dificuldades economicas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Empresa de grande porte. Meras dificuldades econômicas pontuais não fazem inferir a existência de pobreza jurídica. Recurso improvido neste aspecto.

2 - TRT3 Dificuldades financeiras. Força maior. Descabimento. Princípio da alteridade.

«Não prevalece a tese patronal, no sentido de que a empresa enfrenta problemas financeiros, para justificar a ausência de pagamento das verbas resilitórias ao empregado, pois o princípio da alteridade, consubstanciado no art. 2º, do diploma celetista, veda a transferência dos riscos da atividade econômica ao empregado. A assunção dos riscos do empreendimento é do empregador, sendo certo que as dificuldades econômicas das recorrentes não são oponíveis ao trabalhador, sob pena de violação do princípio da alteridade.... (Continua)

3 - TAMG Furto famélico. Estado de necessidade. Desemprego. Dificuldades econômicas. Ônus da prova. Causa de exclusão de ilicitude não configurada. Condenação. CP, art. 24 e CP, art. 155.

«Não é qualquer dificuldade econômica que enseja a configuração do estado de necessidade, exigindo-se, para o surgimento da apontada causa de exclusão de ilicitude, a demonstração da condição de miserabilidade, apta para inviabilizar a sobrevivência do agente ou de sua família. Assim, a situação de desemprego, por si só, não oferece a possibilidade de presumir a atualidade de tal perigo, de forma que, se o autor não consegue apresentar provas convincentes de que o dinheiro obtido com a venda dos objetos furtados seria destinado ao provento próprio ou da família, não se concebe a condição de extrema miserabilidade que possa justificar a lesão ao patrimônio alheio, impondo-se a condenação, para que não se abra perigoso precedente, com grave repercussão na ordem pública.... (Continua)

4 - TJSP Custas. Despesas processuais. Reservando a legislação paulista benefício do diferimento para pessoas jurídicas que apresentem dificuldades econômicas momentâneas, postergando para a fase de execução o pagamento das custas, de rigor a concessão comprovada a indisponibilidade financeira de empresa que teve paralisadas suas atividades em decorrência de incêndio (Lei Estadual 11608/03). Recurso provido.

5 - TJSP Custas. Despesas processuais. Reservando a legislação paulista benefício do diferimento para pessoas jurídicas que apresentem dificuldades econômicas momentâneas, postergando para a fase de execução o pagamento das custas, de rigor a concessão comprovada a indisponibilidade financeira de empresa que teve paralisadas suas atividades em decorrência de incêndio (Lei Estadual 11608/03). Recurso provido.

6 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Ausência de depósito (pelo réu) do valor incontroverso. Impossibilidade de exame da matéria de defesa. Inteligência do Lei 8245/1991, art. 62. Dificuldades econômicas alegadas pelo inquilino que, por sua vez, não o isentam de cumprir a obrigação contratada. Pedido de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança julgado procedente. Recurso improvido.

7 - TJSP Usucapião. No julgamento da Ap. 1018211-68.2023.8.26.0304 foi revogada a gratuidade judiciária por Acórdão da Quarta Câmara de Direito Privado e nada mais prevalece sobre esse item, dada a soberania do julgamento colegiado. Ademais os autores não são pobres e não provaram dificuldades econômicas para subsídio financeiro da demanda. Inaplicabilidade do CPC, art. 98. Não provimento

8 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Lucros cessantes. Pretensão indeferida. Quantia já paga a esse título pela seguradora. Alegação da existência de outros prejuízos não englobados pela quitação. Descabimento. Ausência de prova inequívoca desses supostos valores. Dificuldades econômicas enfrentadas pelo autor que são anteriores ao acidente sofrido. Mero dissabor que não pode ser alçado ao patamar de dano moral indenizável. Ação indenizatória julgada improcedente. Recurso improvido.

9 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Terreno em loteamento fechado. Pedido formulado por promissários compradores em razão de dificuldades econômicas. Possibilidade. CDC, art. 53. Retenção de parte das parcelas pagas (10%) para fazer frente às despesas administrativas suportadas pelo promitente vendedor. Admissibilidade. Exclusão apenas das despesas contratuais e de intermediação, devendo o promissário comprador suportar as despesas para manutenção do loteamento. Recursos de ambas as partes parcialmente providos.

10 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Valor residual (VRG). Liminar. Insurgência contra o indeferimento. Alegação de existência de dificuldades econômicas e que não tem condições de arcar com a totalidade das parcelas. Desacolhimento. Falta de comprovação de irregularidades na cobrança antecipada do VRG. Situação retratada na inicial, ademais, não é recente, tanto que o agravante, desde 2008, vem pagando as parcelas, com a referida cobrança antecipada. Ausência dos requisitos para concessão de liminar. Recurso desprovido.

11 - STJ Recurso especial. Compra e venda de imóvel. Resilição unilateral pelo devedor. Dificuldades econômicas. Possibilidade. Retenção de 25% das prestações adimplidas. Precedentes desta corte superior. Recurso conhecido e parcialmente provido.

«1. Resta pacificado, no âmbito da 2ª Seção desta Corte Superior, a possibilidade de resilição unilateral do compromisso de compra e venda, por iniciativa do devedor, se este não mais reúne condições econômicas para suportar o pagamento das prestações avençadas com a empresa vendedora do imóvel. ... (Continua)

12 - TJSP Alimentos - Pedido de fixação de alimentos provisórios a serem pagos à ex-consorte - Indeferimento pelo magistrado «a quo - Mantido - Vencidos os laços matrimoniais, o ex-consorte não deve ser visto como um porto seguro para o qual o outro se dirige toda vez que se sente em dificuldades econômicas, devendo cada qual buscar vencer as adversidades naturais da vida segundo sua capacidade e esforço - Necessária a devida dilação probatória para eventual fixação de alimentos, se o caso - Decisão mantida - Recurso improvido.

13 - TJSP Peculato. Apropriação. Desvio. Caracterização. Subtração de produtos destinados a creches e escolas do município por servidores públicos encarregados de transportá-los. Pretendida aplicação do princípio da insignificância. Inadmissibilidade, uma vez que o bem jurídico tutelado é a probidade administrativa relativamente ao patrimônio público. Alegado estado de necessidade não reconhecido, independentemente da pobreza ou dificuldades econômicas pelas quais supostamente passavam os agentes, mesmo porque entre os bens subtraídos também havia produtos de limpeza, obviamente não destinados a saciar a fome. Condenações mantidas. Recursos improvidos.

14 - TJSP Alimentos - Fixação - Obrigação alimentar a ser paga para 02 (dois) filhos - Pleito de majoração - Possibilidade - Montante que atende binômio necessidade/possibilidade, com observância à razoabilidade - Verificação da correlação entre as despesas de quem pede e a capacidade econômica daquele contra quem se pede, podendo o Juiz do feito rever a sua decisão diante das provas futuramente produzidas - Fixação de alimentos à ex consorte - Impossibilidade, ao menos por ora - Vencidos os laços matrimoniais, o ex-consorte não deve ser visto como um porto seguro para o qual o outro se dirige toda vez que se sente em dificuldades econômicas, devendo cada qual buscar vencer as adversidades naturais da vida segundo sua capacidade e esforço - Necessária a devida dilação probatória para eventual fixação de alimentos, se o caso - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e acessórios da locação - Sentença de procedência.    ... (Continua)

16 - TJSP Apelação - Acidente de trânsito - Alegação de que inviável a aferição do dano material, uma vez que a autora vendeu o veículo envolvido no sinistro - Provas documentais que atestam o evento - Autora que tentou em vão contato com a ré, sendo por ela bloqueada em redes sociais - Autora que precisou vender o veículo em vista de dificuldades econômicas, o que não a impede de pleitear o valor devido pelo reparo - Ré que, oito meses após o evento, limitou-se a apresentar orçamento sem identificação de profissional - Honorária devida pela ré majorada para 15% do valor atualizado da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade concedida apenas para o presente recurso - Recurso não provido.

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE JUROS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE. É FACULTADO AO JUIZ EXIGIR QUE A PARTE COMPROVE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. A ISENÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS É MEDIDA EXCEPCIONAL E SERÁ DEFERIDA EM CASOS EXCEPCIONAIS, DIANTE DA COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE DO SEU PAGAMENTO. TAMBÉM HÁ DE SER CONSIDERADO QUE AS DIFICULDADES ECONÔMICAS QUE O PAÍS ATRAVESSA VÊM REFLETINDO EM TODAS AS ESFERAS DE PODER, ATINGINDO SERIAMENTE A POPULAÇÃO COMO UM TODO. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA E INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. INDÍCIOS DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TERIA CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO.

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE. É FACULTADO AO JUIZ EXIGIR QUE A PARTE COMPROVE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. A ISENÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS É MEDIDA EXCEPCIONAL E SERÁ DEFERIDA EM CASOS EXCEPCIONAIS, DIANTE DA COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE DO SEU PAGAMENTO. TAMBÉM HÁ DE SER CONSIDERADO QUE AS DIFICULDADES ECONÔMICAS QUE O PAÍS ATRAVESSA VÊM REFLETINDO EM TODAS AS ESFERAS DE PODER, ATINGINDO SERIAMENTE A POPULAÇÃO COMO UM TODO. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA E INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. INDÍCIOS DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TERIA CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.

19 - TJSP AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDO.

Decisão que rejeitou tal pedido, em vista da ausência de comprovação das alegadas dificuldades econômicas, utilizadas na fundamentação do pleito. Razões do presente inconformismo que nada acrescentam ao acervo probatório trazido aos autos e que fundamentou a prolação da decisão agravada. Mera reiteração dos motivos que ensejaram o não acolhimento da benesse postulada. Decisão mantida. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDO.

Decisão que rejeitou tal pedido, em vista da ausência de comprovação das alegadas dificuldades econômicas, utilizadas na fundamentação do pleito. Razões do presente inconformismo que nada acrescentam ao acervo probatório trazido aos autos e que redundou na prolação da decisão agravada. Mera reiteração dos motivos que ensejaram o não acolhimento da benesse postulada. Decisão mantida. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO INTERNO.  BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDO.

Decisão que rejeitou tal pedido, em vista da ausência de comprovação das alegadas dificuldades econômicas, utilizadas na fundamentação do pleito. Razões do presente inconformismo que nada acrescentam ao acervo probatório trazido aos autos e que redundou na prolação da decisão agravada. Mera reiteração dos motivos que ensejaram o não acolhimento da benesse postulada. Decisão mantida. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação monitória. Insurgência contra indeferimento da gratuidade de justiça na sentença. Descabimento. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Apelante que é funcionário público e aufere rendimentos líquidos superiores a três salários mínimos mensais. Problemas de saúde que não são suficientes para deferimento da benesse. Dificuldades econômicas rotineiras não são eximentes do dever de custear as despesas processuais. Determinação de recolhimento do preparo do presente recurso. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

23 - TJSP Locação. Execução fundada em título extrajudicial. Embargos dos executados. Alegação de excesso de execução. Descabimento. Locação residencial, em que a prestação da locadora foi integralmente cumprida no tocante à disponibilização do imóvel. Descabimento da tentativa de exoneração dos devedores a pretexto de dificuldades econômicas causadas pela pandemia. Caução contratual que tem natureza de mera garantia, não de pagamento antecipado, prestando-se à amortização do débito em futura cobrança, não se prestando tampouco a amortizar desde logo a dívida, quando do registro do inadimplemento. Inexistência de prova de acordo com a imobiliária em sentido contrário. Multa moratória e juros de mora aplicados sobre as prestações em aberto efetivamente devidos. Inadimplemento caracterizado. Caução considerada no cálculo inicial da execução, devidamente atualizada e acrescida dos encargos remuneratórios pertinentes. Inexistência de excesso por decotar. Embargos à execução improcedentes. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação dos executados desprovida.

24 - TRT4 Despedida discriminatória. Ruptura contratual de trabalhadora gestante. Danos morais.

«Inquestionável o abalo sofrido pela trabalhadora na sua estrutura moral decorrente da despedida arbitrária, em pleno processo de gestação. Inegável o abalo moral sofrido, já afetada pela própria gravidez e diante das dificuldades econômicas inerentes à situação. A dispensa, tal como procedida de forma abusiva e discriminatória, afeta diretamente direitos fundamentais do cidadão, sobretudo o respeito à dignidade e à vida, no caso, duplamente atingido (gestante e nascituro). Assim, o dano imaterial reclama e justifica o deferimento de indenização por danos morais. [...]... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. A empresa alega dificuldades econômicas e incapacidade de arcar com as custas processuais. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E DO PEDIDO DE DIFERIMENTO DAS CUSTAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Indeferimento da gratuidade e do pedido de diferimento das custas. Insurgência da autora. Efeito suspensivo deferido. A concessão da gratuidade judiciária ou do diferimento das custas são incompatíveis com o pedido de recuperação judicial. Parcelamento das custas. Possibilidade. CPC, art. 98, § 6º. Autorizado o recolhimento em doze parcelas sucessivas. Princípio da preservação da empresa. Lei 11.101/2005, art. 47. Indícios de dificuldades econômicas. Jurisprudência. ... (Continua)

27 - TJSP Ação civil pública. Interesses difusos. Município de São Paulo. Área de favela. Ação para a realização de obras e serviços necessários ao afastamento de risco de desabamento, deslizamento ou inundação e a remoção e alojamento provisório dos moradores. Alegação da ré de dificuldades econômicas e físicas a enfrentar para atender ao pedido inicial, de exercício de sua discricionariedade e de planejamento com prioridades. Destinação de crédito adicional para atender ao programa de apoio aos moradores em situação de risco. Reconhecimento da procedência da ação, apenas não se aceitando a ingerência de outros poderes nos atos de administração. Desacolhimento. Interdependência dos atos do ente político. Controle mútuo de poderes que corresponde ao sistema designado «checks and balances. Não prevalência do dogma absoluto da incensurabilidade dos atos da administração pública pelo judiciário. Reconhecimento e garantia da efetividade de direitos dos administrados não implica ingerência indevida do judiciário. Ação procedente, estabelecida multa diária, pelo descumprimento da obrigação. Recurso do Ministério Público provido para este fim, desprovidos, quanto ao tema, os recursos oficial e da municipalidade.

28 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. Nota-se que o CLT, art. 790, § 4º prevê que « obenefício da justiça gratuitaserá concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo «; e, no caso, a primeira reclamada não comprovou efetivamente a condição de insuficiência financeira, não sendo bastante a mera alegação de que se encontra com dificuldades econômicas para efetuar o recolhimento das despesas processuais. Com efeito, o disposto no item I da Súmula 463 deste Tribunal não se aplica à hipótese, sendo necessária a efetiva comprovação da fragilidade econômica. Agravo desprovido.... (Continua)

29 - TJRJ Fraude contra credores. Negócio jurídico. Doação. Doador que é vice-presidente de cooperativa. Redução à condição de insolvência. Anulação. CCB/2002, art. 158. CPC/1973, art. 593.

«Se os pais doam aos filhos todos os seus bens e ainda gravados com cláusula de impenhorabilidade vitalícia, quando se encontrava em curso ação de execução em que se pedia a desconsideração de personalidade jurídica de sociedade cooperativa da qual o pai era vice-presidente, evidente a fraude ao credor. Circunstâncias de saúde debilitada que não autorizam a conclusão de simples antecipação da herança. Ciência inequívoca de que a cooperativa se encontrava em dificuldades econômicas, inclusive de posterior decisão quanto à sua extinção. O cônjuge deve figurar em ação em que se discute direito real imobiliário, ainda que o regime de bens seja o da comunhão parcial. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LEI 11.343/2006, art. 37, «CAPUT («COLABORAR, COMO INFORMANTE, COM GRUPO, ORGANIZAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO DESTINADOS À PRÁTICA DE QUALQUER DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33, CAPUT E § 1º, E 34 DESTA LEI). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame: Vagner Silva Cardozo foi condenado a 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 466 dias-multa, pelo crime previsto na Lei 11.343/06, art. 37. A defesa apelou, buscando absolvição por estado de necessidade ou isenção da pena de multa. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na: (i) possibilidade de absolvição do réu com base na excludente de ilicitude do estado de necessidade; (ii) adequação da pena imposta, considerando a confissão do réu. III. Razões de Decidir: 1. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo a confissão do réu. 2. A alegação de estado de necessidade foi rejeitada, pois dificuldades econômicas não justificam a prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 37. A defesa não apresentou provas suficientes para tal excludente. 3. Sanção que comporta alteração. 4. Reconhecimento da circunstância atenuante da confissão. 5. A questão sobre a forma do pagamento da pena de multa deve ser discutida perante o juízo da execução, nos termos do CP, art. 51. Cuidando-se de sanção penal prevista na lei, de imposição obrigatória no caso de condenação, não há como simplesmente isentar o acusado de satisfazer a sanção pecuniária. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão e reduzir a pena para 2 anos e 8 meses de reclusão e 400 dias-multa. Tese de julgamento: 1. Dificuldades econômicas não configuram estado de necessidade para a prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 37. 2. A confissão pode ser compensada com a reincidência na dosimetria da pena. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 37; CP, art. 65, III, d; CPP, art. 156... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Insurgência da defesa objetivando a absolvição do ora apelante, que admitiu o delito em juízo, afirmando tê-lo praticado acobertado pela excludente da ilicitude do estado de necessidade. Inviável o acolhimento da pretensão defensiva. O recorrente não demonstrou a iminência de perigo ou ausência de recursos para a subsistência que justificassem a conduta ilícita. Dificuldades econômicas e desemprego que não são suficientes para caracterizar o estado de necessidade. Condenação mantida, pois comprovadas a materialidade delitiva e a autoria. Dosimetria das penas. Pena-base fixada acima do mínimo legal, pois presentes duas circunstâncias judiciais negativas (natureza da droga e maus antecedentes). Fração de aumento redimensionada para 1/3 (um terço), calculada a partir do mínimo legal. Na segunda fase, reincidência integralmente compensada com a confissão. Ausentes majorantes ou minorantes. Regime inicial fechado. Pedido de prisão domiciliar que deve ser dirigido ao Juízo das Execuções. Penas reduzidas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Cédula Rural Hipotecária - Embargos rejeitados - Insurgência da embargante. ... (Continua)

33 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Possibilidade de reapreciação pelo órgão colegiado. Sonegação de contribuição previdenciária. Exclusão de culpabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Dificuldades financeiras não comprovadas. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88, art. 102, III, trata-se de competência reservada ao STF. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Violação do CP, art. 59. Dosimetria. Pena- base fixada acima do mínimo legal. Vetores judiciais negativados. Fundamentos concretos. Culpabilidade. Intensidade do dolo. Conduta social. Pessoa dada ao vício em álcool e drogas. Personalidade violenta e perigosa. Circunstâncias do crime. Réu que perpetrou o crime na frente da companheira da vítima. Consequências do crime. Vítima pessoa que provia renda a família, que hoje passa por dificuldades financeiras. Quantum de aumento. Juízo de discricionariedade.

1 - As instâncias ordinárias apresentaram fundamentos idôneos e aptos a assegurar a negativação ofertada aos vetores judiciais. A culpabilidade, a conduta social, a personalidade, as circunstâncias e consequências do crime foram negativadas com argumentos concretos, a saber, o réu por sua conduta demonstrou intensidade do dolo, após deferir o primeiro golpe, perseguiu a vítima que fugia, desferiu mais facadas. [...] o Acusado pessoa dada ao vício em Álcool e drogas, [...] é agressiva, inclusive conhecido como pessoa violenta e perigosa, [...] o Acusado ceifou a vida em frente a sua companheira, a qual presenciou o momento em que a vida deixou o corpo do seu amado companheiro, num trauma que lhe acompanhará para o resto da vida. As consequências são negativas pois a vítima era pessoa trabalhadora e sem sua força de trabalho a família do falecido encontra-se em situação de severas dificuldades econômicas. ... (Continua)

35 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Gratuidade da Justiça. Pessoa Natural. Indeferimento. Tutela Antecipada. Indeferimento. Ausência dos Requisitos Legais. Recurso Desprovido.

36 - STJ Direito penal. Recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Art. 2º, II, c/c Lei, art. 12, I 8.137/1990. Icms declarado e não pago. Condenação mantida. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo de apropriação. Dificuldades financeiras não afastam culpabilidade. Recuperação judicial não exclui responsabilidade do sócio-Administrador. Continuidade delitiva configurada. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do recorrente pela prática do crime previsto no art. 2º, II, c/c Lei, art. 12, I 8.137/1990 (sonegação do tributo ICMS). O recorrente foi condenado à pena de 1 ano, 1 mês e 10 dias de detenção, em regime aberto, e ao pagamento de 22 dias-multa, por deixar de repassar ao Fisco, de forma contumaz, o ICMS cobrado de terceiros.... (Continua)

37 - TJSP Direito Processual Civil. Revogação de gratuidade judiciária. Modificação da situação financeira do beneficiário. Presunção relativa de hipossuficiência. Recurso não provido, com determinação.

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão pela quão indeferido o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça em ação de execução, sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica agravante. ... (Continua)

39 - TRT3 Força maior. Caracterização descumprimento de obrigações trabalhistas. Crise econômica e dificuldades financeiras. Força maior. Não caracterização.

«A mera alegação de que a empresa passa por dificuldades financeiras em decorrência de crise econômica mundial não pode ser enquadrada como hipótese de força maior trabalhista, nos termos do CLT, art. 501, por se tratar de fato inerente aos riscos da atividade econômica explorada pelo empregador, sob pena de violação ao princípio de alteridade consagrado no CLT, art. 2º, não justificando ainda o descumprimento pelo empregador de obrigações inerentes ao pacto laboral.... (Continua)

40 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação anulatória de acordo de ação de reconhecimento e dissolução de união estável - Insurgência contra o indeferimento de liminar e de pensão alimentícia entre ex-companheiros, bem como a ordem de emenda da inicial - Ausência dos requisitos legais necessários à pretensão liminar de averbação de ordem de vedação de transferência a terceiros nas matrículas dos imóveis ou, ao menos, da existência da presente ação - Fase de cognição sumária que depende de maior dilação probatória, não bastando as alegações e documentos da exordial, notadamente em razão de se tratar de acordo homologado judicialmente, fazendo-se indispensável maior esclarecimento a respeito das circunstâncias da composição amigável - Pedido de fixação de alimentos provisórios a serem pagos à ex-companheira - Inadmissibilidade - Imposição a título de tutela neste pleito que não se mostra viável pela ausência dos pressupostos legais, observando não se tratar de primeira oportunidade de discussão do tema, já que o lide versa sobre anulação de acordo homologado judicialmente a respeito desse e outros tópicos - Vencidos os laços matrimoniais, o ex-consorte não deve ser visto como um porto seguro para o qual o outro se dirige toda vez que se sente em dificuldades econômicas, devendo cada qual buscar vencer as adversidades naturais da vida segundo sua capacidade e esforço - Separação que já ocorreu há determinado período, não constando incapacidade laboral da autora, que é jovem e sem notícia de problemas de saúde impeditivos - Exercício atual de atividade remunerada como corretora de imóveis que, ainda que tenha renda supostamente insuficiente às suas despesas, não justifica a imposição do encargo neste momento de cognição sumária - Circunstâncias do caso que demandam uma maior dilação probatória - Inclusão do menor na lide - Necessidade - Acordo que foi homologado judicialmente e somente poderá ser mantido ou anulado em sua integralidade, o que pode afetar o regime de guarda, visitas e alimentos ao filho do ex-casal - Fato de o menor agora ser relativamente incapaz, e dever ser assistido e não representado, que não impede a emenda da inicial com o seu ingresso no processo - Inviabilidade de participação de terceiros nesta lide específica de anulação de acordo homologado judicialmente que impede a inclusão de pessoa jurídica no polo passivo e também uma desconsideração de personalidade jurídica - Recurso improvido... (Continua)

41 - TRT3 Força maior. Caracterização dificuldades financeiras. Inadimplência das verbas rescisórias. Riscos do empreendimento.

«As dificuldades financeiras enfrentadas pela recorrente integram o risco normal da atividade econômica e não se confundem com o conceito descrito no CLT, art. 501. O empregador que passa por dificuldades financeiras não pode se valer da figura da força maior visando à diminuição dos encargos trabalhistas, pois o empregado não tem que tolerar o descumprimento de obrigações por parte do patrão, a quem cabe suportar os riscos do negócio. A crise que atingiu o setor sucroalcooleiro e o fato de ter sido frustrada uma negociação com o grupo empresarial Olam não constituem justificativas plausíveis para o atraso na realização do acerto rescisório do empregado. É importante destacar o caráter forfetário da relação de emprego, o que significa que ela é onerosa e que os riscos devem ser suportados somente pelo empregador. O motivo alegado pela reclamada para o inadimplemento das verbas devidas pela rescisão contratual não se enquadra no conceito de força maior. Tanto a crise do setor sucroalcooleiro, como a não concretização da venda da reclamada ao Grupo Olam são questões inerentes ao risco do negócio, que deve ser assumido pelo empregado... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE ARRESTO GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DO AUTOR NÃO INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO INSUBSISTENTE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição da ação. ... (Continua)

43 - TJSP Agravo de instrumento - Limitação dos litisconsortes - Decisão atacada que fixa em cinco o número de autores, em demanda proposta por vinte e duas pessoas naturais - Exacerbação das dificuldades que a lei quer evitar - Comprometimento da rápida solução do litígio ou dificuldades para a defesa e, especialmente, para o cumprimento da sentença (CPC/2015, art. 113, § 1º) - Preservação dos critérios de Ementa: Agravo de instrumento - Limitação dos litisconsortes - Decisão atacada que fixa em cinco o número de autores, em demanda proposta por vinte e duas pessoas naturais - Exacerbação das dificuldades que a lei quer evitar - Comprometimento da rápida solução do litígio ou dificuldades para a defesa e, especialmente, para o cumprimento da sentença (CPC/2015, art. 113, § 1º) - Preservação dos critérios de economia processual e de celeridade (LJE, art. 2º) - Valor da causa que deve corresponder ao valor do pedido de condenação - Relevância para a fixação da competência do juízo - Retificação necessária - Decisão mantida - Agravo não provido.

44 - STJ Direito de família. Processual civil. Habeas corpus como sucedâneo ou substituto de recurso. Descabimento. Dificuldades econômicas e desemprego. Justificativas inadmissíveis. Aplicação por analogia do CPP, art. 318, V. Possibilidade de substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Genitora devedora de alimentos com filho de até 12 anos. Introdução da regra por força da Lei 13.257/2016, que trata da política pública de proteção à primeira infância. Finalidade de proteger as crianças do afastamento da mãe em situação de cárcere. Necessidade de desenvolvimento infantil, de personalidade e do ser humano em tenra idade. Minimização do risco de colocação em família substituta ou acolhimento institucional. Presunção legal de imprescindibilidade dos cuidados maternos. Aplicabilidade diante de possível ilícito penal que justifica, pelas mesmas razões, a aplicação na hipótese de prisão civil de devedora de alimentos. Compatibilização entre a segregação social, que visa compelir a devedora ao adimplemento, com a busca de recursos financeiros para quitação da dívida e para a subsistência da criança sob guarda. Atividade profissional autorizada. Atendimento das necessidades vitais e emergenciais do filho sob custódia. Possibilidade. Adoção cumulada ou combinada de medidas executivas atípicas. Possibilidade.

1 - O propósito do presente habeas corpus é definir se a prisão civil da devedora de alimentos pode ser convertida, do regime fechado para o domiciliar, na hipótese em que tenha ela filho de até 12 anos de idade, aplicando-se, por analogia, o CPP, art. 318, V. ... (Continua)

45 - TST Recurso de embargos em recurso de revista regido pela Lei 11.496/2007. Estabilidade provisória. Membro de cipa. Dispensa. Comprovação de dificuldades econômica e financeira.

«A estabilidade do empregado eleito para ocupar cargo da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, prevista no artigo 10, II, «a, do ADCT, tem por escopo a proteção não do trabalhador que a detém, mas de toda a comunidade de empregados da empresa, pois visa a garantir a liberdade no exercício das prerrogativas do membro da Comissão, na fiscalização do cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho, as quais possuem proteção constitucional (CF/88, art. 7º, XXII). Se a empresa continua a existir, o fato de estar passando por dificuldades financeiras, inclusive em recuperação judicial, não é motivo suficiente para despedir justamente o empregado membro da CIPA, porquanto possui estabilidade constitucionalmente assegurada, além de que há obrigatoriedade da existência da Comissão e de treinamento dos seus membros, o que implicaria designação de outro empregado e de novo treinamento, para atender aos ditames da lei. Saliente-se que, no presente caso, nem ao menos houve menção quanto ao número de empregados existentes e dispensados ou se demonstrou que a dispensa do empregado estável não foi arbitrária. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Alienação de bem imóvel da administração pública. Necessidade de autorização legislativa. Omissão do tribunal de origem. Sentença homologatória de acordo extrajudicial. Reconhecimento de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de manifestação do tribunal de origem sobre exigência de autorização legal para alienação de bem imóvel pertencente ao patrimônio público. Retorno dos autos a origem.

«1 - As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são aquelas previstas no CPC/1973, art. 535, quais sejam: omissão, contradição ou obscuridade, não sendo esse o meio adequado para a rediscussão da causa, salvo em casos excepcionais quando o julgado embargado decide a demanda orientado por premissa equivocada, como é o caso dos presentes autos. ... (Continua)

47 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Juntando pessoa jurídica peticionária do benefício, balanço patrimonial e declaração de informações econômico-fiscais que atestam défice e comprovam passar por dificuldades financeiras, de rigor a concessão, ressalvada eventual impugnação da parte adversa, nos termos da lei. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.

48 - TJSP Gratuidade de justiça. Denegação do pedido pela relatora. Agravo interno. Não provimento.

49 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. INDEFERIMENTO DE PENHORA ONLINE DO VALOR NECESSÁRIO PARA CUSTEAR O EXAME NA REDE PRIVADA MANTIDO. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA AGRAVADA NÃO TRANSCORRIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação monitória, indeferiu o benefício da gratuidade de justiça à parte autora. ... (Continua)

50 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Podendo o benefício da assistência judiciária gratuita ser requerido a qualquer tempo, mesmo por pessoa jurídica, ficando sua concessão condicionada à situação econômica e não à atividade da parte ou sua qualificação, de rigor a concessão à empresa que se encontra em dificuldades financeiras e em inatividade, inexistentes fundadas razões para o indeferimento. Benefício concedido. Recurso provido.