destituicao previa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Adoção. Regularidade formal. Requisitos preenchidos. Homologação concedida.

«1. O ato homologatório da sentença estrangeira limita-se à análise dos seus requisitos formais, sendo, portanto, incabível o exame do mérito da decisão estrangeira à qual se pretende atribuir efeitos no território pátrio. ... (Continua)

2 - STJ Família. Adoção plena. Destituição prévia do pátrio-poder. Necessidade de procedimento próprio com esse fim. ECA. Observância. ECA, arts. 24, 32, 39, 45, 52 e 155, e ss.

«O deferimento da adoção plena não implica, automaticamente, na destituição do pátrio-poder, que deve ser decretada em procedimento próprio autônomo, com a observância da legalidade estrita e da interpretação normativa restritiva. A cautela é imposta, não só pela gravidade da medida a ser tomada, uma vez que importa na perda do vínculo da criança com sua família natural, como também por força das relevantes repercussões em sua vida sócio-afetiva. Sem isso, serão desrespeitados, entre outros, os princípios do contraditório e do devido processo legal (arts. 24, 32, 39 a 52, destacando-se o ECA, art. 45, e ainda, os artigos 155 a 163). Recurso especial provido, para julgar os autores carecedores do direito à ação, por impossibilidade jurídica processual do pedido, com a ressalva de que a situação da criança não será alterada, permanecendo ela na guarda dos ora recorridos.... (Continua)

3 - TJMG Família. Direito civil/PRocesso civil. Ação de adoção. Apelação cível. Ação de adoção. Poder familiar. Pai desconhecido e mãe falecida. Destituição prévia desnecessária. Guardiães. Legitimidade para requerer a adoção. Menor em situação de abandono pela família biológica. Avó materna. Ausência de condições para ser guardiã. Melhor interesse da criança. Adoção deferida ao casal guardião do infante. Insurgência da avó materna inadmissível. Recurso não provido

«- Desnecessária a prévia destituição do poder familiar porque o pai é desconhecido e mãe já faleceu. ... (Continua)

4 - STJ Civil e processual. Agravo regimental em agravo de instrumento. Alegação de enriquecimento ilícito por parte do agravado e que o contrato não previa qualquer tipo de retribuição acionária ou restituição de valores. Reexame de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Súmulas 5 e 7 desta corte. Improvimento.

I - Aplicáveis as Súmulas 5 e 7 desta Corte quanto às alegações da recorrente de que o contrato firmado não previa retribuição ou restituição de valores, tendo em vista que a análise das razões recursais, para o deslinde da controvérsia, necessitaria que esta Corte procedesse a reexame de cláusulas contratuais, além de revolver matéria fática do processo.... (Continua)

5 - STJ Civil e processual. Agravo regimental em agravo de instrumento. Alegação de enriquecimento ilícito por parte do agravado e que o contrato não previa qualquer tipo de retribuição acionária ou restituição de valores. Reexame de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Súmulas 5 e 7 desta corte. Improvimento.

I - Aplicáveis as Súmulas 5 e 7 desta Corte quanto às alegações da recorrente de que o contrato firmado não previa retribuição ou restituição de valores, tendo em vista que a análise das razões recursais, para o deslinde da controvérsia, necessitaria que esta Corte procedesse a reexame de cláusulas contratuais, além de revolver matéria fática do processo.... (Continua)

6 - STJ Civil e processual. Agravo regimental em agravo de instrumento. Acórdão estadual. Omissão não configurada. Alegação de que o contrato não previa qualquer tipo de retribuição acionária ou restituição de valores. Reexame de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Súmulas 5 e 7, desta corte. Improvimento.

I - Não ocorre omissão no julgado quando o acórdão estadual analisa todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.... (Continua)

7 - STJ Civil e processual. Agravo regimental em agravo de instrumento. Alegação de enriquecimento ilícito por parte do agravado e que o contrato não previa devolução dos bens instituídos. Reexame de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Súmulas 5 e 7 desta corte. Improvimento.

I - Aplicáveis as Súmulas 5 e 7 desta Corte quanto às alegações da recorrente de que o contrato firmado não previa a devolução dos bens instituídos ou restituição de valores, tendo em vista que a análise das razões recursais, para o deslinde da controvérsia, necessitaria que esta Corte procedesse a reexame de cláusulas contratuais, além de revolver matéria fática do processo.... (Continua)

8 - STJ Civil e processual. Agravo regimental em agravo de instrumento. Acórdão estadual. Alegação de enriquecimento ilícito por parte do agravado e que o contrato firmado previa doação dos bens instituídos pelo pct. Súmula 283-Stf. Improvimento.

I - Restando inatacado o argumento do aresto a quo, que amparou-se na abusividade da cláusula que prevê a doação do acervo à companhia telefônica para determinar a restituição do valor investido pelo agravado, incide na espécie a Súmula 283/STF, segundo a qual «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".... (Continua)

9 - STJ Civil e processual. Agravo regimental em agravo de instrumento. Acórdão estadual. Omissão não configurada. Alegação de enriquecimento ilícito por parte do agravado e que o contrato não previa qualquer tipo de retribuição acionária ou restituição de valores. Reexame de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Súmulas 5 e 7 desta corte. Improvimento.

I - Não ocorre omissão no julgado quando o acórdão estadual analisa todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.... (Continua)

10 - STJ Civil e processual. Agravo regimental em agravo de instrumento. Acórdão estadual. Omissão não configurada. Alegação de enriquecimento ilícito por parte dos agravados e que o contrato não previa qualquer tipo de retribuição acionária ou restituição de valores. Reexame de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Súmulas 5 e 7, desta corte. Improvimento.

I - Não ocorre omissão no julgado quando o acórdão estadual analisa todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.... (Continua)

11 - STJ Civil e processual. Agravo regimental em agravo de instrumento. Alegação de que o contrato não previa qualquer tipo de retribuição acionária ou restituição de valores. Reexame de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Súmulas 5 e 7, desta corte. Improvimento.

I - Aplicáveis as Súmulas 5 e 7, desta Corte, quanto às alegações da recorrente para desconstituição do julgado, tendo em vista que a análise das razões recursais, para o deslinde da controvérsia, necessitaria que esta Corte procedesse a reexame de cláusulas contratuais, além de revolver matéria fática do processo.... (Continua)

12 - STJ Civil e processual. Agravo regimental em agravo de instrumento. Alegação de que o contrato não previa qualquer tipo de retribuição acionária ou restituição de valores. Reexame de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Súmulas 5 e 7, desta corte. Improvimento.

I - Aplicáveis as Súmulas 5 e 7, desta Corte, quanto às alegações da recorrente para desconstituição do julgado, tendo em vista que a análise das razões recursais, para o deslinde da controvérsia, necessitaria que esta Corte procedesse a reexame de cláusulas contratuais, além de revolver matéria fática do processo.... (Continua)

13 - STJ Civil e processual. Agravo regimental em agravo de instrumento. Alegação de que o contrato não previa qualquer tipo de retribuição acionária ou restituição de valores. Reexame de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Súmulas 5 e 7, desta corte. Improvimento.

I - Aplicáveis as Súmulas 5 e 7, desta Corte, quanto às alegações da recorrente para desconstituição do julgado, tendo em vista que a análise das razões recursais, para o deslinde da controvérsia, necessitaria que esta Corte procedesse a reexame de cláusulas contratuais, além de revolver matéria fática do processo.... (Continua)

14 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA - FUNDO DE CUSTEIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - SERVIDOR QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 254/2016 - VINCULAÇÃO COMPULSÓRIA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 290/2023 - POSSIBILIDADE - REDAÇÃO ANTERIOR QUE PREVIA A INCIDÊNCIA QUANDO SUPERADO O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA - FUNDO DE CUSTEIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - SERVIDOR QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 254/2016 - VINCULAÇÃO COMPULSÓRIA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 290/2023 - POSSIBILIDADE - REDAÇÃO ANTERIOR QUE PREVIA A INCIDÊNCIA QUANDO SUPERADO O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.

15 - TJSP Sentença. Cumprimento. Decisão que determinou o retorno do bem à posse da agravante e restituição das partes ao «status quo ante impondo, ainda, ao agravante o pagamento do Imposto Predial e Territoria Urbano (IPTU). Descabimento, uma vez que o contrato previa que tal pagamento ficaria a cargo da recorrida, sendo que a rescisão contratual se deu por culpa desta, que detinha o «animus domini durante os seis anos em que permaneceu no imóvel. Ressarcimento indevido. Recurso provido.

16 - TJSP Servidora Estadual concursada em cargo de comissão. Incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável. Impossibilidade. Sentença de procedência. Art. 133 da Constituição Estadual que previa a incorporação em décimos revogada. Impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável (Tese 163, C. STF). Restituição devida desde a revogação do mencionado dispositivo constitucional. Sentença mantida. Recurso desprovido.

17 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Surpreendendo instituição bancária, seus clientes, com bloqueio de valores e posterior encerramento das contas sem previa notificação, patente a provocação de dano material e moral a ser reparado, inadmissível a alegação de mero aborrecimento aos correntistas, impedidos que foram de utilizar importâncias que lhes pertenciam. Decisão condenatória mantida. Recurso do banco não provido.

18 - STJ Pensão instituída por legado. Declaração de inconstitucionalidade da Lei que previa legatário como beneficiário de pensão, com efeitos ex tunc. Manutenção da pensão pelo reconhecimento de decadência prevista em Lei estadual. Questão que envolve conflito entre Lei estadual e Lei. Competência do STF.

«1. O acórdão recorrido entendeu que, apesar de ter sido declarada a inconstitucionalidade da instituição de pensão por legado, com efeitos ex tunc, não pode cessar o pagamento de tal benefício previdenciário, após mais de dez anos da declaração de inconstitucionalidade, pelo reconhecimento da decadência quinquenal prevista em Lei estadual. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores. Eletrificação rural. Contrato que não previa a restituição, mas a doação dos valores despendidos pelo particular à concessionária de energia elétrica. Prazo prescricional de três anos, em conformidade com o decidido no Resp1.249.321/RS, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Ocorrência da prescrição. Prejudicada as demais questões. Agravo regimental desprovido.

20 - TJSP Seguro. Vida e Acidente Pessoais. Segurados que pactuaram contrato de seguro de vida que previa resgate do valor pago a título de prêmio. Oferta voltada ao consumidor que é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 30. Consentimento dos segurados que adveio de oferta por parte de funcionários da instituição financeira. Resgate total do prêmio pago. Admissibilidade. Indenização. Sentença que acolheu parcialmente o pedido, mantida. Recursos improvidos.

21 - TJSP Agravo de Instrumento. Condomínio edilício. Ação anulatória de assembleia extraordinária. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência para suspender os efeitos das deliberações tomadas na assembleia geral extraordinária realizada no dia 07/08/2024, notadamente em relação a destituição da síndica Selma Maria da Silva. Insurgência do condomínio réu.

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Manutenção da decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores. Eletrificação rural. Contrato que não previa a restituição, mas a doação dos valores despendidos pelo particular à concessionária de energia elétrica. Pagamento efetuado após a entrada em vigor do novo Código Civil. Prazo prescricional de três anos, em conformidade com o decidido no Resp1.249.321/RS, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Ocorrência da prescrição. Agravo regimental desprovido.

23 - TJSP Sentença. Impugnação. Locação. Bem imóvel comercial. Acórdão executado que não fez menção a cláusula contratual que previa aluguel em dobro no mês de dezembro. Descabimento. Adoção do número de aluguéis ordinário para o período anual, para fins de apuração do valor das perdas e danos. Prevalecimento dos parâmetros fixados na decisão agravada para fins de apurar qual o valor a ser considerado na execução a título de restituição de quantia paga. Verba honorária mantida. Recurso desprovido.

24 - TJSP Locação residencial. Ação de restituição de valor pago à título de caução. Contrato que previa caber à locatária proceder à transferência da titularidade da ligação elétrica junto à concessionária. Locatária que assim não agiu, nem ao menos comprovou que tentou efetuar aquela transferência. Inexistência de justo motivo para o encerramento da locação. Entrega das chaves que, nesse contexto, importou em infração contratual que justificava a retenção do valor pago à título de caução. Ação improcedente. Recurso provido

25 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUTORES QUE CELEBRARAM, COMO PROMITENTES VENDEDORES, O CONTRATO COM A RÉ - INCORPORADORA - , PARA QUE NO IMÓVEL ERIGISSE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DE QUE A REQUERIDA EFETUARIA O PAGAMENTO DAS DESPESAS TRIBUTÁRIAS RELATIVAS AO IMÓVEL, OBRIGAÇÃO QUE, CONTUDO, INADIMPLIU. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE O FIZERA PORQUE O IMÓVEL ESTARIA SITUADO EM ÁREA CONTAMINADA, SEGUNDO PARECER TÉCNICO DA CETESB, O QUE INVIABILIZARIA O EMPREENDIMENTO PRETENDIDO. CONTRATO, PORÉM, QUE PREVIA, DE FORMA CLARA E EXPRESSA, QUE A ADQUIRENTE RECONHECIA QUE O IMÓVEL ESTARIA PASSANDO POR PROCESSO DE DESCONTAMINAÇÃO. NÃO BASTASSE, O PARECER TÉCNICO DA CETESB DATA DE 2020, HAVENDO AS PARTES CELEBRADO ADITIVO CONTRATUAL EM 2021, A DENOTAR QUE A REQUERIDA TINHA PLENA CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TERRENO. INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL, COM A RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE". CONTRATO QUE PREVIA CLÁUSULA PENAL DE 5% EM CASO DE INADIMPLEMENTO POR PARTE DA ADQUIRENTE. VALOR DEVIDO. PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. RÉ QUE É PESSOA JURÍDICA QUE ATUA NO RAMO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Professora universitária. Afastamento para aperfeiçoamento em instituição estrangeira. Concessão na vigência do Decreto 94.664/1987 (pucrce), que previa o prazo de quatro anos, com possibilidade de prorrogação do prazo até cinco anos. Pedido de prorrogação na vigência do novo regime jurídico único. Lei 8.112/90. Prazo máximo de quatro anos admitido pela nova lei. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Agravo interno da servidora desprovido.

«1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não há direito adquirido a regime jurídico, não havendo, portanto, direito à manutenção dos critérios de prorrogação do prazo da licença para aperfeiçoamento gozada pela Servidora, já que o pedido de prorrogação foi feito na vigência da Lei 8.112/90, que trouxe nova disciplina para a matéria. ... (Continua)

27 - TJSP Servidora Estadual concursada em cargo de comissão. Incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável. Impossibilidade. Sentença de procedência. Art. 133 da Constituição Estadual que previa a incorporação em décimos revogada. Impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável (Tese 163, C. STF). Restituição devida. Descontos regulares, contudo, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, que proibiu a incorporação. Consectários legais que devem observar a Emenda Constitucional 113/2021. Recurso parcialmente provido para que a restituição seja apenas dos valores cobrados após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019.

28 - TJSP Ação de cobrança de mensalidade de plano de saúde - Sentença de procedência - Pedido reconvencional de inexigibilidade do débito cobrado após o pedido de cancelamento do plano de saúde, com restituição proporcional do valor pago no mês de março/2021 - Improcedência em juízo de primeiro grau - Reconhecimento da nulidade da cláusula contratual que estabelece a antecedência de sessenta (60) dias de aviso prévio para o cancelamento - Desfazimento do negócio jurídico por iniciativa do estipulante - Anulação do Parágrafo Único, do art. 17, da Resolução Normativa 195 da ANS, pela Resolução Normativa 455, em cumprimento ao quanto decidido na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.3.02.51.01, o qual previa a possibilidade de rescisão imotivada dos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente após a vigência do período de doze (12) meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias - Efeitos erga omnes deste julgado - Inteligência da Lei 7.347/85, art. 16 - Pedido de cancelamento demonstrado e inexigibilidade das mensalidades subsequentes, restando vedada a cobrança no período - Restituição proporcional do valor pago relativo ao mês de março/2021 - Litigância de má-fé não caracterizada - Sentença reformada - Recurso provido

29 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Restituição das quantias pagas em contrato de assessoria, ante a alegação de que há abusividade da cláusula que previa o pagamento da contraprestação devida em dobro no mês de dezembro. Desacolhimento. Prática de preços dos bens e serviços está liberada pela legislação empresarial pátria, que prima pelo princípio da livre concorrência. Assim, pode a prestadora de serviços incluir os encargos decorrentes das relações trabalhistas no preço do serviço, sem que isso constitua aferição de vantagem manifestamente excessiva. Hipótese em que o condomínio autor não pode se eximir de cumprir o contrato. Prestígio ao princípio «pacta sunt servanda. Recurso desprovido.

30 - TJSP AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. Recurso contra decisão monocrática do relator e que negou provimento ao agravo de instrumento. Decisão de primeiro grau que indeferiu impugnação ao cumprimento de sentença. Condenação imposta que, dentre outras obrigações, previa a restituição dobrada do valor de R$ 2.000,00 ao agravado. Agravante que sustenta ter efetuado o estorno do valor simples. Inexistência de prova do estorno. Se não houve comprovação da devolução de quantia, mostrou-se correta a decisão de primeiro grau e, via de consequência, da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Decisão monocrática ratificada.

31 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Coisa móvel. Tanques de postos de combustível. Equipamento objeto de contrato de comodato. Alegação de infungibilidade, pois os reservatórios são colocados nos subterrâneos das dependências do réu. Desacolhimento. Circunstância que não descaracteriza a fungibilidade dos bens. Reintegração consumada mediante provimento de agravo de instrumento. Cumprimento da liminar que acarretou a destruição do posto de distribuição de combustíveis. Validade da avença de comodato que previa a possibilidade de devolução do bem, ou ao menos, sua retirada, em face da exaustão do equipamento. Exercício regular do direito da comodante autora. Pertinência da reintegração de posse. Recurso da autora parcialmente provido para este fim.

32 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Plano verão. Ação de cobrança de índice de inflação expurgado do mês janeiro de 1989. Cabimento. Contrato celebrado entre os poupadores e a instituição financeira que previa a aplicação da correção monetária com base nos índices do ipc de 42,72%, para o mês de janeiro de 1989. Não aplicação deste índice inflacionário que ocasionou empobrecimento injustificado daqueles. Violação do CF/88, art. 5º, XXXVI.. Índice que deve ser aquele correspondente à efetiva inflação da época, de 42,72%, acrescido e juros remuneratórios de 0,5% ao mês e correção monetária, desde o evento danoso e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Recurso provido.

33 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Serviço de malote. Não realização de pagamento dos títulos enviados. Existência de cláusula contratual que previa tal possibilidade. Ausência da prestação do serviço contratado que levou ao protesto de dois títulos vencidos e não pagos. Ausência de apresentação do contrato firmado entre as partes. Ônus da prova que competia ao banco. Responsabilidade da instituição bancária, que exerce atividade lucrativa e assume os riscos pelos danos provocados por esta atividade. Protesto indevido. Dano moral caracterizado. Valor da indenização que deve ser mantido, pois bem quantifica os prejuízos causados. Danos materiais inexistentes, pois houve a devida devolução dos valores dispendidos pela parte. Recurso provido em parte.

34 - TJSP Compra e venda de veículo usado mediante financiamento bancário - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório ajuizada em face da loja vendedora e da instituição financeira - Documentos sobre a venda do veículo não entregues pela loja quase um ano depois da celebração do negócio - Ausência de nota fiscal e do documento de transferência de propriedade - Contrato previa prazo de 30 dias para entrega dos documentos - Demora excessiva e sem justa causa - Obrigação legal de fornecimento de nota fiscal (Lei 8.846/94) - Instituição financeira é solidariamente responsável, pois participa da cadeira de fornecimento - Contratos coligados - Danos morais configurados - Descumprimento do contrato causou transtorno significativo ao autor, impedindo-o de usufruir plenamente do bem - Indenização fixada em R$ 7.000,00 - Recurso provido

35 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Coisa móvel. Tanques de postos de combustível. Indenizatória. Pedido contraposto. Bens objeto de contrato de comodato. Validade da avença de comodato que previa a possibilidade de devolução do bem, ou ao menos, sua retirada, em face da exaustão do equipamento. Reintegração consumada mediante provimento de agravo de instrumento. Cumprimento da liminar que acarretou a destruição do posto de distribuição de combustíveis do réu. Exercício de regular direito, dentro dos seus limites, não autoriza reparação pecuniária. CCB, art. 187. Inviabilidade do pleito alusivo aos prejuízos decorrentes da retirada dos tanques de combustível. Reintegração de posse procedente, sendo o pedido de reparação de danos desacolhido. Recurso do réu desprovido.

36 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Professora universitária. Afastamento para aperfeiçoamento em instituição estrangeira. Concessão na vigência do Decreto 94.664/1987 (pucrce), que previa o prazo de quatro anos, com possibilidade de prorrogação do prazo até cinco anos. Pedido de prorrogação na vigência do novo regime jurídico único. Lei 8.112/90. Prazo máximo de quatro anos admitido pela nova lei. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Ausência de vícios do CPC, art. 1.022. Embargos declaratórios da servidora rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na espécie. ... (Continua)

37 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e reparatória. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Desempregado, o réu é isento de declarar imposto de renda. Extratos bancários que registram módica movimentação financeira e demonstram que o réu não tem condições de fazer frente às custas e despesas processuais. Situação que corrobora a presunção de hipossuficiência. Gratuidade processual. Cabível. Autora que pagou quatro prestações de R$ 1.000,00 para terceiro intermediador. Contrato que previa o pagamento de doze parcelas de R$ 1.000,00. Réu que reconhece o terceiro como intermediador do negócio. Apresentação, contudo, de apenas três recibos. Quarta prestação que não pode ser cobrada do réu, pois não há indícios de seu efetivo pagamento. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido

38 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer - Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para determinar a abstenção da cobrança das mensalidades do período posterior à solicitação de cancelamento - Presença dos requisitos do CPC, art. 300, que justificam a concessão da tutela pleiteada - Perigo de dano evidenciado pelo risco de anotação do valor cobrado nos órgãos de proteção ao crédito - Probabilidade do direito decorrente da ilegalidade da exigência de notificação prévia de 60 dias para rescisão imotivada - Adoção do entendimento proferido nos autos da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01, que anulou o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195, de 14 de julho de 2009, o qual previa a antecedência mínima de 60 dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos - Medida destituída de caráter irreversível.

39 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Ação declaratória de inexistência de débito - Insurgência contra a decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a abstenção da cobrança das mensalidades do período posterior à solicitação de cancelamento - Presença dos requisitos do CPC, art. 300, que justificam a concessão da tutela pleiteada - Perigo de dano evidenciado pelo risco de anotação do valor cobrado nos órgãos de proteção ao crédito - Probabilidade do direito decorrente da ilegalidade da exigência de notificação prévia de 60 dias para rescisão imotivada - Adoção do entendimento proferido nos autos da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01, que anulou o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195, de 14 de julho de 2009, o qual previa a antecedência mínima de 60 dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos - Medida destituída de caráter irreversível.

40 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Ação de cumprimento de obrigação contratual. Pretensão dos autores ao reconhecimento da quitação de seu contrato, arcando o Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) com o valor residual. Exame dos autos que demonstrou que o financiamento previa a quitação pelo FCVS, e que o aditamento celebrado entre as partes não alterou este panorama. Irrelevância na alegação de não ter sido cobrado o valor referente ao FCVS, já que esta obrigação era do Banco-réu, não podendo prejudicar os mutuários. Irrelevância no fato de o imóvel dos autores superar o previsto nas resoluções do BACEN, pois ainda que a instituição financeira tenha infringido as diretrizes do BACEN deve se cumprir o disposto no contrato. Ação julgada improcedente em primeiro grau. Recurso provido.

41 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer - Insurgência contra a decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a abstenção da cobrança das mensalidades do período posterior à solicitação de cancelamento - Presença dos requisitos do CPC, art. 300, que justificam a concessão da tutela pleiteada - Perigo de dano evidenciado pelo risco de anotação do valor cobrado nos órgãos de proteção ao crédito - Probabilidade do direito decorrente da ilegalidade da exigência de notificação prévia de 60 dias para rescisão imotivada - Adoção do entendimento proferido nos autos da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01, que anulou o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195, de 14 de julho de 2009, o qual previa a antecedência mínima de 60 dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos - Medida destituída de caráter irreversível.

42 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Estado do Mato Grosso. CE/MT, art. 354 e §§ 1º e 2º, da Constituição Estadual, que prevê a instituição de Fundação de Amparo a Pesquisa. Lei Estadual 5.696, de 13/12/1990, que cria a referida entidade. Alegada violação, em ambos os casos, dos princípios da harmonia e independência dos poderes (CF/88, art. 2º), da iniciativa privativa das leis (CF/88, art. 61, § 1º, «a e «e) e da previa dotação orçamentária para a projeção de despesa com pessoal e seus acréscimos (CF/88, art. 169). Requerimento de cautelar, atendido por despacho da Presidência da Corte, em recesso forense.

«Reconhecimento da plausibilidade da alegada inconstitucionalidade formal da lei impugnada, por violação da norma da (CF/88, art. 61, § 1º, «a e «e), e, bem assim, do risco de dano irreparável que poderia advir de sua execução, antes da apreciação do mérito. Entendimento em sentido contrário, referentemente ao dispositivo constitucional também impugnado, onde se tem mera recomendação do constituinte, com vinculação, e certo, de parcela da receita estadual, mas com respaldo na Constituição Federal, e condicionada a lei, sem a qual não se tem presente o alegado risco. Cautelar parcialmente confirmada.... (Continua)

43 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, C.C. DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA, E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE RESULTARAM IRRECORRIDOS - PEDIDO DA AUTORA BUSCANDO MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS - VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO, ESTE DA ORDEM DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE NÃO SE MOSTROU IRRISÓRIO OU EXCESSIVO EM RELAÇÃO AOS MALEFÍCIOS SUPORTADOS PELA AUTORA - CONTRATO QUE PREVIA QUITAÇÃO EM 72 PARCELAS NO VALOR DE R$ 9,30 CADA - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - VALORES QUE DEVERÃO SER RESTITUIDOS DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR DE FORMA SIMPLES E LINEAR - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

44 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de não fazer - Insurgência contra a decisão que indeferiu tutela de urgência para determinar a abstenção de negativação/protesto do nome da agravante, sob pena de multa diária - Presença dos requisitos do CPC, art. 300, que justificam a concessão da tutela pleiteada - Perigo de dano evidenciado pelo risco de anotação do valor discutido nos órgãos de proteção ao crédito - Probabilidade do direito decorrente da ilegalidade da exigência de notificação prévia de 60 dias para rescisão imotivada - Adoção do entendimento proferido nos autos da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01, que anulou o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195, de 14 de julho de 2009, o qual previa a antecedência mínima de 60 dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos - Precedentes do TJSP sobre o tema - Medida destituída de caráter irreversível - Decisão reformada.

45 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Financiamento imobiliário. Aquisição de bem imóvel. Pretensão de nulidade do recibo de quitação e condenação dos réus ao recebimento de saldo remanescente do contrato. Descabimento. Alegação do banco de que encontrou óbice ao recebimento do saldo remanescente que não restou comprovada nos autos. Documentos juntados com a prefacial que não estão legíveis. Determinação de regularização não cumprida. Ausente prova de negativa da restituição por parte do fundo de compensação de variações salariais (fcvs) não há que se falar em dever dos réus ao pagamento. Contrato celebrado sob a égide da Lei 4380/1964,lei 4380/1964, a qual não previa a penalização do mutuário, com a perda do direito à cobertura fcvs, na hipótese de obter um segundo financiamento no âmbito do SFH, em iguais condições. Sentença reformada e sucumbência invertida. Recursos providos.

46 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. CESSÃO DE PONTO COMERCIAL E OUTRAS AVENÇAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, PARA DECLARAR INEXISTENTE O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTE, E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO ADQUIRENTE. RECURSO DOS VENDEDORES. CONTRATO EXISTENTE. COMPRADOR QUE NÃO CONSEGUIU EXERCER ATIVIDADE NO PONTO COMERCIAL, DIANTE DA DISCORDÂNCIA DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE PREVIA NECESSIDADE DE ANUÊNCIA EXPRESSA DA LOCADORA, EM RELAÇÃO A CESSÃO DO CONTRATO PARA OUTRA EMPRESA. FALTA DE DILIGÊNCIA DO AUTOR, QUANTO AO CUMPRIMENTO DO CONTRATO, QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. PRETENSÃO INICIAL QUE DEVE SER JULGADA PROCEDENTE, PARA QUE SEJA DECLARADO RESCINDIDO O CONTRATO DE CESSÃO DE PONTO COMERCIAL, COM RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA INSUBSISTENTE. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO

47 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer - Insurgência contra a decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a abstenção de negativação/protesto do nome da agravada, sob pena de multa diária, e suspensão de todos os débitos posteriores ao pedido de rescisão contratual - Presença dos requisitos do CPC, art. 300, que justificam a manutenção da decisão - Perigo de dano evidenciado pelo risco de anotação do valor discutido nos órgãos de proteção ao crédito - Probabilidade do direito decorrente da ilegalidade da exigência de notificação prévia de 60 dias para rescisão imotivada - Adoção do entendimento proferido nos autos da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01, que anulou o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195, de 14 de julho de 2009, o qual previa a antecedência mínima de 60 dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos - Precedentes do TJSP sobre o tema - Medida destituída de caráter irreversível.

48 - TJSP Recurso Inominado. Contrato de prestação de serviços - Intercâmbio estudantil no exterior. Ação de resolução contratual com pedido cumulado de restituição de valores. Impedimento inicial de realização da viagem em razão da pandemia por COVID-19 e posterior desinteresse por questões pessoais. Recorrente que é uma das agências de turismo especializadas em intercâmbio e nessa condição se submeteu ao Termo de Ajustamento de Conduta firmado pela ABRASEEIO - Associação Brasileira das Empresas Especialistas em Intercâmbio para a Oceania com a Secretaria Nacional do Consumidor - SENACON e o Ministério Público Federal - MPF. Termo que previa a possibilidade de o consumidor optar pelo cancelamento do intercâmbio com devolução parcial dos valores pagos, com retenção, no caso, de 20% - sobre o valor total do contrato, o qual é depreendido do único documento claro e que observa os ditames sobre o direito de informação ao consumidor. Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual com pedidos cumulados de restituição de valores e indenização. Nulidade da sentença não caracterizada, já que devidamente fundamentada e na qual foram examinadas todas as objeções defensivas. Alegação de ilegitimidade passiva que havia mesmo de ser afastada à vista do quadro exposto na petição inicial. Impugnação à gratuidade processual deferida aos autores que não comportava acolhimento. Contrato que previa quitação do saldo do preço por meio de financiamento bancário. Autores que tiveram seu cadastro aprovado, mas não obtiveram o financiamento por terem os réus deixado de apresentar os documentos solicitados pelo Banco. Rescisão contratual autorizada. Cabimento da restituição integral dos valores pagos em parcela única (Súmula STJ 543), mas não da multa contratual, seja ante a dicção da Súmula TJSP 159, seja porque não se cuida de inadimplemento contratual por parte dos réus, a afastar o entendimento posto sob o Tema STJ 971. Indenização por danos morais devida e em concreto fixada em valor razoável. Recurso parcialmente provido

50 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. VERBA NÃO INCORPORÁVEL. CESSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Emenda Constitucional 103/2019 vedou a incorporação de verbas de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo; 2. O art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, que previa a Ementa: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. VERBA NÃO INCORPORÁVEL. CESSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Emenda Constitucional 103/2019 vedou a incorporação de verbas de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo; 2. O art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, que previa a incorporação de décimos da diferença de remuneração de função de confiança e cargo em comissão, foi revogado pela Emenda Constitucional 49/2020; 3. A Lei Complementar Estadual 1.354/2020, que regulamentou o disposto na EC Estadual 49/2020, alterou o art. 8º da LC Estadual 1012/2007 e vedou expressamente a incidência de contribuição previdenciária sobre os vencimentos decorrentes de cargo em comissão ou função de confiança; 4. É indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis porque não incidirão nos proventos da aposentadoria; 5. A parte autora faz jus a cessação da contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis, com exceção dos décimos incorporados, e à devolução dos descontos indevidos; 6. Por se tratar de devolução de imposto de renda, deve-se perquirir o percentual efetivo do imposto, ano a ano, de acordo com a declaração de imposto de renda anual, descontando-se eventual restituição/compensação pela Receita Federal; 7. Precedente vinculante, TEMA 163 do Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida. Recurso improvido.