determinacao ex officio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prova. Perícia imprescindível. Determinação «ex officio.

«Sendo a prova pericial imprescindível, cabe ao Juiz, de ofício, determinar a sua realização, e não, julgar o pedido improcedente por ausência de prova técnica.... (Continua)

2 - TJSP Valor da causa. Embargos do devedor. Manifesta divergência entre o valor arbitrado e o benefício perseguido. Determinação «ex officio para emenda. Possibilidade. Recurso improvido.

3 - TST Hipoteca judiciária. Aplicação ao processo trabalhista. Determinação ex officio. Possibilidade.

«A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que a hipoteca judiciária de que trata o CPC/1973, art. 466é compatível com o processo do trabalho, não havendo óbice para sua declaração. Esta Corte também firmou a tese da possibilidade da declaração de ofício da hipoteca judiciária. ... (Continua)

4 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Determinação «ex officio. Possibilidade. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia móvel. Aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. Decisão mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP Prova. Produção. Determinação «ex officio. Possibilidade. Faculdade do magistrado como destinatário da prova. Exercício do poder de condução do processo, determinando a formação de seu livre convencimento motivado. Artigos 125, «caput e 131 do CPC/1973. Recurso desprovido.

6 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Processual civil. Implementação de benefício previdenciário. Aposentadoria proporcional. Obrigação de fazer. Determinação ex-officio do cumprimento imediato da parte mandamental. Possibilidade.

«- Não se conhece da tese de violação às disposições do CPC/1973, art. 535 quando o recorrente se limita a tecer alegações genéricas, sem especificar de que forma houve a mencionada ofensa no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

7 - TST Hipoteca judiciária. Aplicação ao processo trabalhista. Determinação ex officio. Possibilidade.

«A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que a hipoteca judiciária de que trata o CPC, art. 466, 1973 é compatível com o processo do trabalho, não havendo óbice para sua declaração. ... (Continua)

8 - TJSP Sentença. Cumprimento. Insurgência contra a determinação «ex officio de início da execução provisória. Modalidade de execução que corre por conta e risco do exequente. Ausência de previsão expressa de nulidade. Falta de interesse recursal do agravante. Recurso não conhecido neste aspecto.

9 - TJSP COMPETÊNCIA. Execução de título extrajudicial. Contrato de mútuo. Determinação ex officio de remessa dos autos a outro foro. Abusividade da cláusula de foro de eleição. Dicção do CPC, art. 63, § 3º. Precedente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

10 - STJ Prova. Iniciativa probatória do juiz. Determinação «ex officio. Possibilidade. CPC/1973, art. 130.

«No caso dos autos, determinou o Tribunal «a quo o retorno dos autos à primeira instância, cassando, por conseguinte, a sentença de improcedência prolatada, na medida em que, tendo admitido expressamente o magistrado singular que as provas colacionadas aos autos não seriam suficientes para verificação da alegada violação de cláusulas contratuais, deveria ter determinado, «ex officio, sua realização. «A experiência mostra que a imparcialidade não resulta comprometida quando, com serenidade e consciência da necessidade de instruir-se para melhor julgar, o juiz supre com iniciativas próprias as deficiências probatórias das partes. Os males de possíveis e excepcionais comportamentos passionais de algum juiz não devem impressionar o sentido de fechar a todos os juízes, de modo absoluto, as portas de um sadio ativismo (in Instituições de Direito Processual Civil, volume III, 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, páginas 52-54, grifos no original).... (Continua)

11 - TST Hipoteca judiciária. Aplicação ao processo trabalhista. Determinação ex officio. Possibilidade.

«A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que a hipoteca judiciária de que trata o CPC, art. 466, 1973 é compatível com o processo do trabalho, não havendo óbice para sua declaração. ... (Continua)

12 - TJPR Agravo de instrumento. Custas processuais. Pagamento. Expedição de RPV. Determinação ex officio. Magistrado de primeiro grau. Possibilidade. Decisão 0494830 – SEI/TJPR. Violação ao princípio da inércia de jurisdição. Inaplicabilidade no processo executivo. Medida representativa do impulso oficial. Inteligência do CPC/2015, art. 2º. Recurso improvido.

13 - TJSP VALOR DA CAUSA. Ação cautelar de exibição de documentos. Determinação «ex officio de redução do valor da causa. Admissibilidade. Valor da ação cautelar preparatória que não está correlacionado com o valor da causa principal. Atribuição de valor incompatível com a expressão econômica da demanda. Decisão mantida. Recurso não provido.

14 - STJ Ação rescisória. Citação de ofício. Citação ex officio. Litisconsórcio passivo necessário. Determinação, ex officio, de que o autor promova a citação do litisconsorte passivo necessário. Possibilidade. CPC/1973, art. 47. Norma de caráter de ordem pública. CPC/1973, art. 485.

«1. Agravo regimental interposto contra decisão a qual determinou, ex officio, que o autor promova a citação do litisconsorte passivo necessário. ... (Continua)

15 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Hipoteca judiciária. Aplicação ao processo trabalhista. Determinação ex officio. Possibilidade.

«Nos termos do CLT, art. 896, § 6º, o recurso de revista, em se tratando de causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será processado na hipótese de contrariedade a súmula desta Corte e/ou ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal. Assim, a invocação genérica de violação dos incisos LIV e LV do CF/88, art. 5º de 1988, em regra, como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o processamento deste recurso com base na previsão do § 6º do CLT, art. 896, já que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional. ... (Continua)

16 - TJSP Medida cautelar. Caução. Depósito caucionário prestado. Exigência do depósito na ação principal. Admissibilidade. Fundamentos diversos das cauções exigidas na medida cautelar e na ação principal. Reconhecimento. Autor da ação principal que não comprovou ser proprietário de bens imóveis no território nacional. Inocorrência das exceções do CPC/1973, art. 836. «Cautio pro expensis (art. 835 do referido «Codex). Determinação «ex officio. Possibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

17 - TJSP Remoção de inventariante. Determinação ex officio. Possibilidade. Rol do CPC/2015, art. 622 não exaustivo. Remoção a ser determinada pelo Juiz, em caso de ato do inventariante que implique em prejuízo ao andamento do processo. Hipótese em que não informada a existência de herdeira necessária pelo inventariante.

«Prerrogativa do Juízo de escolha do inventariante dentre as pessoas relacionadas pelo CPC/2015, art. 617, objetivando assegurar o melhor andamento do processo. Pretensão de herdeiros a que seja revista a nomeação, seja porque a nomeada cometeu erro na indicação de números de documentos dos herdeiros em declaração fiscal, seja por não estar na posse direta do bem inventariado. Motivos insuficientes para determinar a remoção da nomeada e a nomeação de outra pessoa Decisão mantida. ... (Continua)

18 - TJSP Sentença. Cumprimento. Cobrança de expurgos inflacionários. Irresignação contra determinação «ex offício para início da execução provisória. Acolhimento. Procedimento instaurável somente por iniciativa da parte. CPC/1973, art. 475-0. Inviabilidade da decisão. Recurso provido.

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de divórcio litigioso. Prescindibilidade de reconvenção para partilha de bens não requerida na petição inicial. Preclusão para requerimento de prova. Inexistência. Determinação ex officio. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo o entendimento desta Corte Superior, não há necessidade de proposição de reconvenção para que seja apreciado o pedido de partilha de bens não elencados na petição inicial. ... (Continua)

20 - TJSP Alienação judicial. Leilão. Eletrônico («on line). Insurgência contra decisão que, de ofício, determinou a realização de leilão eletrônico. Acolhimento. Necessidade de requerimento do exequente. A norma contida no Código de Processo Civil artigo 689-A é clara no que diz respeito a prerrogativa que tem o exequente de ver realizado o leilão via «on line, para tanto, determina que a parte o requeira, expressamente, não cabendo ao Juiz a sua determinação «ex officio. Exequente que demonstra interesse pelo leilão tradicional previstos nos artigos 686 e seguintes do Estatuto Processual. Decisão reformada. Recurso provido.

21 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. Menor. Educação domiciliar exercida pelos pais. Opção pedagógica em tese admissível, pois não vedada pelo ordenamento jurídico. Ausência, todavia, de comprovação quanto à sua efetiva aplicação e eficácia potencial. Descaso dos pais com a matrícula obrigatória e frequência escolar no ensino fundamental. Necessária sujeição do ensino domiciliar à fiscalização estatal. Zêlo pela escolaridade inerente ao poder-dever familiar. Configuração do ilícito. ECA, art. 249. Multa devida, no valor de três salários mínimos, sendo aplicável o salário mínimo de referência. Recurso desprovido, com determinação «ex officio de correção da base de cálculo da multa aplicada.

22 - TJSP Alienação judicial. Praça. Execução hipotecária. Bem imóvel. Realização de praça única por meio de alienação judicial eletrônica, nos moldes previstos no Provimento 1625/2009 do Conselho Superior da Magistratura. Determinação «ex officio. Descabimento. A hasta pública por meio virtual ou eletrônico é prerrogativa do credor. Observância da letra do CPC/1973, art. 689-A, possibilitada pela aplicação subsidiária prevista no Lei 5741/1971, art. 10 e prestigiada por firme jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Possibilidade, no caso, concreto, de o exequente optar pela modalidade clássica de hasta pública, sob o procedimento dos art. 686 a 689 do CPC/1973. Sentença de primeiro grau reformada. Recurso provido.

23 - TJSP Responsabilidade extracontratual do estado. Óbito de criança. Diagnóstico inicial de infecção das vias aéreas superiores, por broncopneumonia/empiema pleural. Sentença de improcedência, reconhecendo a necessidade de realização de prova pericial, não pleiteada pelas partes, para aferição de erro médico Reforma do decisum. A despeito da possibilidade de determinação «ex officio da produção probatória, nos termos do CPC/1973, art. 130, a questão passa a largo da discussão referente ao erro médico Presença dos pressupostos configuradores do dever de indenizar. Hipótese atinente à deficiente prestação de serviço médico de saúde Fixação de quantum indenizatório razoável, para reparar sem enriquecer Pensionamento devido. Precedentes do STJ. Apelação provida.

24 - TJSP 1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INVERTIDA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU À FESP O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES NO, PRAZO DE 30 DIAS, SOBRE VALORES ATRASADOS DEVIDOS, A SER OBTIDOS JUNTO AO TJSP, OBJETIVANDO A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DO VALOR EXEQUENDO - CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA - APLICAÇÃO DO DECIDIDO NA ADPF Acórdão/STF - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

25 - TJSP Alienação judicial. Praça. Execução hipotecária. Bem imóvel. Realização de praça única por meio de alienação judicial eletrônica, nos moldes previstos no Provimento 1625/2009 do Conselho Superior da Magistratura. Determinação «ex officio. Descabimento. A hasta pública por meio virtual ou eletrônico é prerrogativa do credor. Observância da letra do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 689-A possibilitada pela aplicação subsidiária prevista no Lei 5741/1971, art. 10 e prestigiada por firme jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Possibilidade, no caso, concreto, de o exequente optar pela modalidade clássica de hasta pública, sob o procedimento dos artigos 686 a 689 do Código de Processo Civil. Sentença de primeiro grau reformada. Recurso provido.

26 - TJSP Competência. Conflito negativo. Ação revisional distribuída à 4ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé. Determinação ex officio de remessa ao foro do domicílio do autor. Instauração de conflito de competência, julgado procedente, com atribuição da competência ao Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé. Posterior emenda à inicial, com alteração do polo passivo e, por conseguinte, do endereço da parte-ré. Determinação de remessa dos autos ao Foro Central Cível da Capital. Inadmissibilidade. Perpetuação da jurisdição. Inteligência do CPC, art. 87 de 1973, vigente à época da distribuição da demanda. Conflito procedente, por unanimidade, e, por maioria de votos, declarada a competência do Juízo suscitado, a 4ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé.

27 - STJ Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Violação não caracterizada. Devido enfrentamento das questões recursais. Embargos à execução. Prova pericial. Determinação ex officio. CPC/1973, art. 130. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inovação recursal. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

28 - TJSP RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - URV - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - APURAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL DETERMINADA «EX OFFICIO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA PELO CUSTEIO DOS RESPECTIVOS HONORÁRIOS PERICIAIS - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 232/16 DO C. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) PARA O ARBITRAMENTO DOS REFERIDOS HONORÁRIOS PROFISSIONAIS - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO INTERNO - PREJUDICIALIDADE. 1.

Imposição do ônus de adiantamento dos respectivos honorários periciais, revendo o posicionamento anterior, exclusivamente, à parte executada, mediante a observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 871), bem como, da Súmula 232, da jurisprudência consolidada e reiterada da mesma C. Corte de Justiça. 2. Benefícios da assistência judiciária gratuita, não concedidos à parte executada, sendo inaplicáveis os limites previstos na Tabela constante da Resolução 232/16, do C. Conselho Nacional de Justiça - CNJ. 3. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 4. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) determinação, «ex officio, para a produção de prova pericial contábil; b) determinação, tendente ao custeio do referido meio de prova, pela parte executada; c) consignação, no sentido de que tal responsabilidade não envolverá o Fundo de Assistência Judiciária (FAJ); d) nomeação de Perito Judicial. 5. Decisão, recorrida, ratificada. 6. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, desprovido. 7. Recurso de agravo interno, oferecido pela mesma parte litigante, prejudicado... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Emenda à inicial. Modificação da causa de pedir e do pedido, após oferecida a contestação. Impossibilidade. Determinação, ex officio, de que o autor promova a citação do litisconsorte passivo necessário. Possibilidade. CPC/1973, art. 47 norma de caráter de ordem pública. Agravo interno não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ não se admite a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir. Isso porque a regra prevista no CPC/1973, art. 284 deve ser compatibilizada com o disposto no CPC/1973, art. 264, que impede ao autor, após a citação, modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu; e, em nenhuma hipótese, permite a alteração do pedido ou da causa de pedir após o saneamento do processo. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Emenda à inicial. Modificação da causa de pedir e do pedido, após oferecida a contestação. Impossibilidade. Determinação, ex officio, de que o autor promova a citação do litisconsorte passivo necessário. Possibilidade. CPC/1973, art. 47 norma de caráter de ordem pública. Agravo interno não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ não se admite a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir. Isso porque a regra prevista no CPC/1973, art. 284 deve ser compatibilizada com o disposto no CPC/1973, art. 264, que impede ao autor, após a citação, modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu; e, em nenhuma hipótese, permite a alteração do pedido ou da causa de pedir após o saneamento do processo. ... (Continua)

31 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Suposta falha na execução de serviços de reparo de veículo automotor. Abordagem condenatória (obrigação de fazer e reparação de danos) contra seguradora e oficina credenciada. Juízo de parcial procedência. Relevância de buscar esclarecimento, à luz de prova pericial. Inteligência do CPC, art. 370. Determinação ex officio, afastando-se a respeitável sentença. Apelo de corré, sobrevém prejudicado.... (Continua)

32 - TJRS Direito privado. Repetição de indébito. Responsabilidade civil. Empréstimo consignado. Parcela rescisória. Desconto. Ocorrência. Relação de trabalho. Caracterização. Justiça do trabalho. Competência absoluta. Reconhecimento. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Ação de repetição de indébito cumulada com reparação de danos morais. Rescisão de contrato de trabalho. Retenção de valores pelo empregador para quitar empréstimo consignado contraído pelo empregado. Quantia descontada das verbas rescisórias. Ausência de repasse ao banco mutuante. Ilícito trabalhista. Causa de pedir atrelada à relação de trabalho. Competência da justiça laboral. Ação indenizatória decorrente da relação de trabalho. Carta federal, art. 114, VI, incluído pela emenda constitucional 45, de 2004. Compete à justiça do trabalho processar e julgar ação de reparação de danos materiais e morais proposta contra ex-empregador que deixou de repassar ao agente financeiro mutuante quantia descontada do empregado quando da rescisão do contrato laboral para quitação de empréstimo consignado, cujas parcelas eram descontadas em folha. A causa de pedir repousa na relação de trabalho e o pedido de reparação de danos vem embasado em conduta omissiva imputada à empresa ex-empregadora. Sentença desconstituída em face da incompetência absoluta da justiça comum estadual. Determinação, «ex officio, de remessa dos autos à Vara da justiça do trabalho de ijuí. Apelo prejudicado.

33 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ex-funcionário. Relação de trabalho. Rede social. Ofensa. Divulgação. Direito da personalidade. Violação. Justiça laboral. Competência absoluta. Declaração. Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Ação com pedido de tutela inibitória cumulado com reparação de danos morais. Comentários e mensagens de conteúdo ofensivo à honra objetiva, reputação e bom conceito da empresa autora veiculados por ex-empregado em espaços virtuais, ou seja, «facebook, «linked in e «you tube. Conteúdo das postagens relacionado à extinção da relação de emprego. Fase pós-contratual. Competência da justiça laboral. Inteligência da carta federal, art. 114, VI, incluído pela emenda constitucional 45, de 2004.

«Compete à Justiça Laboral processar e julgar as ações de reparação de danos morais decorrentes ou oriundos da relação de trabalho. Conduta comissiva imputada ao demandado na condição de ex-empregado da empresa autora. Alegado dano moral decorrente da relação de trabalho. Precedentes jurisprudenciais. LIMINAR INDEFERIDA. DESCONSTITUIÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA COMBATIDA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. DETERMINAÇÃO, «EX OFFICIO, DE REMESSA DO FEITO À VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

34 - TST Protesto da sentença. Título executivo judicial.

«De acordo com a previsão contida no § 1º do CLT, art. 832, segundo o qual cabe ao Magistrado, «quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento. Portanto, com base no disposto mencionado, esta Corte superior vem firmando entendimento no sentido de ser viável a determinação ex officio da realização de protesto de título executivo judicial, como forma garantir maior efetividade prática às decisões e assim garantir o pagamento dos débitos trabalhistas deferidos (precedentes). ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão ao regime semiaberto. Recurso defensivo: pleito de reforma da decisão que indeferiu a progressão ao regime intermediário. Não acolhimento. Requisito objetivo preenchido. Controvérsia quanto ao preenchimento do pressuposto subjetivo. Sentenciado que cumpre longa pena pela prática de gravíssimos delitos patrimoniais com violência ou grave ameaça à pessoa. Necessidade de submissão do sentenciado à avaliação multidisciplinar. Recurso desprovido, com determinação, ex officio, de submissão do sentenciado ao exame criminológico... (Continua)

36 - STJ Prova. Iniciativa probatória do juiz. Determinação «ex officio. Possibilidade. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. CPC/1973, art. 130.

«... 1. A questão em debate diz com os limites da atuação do magistrado no processo civil, máxime no que diz a sua iniciativa probatória. ... (Continua)

37 - TRT2 Seguridade social. Contribuição previdenciária. Recurso. Legitimidade recursal do INSS. Execução de ofício. Considerações sobre o tema. CLT, arts. 832, §§ 3º e 4º, 876, parágrafo único, 879, § 3º e 880, «caput. Lei 10.035/2000.

«... O INSS insurge-se contra o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei 10.035/00, sustentando que compete ao Magistrado a determinação «ex officio da execução das contribuições previdenciárias. Primeiramente, cabe ressaltar que esta Justiça Especializada não é competente para reconhecer, ou não, a inconstitucionalidade de qualquer norma legal. Entretanto, razão assiste ao INSS. A Lei 10.035/2000 acrescentou os §§ 3º e 4º ao CLT, art. 832, concedendo, expressamente, à Autarquia o direito de interpor recurso relativo às contribuições previdenciárias que entender devidas. O parágrafo único do art. 876 do mesmo Diploma Legal, por sua vez, estabelece que «serão executados «ex officio os créditos previdenciários devidos em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo (sic). O art. 879, § 3º dispõe que o Juiz deverá proceder à intimação do INSS para manifestação e o art. 880, «caput determina a pertinente execução, o que, aliás, ensejou a expedição da Recomendação CR-22/2000 por parte da E. Corregedoria deste Regional. Diante de tais circunstâncias, acolho as razões expendidas no presente agravo, para determinar a abertura de prazo preclusivo de 10 dias para a manifestação do INSS, conforme dispõe o CLT, art. 879, § 3º, conforme já requerido pelo Órgão previdenciário ... (Juíza Vilma Capato).... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Alegação genérica de ofensa a dispositivos legais e de dissídio jurisprudencial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282/STF, aplicada por analogia, e 211/STJ. CPC/1973, art. 130. Produção de prova. Determinação ex officio. Faculdade do juiz. Incapacidade para os atos da vida civil. Termo inicial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A alegação genérica de afronta aos arts. 145, 166, 168, 171, 172, 177 e 198 do Código Civil, 39, I e II, 139, 234, 236, § 1º, 245, parágrafo único, 330, I, 332, 333, I, 353, 355, 359, I e II, e 420 do CPC/1973, deduzida nas razões do Recurso Especial, caracteriza deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Lei 11.343/06, art. 44, caput. Vedação legal. Previsão legal não revogada pela nova redação da Lei 8.072/90, art. 2º, conferida pela Lei 11.464/07. Precedentes. Determinação, ex offício, de aferição da possibilidade de serem adotadas medidas assecuratórias menos gravosas em substituição à prisão preventiva, de acordo com a Lei 12.403/11, obededecendo ao princípio constitucional segundo o qual a Lei retroagirá quando for mais benéfica ao réu.

1 - A Quinta Turma do STJ vem decidindo no sentido de que ao acusado por tráfico de drogas, cumprindo prisão cautelar, é vedada a concessão de liberdade provisória. Tal proibição legal, contida na Lei 11.343/06, art. 44, não foi revogada com a alteração da Lei 8.072/90, art. 2º, II, pela Lei 11.464/07. ... (Continua)

40 - TJPE Agravo de instrumento. Preliminar. Inadmissibilidade do recurso. Ausência de documento obrigatório. Cópia da procuração da parte adversa. Comparecimento oportuno nos autos. Ausência de prejuízo. Rejeição. Inventariante. Remoção ex officio. Nomeação de inventariante dativo. CPC/1973, art. 995. Hipóteses não taxativas. Desavença entre herdeiros. Remoção devida. Decisão fundamentada. Ausênica de intimação da inventariante para se manifestar. Cerceamento de defesa não configurado. Oportunidade para recorrer e juntar documentos. Possibilidade de retratação pelo magistrado. CPC/1973, art. 526. Inexistência de prejuízo à agravante. Agravo não provido.

«Preliminar relativa à inadmissibilidade do agravo por falta de documento obrigatório à formação do instrumento: Dois agravados formularam esta preliminar. Segundo os agravados, a parte agravante teria descumprido o CPC/1973, art. 527 quando à juntada de cópia da procuração outorgada aos advogados da parte adversa. Certo é que os documentos obrigatórios são imprescindíveis para o conhecimento do agravo. Entretanto, impossível olvidar que o rigor formal estabelecido pela legislação tem uma finalidade, e no caso, a essência de tal dispositivo é possibilitar a devida intimação da parte agravada para se manifestar no recurso. Embora o agravado Paulo C. de Albuquerque não advogue mais em causa própria, e tenha outorgado procuração a outrem, percebe-se que este se manifestou oportunamente neste agravo, oferecendo contrarrazões. Sendo assim, é inevitável a conclusão de que não lhe foi causado prejuízo por conta da não juntado do referido documento. Inexistindo prejuízo, inexiste nulidade conforme reza o principio pas de nullité sans grief. Quanto à falta de cópia da procuração de Arthur César Tavares Cavalcanti de Albuquerque e Cristiane Tavares de Albuquerque, estes últimos, herdeiros por estirpe devido ao falecimento de seu pai, Manoel Arthur Cavalcanti de Albuquerque, herdeiro necessário, encontra-se às fls. 622/624 a cópia da procuração dos advogados de todos os herdeiros de Manoel Arthur Cavalcanti de Albuquerque. Preliminar rejeitada. M É R I TO: Embora a norma contida no art. 996 acima, aluda ao requerimento de remoção de inventariante, é plenamente possível que a remoção se dê por determinação ex officio do juízo, vez que o art. 995 não subordina nem exige a remoção ao requerimento da parte. As causas de remoção arroladas no CPC/1973, art. 995 não são exaustivas, e as desavenças contínuas entre os herdeiros e o inventariante, mais ainda avaliando-se o caso concreto, em que vários herdeiros já ocuparam tal cargo, autoriza sim, a remoção do inventariante atual e a nomeação de terceiro para o exercício do múnus. Precedentes do STF e do TJDF. Verificou-se, ademais, que a decisão agravada está devidamente fundamentada. No que tange à assertiva de que a remoção da inventariante não observou ao devido processo legal, pois não atentou ao art. 996, tem-se que não merece guarida. A remoção da agravante sem que tenha sido intimada para se manifestar não cerceou seu direito de defesa, pois esta pôde recorrer da decisão, como ora se vê, e através do competente recurso tecer todas as considerações, bem como anexar os elementos probantes que julgou necessários. Com o oferecimento do agravo e o cumprimento do disposto no CPC/1973, art. 526, é dada a oportunidade ao julgador de piso, inclusive, de rever sua decisão. Inconteste, pois, que a matéria de fundo, quanto à remoção da inventariante, está posta em análise após a manifestação da mesma através deste recurso. Portanto, não se vislumbrou que a inobservância ao CPC/1973, art. 996 tenha causado prejuízo à agravante. Agravo não provido.... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Justa indenização. Prova pericial. Determinação ex officio. Possibilidade. Alegação de aceitação tácita do preço ofertado. Preclusão lógica e temporal. Aferição da justa indenização. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Contemporaneidade da avaliação. Cabiimento. Divergência jurisprudencial. Não-comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.

«1. Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação por Utilidade Pública movida pelo Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes do Estado do Espírito Santo e pela Concessionária Rodovia do Sol S.A. visando à incorporação ao patrimônio estatal de imóveis (lotes 13 a 21 da Quadra 42 do Loteamento Setiba Ville) pertencentes à Imobiliária Santa Cruz Ltda. situados no Município de Guarapari-ES, objetivando a implantação e pavimentação de área contígua à Rodovia do Sol. ... (Continua)

42 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - VENCIMENTOS - CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV - Lei 8.880/1994 - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DETERMINAÇÃO «EX OFFICIO TENDENTE À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - CUSTEIO EXCLUSIVO PELA PARTE EXECUTADA - PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA PARTE LITIGANTE À DESONERAÇÃO DO REFERIDO ÔNUS FINANCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MESMA PARTE DEVEDORA À APLICAÇÃO DA TABELA DA RESOLUÇÃO 232, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), OU ENTÃO, DA DELIBERAÇÃO 92/08 DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PARA A FIXAÇÃO DO MENCIONADO MONTANTE - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA REFERIDA PARTE LITIGANTE À REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1.

Imposição do ônus de adiantamento dos respectivos honorários periciais, exclusivamente, à parte executada, reconhecida. 2. Observância, revendo o posicionamento anterior, das teses jurídicas fixadas pelo C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Temas 671, 672 e 871, em sede de Recursos Repetitivos), bem como, da Súmula 232, da jurisprudência consolidada e reiterada da mesma C. Corte de Justiça. 3. Solicitação prévia de recursos financeiros, provenientes do Sistema de Pagamento de Peritos, gerenciado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, por força de Termo de Cooperação Técnica celebrado com a Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania, descabida. 4. Entretanto, o valor dos honorários periciais, fixado na origem (R$ 8.000,00), é excessivo e viola os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 5. Benefícios da assistência judiciária gratuita, não concedidos à parte executada, sendo inaplicáveis os limites previstos nas Tabelas constantes dos seguintes atos normativos: a) Deliberação CSDP 92/08; b) Resolução TJSP 910/23; c) Resolução CNJ 232/16. 6. Redução do respectivo montante ao valor de R$ 2.000,00, conforme a orientação verificada em casos análogos. 7. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 8. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) homologação da estimativa de honorários periciais, oferecida pelo Perito Judicial nomeado, no valor de R$ 8.000,00; b) determinação, para a intimação da parte executada, visando o recolhimento da verba honorária pericial pertinente, no prazo de 15 dias, sob pena de bloqueio do referido montante. 9. Decisão, recorrida, parcialmente reformada, apenas e tão somente, para determinar a redução do valor dos honorários periciais, ao montante de R$ 2.000,00. 10. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes das r. decisões proferidas na origem. 11. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, parcialmente provido... (Continua)

43 - TRT3 Unicidade contratual. Retificação da CTPS. Atuação judicial ex officio.

«Embora a retificação da CTPS não tenha sido postulada expressamente pelo autor, a determinação judicial nesse sentido é medida que se impõe, ante o reconhecimento da unicidade contratual, por tratar-se de questão de ordem pública e imperativa (CLT, art. 39), nos exatos termos da decisão de origem. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

44 - TRT2 Seguridade social. Previdência social. Contribuição. Lançamento «ex officio

«Acordo pós-sentença. Invalidade. O acordo é ato pelo qual as partes transigem a respeito de direitos que lhes são próprios, não impedindo a conciliação o fato de haver uma sentença transitada em julgado, no intuito de pôr fim ao processo, ... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração. Efeito infringente. Impossibilidade.citação. Nulidade. Declaração ex officio. Possibilidade. Coisa julgada. Relativização.

«1. Inocorrência de omissão ou contradição no acórdão embargado. ... (Continua)

46 - TARS Processual. Envio de cópias à promotoria criminal, para instauração de processo penal. Providência determinada «ex officio pelo Juiz. Possibilidade.

47 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Contrato de trabalho. Promessa. Não concretização. Relação de trabalho. Caracterização. Justiça do trabalho. Competência absoluta. Reconhecimento. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Ação de reparação de danos materiais e morais. Promessa de contratação não concretizada. Negociações preliminares. Fase das tratativas. Realização de exame admissional. Responsabilidade civil pré-contratual. Competência da justiça laboral. Inteligência da carta federal, art. 114, VI, incluído pela emenda constitucional 45, de 2004. «i. Compete à justiça do trabalho julgar ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de promessa de contratação, que não se concretizou.

«II - Isso porque, com a nova redação dada ao CF/88, art. 114, VI pela Emenda Constitucional 45/04, a competência da Justiça do Trabalho foi ampliada para dirimir as controvérsias relativas às «ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. ... (Continua)

48 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RECUPERAÇÃO DE APP

Trata-se de apelo interposto pelo requerido contra a r. sentença por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, julgou procedentes os pedidos da demanda para o fim de determinar que a parte ré, ora apelante, no prazo de 180 dias, recupere integralmente a APP objeto do AIA 20170801014092-1, promovendo o controle de gramíneas invasoras, o controle de lienas em desequilíbrio na borda do fragmento e o coroamento de regenerantes. Tudo isso sob pena de multa diária (limitada a cem mil reais) e após o trânsito em julgado. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A FALTA, DETERMINANDO, SEM A PRÉVIA OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO, SUA REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. DECRETO DE NULIDADE, EX OFFICIO, DA DECISÃO ATACADA, COM DETERMINAÇÃO.

Cerceamento de defesa caracterizado. A inquirição judicial do sentenciado - no caso do reconhecimento de falta grave, com a consequente determinação de regressão concreta de regime prisional - é necessária para que o juiz possa aquilatar se a definição da falta está em conformidade com o fato e o direito, até porque lhe é dado o direito-dever de rever a sanção, quando a entender despropositada. Não havendo prévia ouvida judicial do preso em hipótese como a tratada nos autos, em que houve a efetiva regressão de regime, configurado está o cerceamento de defesa. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Decreto de nulidade, de ofício, da decisão agravada, com determinação... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO BANCO REQUERIDO - SENTENÇA ANULADA «EX OFFICIO -

Juntada pelo banco réu de instrumento contratual do empréstimo em discussão e documentos pessoais do autor posteriormente à apresentação da contestação, sem que tivesse sido intimada a parte autora para se manifestar a respeito, vindo na sequência a ser proferida sentença. Medida que se fazia imprescindível, nos termos do previsto no art. 437, §1º, do CPC. Necessidade de anulação da sentença, com a determinação de retorno dos autos à origem, com a concessão de abertura de prazo para manifestação da parte autora acerca de referida documentação apresentada pela parte ré. Sentença anulada de ofício, com determinação... (Continua)