dialeticidade recursal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. Sentença que deixou de receber os embargos à execução em razão da ausência de garantia do juízo. Recurso interposto pela requerida que não condiz, tampouco enfrenta os argumentos da sentença impugnada. Violação ao princípio da dialeticidade. Dever de fundamentação que impõe ao Ementa: RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. Sentença que deixou de receber os embargos à execução em razão da ausência de garantia do juízo. Recurso interposto pela requerida que não condiz, tampouco enfrenta os argumentos da sentença impugnada. Violação ao princípio da dialeticidade. Dever de fundamentação que impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes para reforma da decisão combatida. Falta de regularidade formal. RECURSO NÃO CONHECIDO.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual.  Professora.  Abono Complementar (Decreto 62.500/2017 do Estado de São Paulo). Natureza jurídica da verba é de vencimento. Utilização na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Admissibilidade.  Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo. Irresignação da ré. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Alegações em Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual.  Professora.  Abono Complementar (Decreto 62.500/2017 do Estado de São Paulo). Natureza jurídica da verba é de vencimento. Utilização na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Admissibilidade.  Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo. Irresignação da ré. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Alegações em sede recursão dissociadas do caso em apreço. Recurso da ré conhecido em parte e na parte conhecida se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual.  Professora.  Abono Complementar (Decreto 62.500/2017 do Estado de São Paulo). Natureza jurídica da verba é de vencimento. Utilização na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Admissibilidade.  Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo. Irresignação da ré. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Alegações em Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual.  Professora.  Abono Complementar (Decreto 62.500/2017 do Estado de São Paulo). Natureza jurídica da verba é de vencimento. Utilização na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Admissibilidade.  Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo. Irresignação da ré. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Alegações em sede recursal dissociadas do caso em apreço. Recurso da ré conhecido em parte e na parte conhecida se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.

4 - TST Adicional de 100% para horas extras. Inobservância da dialeticidade recursal.

«A recorrente reincide em inobservância do Princípio da Dialeticidade Recursal quanto à pretensa violação dos CLT, art. 59 e CLT, art. 225, visto quedar totalmente silente sobre a tese sufragada pelo Colegiado Regional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática de não conhecimento de agravo de instrumento, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Pretensão à reforma da decisão monocrática e julgamento do mérito recursal, com provimento ao agravo de instrumento ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO - Prejudicial (ilegitimidade passiva ad causam) rejeitada. RECURSO INOMINADO - Princípio da dialeticidade recursal - Servidor público aposentado de São João da Boa Vista - Inclusão de vantagem denominada «parcela destacada à base de cálculo do adicional de tempo de serviço - Leis Municipais 656/1992, 670/1992 e 1.697/2005 - Verba de caráter permanente - Ementa: RECURSO INOMINADO - Prejudicial (ilegitimidade passiva ad causam) rejeitada. RECURSO INOMINADO - Princípio da dialeticidade recursal - Servidor público aposentado de São João da Boa Vista - Inclusão de vantagem denominada «parcela destacada à base de cálculo do adicional de tempo de serviço - Leis Municipais 656/1992, 670/1992 e 1.697/2005 - Verba de caráter permanente - Incidência que se impõe - Sentença ratificada - Recurso não provido.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. Contrato bancário. Arrendamento mercantil. Ação de devolução de quantia paga a título de VRG. Sentença de procedência. Insurgência recursal do réu. Recurso vazio de conteúdo, limitado a desfilar tese jurídica sem aderência para com a realidade fática subjacente ao litígio, flertando com a inépcia em função da inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Julgamento em Ementa: RECURSO INOMINADO. Contrato bancário. Arrendamento mercantil. Ação de devolução de quantia paga a título de VRG. Sentença de procedência. Insurgência recursal do réu. Recurso vazio de conteúdo, limitado a desfilar tese jurídica sem aderência para com a realidade fática subjacente ao litígio, flertando com a inépcia em função da inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Julgamento em conformidade com tese firmada pelo E. STJ sob o regime dos recursos repetitivos. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados. Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso desprovido.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO - Preliminar (dialeticidade recursal) afastada, anotando-se que a prejudicial remanescente vincula-se ao mérito. Mérito: Contribuição previdenciária de inativo(a) ou pensionista da Polícia Militar - Lei 13.954/2019 - Tese fixada pelo Colendo STF no Tema 1.177 de repercussão geral - Modulação de efeitos que tornou hígidas as contribuições efetuadas até 01/01/2023 - Retorno Ementa: RECURSO INOMINADO - Preliminar (dialeticidade recursal) afastada, anotando-se que a prejudicial remanescente vincula-se ao mérito. Mérito: Contribuição previdenciária de inativo(a) ou pensionista da Polícia Militar - Lei 13.954/2019 - Tese fixada pelo Colendo STF no Tema 1.177 de repercussão geral - Modulação de efeitos que tornou hígidas as contribuições efetuadas até 01/01/2023 - Retorno dos descontos previstos na Lei Complementar Estadual 1.013/2007 - Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

9 - TJSP RECURSO INOMINADO - Preliminar (dialeticidade recursal) afastada, anotando-se que a prejudicial remanescente vincula-se ao mérito. Mérito: Contribuição previdenciária de inativo(a) ou pensionista da Polícia Militar - Lei 13.954/2019 - Tese fixada pelo Colendo STF no Tema 1.177 de repercussão geral - Modulação de efeitos que tornou hígidas as contribuições efetuadas até 01/01/2023 - Retorno Ementa: RECURSO INOMINADO - Preliminar (dialeticidade recursal) afastada, anotando-se que a prejudicial remanescente vincula-se ao mérito. Mérito: Contribuição previdenciária de inativo(a) ou pensionista da Polícia Militar - Lei 13.954/2019 - Tese fixada pelo Colendo STF no Tema 1.177 de repercussão geral - Modulação de efeitos que tornou hígidas as contribuições efetuadas até 01/01/2023 - Retorno dos descontos previstos na Lei Complementar Estadual 1.013/2007 - Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. Professora. Pretensão de contagem do primeiro quinquênio como servidora pública municipal em sua remuneração, com pagamento das diferenças decorrentes do reconhecimento. Pretensão não deduzida na petição inicial. Inovação do pedido em sede recursal. Recurso não conhecido em razão de ausência de dialeticidade recursal.

11 - TJSP PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DA SENTENÇA. MALFERIÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO RECEBIDO. SENTENÇA MANTIDA.

12 - TJSP PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DA SENTENÇA. MALFERIÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO RECEBIDO.

13 - TST AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GARANTIA DO JUÍZO. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. VALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NA NÃO OBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE RECURSAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE RECURSAL NOVAMENTE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1. Hipótese em que a decisão agravada não conheceu do agravo de instrumento da executada ao fundamento de que não restou observada a dialeticidade recursal, com óbice na Súmula 422/TST, I. 2 . No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia o referido pilar decisório. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.

14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Ônus de dialeticidade recursal. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. VEÍCULO COMUM. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DA SENTENÇA GUERREADA. MALFERIÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. VÍCIO FORMAL. RECURSO NÃO RECEBIDO.

16 - TJSP PROCESSO CIVIL - DIALETICIDADE RECURSAL -

Razões recursais que permitem a contraposição pela parte contrária - Não verificada ofensa ao princípio da dialeticidade recursal - Inteligência do CPC/2015, art. 1.010 - Precedentes desta C. Câmara - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

17 - TST Reflexos em vantagens pessoais e adicional por tempo de serviço (ats). Inobservância da dialeticidade recursal.

«A recorrente não investe de modo direto e específico contra a fundamentação adotada pelo TRT, no sentido de indeferir os reflexos em adicional por tempo de serviço (ATS), por ter o salário-padrão como base de cálculo, bem como em vantagens pessoais, dada a generalidade do pedido. Assim, resta descumprido o Princípio da Dialeticidade Recursal, no particular. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

18 - TJSP PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DA SENTENÇA. MALFERIÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO RECEBIDO.

19 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. O agravo de instrumento não foi conhecido, tendo em vista a inobservância do princípio da dialeticidade recursal (Súmula 422/TST, I). 2. No agravo, a executada não se insurge contra o óbice anteposto na decisão ora agravada, qual seja, a inobservância do princípio da dialeticidade recursal (Súmula 422/TST, I), tendo repisado as alegações relativas ao mérito do apelo. 3. Assim, não se conhece do agravo, por não atendido o disposto no § 1º do CPC/2015, art. 1.021. Agravo de que não se conhece.

20 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - DIALETICIDADE RECURSAL - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Ausência de impugnação específica acerca das matérias abordadas pela r. sentença, que ensejaram a improcedência do pedido - Razões recursais que reproduzem, «ipsis litteris, argumentos contidos na petição inicial - Ofensa à dialeticidade recursal - Infringência aos CPC/2015, art. 1.010 e CPC/2015 art. 1.013, que disciplinam a forma e o alcance do recurso de apelação - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, pelo recorrido, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 20% sobre o valor atualizado da causa (R$10.000,00), nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça concedida ao apelante - Recurso não conhecido"... (Continua)

21 - TJSP RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. BURACOS NA VIA. ACIDENTE DE TRANSITO QUE VITIMOU A AUTORA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DA SENTENÇA. MALFERIÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO RECEBIDO. SENTENÇA MANTIDA. 

22 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Recálculo do quinquênio. Pretensão de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional temporal. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Alegações em sede recursal dissociadas do caso em apreço. Parte autora é integrante dos quadros da polícia Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Recálculo do quinquênio. Pretensão de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional temporal. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Alegações em sede recursal dissociadas do caso em apreço. Parte autora é integrante dos quadros da polícia civil e não militar. Ademais se trata de servidor ativo e não inativo. Recurso não conhecido em parte. Na parte conhecida, reforma da sentença que se impõe. Exclusão do adicional de insalubridade por se tratar de verba propter laborem e à vista do PUIL º 0000201--02.2016.8.26.9000 e do PUIL 0000043-22.2023.8.26.9025. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO. Sentença reformada para julgar improcedente a Ação.

23 - TJSP "AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RAZÕES DISSOCIADAS - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL -

Hipótese em que a r. decisão monocrática não conheceu do agravo de instrumento interposto por reconhecer que as razões recursais estavam dissociadas dos provimentos jurisdicionais deferidos pelo juiz - Insurgência dos agravantes que não foi capaz de elidir as razões expendidas na decisão deste Relator - Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, que autoriza o não conhecimento do recurso, de forma monocrática - Inteligência dos arts. 1.016, III e 932, III, do CPC - Decisão monocrática em perfeita consonância com o disposto no CPC, art. 932, III, não havendo razão para modificação - Agravo interno improvido"... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em mandado de segurança. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal.

«1. Em que pese a irresignação da agravante, sua argumentação não ataca, como seria de rigor, os fundamentos específicos da decisão agravada, não observando, portanto, o princípio da dialeticidade recursal, o que torna, só por isso, inviável o presente agravo. ... (Continua)

25 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - DIALETICIDADE RECURSAL -

Sentença que reconheceu apenas a ocorrência de prescrição, não havendo aplicação da Súmula  392 do STJ - Ausência de correlação lógica entre os fundamentos lançados pelo apelante, em flagrante violação ao princípio da dialeticidade recursal - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III, e CPC, art. 1.010, II - Recurso conhecido em parte - Preliminar apreciada de ofício. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de argumentos. Dialeticidade recursal. Inobservância. Agravo interno não conhecido.

1 - Em respeito ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do recurso devem oferecer ao julgador argumentos que visem a desconstituir ou a abalar os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não merecer nem mesmo ultrapassar a barreira do conhecimento, por revelar-se inerme, a teor do previsto no CPC, art. 932, III. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Razões recursais dissociadas do fundamento da decisão atacada. Princípio da dialeticidade recursal. Não conhecimento.

«1 - Com base no princípio da dialeticidade recursal, não se conhece de Agravo Interno que veicula razões dissociadas dos fundamentos da decisão singular. ... (Continua)

28 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESISTÊNCIA DE CONSORCIADO. Preliminar de violação à dialeticidade recursal afastada. Mérito. Pretensão de restituição integral de valores pagos em consórcio contratado, com redução de multa contratual, recálculo de taxa de administração antecipada e incidência de correção monetária desde cada desembolso. Sentença de Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESISTÊNCIA DE CONSORCIADO. Preliminar de violação à dialeticidade recursal afastada. Mérito. Pretensão de restituição integral de valores pagos em consórcio contratado, com redução de multa contratual, recálculo de taxa de administração antecipada e incidência de correção monetária desde cada desembolso. Sentença de improcedência. Multa de 15% que não comporta redução. Taxa de administração antecipada que deve ser descontada dos valores a serem restituídos à autora de forma proporcional ao tempo em que ela esteve vinculada a grupo do consórcio. Consectários legais. Correção monetária que deve incidir, na restituição de valores, a contar do desembolso. Inteligência da Súmula 35/STJ. Recurso parcialmente provido.

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dialeticidade recursal. Observância. Embargos à execução. Prática de agiotagem. Alegação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - É de ser afastada a inobservância à dialeticidade recursal quando a parte impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade recursal. Inobservância. Agravo interno não conhecido.

«1 - Não há como conhecer do recurso que deixa de infirmar especificamente os fundamentos do provimento jurisdicional atacado, em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal, inspirador do preceito contido no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

31 - TST AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO. PROFESSOR. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1. Hipótese em que a decisão agravada não conheceu do agravo de instrumento da Reclamante, em razão da ausência de dialeticidade recursal. 2. No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia o referido pilar decisório. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo, novamente, por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Princípio da dialeticidade recursal. Fundamentos da decisão não atacados.

I - Não se conhece o Agravo Regimental cujas razões não se articulam de modo direto e efetivo com os fundamentos da decisão agravada. A ofensa ao princípio da dialeticidade recursal conduz à aplicação da Súmula 284/STF.... (Continua)

33 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. O agravo de instrumento teve seu seguimento negado, tendo em vista a inobservância do princípio da dialeticidade recursal (Súmula 422/TST, I). 2. No agravo, a executada não se insurge contra o óbice anteposto na decisão ora agravada, qual seja, a inobservância do princípio da dialeticidade recursal (Súmula 422/TST, I), tendo repisado as alegações relativas ao mérito do apelo. 3. Assim, não se conhece do agravo, por não atendido o disposto no § 1º do CPC/2015, art. 1.021. Agravo de que não se conhece.

34 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Ônus de dialeticidade recursal. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

35 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Ônus de dialeticidade recursal. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

36 - TJSP PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE LAQUEADURA OU LIGAÇÃO TUBÁRIA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DA SENTENÇA. MALFERIÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO RECEBIDO. SENTENÇA MANTIDA.

37 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental. Ônus de dialeticidade recursal. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

38 - TST Recurso de revista 1. Regime 12x36. Invalidade. Registros de jornada inverossímeis. Ausência de dialeticidade recursal.

«A tese recursal, consistente na eventualidade do sobre labor, não logra desconstituir o fundamento adotado pelo TRT para invalidar o acordo de compensação. Com efeito, ainda que se reputasse procedente a alegação de que a prestação excepcional de horas extras não descaracteriza o regime 12x36, ainda assim subsistiria o óbice assentado no acórdão - e não impugnado nas razões de revista consistente no descumprimento de requisito formal do acordo, relativo ao registro fiel e transparente da jornada prestada. À míngua da devi da dialeticidade recursal, impõe-se o óbice da Súmula 422/TST. ... (Continua)

39 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. JORNADA 12X36. ATIVIDADE INSALUBRE. HORAS EXTRAS. CLT, art. 60. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. RECURSO DESFUNDAMENTADO.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual negou provimento ao apelo em relação ao tema «jornada 12x36 por ausência de dialeticidade recursal. Agravo desprovido .... (Continua)

40 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PLANO DE SAÚDE. APOSENTADO. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NA INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1. Hipótese em que a decisão agravada não conheceu do agravo de instrumento da reclamada ao fundamento de que não restou observada a dialeticidade recursal. 2. No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia o referido pilar decisório. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido .

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade recursal. Inobservância. Agravo interno não conhecido.

«1 - Não há como conhecer do recurso que deixa de infirmar especificamente os fundamentos do provimento jurisdicional atacado, em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal, inspirador do preceito contido no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade recursal. Inobservância. Agravo interno não conhecido.

«1 - Não há como conhecer do recurso que deixa de infirmar especificamente os fundamentos do provimento jurisdicional atacado, em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal, inspirador do preceito contido no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

43 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Ônus de dialeticidade recursal. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo ante a falta de dialeticidade recursal. Insurgência recursal da demandante.

1 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve a agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

45 - TJSP Embargos de Declaração - Omissão quanto à tese de ausência de dialeticidade recursal - Afastamento - Razões do recurso dialogam com o fundamento da sentença, ainda que repisem a contestação - Resultado do julgamento mantido, haja vista a parcial reforma da R. sentença quanto ao termo inicial dos juros de mora, a contar do trânsito em julgado e necessidade de se efetuar compensações.

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo ante a falta de dialeticidade recursal. Insurgência recursal do demandado.

1 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

47 - TJSP PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. BANCO. GOLPE APLICADO DENTRO DA AGÊNCIA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE NÃO OFERECEU A SEGURANÇA QUE DELE SERIA RAZOAVELMENTE ESPERADA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DA SENTENÇA. MALFERIÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO RECEBIDO.

48 - TST AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1. Hipótese em que a decisão agravada não conheceu do agravo de instrumento da parte ao fundamento de que inobservada a dialeticidade recursal. 2. No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia o referido pilar decisório. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível novamente o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.

49 - TRT3 Recurso. Admissibilidade. Recurso ordinário. Princípio da dialeticidade recursal. Necessidade de observância.

«Pelo princípio processual da dialeticidade recursal, a fundamentação, cujo atendimento requer, necessariamente, a argumentação lógica, destinada a tornar evidente o suposto equívoco da decisão hostilizada, constitui premissa indissociável de qualquer recurso, sendo imprescindível que a parte recorrente torne claros os motivos, de fato e de direito - direcionados ao teor do decisório atacado - , pelos quais pretende a reforma da r. decisão recorrida, sob pena de não ser conhecido. No caso dos autos, mostrando-se patente a falta de fundamentação do recurso do Reclamante quanto à inépcia da inicial declarada em primeiro grau, relativamente ao pedido de pagamento da multa do CLT, art. 477, porquanto adentra diretamente ao mérito do pleito sem rechaçar a decisão a quo, resta impossibilitado o seu conhecimento.... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade recursal. Inobservância. Agravo interno não conhecido.

«1 - Não há como conhecer do recurso que deixa de infirmar especificamente os fundamentos do provimento jurisdicional atacado, no caso, a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal, inspirador do preceito contido no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)