destrancar recurso
Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE VISA DESTRANCAR RECURSO ORDINÁRIO - NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA - SÚMULA 218/TST.

É incabível recurso de revista interposto contra acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Agravo de instrumento desprovido .... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento visando destrancar recurso especial. Decisão denegatória fundada na Súmula 7/STJ por entender necessário revolvimento fático-probatório dos autos. Reveiculação no agravo, das razões contidas no recurso especial, dissociadas, portanto, do conteúdo da decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de demonstração da regularidade recursal. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se pela incidência da Súmula 284/STF, ante a apresentação de razões dissociadas, ao Agravo que pretende destrancar Recurso Especial e, reveicula as razões deste. Precedentes: AgRg no REsp. 1.326.042/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 10.9.2015 e AgRg no AREsp. 439.895/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 26.2.2015. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento com o objetivo de destrancar recurso especial retido na origem. Art. 542, § 3º do CPC. Denunciação da lide. Ausência de demonstração de dano irreparável. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ admite, nas hipóteses de antecipação de tutela, a flexibilização do disposto no CPC, art. 542, § 3º. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial retido. Medida cautelar. Propósito de destrancar recurso especial retido por força do CPC/1973, art. 542, § 3º. Requisitos. «Fumus boni juris e «periculum in mora. Necessidade de demonstração. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 796.

«A concessão de liminar objetivando o destrancamento do recurso especial retido reclama a demonstração do «periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação, bem como a caracterização do «fumus boni juris, consubstanciado na plausibilidade do direito alegado. Sob esse ângulo, exige-se que o requerente demonstre a verossimilhança do que alega e do possível acolhimento do recurso especial.... (Continua)

5 - STF Agravo regimental em ação cautelar. Pretensão de destrancar recurso extraordinário retido nos autos (CPC, art. 542, § 3º). Reduzida chance de êxito do recurso extraordinário.

«Diante da natureza interlocutória do acórdão recorrido, correta a retenção do recurso extraordinário (§ 3º do CPC/1973, art. 542), não se configurando, ademais, hipótese excepcional de superação do referido óbice. ... (Continua)

6 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO AMAZONAS . INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA. In casu, o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando . Assim, evidenciada a consonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 246) e com o entendimento da SBDI-1 sobre o ônus subjetivo da prova (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/20), sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal, ante a aplicação do óbice previsto no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL ARBITRADO . Não merece provimento o agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista que não preenche os pressupostos de cabimento. Agravo de instrumento não provido. 2. HORAS EXTRAS - DIVISOR. REQUISITO DO art. 896, § 1º-A, INCISO I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO - TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO - PRECEDENTES . Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista despido dos pressupostos de cabimento. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE UMANIZZARE GESTÃO PRISIONAL E SERVIÇOS S.A . INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. Não merece provimento o agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista que não preenche os pressupostos de cabimento. Agravo de instrumento não provido.

7 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO - MORTE DA VÍTIMA - BENEFICIÁRIOS DO DE CUJUS - CÔNJUGE E FILHO MENOR . DANOS MATERIAIS - PENSÃO VITALÍCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PARA PENSIONAMENTO. DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Não merece provimento o agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista que não preenche os pressupostos de cabimento. Agravo de instrumento não provido.

8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental na medida cautelar. Contrato administrativo. Concessão de transporte público. Pretensão de destrancar recurso especial retido (CPC, art. 542, § 3º) e de atribuir-lhe efeito suspensivo ativo. Tutela antecipada. Advento de sentença de procedência na ação principal. Perda do objeto do apelo nobre.

«1. Considerando que o juízo de primeiro grau já proferiu sentença de mérito, tendo inclusive acolhido pedido subsidiário da autora, a presente pretensão não mais pode ser acolhida, em razão de estar prejudicada pela superveniente perda de objeto. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Medida cautelar com o objetivo de destrancar recurso especial e conferir-lhe efeito ativo. Decisão interlocutória que indefere tutela antecipatória. Análise de seus pressupostos. Reexame de provas. Necessidade. Aparência do bom direito. Inexistência. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 273,CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 796. Lei 8.038/90, art. 26.

«O entendimento do STJ é no sentido de que aferir se estão presentes ou não os requisitos da prova inequívoca e da verossimilhança da alegação, exigidos pelo CPC/1973, art. 273, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, eis que tais pressupostos estão essencialmente ligados ao conjunto fático-probatório. Além disso, na espécie, o acórdão recorrido fez, explicitamente, análise das provas apresentadas.... (Continua)

10 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - COMPROVADA A FISCALIZAÇÃO- AUSÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO . No caso, verifica-se que o Tribunal Regional afastou a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em razão de não haver conduta omissiva do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Concluiu, desse modo, pela ausência da culpa in vigilando . Assim, evidenciada a consonância do acórdão regional com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 331, item V do TST e com a tese fixada pelo STF no julgamento do RE 760.931 (Tema 246), é de rigor a adoção do teor restritivo do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST . Agravo de instrumento não provido. REVELIA - CONFISSÃO. Não merece provimento o agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista que não preenche os pressupostos de cabimento. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA JPTE ENGENHARIA LTDA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . CARGO DE CONFIANÇA. MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. Não merece provimento o agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista que não preenche os pressupostos de cabimento . Agravo de instrumento não provido.

11 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo para destrancar recurso. Ausência de impugnação de todos os fundamentos. Habeas corpus de ofício. Inovação recursal e impossibilidade de substituir a inadmissão. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

«1 - «Não havendo impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula 182/STJ. (AgRg no AREsp. 11.013.363/MS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 29/08/2017). ... (Continua)

12 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA OI S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO - REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Não merece provimento o agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista que não preenche os pressupostos de cabimento. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS - VALE-ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO. Não merece provimento o agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista que não preenche os pressupostos de cabimento. Agravo de instrumento não provido. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Diante da provável violação da CF/88, art. 5º, XXXV, recomendável o processamento do recurso de revista para melhor exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA . Esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o art. 790, §§3º e 4º, da CLT deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os arts. 5º, LXXIV, da CF/88 e 99, §§ 1º a 4º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula 463, item I, deste Tribunal. Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a hipossuficiência econômica comprovada mediante declaração firmada pela pessoa natural (ou seu procurador), ainda que o reclamante receba renda mensal superior ao limite de 40% (quarenta por cento) do teto previdenciário. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

13 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interposto com o objetivo de destrancar recurso especial já julgado pelo STJ. Ausência de interesse recursal. Ofensa ao CPC, art. 535, não configurada. Omissão. Inexistência. Regime geral de previdência social. Aplicação dos tetos das emenda constitucional 20/1998 e 41/2003. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, «caput. Não incidência. Direito de revisão. Questão dirimida sob enfoque eminentemente constitucional. Alegação de ausência de prejuízo. Exame de cálculos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem de Ação Ordinária ajuizada contra o INSS, objetivando a readequação dos valores do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. ... (Continua)

14 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO AMAZONAS . INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA. In casu, o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando . Assim, evidenciada a consonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 246) e com o entendimento da SBDI-1 sobre o ônus subjetivo da prova (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/20), sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal, ante a aplicação do óbice previsto no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. HORAS EXTRAS DIVISOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - REQUISITO DO art. 896, § 1º-A, INCISO I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO - TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO - PRECEDENTES. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista despido dos pressupostos de cabimento. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE UMANIZZARE GESTÃO PRISIONAL E SERVIÇOS S.A . INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . Não merece provimento o agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista que não preenche os pressupostos de cabimento. Agravo de instrumento não provido.

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento com o objetivo de destrancar recurso especial retido na origem art. 542, § 3º do CPC. Denunciação da lide. Ausência de demonstração de dano irreparável.

1 - A decisão que impõe a retenção do recurso especial tem nítida natureza interlocutória e conseqüentemente, não há erronia insuperável na interposição de Agravo de Instrumento desta decisão, máxime porque oscilante a jurisprudência do Egrégio STJ no sentido do cabimento do recurso em exame, mediante o oferecimento de simples petição ou até mesmo de Medida Cautelar a indicar a admissão da fungibilidade recursal.... (Continua)

16 - STJ Tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de cópia do agravo de instrumento para destrancar recurso extraordinário. Imunidade tributária. Entidade beneficente. Acórdão recorrido. Fundamento exclusivamente constitucional. Precedente do STF.

«1. Discute-se, no Recurso Especial, o direito de entidade beneficente de assistência social à imunidade tributária. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo com o objetivo de destrancar recurso especial retido na origem CPC, art. 542, § 3º, de 1973 perigo da demora inverso. Manutenção da retenção do apelo especial na origem. Agravo interno do município ao qual se nega provimento.

«1. Nos termos do CPC, art. 542, § 3º, de 1973, o Recurso Especial interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar ou Embargos à Execução permanecerá retido nos autos e somente será processado se reiterado no prazo para as contrarrazões ou para a interposição do recurso contra a decisão final. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno em petição. Pretensão de destrancar recurso especial inadmitido na origem. Decisão impugnada por meio de agravo interno, e não de agravo. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - Consta na decisão da Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: «Trata-se de Agravo Interno (id. 108) interposto contra decisão da Terceira Vice-Presidência de id. 91, que inadmitiu Recurso Especial, por entender que incorreria no óbice da Súmula 7/STJ. O recurso, entretanto, não deve ser conhecido. Com efeito, o processamento dos recursos especial e extraordinário realizados pela Terceira Vice-Presidência está sujeito às regras próprias previstas no CPC. O referido diploma estabelece, apenas, que será cabível o agravo interno quando houver a negativa de seguimento ou o sobrestamento do recurso em virtude da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.030, § 2º e CPC/2015, art. 1.021) e agravo em face de decisão que inadmitir o recurso especial e/ou extraordinário (CPC/2015, art. 1.042), sendo este último o caso dos autos.» ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ônus sucumbenciais. Medida cautelar para destrancar recurso especial. Processo incidente e incidente do processo. Medida de defesa da jurisdição, que não enseja questão de fundo autônoma. Natureza de incidente processual. Descabimento de honorários advocatícios.

«1. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 1º, na resolução de questões incidente não autônomas, que não prevê pagamento de honorários senão e apenas as «despesas do incidente. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e constitucional. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Mandado de segurança objetivando a obtenção de certidão. Acórdão recorrido que possui duplo fundamento, constitucional e infraconstitucional. Ausência de comprovação da interposição de agravo de instrumento para destrancar recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Natureza constitucional do direito de obtenção de certidões analisado pelo tribunal de origem. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O acórdão do Tribunal de origem fundou-se em matéria constitucional e infraconstitucional e a ora agravante não comprovou a interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão que não admitiu o Recurso Extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ que preceitua ser inadmissível Recurso Epecial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário. ... (Continua)

21 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Equiparação salarial. Diferenças salariais. Violação ao CPC/1973, art. 372. Não configurada. Desprovimento.

«Não prospera o agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista desprovido dos pressupostos de cabimento insculpidos no CLT, art. 896. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso interposto para destrancamento de recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de previsão legal. Agravo desprovido.

«- Não encontra previsão legal no ordenamento pátrio o agravo para destrancar recurso ordinário em habeas corpus, constituindo erro grosseiro a sua interposição. Precedentes. ... (Continua)

23 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Adicional de insalubridade.

«Inviável o agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista, em demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, em que a parte não observa os requisitos de cabimento estabelecidos no CLT, art. 896, § 6º. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

24 - TST Agravo de instrumento da União. Recurso de revista. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Responsabilidade subsidiária.

«Ante o provimento do recurso de revista da primeira reclamada, com a devolução dos autos ao TRT de origem, resta prejudicada a análise do agravo de instrumento da União, que visa a destrancar recurso de revista.... (Continua)

25 - TST Agravo de instrumento da União. Recurso de revista. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Responsabilidade subsidiária.

«Ante o provimento do recurso de revista da primeira reclamada, com a devolução dos autos ao TRT de origem, resta prejudicada a análise do agravo de instrumento da União, que visa a destrancar recurso de revista.... (Continua)

26 - TST Recurso de revista. Acórdão proferido em agravo de petição. Demonstração de violação direta à CF/88. Necessidade. CLT, art. 906.

«A admissibilidade do recurso de revista interposto em acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de violação direta à CF (Súmula 266/TST). É de se negar provimento a agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista quando não prequestionada a norma constitucional apontada como violada, nos termos da Súmula 297/TST. ... (Continua)

27 - STJ Processual penal. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso interposto em face de decisão que inadmite recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de previsão legal. Agravo regimental improvido.

«1. Não há previsão legal no ordenamento pátrio a amparar a interposição de agravo de instrumento com o propósito de destrancar recurso ordinário em habeas corpus. ... (Continua)

28 - STJ Processo civil. Petição conhecida como medida cautelar. Recurso especial retido. Pressupostos.

1 - A jurisprudência do STJ tem admitido a utilização da medida cautelar para destrancar recurso especial retido por força do art. 542 § 3º, do CPC.... (Continua)

29 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Extinção da pretensão punitiva. Earesp 386.266/SP. Aplicação da tese ao recurso especial. Precedente não aplicável. Agravo não provido.

«1. A tese firmada no EAREsp 386.266/SP não se aplica ao recurso especial, que, diversamente do recurso de agravo para destrancar recurso, sofre juízo positivo de admissibilidade pela instância de origem. ... (Continua)

30 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DO TRT PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 218/TST . 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, por se tratar de recurso de revista incabível, consoante o entendimento da Súmula 218/TST, ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 - Conforme consignado na decisão monocrática agravada, o recurso de revista foi interposto contra acórdão do TRT prolatado em agravo de instrumento, situação não prevista no CLT, art. 896. 4 - Trata-se, pois, de recurso de revista incabível, nos termos da Súmula 218/TST, que dispõe: « É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento «. 5 - No caso dos autos, impositiva a aplicação da multa, visto que a parte insiste no provimento de agravo de instrumento para destrancar recurso de revista flagrantemente incabível (Súmula 218/TST). 6 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.

31 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXECUTADOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DO TRT PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 218/TST . 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, por se tratar de recurso de revista incabível, consoante o entendimento da Súmula 218/TST, ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 - Conforme consignado na decisão monocrática agravada, o recurso de revista foi interposto contra acórdão do TRT prolatado em agravo de instrumento, situação não prevista no CLT, art. 896. 4 - Trata-se, pois, de recurso de revista incabível, nos termos da Súmula 218/TST, que dispõe: « É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento «. 5 - No caso dos autos, impositiva a aplicação da multa, visto que a parte insiste no provimento de agravo de instrumento para destrancar recurso de revista flagrantemente incabível (Súmula 218/TST). 6 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.

32 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista adesivo da reclamada previ. Cerceamento de defesa. Responsabilidade solidária prescrição. Complementação de aposentadoria.

«Ante o provimento do recurso de revista da reclamante, com a devolução dos autos ao TRT de origem, resta prejudicada a análise do agravo de instrumento da primeira reclamada, que visa a destrancar recurso de revista adesivo.... (Continua)

33 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista adesivo do segundo reclamado banco do Brasil. Incompetência da justiça do trabalho. Ilegitimidade passiva. Prescrição.

«Ante o provimento do recurso de revista da reclamante, com a devolução dos autos ao TRT de origem, resta prejudicada a análise do agravo de instrumento do segundo reclamado, que visa a destrancar recurso de revista adesivo.... (Continua)

34 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista adesivo da reclamada previ. Cerceamento de defesa. Responsabilidade solidária prescrição. Complementação de aposentadoria.

«Ante o provimento do recurso de revista da reclamante, com a devolução dos autos ao TRT de origem, resta prejudicada a análise do agravo de instrumento da primeira reclamada, que visa a destrancar recurso de revista adesivo.... (Continua)

35 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista adesivo do segundo reclamado banco do Brasil. Incompetência da justiça do trabalho. Ilegitimidade passiva. Prescrição.

«Ante o provimento do recurso de revista da reclamante, com a devolução dos autos ao TRT de origem, resta prejudicada a análise do agravo de instrumento do segundo reclamado, que visa a destrancar recurso de revista adesivo.... (Continua)

36 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso sob a égide da Lei 13.015/2014. Horas in itinere.

«Nega-se provimento ao Agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista quando a decisão Regional está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST Superior, cristalizada, in casu, na Súmula 90/TST I, do TST. Inteligência da Súmula 333/TST. ... (Continua)

37 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista em execução. Sucessão trabalhista.

«Não se dá provimento a agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista interposto em desacordo com o CLT, art. 896, § 2º, por não ser cabível, na execução, a indicação de ofensa a dispositivo de Lei e divergência jurisprudencial, consoante a diretriz da Súmula 266/TST. ... (Continua)

38 - STJ Processo civil. Agravo de instrumento recebido como petição. Recurso especial retido. Pressupostos.

1 - A jurisprudência do STJ tem admitido a utilização da medida cautelar para destrancar recurso especial retido por força do art. 542 § 3º, do CPC.... (Continua)

39 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista em execução. Agravo de petição. Não conhecimento.

«Não se dá provimento a agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista interposto em desacordo com o CLT, art. 896, § 2º, por não ser cabível, na execução, a indicação de ofensa a dispositivo de Lei e divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 266/TST. ... (Continua)

40 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista em execução. Embargos de terceiro. Responsabilidade de ex-sócio.

«Não se dá provimento a agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista interposto em desacordo com o CLT, art. 896, § 2º, por não ser cabível, na execução, a indicação de ofensa de dispositivo de Lei e divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 266/TST. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo de instrumento com o objetivo de destrancar recurso especial retido na origem CPC, art. 542, § 3º. Denunciação da lide. Ausência de demonstração de dano irreparável. Agravo regimental da cedae ao qual se nega provimento.

«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, (a) os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

42 - TST AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BANCO EXECUTADO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DO TRT PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 218/TST . 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Os embargos de declaração opostos pelo banco executado foram acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo . 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Conforme consignado na decisão monocrática agravada, o recurso de revista foi interposto contra acórdão do TRT prolatado em agravo de instrumento, situação não prevista no CLT, art. 896. 4 - Trata-se, pois, de recurso de revista incabível, nos termos da Súmula 218/TST, que dispõe: « É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento «. 5 - No caso dos autos, impositiva a aplicação da multa, visto que a parte insiste no provimento de agravo de instrumento para destrancar recurso de revista flagrantemente incabível (Súmula 218/TST). 6 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa .

43 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Sistema elétrico de potência.

«Não se dá provimento ao agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista despido de pressuposto intrínseco estabelecido no CLT, art. 896. ... (Continua)

44 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso sob a égide da Lei 13.015/2014. Prêmio-produtividade e prêmio-campanha. Violação aos arts. 818, da CLT e 333, I, do CPC/1973 não demonstrada. Divergência jurisprudencial. Inobservância das exigências previstas no CLT, art. 896, § 8º. Agravo de instrumento desprovido.

«Não prospera o agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista desprovido dos pressupostos de cabimento insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de Instrumento desprovido.... (Continua)

45 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA ATENTO BRASIL S/A. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ATIVIDADE-FIM - TELEMARKETING - ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO - ISONOMIA. HORAS EXTRAS. Não merece provimento o agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista que não preenche os pressupostos de cabimento. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFISSÃO FICTA DA RECLAMANTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA . MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não merece provimento o agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista que não preenche os pressupostos de cabimento. Agravo de instrumento não provido. TERCEIRIZAÇÃO - ATIVIDADE-FIM - TELEMARKETING - ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO - ISONOMIA - IMPOSSIBILIDADE. Dá-se provimento ao agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea «a do CLT, art. 896. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ATIVIDADE-FIM - TELEMARKETING - ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO - ISONOMIA - IMPOSSIBILIDADE. A Suprema Corte, em 30/8/2018, no julgamento da ADPF Acórdão/STF e do RE Acórdão/STF ( tema de Repercussão Geral 725 ), por maioria, de acordo com o voto do Ministro Luís Roberto Barroso, firmou a seguinte tese jurídica: «I - É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; II - A terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma da Lei 8.212/1991, art. 31". O STF declarou, ainda, parcialmente inconstitucional a Súmula/TST 331 e proclamou a licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, para afirmar a inexistência de relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. Dessa forma, a decisão, ora recorrida, ao se manifestar no sentido da ilicitude da terceirização havida entre as empresas reclamadas, decidiu em desconformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do processo objeto do referido Tema 725. Por essa razão, como corolário do julgamento do RE Acórdão/STF ( Tema 725 ), deve ser afastado tanto o reconhecimento da ilicitude da terceirização, quanto à aplicação à autora dos direitos previstos nas normas coletivas da categoria profissional dos empregados bancários, mantida apenas a responsabilidade subsidiária do tomador. Recurso de revista conhecido e provido .

46 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Reconhecimento de sucessão de empregadores.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista interposto em fase de execução de sentença, que não logra demonstrar a violação de dispositivos da Constituição Federal, tendo em vista que a Corte regional baseou-se no regramento infraconstitucional e nos fatos e provas da causa para concluir pela existência de sucessão de empregadores. Inteligência do § 2º do CLT, art. 896. ... (Continua)

47 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Reconhecimento de sucessão de empregadores.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista interposto em fase de execução de sentença, que não logra demonstrar a violação de dispositivos da Constituição Federal, tendo em vista que a Corte regional baseou-se no regramento infraconstitucional e nos fatos e provas da causa para concluir pela existência de sucessão de empregadores. Inteligência do § 2º do CLT, art. 896. ... (Continua)

48 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO SILMAR REZZADORI. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO .

Impõe-se o reconhecimento da ausência de legitimidade recursal de SILMAR REZZADORI, que interpõe agravo de instrumento visando destrancar recurso de revista interposto apenas pela empresa DSRLOG INTERNACIONAL LTDA. Nesse contexto, o agravante SILMAR REZZADORI, carece de legitimidade recursal, de modo que o apelo não preenche os pressupostos de legais de admissibilidade. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Retenção do CPC/1973, art. 542, § 3º. Destrancamento. Ausência dos pressupostos.

«1. Admite-se, em situações excepcionais, que o STJ possa destrancar recurso especial retido na origem por força do que dispõe o CPC/1973, art. 542, § 3º, desde que efetivamente demonstrados os requisitos da plausibilidade do direito alegado e da urgência da prestação jurisdicional, bem como da viabilidade do próprio apelo extremo neste Tribunal, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

50 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Embargos à execução. Rejeição. Delimitação dos valores. Controvérsia infraconstitucional.

«Não se dá provimento a agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista interposto em desacordo com o CLT, art. 896, § 2º. ... (Continua)