detração monitoramento eletronico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Segunda-feira de carnaval. Feriado local. Comprovação. Detração. Monitoramento eletrônico. Reincidência. Súmula283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A leitura automática do acórdão que julgou os embargos de declaração ocorreu em 28/2/2022, e considerando-se como termo inicial o primeiro dia útil subsequente, qual seja, 2/3/2022, intempestivo é o recurso especial interposto dia 17/3/2022. ... (Continua)

2 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Medida cautelar de monitoramento eletrônico sem intervalo de recolhimento domiciliar. Detração da pena. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A imposição de monitoração eletrônica com o objetivo de garantir o cumprimento das demais medidas cautelares substitutivas da prisão, sem intervalo de recolhimento domiciliar obrigatório, não configura restrição à liberdade de locomoção, para o fim de detração da pena. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Pleito de detração ante o monitoramento eletrônico. Restrição de liberdade não identificada. Ausência de prova de recolhimento domiciliar. Desprovimento.

1 - A Corte de origem delineou que o monitoramento eletrônico concedido ao réu no decorrer da instrução criminal é medida cautelar diversa da prisão (CPP, art. 319, IX). Por tal motivo, não pode ser considerada como tempo de prisão para fins de detração. (...) a situação do apelante Germano, que permaneceu monitorado eletronicamente, claramente não se equipara às hipóteses previstas no CP, art. 42. A monitoração eletrônica trata-se de cautela adotada pelo Estado, que tem o interesse de monitorar a localização de pessoas envolvidas em crimes graves (fls. 670/671). ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Omissão. Ausência. Inovação recursal. Monitoramento eletrônico sem recolhimento domiciliar. Detração penal. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no decisum embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão impugnada, objetivam nova apreciação do caso. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Monitoramento eletrônico. Detração. Restrição de liberdade não identificada. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não foram trazidos argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do habeas corpus, já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática, atraindo a Súmula 182/STJ, por violação ao princípio da dialeticidade.... (Continua)

6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Detração penal. Monitoramento eletrônico como medida cautelar. Supressão de instância. Competência do juízo sentenciante. Concessão de habeas corpus de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Crime impossível. Monitoramento eletrônico. Descabimento. Súmula 567/STJ. Detração. Irrelevância. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, DJe 2/6/2015, julgado em 27/5/2015, de relatoria do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, § 2º c/c o CPP, art. 3º, consolidou o entendimento no sentido de que a existência de sistema de segurança ou de vigilância eletrônica não torna impossível, por si só, o crime de furto cometido no interior de estabelecimento comercial. ... (Continua)

8 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Detração. Período. Monitoramento eletrônico. Acórdão recorrido com fundamento constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Incidência. Súmula 568/STJ.

1 - Se o acórdão recorrido se assenta em fundamento eminentemente constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo e a parte não interpuser o competente recurso extraordinário, não merece conhecimento o recuso, ante o óbice da Súmula 126/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar desprovida de mandado judicial. Elementos indicativos de crime. Ilegalidade não constatada. Busca e apreensão domiciliar válida. Ausência de impugnação. Detração. Período de monitoramento eletrônico. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, «[a]s circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g. em mera atitude suspeita, ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente (HC 598.051/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe 15/3/2021). ... (Continua)

10 - TJSP Agravo em execução penal. Pedido de aplicação da detração da pena do período em que o agravante foi submetido à medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno. Possibilidade. O período de recolhimento noturno, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser detraído da pena. Interpretação conferida pelo E. STJ ao CP, art. 42, considerando os princípios da proporcionalidade e do non bis in idem. Desnecessidade de monitoramento eletrônico associado a fim de garantir tratamento isonômico aos sentenciados. Tema repetitivo 1155 do STJ que deve ser observado. Recurso provido

11 - TJSP Execução Penal - Detração - Pretendida consideração, para fins do CP, art. 42, do tempo em que o agravante permaneceu em liberdade provisória, cumprindo medidas cautelares alternativas ao cárcere, dentre as quais recolhimento domiciliar noturno - Possibilidade - Tema 1155 do C. STJ (Recurso Repetitivo) - Recurso provido

12 - STJ recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Recolhimento domiciliar noturno (sem monitoração eletrônica). Detração. Cabimento. Óbice à detração do tempo de recolhimento domiciliar. Excesso de execução. Hipóteses do CP, art. 42 que não são numerus clausus. Parecer ministerial acolhido. Recurso parcialmente provido.

1 - A detração é prevista no CP, art. 42, segundo o qual se computa, «na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referido no art. anterior". ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Recolhimento domiciliar noturno (sem monitoração eletrônica). Detração. Cabimento. Precedente. RHC Acórdão/STJ, rel. Ministra Laurita Vaz (sexta turma, DJE 24/06/2021). Ordem concedida.

1 - A detração é prevista no CP, art. 42, segundo o qual se computa, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referido no artigo anterior. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.155/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito penal. Execução da penal. Definir se o período de cumprimento de medida cautelar de recolhimento noturno deve ser computado para fins de detração da pena e definir se é necessário o monitoramento eletrônico para esse fim. Não suspensão. CP, art. 42. CPP, art. 319. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.155/STJ - a) Definir se o período em que o apenado cumpriu medida cautelar de recolhimento noturno deve ser computado para fins de detração da pena e b) Definir se há necessidade de fiscalização eletrônica para que o tempo de cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno seja computado para fins de detração.
Tese jurídica firmada: - 1) O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem.
2) O monitoramento eletrônico associado, atribuição do Estado, não é condição indeclinável para a detração dos períodos de submissão a essas medidas cautelares, não se justificando distinção de tratamento ao investigado ao qual não é determinado e disponibilizado o aparelhamento.
3) As horas de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga devem ser convertidas em dias para contagem da detração da pena. Se no cômputo total remanescer período menor que vinte e quatro horas, essa fração de dia deverá ser desprezada.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 20/4/2022 e finalizada em 26/4/2022 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 390/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do CPC/2015, art. 1.036, § 1º e no art. 256-L do RISTJ (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.155/STJ. Julgamento do mérito. Execução penal. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito penal e processo penal. Execução da pena. Detração. Medida cautelar. Recolhimento noturno e nos dias de folga. Possibilidade. Comprometimento do status libertatis do acusado. Hermenêutica. Interpretação dada ao CP, art. 42. Extensiva e bonam partem. Princípio da proporcionalidade e non bis in idem. In dubio pro reo. Dignidade da pessoa humana. Desnecessidade do monitoramento eletrônico associado. Medida pouco utilizada no país. Precariedade. Alto custo. Dúvidas quanto à efetividade. Prevalece nas fases de execução da pena. Dupla restrição ao apenado. Impossibilidade. Tratamento isonômico. Excesso de execução. Contagem. Horas convertidas em dias. Remanescendo período menor que 24 horas, a fração será desprezada. Provimento do recurso especial. Fixação das teses. CP, art. 11. CPP, art. 310, V. CPP, art. 319, V, VII. CPP, art. 387, § 2º. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º.

«Tema 1.155/STJ - a) Definir se o período em que o apenado cumpriu medida cautelar de recolhimento noturno deve ser computado para fins de detração da pena e b) Definir se há necessidade de fiscalização eletrônica para que o tempo de cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno seja computado para fins de detração.
Tese jurídica firmada: - 1) O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem.
2) O monitoramento eletrônico associado, atribuição do Estado, não é condição indeclinável para a detração dos períodos de submissão a essas medidas cautelares, não se justificando distinção de tratamento ao investigado ao qual não é determinado e disponibilizado o aparelhamento.
3) As horas de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga devem ser convertidas em dias para contagem da detração da pena. Se no cômputo total remanescer período menor que vinte e quatro horas, essa fração de dia deverá ser desprezada.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 20/4/2022 e finalizada em 26/4/2022 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 390/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do CPC/2015, art. 1.036, § 1º e no art. 256-L do RISTJ (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... (Continua)

16 - TJSP Agravo em execução penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de detração em razão do cumprimento de medidas cautelares de comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da comarca (art. 319, I e IV, do CPP). Recurso da defesa. 1. O STJ assentou o entendimento de que o cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga dá ensejo à detração, pontuando-se que o monitoramento eletrônico não é condição indispensável para tanto - Tema Repetitivo 1115 (REsp 1.977.135, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, julgado em 23.11.2022). 2. Hipótese substancialmente diversa do caso dos autos. As medidas cautelares de comparecimento a juízo e proibição de ausentar-se da Comarca, embora impliquem algum gravame ao agente, atingindo sua esfera jurídica, não ensejam um nível de restrição de liberdade apto a assentar detração, tal como instituto vem delineado no CP, art. 42 Recurso desprovido

17 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO DE PENA. PERÍODO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Agravo interposto contra decisão que indeferiu o pedido de retificação do cálculo de penas, alegando o agravante que o período em recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga deveria ser considerado para fins de detração. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Recolhimento domiciliar noturno e aos finais de semana. Detração. Possibilidade. Recurso não provido.

1 - O período de cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, inclusive aos fins de semana e feriados, com ou sem monitoramento eletrônico, por representar limitação efetiva ao direito de locomoção, deve ser computado para fins de detração penal.... (Continua)

19 - TJSP Execução Penal - Detração penal prevista no CP, art. 42 - Utilização do período em que se encontrou recolhido cautelarmente por fato anterior, resultando em um decreto absolutório - Saldo de dias que não pode ser abatido da privação de liberdade pela qual atualmente se encontra cumprindo pena, em razão daquela custódia ter sido anterior à atual - Impossibilidade - Entendimento

20 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO POR RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. TEMA 1155 DO STJ (RECURSO REPETITIVO). POSSIBILIDADE DA DETRAÇÃO, RESTRITA ÀS HORAS DE EFETIVO RECOLHIMENTO DOMICILIAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Recolhimento Domiciliar Noturno coma Medida Cautelar. Pretensão de detração do período em que o sentenciado permaneceu submetido à medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno como tempo a ser abatido da pena privativa de liberdade. Período de 31/03/2020 a 10/06/2021. 2. Aplicação do Tema 1155 do STJ. Decisão objurgada que não reconheceu o direito à detração penal, em dissonância com o entendimento firmado no Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Reconhecimento do direito à detração pelo período de cumprimento efetivo da medida cautelar, independentemente de monitoramento eletrônico. 3. Critério de Cálculo. Conversão das horas efetivamente cumpridas de recolhimento domiciliar noturno em dias de pena, desconsiderando-se saldo inferior a 24 horas, em atenção à regra do CP, art. 11. 4. Período Considerado. Deve ser computado o período em que a medida cautelar esteve em vigor, entre a concessão da liberdade provisória condicionada, em 31.03.2020, e a data da sentença condenatória, em 10.06.2021, quando foi concedido ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, sem menção à manutenção da medida cautelar. 5. Dispositivo: Agravo defensivo parcialmente provido para reconhecer o direito à detração penal relativamente ao cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno durante o período de 31/03/2020 a 10/06/2021. Determinada a realização de novo cálculo de penas, considerando a soma das horas de recolhimento noturno convertidas em dias de pena cumprida, conforme PEmenda Constitucional 0005567-31.2023.8.26.0026... (Continua)

21 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução. Detração. Período de recolhimento domiciliar noturno. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção concluiu pela concessão da ordem para que o período de recolhimento domiciliar, em horas, a que o Paciente foi submetido (fiscalizado, no caso, por monitoramento eletrônico) seja convertido em dias, para contagem da detração da pena. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Detração. Período de recolhimento domiciliar noturno. Cômputo em horas. Conversão em dias. Recurso não provido.

1 - Na espécie, alega o agravante que é inconstitucional, detrair-se o tempo de restrição da liberdade de uma pessoa, em horas, por expressa vedação legal, ofendendo-se o princípio da legalidade. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de detração em razão do cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga. Recurso da defesa. 1. O STJ assentou o entendimento de que o cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga dá ensejo à detração, pontuando-se que o monitoramento eletrônico não é condição indispensável para tanto - Tema Repetitivo 1115 (REsp 1.977.135, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, julgado em 23.11.2022). 2. Cálculo que deve ter por parâmetro o número de horas de cumprimento da medida cautelar, com posterior conversão em dias. Na impossibilidade de se apurar esse valor (em número de horas), deve-se proceder, a partir de um quadro de razoabilidade e à luz das regras de experiência comum, ao desconto de um dia de pena para cada três dias em que o sentenciado esteve no cumprimento da medida cautelar. Recurso provido

24 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 42. Recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, sem monitoração eletrônica. Detração. Possibilidade. Matéria pacificada em sede de recurso especial representativo de controvérsia. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental do Ministério Público desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, na sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia, assentou as seguintes teses: «4.1. O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem. 4.2. O monitoramento eletrônico associado, atribuição do Estado, não é condição indeclinável para a detração dos períodos de submissão a essas medidas cautelares, não se justificando distinção de tratamento ao investigado ao qual não é determinado e disponibilizado o aparelhamento. 4.3. As horas de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga devem ser convertidas em dias para contagem da detração da pena. Se no cômputo total remanescer período menor que vinte e quatro horas, essa fração de dia deverá ser desprezada.» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 28/11/2022.) ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Recolhimento domiciliar noturno (sem monitoração eletrônica). Detração. Peculiaridades do caso concreto. Inviabilidade do acolhimento da pretensão trazida. Ausência de informação acerca do cumprimento das medidas cautelares. Réu foragido. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - A orientação jurisprudencial da egrégia Terceira Seção desta Corte Superior segundo a qual o período de cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, inclusive aos fins de semana e feriados e com monitoramento eletrônico, deveria ser computado para fins de detração penal, por representar limitação efetiva ao direito de locomoção assemelhada ao cumprimento de pena em regime semiaberto (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 7/6/2021). ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal no âmbito doméstico e dano qualificado. Óbice a detração do tempo de recolhimento domiciliar noturno. Excesso de execução. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

27 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Execução penal. Detração de tempo em medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e dias de folga. Possibilidade. Interpretação extensiva do CP, art. 42. Princípios da proporcionalidade e non bis in idem. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Detração. Medida cautelar diversa da prisão. Recolhimento domiciliar noturno. Possibilidade. Comprometimento do status libertatis do condenado. Atendimento aos princípios da proporcionalidade e do ne bis in idem. Jurisprudência pacificada pela Terceira Seção desta corte (HC Acórdão/STJ).

1 - O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar aqueles que alicerçaram a decisão agravada, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. CP, art. 42. Recolhimento domiciliar noturno (sem monitoração eletrônica). Detração. Cabimento. Precedente. RHC Acórdão/STJ, rel. Ministra Laurita Vaz (sexta turma, DJE 24/06/2021) agravo desprovido.

1 - Consoante reiterados precedentes da Quinta Turma do STJ, o período de recolhimento domiciliar noturno imposto como medida cautelar diversa da prisão deve ser reconhecido como pena efetivamente cumprida para fins de detração por constituir restrição à liberdade de locomoção. Referido colegiado não diferencia o fato de ter havido, ou não, monitoração eletrônica. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Condenação. 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 1 ano de detenção. Pedido de revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico. Necessidade e adequação. Gravidade concreta. Aplicação do distinguishing. Julgado sem força vinculante. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - A defesa se insurge contra decisão desta relatoria que não conheceu do habeas corpus, mantendo a medida cautelar de monitoramento eletrônico.... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Penal. Execução penal. Medida cautelar de recolhimento noturno, aos finais de semana e demais dias não úteis (fiscalizada, na espécie, por monitoração eletrônica). Detração. Princípio da humanidade. Especial percepção da pessoa presa como sujeito de direitos. Óbice à detração do tempo de recolhimento domiciliar determinado como medida substitutiva da prisão preventiva. Excesso de execução. Medida cautelar que se assemelha ao cumprimento de pena em regime prisional semiaberto. Ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio. Hipóteses do CP, art. 42 que não são numerus clausus. Parecer ministerial acolhido. Ordem de habeas corpus concedida. CPP, art. 312. CPP, art. 318. CPP, art. 319. CF/88, art. 1º, III.

1. A detração é prevista no CP, art. 42 - Código Penal, segundo o qual se computa, «na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referido no artigo anterior. ... (Continua)

32 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Detração do período de custódia preventiva reconhecida na origem. Data-base para progressão de regime. Dia da conversão da prisão provisória em medidas cautelares diversas. CP, art. 42. Lei 7.210/1984, art. 66. Lei 7.210/1984, art. 81-B. Lei 7.210/1984, art. 111. Lei 12.736/2012, art. 1º.

Computado o tempo do recolhimento domiciliar noturno para fins de detração da pena, não há razão para deixar de considerá-lo também para fins de progressão de regime. ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Detração. Período de recolhimento domiciliar noturno. Possibilidade. Violação aos princípios da isonomia e da individualização da pena (CF/88, art. 5º, caput, II e XLVI). Alegações de omissão não configurada. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. ... (Continua)

34 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Transporte interestadual de 42kg de cocaína. Medida cautelar de monitoramento eletrônico. Necessidade. Excesso de prazo. Não configurado. Instrução criminal encerrada. Súmula 64/STJ. Recurso desprovido.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo decorrido mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

35 - TJSP «Habeas Corpus impetrado em face de decisão judicial que indeferiu pedidos de (i) concessão de prisão domiciliar e (ii) detração em razão do cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno.1. Conquanto o «habeas corpus tenha sido listado, pelo legislador constituinte, entre os direitos e garantias fundamentais (CF/88, art. 5º, LXVIII), constituindo-se num instrumento de salvaguarda do direito de liberdade absolutamente indispensável a um Estado Democrático de Direito, sua utilização deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade - evitando-se sua vulgarização, atentando-se para a lógica do sistema recursal. Neste sentido, vem se firmando a jurisprudência no sentido de inadmissibilidade do manejo do «habeas corpus em substituição a recurso ordinário previsto na lei processual. A decisão judicial proferida em execução penal desafia recurso de agravo, na dicção legal (Lei 7.210/84, art. 197), pelo que este «habeas corpus mostra-se incognoscível. 2. Todavia, tem-se admitido, nos Tribunais Superiores, o exame da matéria, utilizando-se a mesma base procedimental, para fins de concessão de «habeas corpus de ofício, no caso de manifesta ilegalidade. 3. Na dicção da LEP, art. 117, a prisão domiciliar, enquanto forma de cumprimento de pena, somente é cabível em favor do sentenciado que cumpre pena em regime aberto. Verdade que se tem admitido, em situações extraordinárias, a concessão da prisão domiciliar a condenados que cumprem pena em regime diverso. Mas se cuida de um quadro excepcionalíssimo. No caso de sentenciada com filho menor, a obtenção do benefício reclama: (i) que a criança necessite de cuidados que somente a genitora poderia proporcionar; (ii) que a condição pessoal da paciente, tomando-se em conta a gravidade dos crimes e seu comportamento no curso da execução, não seja incompatível com a prisão domiciliar, fazendo-se uma ponderação dos interesses em jogo (não se pode olvidar a necessidade de se tutelar a segurança pública e efetividade da execução penal - que deve atingir suas finalidades) à luz do princípio da proporcionalidade. Não se cuida, portanto, de um direito automático da sentenciada pelo simples fato de ser mãe de criança.Tomado esses parâmetros, não se tem, no caso em tela, considerando os limites de cognição do «habeas corpus, um quadro de manifesta ilegalidade em razão do indeferimento do benefício pelo juiz da execução. 4. O STJ assentou o entendimento de que o cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga dá ensejo à detração, pontuando-se que o monitoramento eletrônico não é condição indispensável para tanto - Tema Repetitivo 1115 (REsp 1.977.135, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, julgado em 23.11.2022). Ordem não conhecida. «Habeas corpus concedido, de ofício, a fim de determinar a detração do período em que a paciente esteve em cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga.

36 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo recurso especial. Receptação e uso de documento falso. Dosimetria da pena. Ausência de prequestionamento. Matéria ventilada apenas no recurso especial. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Detração. Regime fixado com base na presença de circunstâncias judiciais negativas e na multirreincidência do réu. Inabilitação para dirigir veículo. CP, art. 92, III. Ausência de fundamentação idônea. Pena acessória afastada. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - O recurso especial não pode ser conhecido quanto à consideração da multirreincidência e manutenção dos antecedentes como neutros, uma vez que a Corte de origem não abordou a matéria sob o enfoque pretendido, porque não provocada nas razões do recurso de apelação, as quais limitaram-se a pleitear a redução da pena, sob a justificativa de que «do ponto de vista da proporcionalidade judicial/concreta, percebe-se que a pena aplicada à Felisberto a pena-base, foi totalmente desproporcional ao crime por ele cometido. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ.... (Continua)

37 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação fiscal. Medida cautelar (monitoração eletrônica). Desnecessidade. Lapso temporal. Vigência de outras medidas cautelares. Fiança, entrega de passaporte, suspensão das atividades econômicas, financeiras e empresariais. Rigoroso cumprimento. Superveniência de sentença. Absolvição de crimes. Tipicidade de conduta sob discussão jurídica. STF. Controle adicional por tornozeleira eletrônica. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso conhecido e provido.

«1 - A defesa pede a revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico. ... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade. Prisão ocorrida em período eleitoral. Inovação recursal. Detenção prévia à expedição de mandados de busca e apreensão e de prisão temporária. Ilegalidade. Inocorrência. Agravantes suspeitos da prática do crime de homicídio em plena fuga. Prisão em local distante de onde ocorreram os fatos. Monitoramento policial. Drogas encontradas em uma das residências buscadas. Flagrante. Crime permanente. Agravo regimental desprovido.

1 - Os agravantes inovam no recurso ao afirmar que a prisão se deu em afronta aa Lei 4.737/1965, art. 236, o que sequer foi examinado no acórdão impugnado ou suscitado na inicial mandamental, configurando inadmissível inovação recursal.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, LEI 11.343/2006 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO VISANDO A NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS - SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU.

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Regime semiaberto e prisão preventiva ou medida cautelar diversa. Compatibilidade. Alteração cumprimento da pena. Juízo das execuções. CPP, art. 580. Não acplicação. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O regime semiaberto é compatível, inclusive, com a prisão domiciliar - a qual acarreta um gravame menor ao réu que a prisão preventiva. Tanto assim o é que o Supremo Tribunal Federal, ao editar a Súmula Vinculante 56/STF, trouxe, como alternativa à falta de vagas no semiaberto, a prisão domiciliar cumulada com o monitoramento eletrônico.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Monitoração eletrônica. Excesso de prazo não constatado. Agravo regimental não provido.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Pleito de revogação. Súmula 691/STF. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência. Decisão fundamentada. Julgamento meritório. Supressão de instância.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Saídas temporárias. Estudo. Aprovação em vestibular. Pedido de saída para frequentar aulas de curso de ensino superior. Possibilidade. Educação. Ressocialização do preso. Reinserção social. Direito previsto no texto constitucional e na Lei de execução penal. Garantia protegida também pelo ordenamento jurídico internacional. Regras de mandela. Habeas corpus concedido.

1 - O CF/88, art. 205 de 1988 estabelece que «A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho". No âmbito do sistema penitenciário, prevê a LEP que «[a] assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade, e, ainda, que «[a] assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado". ... (Continua)

44 - STJ Recursos especiais. Penal e processual penal. Operação solis. Associação para o tráfico internacional ilícito de drogas e tráfico internacional ilícito de drogas. 886,65 kg de cocaína. Recursos especiais de c f f s e de p a p a. (1) violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Alegação de nulidade. Acórdão que se pautou nos fundamentos apresentados na sentença condenatória como razões de decidir. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. (2) violação da Lei 12.965/2014, art. 7º, III, da ; e Lei 9.472/1997, 3º, V. Tese de nulidade na prisão do recorrente, na apreensão do telefone celular do corréu a j L f, e na quebra da cadeia de custódia. Inocorrência. Demonstrado o flagrante delito. Alegação de acesso a registro telefônico/agenda de contatos em ato contínuo no local do crime atribuído ao recorrente. Tribunal de origem que afastou o argumento defensivo sob o fundamento de que tal procedimento ocorreu posteriormente à autorização judicial. Regularidade constatada. Conexão à internet apontada pelo recorrente não reconhecida pela corte de origem como devassa do aparelho celular. Inviabilidade de alteração de entendimento. Necessidade de avaliação do caderno fático probatório. Presença de outros elementos autônomos. Jurisprudência do STJ. (3) violação da Lei 11.343/2006, art. 40, I. Tese de bis in idem na utilização da causa de aumento da transnacionalidade em mais de um tipo penal. Não ocorrência. Tipos penais autônomos. Tribunal de origem que não se manifestou acerca do referido tema, sob o enfoque apresentado pelo recorrente. Não oposição de embargos de declaração. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. (4) violação da Lei 11.343/2006, art. 35. Pedido de absolvição do crime de tráfico internacional de drogas. Necessária análise do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Jurisprudência do STJ. Recursos especiais de a j L f e de b da s a. (1) violação do CPC, art. 489, § 1º. Aplicação dos fundamentos apresentados na análise do item 1 dos recursos especiais de c f f s e de p a p a. (2) violação dos arts. 7º, III, da Lei 12.965/2014); Lei 9472/1997, 3º, V; CPP, art. 158-A e ss e CPP, art. 159. Aplicação dos fundamentos apresentados na análise do item 2 do recursos especiais de c f f s e de p a p a. (3) violação do CPP, art. 619. Alegação de prestação jurisdicional deficiente em sede de embargos de declaração. Verificação. Inocorrência. Matérias devidamente apreciadas pela instância ordinária. (4) dosimetria. Ausência de indicação do dispositivo federal afrontado. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Pleito de redução da fração relativa à transnacionalidade do delito. Fundamentos concretos apresentados. Destinação transcontinental e a aproximação do final do percurso rumo à exportação. Pedido de redução do valor dos dias-multa cominados. Descabimento. Fixação nos termos da lei. Condições financeiras. Análise de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recursos especiais de C F F S e de P A P A. ... (Continua)