desprovimento de embargos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Desprovimento

2 - TJSP Embargos de declaração - Inexistência de omissão - Desprovimento.

3 - TJSP Embargos de declaração - Desprovimento - Embargantes a quem foi oportunizada inequívoca ciência do presente incidente recursal, ante o ato processual de fl. 41 deste recurso de agravo de instrumento - Desprovimento recursal

4 - TJSP Embargos de declaração - Inexistência de omissão - Impossibilidade de inovação recursal - Desprovimento.

5 - TJSP Embargos declaratórios. Erros materiais configurados. Caso de provimento e não desprovimento do recurso. Correção do aresto. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO PADECE DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. DESPROVIMENTO.

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO PADECE DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. DESPROVIMENTO.

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO PADECE DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. DESPROVIMENTO.

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO PADECE DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. DESPROVIMENTO.

10 - STJ Embargos de divergência (indeferimento liminar). Falta de comprovação nos moldes exigidos (ausência de similitude fática). Agravo regimental (desprovimento).

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MERO INCONFORMISMO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - OS MOTIVOS QUE LEVARAM AO DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO FORAM SUFICIENTEMENTE JUSTIFICADOS - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - EMBARGOS REJEITADOS

12 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração. Contradição reconhecida. Acórdão cuja ementa consigna desprovimento unânime em julgamento majoritário pelo provimento recursal. Aclaratórios acolhidos. Decisão uníssona.

«a) Nítida a contradição entre a ementa do acórdão e o respectivo julgamento, há de ser retificada, aquela peça, para fazer constar o provimento, por maioria, do Recurso de Agravo na Apelação 286302-1, ao invés da referência ao desprovimento unânime erroneamente consignado ali; ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Preparo. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção. Desprovimento.

1 - A divergência jurisprudencial para fins de interposição de embargos de divergência deve ser demonstrada nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ, de modo que os acórdãos confrontados devem apresentar similitude fática e abordar a questão jurídica sob o mesmo enfoque legal, mas dar a ela resultados discrepantes. ... (Continua)

14 - TJSP Embargos de declaração. Prestação de serviço. Ação declaratória de inexistência de débito. Desprovimento do apelo. Questionamento sobre a configuração do dano moral que foi devidamente analisado no v. acórdão. Inconformismo de caráter infringente. Embargos rejeitados

15 - TJSP Embargos de Declaração - Contradição entre a ementa que deu provimento ao recurso da Fazenda do Estado de São Paulo ao passo que no corpo constou desprovimento - Embargos acolhidos para retificação da ementa.

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE SALVADOS. INADEQUAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS PARA REFORMA. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

17 - TJSP Embargos de declaração. Prestação de serviço. Embargos à execução. Desprovimento da apelação. Questionamento sobre a abrangência da perícia realizada nos autos que foi expressamente analisada, não se verificando qualquer dos vícios contidos no CPC, art. 1022. Inconformismo de caráter infringente. Embargos rejeitados

18 - TJSP Embargos de declaração. Erro material da folha de rosto do acórdão. Menção equivocada a desprovimento do recurso inominado. Embargos declaratórios acolhidos, para constar que foi dado provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora.

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR JÚLIO - PROVIMENTO - RETIFICAÇÃO DA MULTA PROCESSUAL - JUÍZO DE EQUIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR RESORT DO LAGO - DESPROVIMENTO - TESES ABARCADAS PELA FUNDAMENTAÇÃO

Considerando que o valor da causa é, de fato, irrisório (mil reais), retifica-se a estimativa da multa por litigância de má-fé, adotando-se o juízo de equidade previsto no CPC, art. 81, § 2º. Valor estimado em três salários-mínimos, considerando a gravidade da conduta, que demonstra recalcitrância da empresa Resort e sua estratégia de protelar o desfecho processual. ... (Continua)

20 - TJSP Embargos de declaração. Prestação de serviço. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Desprovimento do agravo de instrumento. Questionamento sobre a impenhorabilidade dos recursos bloqueados pelo Sisbajud que foi analisado pela C. Câmara. Inconformismo de caráter infringente. Embargos rejeitados

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Alegação de ausência de condenação do agravante ao pagamento de honorários recursais diante do desprovimento do recurso NÃO OCORRÊNCIA: Não houve fixação de honorários sucumbenciais na decisão agravada. Apesar do desprovimento, não houve trabalho adicional do advogado do agravado que não apresentou contrarrazões a justificar a aplicação do art. 85, §11º, do CPC.

22 - STJ embargos de declaração. Desprovimento do agravo regimental. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente embargos de divergência.... (Continua)

24 - TJSP Embargos de declaração. Possessória. Ação de reintegração de posse. Desprovimento do apelo. Questionamento sobre a análise da prova por esta C. Câmara que não consta como circunstância que permite a modificação do v. acórdão. Inconformismo de caráter infringente. Embargos rejeitados

25 - STJ Embargos de declaração. Desprovimento do agravo interno. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Civil. Embargos de terceiro. Imóvel. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro visando à posse de bem imóvel. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

27 - STJ embargos de declaração. Desprovimento do agravo interno. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração. Desprovimento do agravo interno. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Reexame de regra técnica de admissibilidade. Impossibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu dos embargos de divergência opostos por Ferramentas Gerais Comércio e Importação de Ferramentas e Máquinas Ltda, que apresenta julgado da Primeira Turma como acórdão embargado. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI 14.046/2020. INADEQUAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS PARA REFORMA. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

31 - TJSP Embargos de Declaração. Majoração de honorários em favor da parte requerida-apelada em razão do desprovimento integral da apelação da parte autora. Contradição e omissão sanados. Interposta apelação pelas autoras e arguida preliminar de ilegitimidade passiva de uma corré em contrarrazões pelas requeridas. Fundamentação que negou provimento a apelação e acolheu a preliminar de ilegitimidade de uma das corrés. Dispositivo final que deu parcial procedência pelo acolhimento da preliminar. Contradição sanada para constar do dispositivo o desprovimento da apelação e o acolhimento da preliminar arguida em contrarrazões pelas rés. Entendimento firmado no EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ para fixação dos honorários recursais. Tema 1059 do STJ. Desprovimento integral da apelação que resulta na necessária a majoração de honorários em favor da parte adversa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de divergência. Execução. Embargos à execução. Ilegitimidade ativa. Prescrição. Não comprovação da divergência. Desprovimento do agravo interno. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022 (CPC, art. 535 de 1973), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EXONERAÇÃO DO FIADOR. NOVAÇÃO E MORATÓRIA CONFIGURADAS. REEXAME DE MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática. Não comprovação da divergência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou embargos de divergência interpostos por Unafisco Sindical, nos autos em epígrafe, contra decisão prolatada pela Primeira Turma do STJ. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Mandado de segurança. Embargos de divergência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Diretor do Departamento da Receita do Estado do Rio Grande do Sul, relativo à cobrança de ICMS. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Embargos de divergência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Incidência da Súmula 168/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando pronunciamento sobre a ocorrência da prescrição da execução. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Civil. Embargos de terceiro. Imóvel. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro opostos nos autos da ação monitória alegando a autora ser a proprietária do imóvel levado à penhora na qual figura como réu, o ex-cônjuge. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Recurso especial desprovido. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou cálculos em liquidação de sentença, proferida em ação de reparação de danos materiais e morais em decorrência de acidente ocorrido no interior de coletivo de concessionária de serviço público. No Tribunal de origem, a decisão foi reformada para abater do montante indenizatório o valor do seguro DPVAT. Ao recurso especial da concessionária foi negado provimento no STJ. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que indeferiu liminarmente embargos de divergência.... (Continua)

39 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissão, contradição e obscuridade em acórdão prolatado em agravo interno interposto contra desprovimento monocrático de agravo de instrumento em que se requeria a concessão de benefício da gratuidade de justiça. Ausência dos requisitos do CPC, art. 1022. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS

40 - TJSP Embargos de declaração. Alegada omissão ante a ausência de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. Não constatado nenhum vício. Mero desprovimento do agravo interno, por decisão unânime, que não implica a incidência da multa pretendida. Não constatada hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

41 - STJ processual civil. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Pretensão de novo julgamento. Recurso manifestamente incabível. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de recurso de apelação objetivando a majoração dos honorários advocatícios fixados por sentença. No Tribunal de origem, negou-se provimento ao recurso. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial ante a incidência da Súmula 7/STJ, bem como foi negado provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência foram rejeitados, sendo a decisão mantida pela Corte Especial após apreciação de agravo interno não conhecido com base na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desprovimento unânime. Automática imposição de multa. Oposição de embargos de declaração sem recolhimento da sanção. Agr avo interno provido. Embargos de divergência admitidos. Embargos de declaração. Acolhimento com efeitos infringentes. Afastamento da multa. Agravo interno provido.

1 - O depósito prévio da multa processual somente é dispensável quando o recurso, no caso embargos de declaração, visa discutir apenas a aplicação da própria penalidade, motivo pelo qual devem ser conhecidos os embargos de declaração.... (Continua)

43 - TJSP Embargos de Declaração. Alegação de contradição. Provimento a recurso que não foi recebido na origem. Acolhimento. Embargos de declaração acolhidos, para reconhecer a contradição. Não conhecimento do recurso do requerente. Mantido o Acórdão na parte referente ao desprovimento recurso da municipalidade.

44 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Súmula 315/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido. Desprovimento do reclamo.

1 - Na esteira da jurisprudência desta Corte Especial, não se admite a interposição de embargos de divergência quando não tiver sido apreciado o mérito do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 315/STJ. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INOVAÇÃO PROCESSUAL. QUALIDADE DE LOCATÁRIO. INADEQUAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS PARA REFORMA. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Incidente manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo interno não provido. Alegada omissão. Vício inexistente. Honorários recursais. Não cabimento. Desprovimento de agravo interno que não inaugura novo grau recursal. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

47 - TJSP Embargos de Declaração em Agravo Interno. Agravo de Instrumento não conhecido monocraticamente, por não integrar o rol taxativo do CPC, art. 1.015. Interposição de Agravo Interno. Desprovimento. Votação Unânime com aplicação de multa. Ausência de recolhimento da multa quando da oposição dos embargos. Pressuposto recursal não cumprido. Precedente do c. STJ. Embargos não conhecidos

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de divergência. Ação civil pública. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, interposto contra decisão que recebeu petição inicial, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento não foi conhecido, sob fundamento de intempestividade, ao considerar que o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou nulidade de citação, tornando descabido o condicionamento de fluência do prazo recursal à renovação do referido ato de ciência à parte já integrada à relação processual. Na sequência, o agravo interno foi desprovido, e o recurso especial manejado inadmitido. Nesta Corte, o agravo em recurso especial foi provido, determinando-se sua conversão em recurso especial, sem prejuízo da posterior análise de admissibilidade, por meio da qual não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ, sendo a decisão mantida após apreciação de agravo interno não conhecido com base na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Execução de garantia aos débitos. Embargos de divergência. Mérito não apreciado. Incabível. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, determinou a execução de garantias aos débitos, com a consequente, inclusão em ha sta pública de bens penhorados e liquidação da carta de fiança, em que pese a inexistência de decisão transitada em julgado nos autos dos Embargos à Execução Fiscal. No Tribunal a quo, o agravo foi julgado prejudicado por perda de objeto. Agravo Interno Improvido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu- se por interposição de agravo. No STJ, o agravo não foi conhecido. Também, o agravo interno foi improvido. Opostos embargos de divergência, foram indeferidos. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão. Cabimento dos declaratórios. Fixação automática da pena de multa em caso de desprovimento de agravo interno por unanimidade. Não cabimento. Embargos declaratórios acolhidos para negar pedido de condenação da embargada ao pagamento de multa.