procedente em primeira instância. Sentença mantida. Recurso improvido.

50 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Pedido formulado pela MASSA FALIDA nas razões de apelação - Impossibilidade (CPC, art. 99, caput) - Hipossuficiência não comprovada - Indeferimento - Autorizado, entretanto, o diferimento do recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 5º, da Lei Estadual 11.608/03. ... (Continua)