devedor homonimo
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Honorários advocatícios. Custas processuais. Citação. Devedor homônimo. Pesquisa em lista telefônica. Ilegitimidade da parte reconhecida. Verbas devidas, sob pena de locupletamento indevido do autor negligente. CPC/1973, art. 20.

«Se a parte, por causa da citação, é obrigada a participar da relação processual, contratar advogado e despender valores para provar que não está legitimada para figurar no pólo passivo da relação processual, adquire o direito de ressarcimento das custas realizadas por ela além de honorária em favor de seu advogado. Entender-se de forma contrária é admitir locupletamento indevido do autor negligente.... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação monitória. Citação. Homônimo do devedor. Verificação de dados. Falta. Abalo. Pessoa idosa. Crise de ansiedade. Resolução do problema. Tempo utilizado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º. Responsabilidade civil. Conduta negligente. Citação em ação monitória. Homônimo do verdadeiro devedor. Dever de indenizar. Dano moral configurado.

«O autor foi citado em ação monitória promovida contra devedor homônimo. Comprovada a negligência da demandada, ao indicar pessoa errada no pólo passivo da ação monitória, sem verificar que o CPF e RG, bem como a assinatura lançada no título são completamente diferentes dos dados do verdadeiro devedor, evidenciada a falha no serviço público, devendo este responder pelo fato danoso. Dano moral que se dá in re ipsa. Fixação do montante indenizatório considerando o grave equívoco do réu, o aborrecimento e o transtorno sofridos pelo demandante, além do caráter punitivo-compensatório da reparação. Indenização fixada em R$ 5.000,00, consoante os parâmetros utilizados por esta Câmara Cível em situações análogas. Sucumbência redimensionada tendo em vista o decaimento do autor no tocante ao pedido de indenização pelo dano material APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Reparação por danos morais. Execução contra devedor homônimo. Fundamento inatacado. Decisão que inadmitiu recurso especial. Súmula 182/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, a decisão agravada esclareceu que não houve manifestação da parte recorrente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, não conhecendo do recurso. Em Agravo Interno, a parte recorrente, por sua vez, apenas reitera as razões de Recurso Especial e de Agravo contra inadmissibilidade de Recurso Especial, deixando novamente de se manifestar sobre a incidência da Súmula 7/STJ ao caso em discussão. ... (Continua)

4 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - EXECUÇÃO FISCAL - HOMONÍMIA DO DEVEDOR - ERRO NA PROPOSITURA - AÇÃO ADMINISTRATIVA - DANO - NEXO CAUSAL - CONCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA.

A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. ... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Município de Votuporanga. Execuções fiscais movidas pela Municipalidade para cobrança de débitos de IPTU. Ações ajuizadas contra homônimo do autor, que nunca foi proprietário dos imóveis tributados. Dados do verdadeiro devedor, o homônimo do autor, que constavam precisamente do registro aquisitivo do imóvel no ofício imobiliário. Existência de procedimento do Fisco Municipal alterando os dados cadastrais do contribuinte, excluindo os dados do verdadeiro devedor e inexplicavelmente incluindo o número do CPF do autor. Comportamento, quando menos, culposo dos agentes públicos. Vexame e constrangimento evidenciados, com o nome do autor indevidamente lançado no rol dos inadimplentes. Dano moral caracterizado. Indenização devida e fixada em montante adequado, equivalente a vinte salários mínimos. Recursos do autor e da ré desprovidos.

6 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Ação. Cobrança de ações. Diferenças. Provimento. Crédito. Obtenção. Reclamação trabalhista de terceiro. Homônimo. Penhora no rosto dos autos. Serviço da justiça. Falha na prestação. Liberação de valor. Verificação. Falta. Procurador. Intimação. Inocorrência. Justiça do trabalho. Qualificação completa do devedor. Ausência. CF/88, art. 5, LXXxv, art. 37, § 6º. Indenização. Dano moral. Descabimento. Dano material. Ressarcimento. Apelação cível. Responsabilidade objetiva do estado. Penhora no rosto dos autos. Transferência indevida de valores. Homônimo. Falha na prestação do serviço da justiça.

«Hipótese dos autos em que restou devidamente demonstrado que o crédito obtido pelo autor em razão do provimento condenatório exarado em processo de conhecimento na justiça Estadual, foi indevidamente penhorado em razão de dívida trabalhista de terceiro estranho aos limites da lide. Desimporta que igualmente tenha falhado a Justiça Laboral, que atendeu a requerimento do Reclamante trabalhista, sem tampouco proceder com cautela quanto a identificação das partes. Relevante o fato de o numerário encontrar-se sob a custódia da Justiça Estadual e foi esta que liberou indevidamente o numerário sem a mínima precaução quanto a identificação e identidade da parte devedora, causando prejuízo material ao autor da ação de cobrança. O CF/88, art. 5º, LXXV é uma garantia, um mínimo, que nem impede a lei, nem impede eventuais construções doutrinárias que venham a reconhecer a responsabilidade do Estado em hipóteses que não a de erro judiciário stricto sensu, mas de evidente falta objetiva do serviço público da Justiça Evidenciada a falha na prestação do serviço da Justiça, na medida em que houve a penhora de crédito particular do jurisdicionado, em razão de Execução Trabalhista manejada em desfavor de firma individual, cuja personalidade jurídica é completamente distinta da do lesado, sem que o executado e alvo da constrição judicial em disputa na Justiça Estadual fosse corretamente identificado, quer pela Instância Castrense, que deixou de enviar a correta identificação da pessoa contra quem deveria ser realizada a penhora no rosto dos autos mediante a indicação de seu CPF ou RG; quer pela Justiça Estadual que permitiu trânsito de ordem de restrição patrimonial de forma ambígua. Em casos como esse, deve-se adotar maiores cautelas, até porque casos de homonímia, seja em execuções, seja em processos penais, seja para mera constrição de bens e direitos ocorrem diuturnamente nos tribunais e juízos deste país. O dano a ser ressarcido resulta da falha objetiva do serviço público da Justiça, restando, portanto, devidamente caracterizado o dever de indenizar, na forma do art. 37, § 6º, da Carta Republicana.... (Continua)

7 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2016/2017 - Município de São Paulo - Ajuizamento contra homônimo do devedor originário - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinto o processo, nos termos do CPC, art. 485, VI - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Ajuizamento irregular contra homônimo que, por si só, já autoriza a extinção da execução fiscal - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202, e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Sentença mantida - Recurso não provido

8 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Débito não tributário - Multa Postura Geral - Exercício de 1999 - Município de São Paulo - Ajuizamento contra homônimo do devedor originário - Sentença que indefere o pedido de substituição da CDA, julgando extinto o processo, nos termos do CPC, art. 485, VI - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Ajuizamento irregular contra homônimo que, por si só, já autoriza a extinção da execução fiscal - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202, e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Sentença mantida - Recurso não provido

9 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Alegação de quitação do débito em razão do cumprimento de plano de recuperação judicial da emitente do título. Inocorrência. Novação decorrente da aprovação do plano de recuperação judicial que tem natureza jurídica diversa do instituto homônimo regrado pelo Código Civil. Obrigações autônomas. Manutenção das garantias em relação aos coobrigados. Plano de recuperação judicial que vincula o devedor e os credores a ele sujeitos, não atingindo os direitos do credor em relação aos coobrigados. Possibilidade de prosseguimento da execução em relação aos garantidores do título executivo, que devem responder pela garantia prestada, pelo valor do saldo devedor. Inteligência dos artigos 49, § 1º e 59 da Lei n 11101/05. Recurso improvido.

10 - STJ Agravo interno. Processual civil. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Penhora on-line. Homônimo do devedor. Arts. Não prequestionados. Súmula 211/STJ. Revolvimento de material fático-probatório.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

11 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS EXTINTOS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EMBARGOS DE TERCEIRO, O QUE SE TEM NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO DEMANDANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA DA R. SENTENÇA - ALEGAÇÃO DO DEMANDANTE DE QUE SE TRATA DE HOMÔNIMO DO DEVEDOR, BUSCANDO ASSIM O LEVANTAMENTO DOS BLOQUEIOS PROMOVIDOS JUNTO A SUA CONTA BANCÁRIA - CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE DEVEM SER ANALISADAS «IN STATUS ASSERTIONES - LEGITIMIDADE DE PARTE E DO INTERESSE DE AGIR - NECESSÁRIO PROCESSAMENTO DO FEITO PARA EFETIVA APRECIAÇÃO DA PRETENSÃO COMO DEDUZIDA NOS AUTOS - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO

12 - STJ Recurso especial. Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, IInão caracterizada. Execução fiscal. Substituição das cdas com alteração do CPf do executado. Homonímia. Modificação do sujeito passivo. Súmula 392/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquando o Tribunal a quo aprecia fundamentadamente a controvérsia, mas conclui em sentido diverso do pretendido pela parte. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2002 a 2004 - Ilegitimidade passiva - Ajuizamento equivocado de execução fiscal contra homônimo do devedor - Impossibilidade de alteração da CDA - Súmula 392/STJ - Extinção do feito - Recurso desprovido.... (Continua)

14 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Prisão de homônimo em seu ambiente de trabalho e na presença de colegas. Dano moral devido e fixado em R$ 20.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Responsabilidade civil. Prisão injusta de homônimo de criminoso, em seu ambiente de trabalho, na presença de seus colegas de trabalho, lá permanecendo por mais de 40 horas. Dano moral configurado e que é de sensível gravidade, devendo a condenação ser, face ao seu caráter também punitivo, suficiente a desincentivar a reiteração da conduta. Responsabilidade do Estado, pelo ato de seus agentes, decorrente da consagração, pelo CF/88, art. 37, da teoria do risco administrativo. Recurso do autor parcialmente provido para majorar a indenização, improvido o do réu.... (Continua)

15 - TJSP CONSUMIDOR - FALHA NA COBRANÇA DE DÍVIDA COM LIGAÇÃO PARA HOMÔNIMO - AUSÊNCIA DE ERRO NA CONTRATAÇÃO E CESSÃO DOS CONTRATOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CASA BANCÁRIA QUE PERMITE A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA (PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO - CPC/2015, art. 488). CORRÉ, RECUPERADORA DE CRÉDITOS, QUE NÃO RECORREU DA SENTENÇA QUE RECONHECEU SEU ERRO EM COBRAR PESSOA DIVERSA DA Ementa: CONSUMIDOR - FALHA NA COBRANÇA DE DÍVIDA COM LIGAÇÃO PARA HOMÔNIMO - AUSÊNCIA DE ERRO NA CONTRATAÇÃO E CESSÃO DOS CONTRATOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CASA BANCÁRIA QUE PERMITE A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA (PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO - CPC/2015, art. 488). CORRÉ, RECUPERADORA DE CRÉDITOS, QUE NÃO RECORREU DA SENTENÇA QUE RECONHECEU SEU ERRO EM COBRAR PESSOA DIVERSA DA DEVEDORA CONTRATUAL - DANO MORAL FIXADO EM R$10.000,00 - AUSÊNCIA DE RECURSO COM DEPÓSITO PARCIAL DA CONDENAÇÃO - RECURSO DO BANCO PROVIDO.

16 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

17 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - IPTU - Exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva - Acolhimento - Ação ajuizada em face de homônimo - Comprovação de que o CPF do excipiente, consignado no cadastro processual e administrativo é distinto do CPF do real devedor - Reconhecimento do erro pela municipalidade - Prosseguimento da execução, todavia, que se mostra viável, em face do efetivo contribuinte - Erro material que não contamina o lançamento, pois a notificação, até que se demonstre o contrário, foi dirigida ao endereço do imóvel tributado - Recurso provido... (Continua)

18 - TJSP Seguridade social. acidente do trabalho. pedreiro. dermatite de contato. cimento e produtos de borracha. impossibilidade do exercício da função. incapacidade laborativa e nexo causal configurados. conversão do auxílio-doença previdenciário em seu homônimo acidentário e auxílio-acidente devidos, nos termos da Lei 8213/91, com as alterações da Lei 9528/97. recurso do autor provido para julgar procedente o pedido.

19 - TJSP Recurso inominado - Município de Santa Bárbara dOeste - Inscrição de débitos de pessoa homônima em nome da parte autora - Inexigibilidade de débitos declarada - Danos morais devidos no montante de R$ 5.000,00 - Decisão amparada na documentação constante dos autos - Insurgência do Município em relação à indenização por danos morais - Danos in re ipsa - Valor arbitrado de forma moderada e Ementa: Recurso inominado - Município de Santa Bárbara dOeste - Inscrição de débitos de pessoa homônima em nome da parte autora - Inexigibilidade de débitos declarada - Danos morais devidos no montante de R$ 5.000,00 - Decisão amparada na documentação constante dos autos - Insurgência do Município em relação à indenização por danos morais - Danos in re ipsa - Valor arbitrado de forma moderada e compatível com as consequências dos apontamentos indevidos - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso da parte requerida desprovido.

20 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - IPTU - Exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva - Acolhimento - Ação ajuizada em face de homônimo - Comprovação de que o CPF do excipiente, consignado na petição inicial e CDAs, é distinto do CPF do real devedor - Reconhecimento do erro pela municipalidade. Prosseguimento da execução, todavia, que se mostra viável, em face do efetivo contribuinte. Erro material que não contamina o lançamento, pois a notificação, até que se demonstre o contrário, foi dirigido ao endereço do imóvel tributado. Impositiva substituição das CDAs. Verba sucumbencial mantida em razão do princípio da causalidade. Recurso provido em parte... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2010 a 2012 - Ilegitimidade passiva - Exceção de pré-executividade apresentada por homônimo do executado - Excipiente que não foi citado para fazer o pagamento do débito, nem consta seu CPF ou endereço na CDA - Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal em face do devedor indicado na CDA - Inexistência de vício no lançamento ou na certidão de dívida ativa, tendo em vista que a Lei 6.830/1980 e o CTN não exigem a indicação do CPF para a identificação do sujeito passivo do tributo - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2017 - Exceção de pré-executividade julgada prejudicada devido à adesão de terceiro a programa de parcelamento que implica renúncia às defesas apresentadas - Ação executória proposta contra devedor anteriormente falecido - Ilegitimidade de parte que, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida a qualquer tempo ou grau de jurisdição, inclusive de ofício pelo julgador - Extinção devida ante a nulidade da CDA - Reconhecimento em ação anulatória da ilegitimidade do agravante para responder pelos tributos incidentes sobre o imóvel objeto exação, cuja tributação recaiu sobre ele, por ser homônimo do real proprietário - Condenação em honorários - Cabimento em razão do princípio da causalidade - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

23 - TJSP Acidente típico - Membro superior direito - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio Acidente e conversão do auxílio doença previdenciário no homônomo acidentário devidos. Procedência mantida.

24 - TJSP Apelação / reexame necessário . DANO MORAL. Responsabilidade civil do Estado. Comerciante que sofreu bloqueio de contas bancárias em virtude de homonímia com devedora de multa penal. Indenização. Necessidade. Conduta negligente da ré. Dano moral caracterizado e que podia ser evitado. Indenização majorada. Recurso da Fazenda desprovido, provido o adesivo.

25 - TJSP Seguridade social. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente e aposentadoria por invalidez acidentária em substituição aos homônimos previdenciários. Sequelas definitivas na coluna lombo-sacra. Nexo causal comprovado. Auxílio acidente de 50% a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio doença. Benefício, entretanto, suspenso quando da concessão de novo auxílio doença. Restabelecimento posterior. Incidência de juros de mora, de 1% ao mês, a partir da citação, sobre os valores devidos. Recurso de ofício parcialmente provido.

26 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Indenização. Município de Porto Feliz. Execução fiscal ajuizada corretamente em face da empresa devedora. Inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão de homonímia. Inexistência de responsabilidade civil da Municipalidade. Exequente que instruiu corretamente a demanda fiscal. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Promovendo mantenedora de cadastros de inadimplentes inserção do nome de pessoa física no rol de devedores sem conferir o CPF e RG evidenciando assim a homonímia, patente a ofensa contra quem nada devia, passível de reparação indenizatória. Recurso provido.

28 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Bancário (gerente de relacionamento) - Transtornos psiquiátricos - Comprometimento total e temporário da capacidade laborativa - Nexo concausal reconhecido - Situação que não autoriza a concessão de aposentadoria por invalidez - Conversão do auxílio-doença previdenciário no homônimo acidentário, sem vantagem pecuniária - Auxílio-doença acidentário devido desde a cessação administrativa - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Recurso provido em parte... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Indenização por danos morais. Prisão ilegal. Homonímia. ... (Continua)

30 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2010 A 2013 - MUNICÍPIO DE LEME.

Sentença reconheceu a ilegitimidade passiva do executado, julgando extinta a execução fiscal - Apelo do exequente. ... (Continua)

31 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Promotora de merchandising - Lesões na coluna lombar e nos joelhos - Julgamento «ultra petita no que se refere à conversão dos períodos recebidos a título de benefício previdenciário para o homônimo acidentário, porquanto não pleiteada na inicial, vício que compromete a sentença apenas no que extrapolou o pedido - Nexo concausal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do último auxílio-doença - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Recurso oficial provido em parte... (Continua)

32 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

33 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Técnica de enfermagem - Lesões em coluna - Dúvida quanto ao liame ocupacional - Caso em que, convertido o julgamento em diligência, a nova perícia confirmou a redução parcial e permanente da capacidade laborativa, admitindo, também, o nexo concausal - Conversão do auxílio-doença NB 613.328.866-7 em seu homônimo acidentário, sem vantagem pecuniária - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da alta médica - Benefício que, porém, deverá ficar suspenso enquanto a obreira eventualmente esteve ou estiver em gozo de auxílio-doença pelo mesmo motivo - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Apelo da autora provido, prejudicado o recurso autárquico (este apoiado no Tema 1.044 do STJ)... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Plano verão. IDecreto Exclusão de contas poupanças. Demonstração de homonímia. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação da coisa julgada. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 1.022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte.... (Continua)

35 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Diretor comercial - Problemas psiquiátricos - Dúvida quanto à redução/permanência da capacidade laborativa e quanto ao nexo causal/concausal - Caso em que, convertido o julgamento em diligência, a nova perícia concluiu pela redução parcial e permanente da capacidade de trabalho, admitindo, também, o nexo causal - Conversão do auxílio-doença previdenciário em seu homônimo acidentário, sem vantagem pecuniária - Situação que não autoriza a concessão de aposentadoria por invalidez - Auxílio-doença devido desde a primeira cessação administrativa até a realização da segunda perícia, convertendo-se o benefício, a partir daí, em auxílio-acidente - Compensação dos valores já pagos, inclusive por força de antecipação de tutela - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência- Recurso provido em parte... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Homonímia - Questão relacionada com a ilegitimidade ativa do exequente - Inocorrência de preclusão - Matéria de ordem pública. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBJEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE PARTE DO POLO PASSIVO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Ciente do falecimento do devedor originário, a credora requereu a inclusão dos filhos do de cujus no polo passivo. No entanto, diante da objeção de executividade apresentada por um dos supostos herdeiros, verificou-se que a situação, em realidade, se tratava de equívoco decorrente de homonímia. Ao acolher a pretensão do agravado, o D. Magistrado condenou a agravante ao pagamento de honorários de sucumbência. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Ao requerer a intimação de KLEBER, mesmo ciente das ressalvas nas informações fornecidas pelo órgão oficial, a agravante assumiu o risco de incluir no polo passivo pessoa alheia à lide. Deve, então, suportar os ônus da sucumbência. CPC, art. 85. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

38 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Ajudante geral - Lesões em membros superiores e coluna - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa e quanto ao nexo causal/concausal - Caso em que, convertido o julgamento em diligência, a nova perícia concluiu pela redução parcial e permanente da capacidade de trabalho, admitindo, também, o liame ocupacional em relação às lesões nos ombros - Conversão dos auxílios-doença previdenciários em seus homônimos acidentários, sem vantagem pecuniária - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da alta médica - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Apelo do autor provido, prejudicado o recurso autárquico (este apoiado no Tema 1.044 do STJ)... (Continua)

39 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Operadora e, posteriormente, auxiliar de logística - Lesões nos membros superiores e na coluna - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa e quanto ao liame ocupacional - Caso em que, convertido o julgamento em diligência, a nova perícia concluiu pela redução parcial e permanente da capacidade de trabalho em razão das lesões em ombros e punhos, admitindo, também, o nexo concausal - Conversão dos auxílios-doença previdenciários em seus homônimos acidentários, sem vantagem pecuniária - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da última alta médica, conforme postulado na inicial - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Recurso provido... (Continua)

40 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Mecânico montador de estruturas - Lesões nos ombros - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Conversão dos auxílios-doença previdenciários em seus homônimos acidentários, sem vantagem pecuniária - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da primeira alta médica, como definido em sentença, ficando suspenso, porém, durante a vigência de auxílio-doença pela mesma moléstia - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde o termo inicial do benefício (posterior à citação), mês a mês, de forma decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Apelo da empregadora desprovido, provido em parte o recurso oficial... (Continua)

41 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Reparador de veículos - Lesões em ombros e joelho direito - Nexo concausal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Conversão dos auxílios-doença previdenciários NB 628.151.843-1 e 629.899.251-4 em seus homônimos acidentários, sem vantagem pecuniária - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da última alta médica até a véspera da aposentadoria por tempo de contribuição - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Recursos autárquico e oficial providos em parte... (Continua)

42 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Operador multifuncional - Lesões nos ombros e na coluna - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa e quanto ao nexo causal/concausal - Caso em que, convertido o julgamento em diligência, a nova perícia concluiu pela redução parcial e permanente da capacidade de trabalho, admitindo, também, o liame ocupacional em relação às lesões nos ombros - Conversão dos auxílios-doença previdenciários em seus homônimos acidentários, sem vantagem pecuniária - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da última alta médica - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Apelo do autor provido, prejudicado o recurso autárquico (este apoiado no Tema 1.044 do STJ)... (Continua)

43 - TJSP 1.

Comprovado o nexo causal/concausal, de rigor a conversão do auxílio-doença previdenciário em seu homônimo acidentário. ... (Continua)

44 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Soldador - Acidente típico - Lesão no polegar direito - Exame pericial que concluiu pela redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Caso em que, convertido o julgamento em diligência, a prova testemunhal produzida mostrou-se suficiente para a confirmação do nexo causal - Conversão dos auxílios-doença previdenciários 651.522.817-0 e 622.229.057-8 em seus homônimos acidentários, sem vantagem pecuniária - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do último auxílio-doença - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí devido e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Apelo do autor desprovido, providos em parte os recursos autárquico e oficial... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - Apelo de ambas as partes - Preliminar de ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito e com ele será analisada - MÉRITO - Negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Inserção incorreta de dados - Homônimo - Responsabilidade civil da requerida por erro de divulgação de dados acerca de processo judicial bem reconhecida - A empresa mantenedora do banco de dados de consumidores inadimplentes deve se atrelar às cautelas necessárias para verificação da regularidade da inscrição da dívida de acordo com as informações que lhe são prestadas pelos credores e órgãos públicos - Ademais, havendo negativação, exsurge o dever de prévia notificação - Responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro - CDC, art. 43, § 2º - Súmula 359 do C. STJ - Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o autor foi previamente notificado a respeito da referida inscrição (CPC, art. 373, II) - DANO MORAL configurado (in re ipsa) - Quantum indenizatório (R$ 10.000,00) arbitrado com base nos critérios da razoabilidade, proporcionalidade e especificidades do caso concreto, devendo ser mantido - Correção monetária desde o arbitramento e juros moratórios desde o evento danoso (Súmulas 362 e 54, ambas do C. STJ) - Inaplicabilidade da Súmula 385 do C. STJ no caso em comento - Honorários advocatícios fixados em observância aos critérios previstos no CPC, art. 85, § 2º - Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios em desfavor da ré - Observância do Tema 1059 - Aplicação do CPC, art. 85, § 11 no caso sub judice. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... (Continua)

46 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Inscrição indevida. Cadastro de inadimplentes. Homônimo. Falta de qualificação mínima do inscrito. Violação ao direito à privacidade. Dever de cuidado. Inobservância. Negligência na divulgação do nome. Falha na prestação do serviço.

«1. O Código do Consumidor disciplinou em uma única seção «os bancos de dados e cadastros de consumidores, estabelecendo limites e critérios aos quais, na seara do mercado de consumo, podem ser desenvolvidos e utilizados, sempre visando respaldar em específico a dignidade dos consumidores. ... (Continua)

47 - TJSP 1.

Comprovado o nexo causal/concausal, de rigor a conversão do auxílio-doença previdenciário em seu homônimo acidentário. ... (Continua)

48 - TJSP 1.

Verificado o nexo causal/concausal, convertem-se os auxílios-doença previdenciários nos homônimos acidentários. ... (Continua)

49 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA.

Lesões ortopédicas. Incapacidade total e temporária confirmada pela perícia médica. Procedência apenas para conversão do benefício previdenciário em seu homônimo acidentário. RECURSO DO AUTOR objetivando a concessão do auxílio-doença, nos termos do laudo pericial. Laudo bem fundamentado, indene de dúvidas. Impedimento temporário para a realização da atividade costumeira. Inteligência da Lei 8.213/91, art. 59. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa. Requisitos da Lei 8.213/91, art. 59 devidamente cumpridos. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Responsabilidade civil objetiva da União. Duplicidade de CPF. Homônimos. Dano moral configurado. Correção monetária. Juros de mora. A CF/88, art. 37 § 6º, consagra a responsabilidade do estado de indenizar os danos causados por atos omissivos ou comissivos praticados pelos seus agentes a terceiros independentemente de dolo ou culpa. A apelada portadora do CPF 131413218-09 foi incluída como devedora no spc serasa por dívidas contraídas por pessoa homônima. Ficou claro que houve a expedição de CPF em duplicidade pela secretaria da Receita Federal o que acarretou a responsabilidade da apelante por dívidas contraídas por terceiro e consolidado no STJ que a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera por si só o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa ou sei a dano vinculado a própria existência do fato ilícito cujos resultados são presumidos (STJ AgRg no AG Acórdão/STJ, Ministro Luis Felipe Salomão, 4º turma DJE de 2/2/2011). A apelada faz jus ao recebimento de indenização por dano moral. O valor da condenação será atualizado a partir da data da sentença (Súmula 362/STJ). Na forma do manual de orientação de procedimentos para cálculos na Justiça Federal aprovado pela Resolução 267/2013 e com base no ipca não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança por força da declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento da Lei 11.960/2009, art. 5º. No julgamento conjunto das ações diretas de inconstitucionalidade Acórdão/STF, Acórdão/STF, 4.400 e Acórdão/STF e conforme o supracitado REsp Acórdão/STJ. Representativo de controvérsia sobre o montante fixado também incidirão juros moratórios a contar da data do evento danoso (Súmula 54/STJ) no percentual de 5% com fundamento no CPC/1973, art. 1.062 c/c e CPC/1973, art. 219 até a data da vigência do novo Código Civil (11/1/2003). Oportunidade em que o percentual passa a ser de 1% ex VI do CCB/2002, art. 406 e CTN, art. 161 § 1º, e a partir de 29/6/2009 (data da vigência da Lei 11.960/2009) os juros devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança nos termos da Lei 9.494/1997, art. 1º, f, com redação da Lei 11.960/2009. Apelo parcialmente provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidências da Súmula 54/STJ, Súmula 362/STJ e Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de reparação de danos contra a União objetivando acolhimento jurisdicional da pretensão de condenação do ente federado réu ao pagamento indenizatório por danos morais em razão de a Secretaria de Receita Federal - SRF ter emitido duplo CPF em seu nome. Na sentença o pedido foi julgado foi julgado procedente, com o arbitramento da verba indenizatória no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada dando parcial provimento ao recurso de apelação da União para, tão somente, alterar os critérios de cálculo dos juros de mora e da correção monetária. ... (Continua)