direito civil reparacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Danos morais. Direito civil. Reparação por danos morais. Instituição financeira. Relação de consumo. Operação de empréstimo via internet. Risco profissional

«- A instituição financeira deve ressarcir o consumidor pelos danos morais e materiais causados pela falha do serviço caracterizada pelo desvio de dinheiro de conta-corrente mediante fraude praticada por terceiro via internet.... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Direito civil. reparação de danos morais derivados de queda de pilar de imóvel locado. Gancho para rede de balanço instalado no pilar antes da locação. Responsabilidade do locador pela segurança e habitabilidade do imóvel locado. Dano moral configurado.

3 - STF Direito civil. Reparação civil. Indenização CF/88, art. 5º, V e X. Reexame de fatos e provas. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF. Acórdão recorrido publicado em 25.6.2014.

«Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Necessidade do reexame de fatos e provas para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 279/STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno. Direito civil. Reparação de dano, decorrente de antecipação dos efeitos da tutela deferida nos autos. Responsabilidade processual objetiva. Incidência de juros de mora. Inviabilidade. Inexistência de fato ou omissão imputável ao devedor.

«1 - «O CCB/2002, art. 396 estabelece que, não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. Dessarte, para caracterização ou permanência em mora, é necessário que haja exigibilidade da prestação e inexecução culposa, vale dizer, «retardamento injustificado da parte de algum dos sujeitos da relação obrigacional, compreendendo os juros moratórios «pena imposta ao devedor em atraso com o cumprimento da obrigação (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil: teoria geral das obrigações. 25 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 119 e 291). (REsp. 11169179/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 31/03/2015) ... (Continua)

5 - TJSC Direito civil. Indenização. Dano moral. Danos morais. Postulação improcedente. Palavras injuriosas proferidas em local público. Técnico de futebol que ofende o coordenador do evento, após a expulsão de um dos jogadores de sua equipe pelo árbitro. Situação configuradora de mero dissabor. «decisum confirmado. Reclamo desacolhido.

«Tese - Ofensa verbal proferida por técnico de futebol ao coordenador do evento, no calor de disputa futebolística, não gera Dano moral. ainda que tenha ocorrido em cidade pequena do interior. ... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS MORAIS E ESTÉTICOS - Reparação de dano causado em acidente de veículo - Ação de indenização por danos decorrentes de acidente entre veículos aquáticos (prancha de «stand up paddle e lancha), que culminou nas lesões sofridas pela autora - Matéria de competência da Terceira Subseção da Seção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras) - Resolução 623/2013, art. 5º, III.8; III.15, deste Tribunal - Irrelevância da natureza do veículo - Precedentes - Hipótese de competência absoluta, em que não prevalecem as regras de prevenção - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

7 - TJSC Direito civil. Família. Anulação de casamento. Erro essencial quanto à pessoa do outro cônjuge. Improcedência em primeiro grau. Inconformismo. Erro configurado. Alegação afastada. Imoralidade da vida pregressa da ré. Descoberta após a separação de fato. Aproximação entre os cônjuges através de emissora de rádio. Casamento efetivado prematuramente. Insuportabilidade da vida em comum gerada por desentendimentos conjugais. Erro essencial não caracterizado. Sentença mantida. Provimento negado.

«Tese - A dificuldade no convívio entre os nubentes, mormente quando os cônjuges se casaram prematuramente, não é causa de anulação do casamento, mas sim de separação judicial. ... (Continua)

8 - TJSC Mérito. Embate entre o direito à liberdade de informação e o direito à honra, imagem, intimidade e vida privada. Nítido caráter sensacionalista da matéria, que divulgou as fotos do corpo da irmã do apelante, vítima de homicídio, no estado em que fora encontrado pela polícia. Abuso de direito. Ato ilícito. Prejuízo presumido. Obrigação de indenizar evidenciada. Fixação. Critérios. Postulados da proporcionalidade e da razoabilidade. Quantia fixada em R$ 10.000,00. Inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso conhecido e provido.

«No confronto que envolve direitos ou valores constitucionais, impõe-se um juízo de prevalência pautado por critérios de racionalidade e justiça. A liberdade de imprensa não é de tal forma absoluta que possa impunemente afrontar os direitos à imagem, à identidade pessoal, ao bom nome, reputação e à intimidade da vida privada e familiar.... (Continua)

9 - TJSC Família. Direito de família. Ação de investigação de paternidade post mortem. Cumulação com petição de herança e anulação de partilha. Sentença que, de ofício, pronuncia a prescrição dos pedidos de petição de herança e de anulação da partilha. Extinção do processo com Resolução de mérito nestes pontos. Prosseguimento do feito apenas no referente à investigação de paternidade. Súmula 149/STF. Prazo prescricional de vinte anos conforme CCB/2002, art. 177. CCB. Termo inicial do prazo equivocado. Surgimento do direito apenas com o reconhecimento do vínculo de parentesco. Inviabilidade de prescrição sem pretensão existente. Decisum desconstituído. Reclamo apelatório, para tanto, provido.

«Tese - O prazo prescricional referente à petição de herança inicia-se com o reconhecimento judicial da paternidade, uma vez que, antes disso, o filho reconhecido não possui direitos hereditários a reivindicar. ... (Continua)

10 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de repetição de indébito e reparação de danos morais - Débito decorrente de contrato cuja celebração é contestada pela autora - Instituição financeira que, em contestação, se restringe a afirmar que a autora celebrou o contrato que determinou as cobranças de valores, sendo, portanto, legítimo tudo quanto dela exigido, não apresentando absolutamente nenhum documento, nem mesmo aquelas singelas telas de computador, nada - Relação de consumo, na qual cumpria à recorrente comprovar as contratações e os precisos termos em que firmados, com indicação de encargos financeiros e tributos incidentes - Ausência total de prova da existência dos pactos que geraram os débitos contestados e dos respectivos termos em que firmados - Diante da falta de comprovação de seu direito, o que seria de rigor para reconhecimento da tese da recorrente, tratando-se de relação de consumo, a consumidora recorrida é de ser prestigiada, ficando assegurado seu direito ao reconhecimento de inexigibilidade do débito apontando pela recorrente - Em consequência, emerge evidente o direito da parte autora de se ressarcir de tudo quanto indevidamente cobrado, conforme reconhecido em sentença - De outro lado, ausente prova de regularidade da cobrança, emerge evidente a ilicitude das cobranças realizadas, as quais determinaram dissabor excessivo à autora - Assinale-se a necessidade de considerar todo o peso das cobranças indevidas e das tentativas de solução do problema, a culminar com o extremo da busca do Poder Judiciário, tudo por pessoa septuagenária, a importar no reconhecimento da efetiva ocorrência de prejuízo de natureza moral indenizável - Fixação do montante da condenação por danos morais em valor módico, dentro de padrões de razoabilidade e moderação - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

11 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Mecânica de automóvel - Pretensão de reparação de danos material e moral - Extinção do processo com resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 487, II, reconhecida a decadência - Prazo decadencial previsto no CDC, art. 26, II, que não atinge a pretensão de reparação de danos pelo defeito do serviço, situação na qual incide o prazo prescricional previsto no art. 27, do mesmo diploma legal - Precedentes - Pretensão que, entretanto, deve ser julgada improcedente, posto que não restou demonstrada situação apta a impor às rés a responsabilidade pela desvalorização do veículo, conforme pleiteado na inicial - Dano moral não caracterizado - Dispositivo da sentença alterado para extinção do processo com resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 487, I - Apelação não provida, com observação.

12 - TJSP Compra e venda de veículo usado entre particulares. Autora que afirma ter adquirido veículo usado, em 25/09/2017 (fls. 15/16), pelo preço de R$108.000,00, compatível com a tabela FIPE (R$108.611,00 - fls. 17). Alega que, após três anos, ao tentar vendê-lo, foi surpreendida com a informação de ser o automóvel sinistrado. Argumenta que a antiga proprietária tinha conhecimento do sinistro, pois consta consulta realizada em 07/07/2017 (fls. 21). Pretende a condenação da requerida ao pagamento de R$25.000,00 de indenização por danos materiais decorrente da desvalorização do automóvel e de danos morais no importe de R$5.000,00. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Alegação, em síntese, de que a pretensão é de reparação civil decorrente de ato ilícito, cujo prazo de prescrição é de três anos, devendo o termo inicial ser computado a partir do conhecimento da existência do sinistro (22/09/2020 - fls. 21) e não da tradição (25/09/2017 - fls. 15/16) como fixado em sentença. Insubsistência. Em que pese a alegação da recorrente de que o pedido seria de reparação civil, ao embasar o pedido na existência de vício oculto existente em bem móvel (carro proveniente de leilão), aplica-se ao caso o prazo decadencial previsto 445, parágrafo 1º, do CC. Decadência configurada, uma vez que ajuizada a presente demanda em 17/05/2021, mais de 180 dias após o conhecimento do suposto vício (22/09/2020 - fls. 21), como bem fundamentado na sentença guerreada. Ademais, ainda que não fosse o caso de eventual vício oculto (reconhecido na sentença), estaria prescrita a pretensão de obtenção de eventual reparação civil. Isso porque, como exposto na decisão recorrida, o ajuizamento da ação ocorreu em 17/05/2021, mais de três anos após a entrega do bem, ocorrida em 25/09/2017 (fls. 15/16). Inteligência do art. 206, parágrafo 3º, V, do CC. Termo inicial da prescrição que inicia quando da violação do direito, ou seja, da ocorrência do dano patrimonial ou extrapatrimonial. Exegese do art. 189, do CC. SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DO MUNICÍPIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Condenação da recorrente ao pagamento custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, respeitada eventual gratuidade.

13 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CORRÉ FINANCEIRA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E DE FINANCIMENTO. RESCISÃO, COM DETERMINAÇÃO DE RESTIUIÇÃO DE VALOR. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DE RESTRIÇÃO DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN-SP POR CRIME DE ESTELIONATO. CASO CONCRETO EVIDENCIANDO A RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE A REVENDEDORA DE VEÍCULOS E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E QUE OS CONTRATOS SÃO COLIGADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória. Insurgência da parte autora contra a r. decisão de primeiro grau que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Não preenchimento dos requisitos indispensáveis à concessão da tutoria antecipada (art. 300 do atual CPC). Fatos controvertidos, que dependem de melhor depuração mediante estabelecimento do contraditório. Ausência da fumaça do bom direito. Falta de demonstração, ademais, de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo acaso não antecipados os efeitos da tutela jurisdicional. Recurso ao qual se nega provimento.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS ESTÉTICOS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE COM BASE NO CDC. POSSIBILIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA SEGURADORA DO AGRAVANTE, NA FORMA DO ART. 101, II DO CDC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.

16 - TJSP Ação de Obrigação de Fazer cc Reparação de Danos- determinação de instalação de telefone fixo em área rural, por ordem judicial em processo transitado em julgado no Juizado Especial Cível- linha inoperante- Sentença procedente para manter a multa diária e dano moral- Manutenção da r. Sentença por seus próprios fundamentos.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de reparação de danos materiais e Indenização por danos morais. Conjunto probatório demonstra inexistência de falha na prestação de serviço do réu. Culpa exclusiva da consumidora. Recurso improvido. Sentença mantida.

18 - TJSP "Consumidor - Empréstimos não contratados - Dano moral presente - Reparação devida - Recurso provido"

19 - TJSC Apelação cível. Responsabilidade civil e processual civil. Ação de reparação por dano moral. Danos morais. Erro em laudo médico.. Improcedência na origem. Mamografia. Identificação de «próteses de silicone. Resultado do exame normal. Equívoco desimportante. Abalo moral inexistente. Reparação indevida.

«Tese - O resultado de mamografia que aponta equivocadamente a existência de próteses de silicone em paciente, e, com isso, possibilita a interpretação do laudo como indicativo de tumores de grandes proporções não gera abalo psíquico, especialmente se decorridos meses até a procura por esclarecimentos médicos. ... (Continua)

20 - TJSP Reparação de danos morais e materiais - Relação de consumo decorrente da prestação de serviços de seguro de saúde - Reconhecimento da abusividade da exclusão do medicamento da cobertura do seguro contratado - Expressa indicação médica para tratamento de patologia acobertada pelo plano de saúde - Negativa indevida - Recurso não provido.

21 - TJSC Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Reportagem transmitida por emissora de televisão afiliada à rede ric record, noticiando a condução de cidadão à prisão, pela polícia militar, em cumprimento a mandado expedido por inadimplemento de pensão alimentícia. Inobservância da existência de alvará de soltura, expedido em razão do pagamento do débito. Demanda ajuizada pelo alimentante em desfavor da estação retransmissora de tv. Alegado abalo anímico suportado em razão da disseminação de sua imagem e de seu nome pelo veículo de comunicação, que teria agido sem a cautela devida ao divulgá-los. Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. Animus difamandi e injuriandi não evidenciados na reportagem televisiva. Veiculação de fatos verídicos, de interesse público, e transmitidos de forma adequada e civilizada. Emissora regional que se amparou nas declarações e na própria atuação da autoridade policial, relatando o motivo do recolhimento à delegacia de polícia, sem exprimir comentário injurioso, inverídico ou depreciativo da imagem do apelante. Inexistência de abuso no direito de manifestação do pensamento. Ausência de conduta contrária ao direito, requisito para a configuração do ato ilícito. Dever de indenizar não tipificado. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Não há falar em reparação de danos morais quando a veiculação de notícia sem animus injuriandi ou caluniandi, simplesmente narram, em linguagem jornalística, as informações repassadas pelos policiais, prevalecendo o animus narrandi, imperativo do exercício regular de direito abrangido pelos órgãos informativos. ... (Continua)

22 - TJSC Consumidor. Ação redibitória. Suscitada a decadência do direito do autor. Circunstância não verificada. Prazo de noventa dias iniciado apenas com a ciência inequívoca acerca do alegado vício. Exegese do CDC, art. 26, § 3º. Preliminar afastada. Compra e venda de automóvel usado. Posterior constatação de que o bem já esteve envolvido em sinistro com danos parciais. Circunstância que não constitui vício oculto pois incapaz de diminuir o valor do bem ou prejudicar sua utilização. Inexistência de obrigação da ré de informar acerca do histórico de acidentes envolvendo o veículo. Alegado prejuízo diante da negativa de seguradoras em efetuar o seguro do veículo. Não comprovação. Ônus que cabia ao autor. Exegese do CPC/1973, art. 333, I. Código processo civil. Litigância de má-fé do autor não configurada. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

«Tese - Não constitui vício redibitório o envolvimento de automóvel em acidente com danos parciais em momento anterior a sua aquisição se tal fato não ocasionar a diminuição do valor do bem ou prejudicar sua utilização. ... (Continua)

23 - TJSC Responsabilidade civil. Autonomia universitária. Relatividade. Ofensas a normas jurídicas. Perseguição a acadêmico. Ilicitude dos atos configurada. Dever de indenizar.

«- A autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial concedida às universidades é prerrogativa que não tem caráter absoluto, de sorte a não ser possível tomá-la como um sinônimo de independência ou soberania de tais instituições, que continuam submetidas às demais normas jurídicas, legais e constitucionais. Dessa forma, configura-se ato ilícito e, por consequência, o dever de indenizar os respectivos danos causados, quando a entidade, por flagrante e inquestionável perseguição a acadêmico, ofende: a) o princípio da igualdade ou da isonomia, com tratamento diferenciado entre alunos, sem que presente discrímen que o justifique; b) o Estado Democrático de Direito, a essência das atribuições estatais consubstanciada no princípio da separação de poderes e a efetivação da garantia constitucionalmente assegurada de se socorrer à tutela jurisdicional para a proteção de direitos contida no direito de ação, com constante descumprimento de ordens judiciais; e c) o direito social à educação, com a prática de atos de entrave ao pleno e melhor desenvolvimento acadêmico das capacidades, da integração individual e social, do preparo para o exercício da cidadania e, também, da qualificação para o trabalho. (5) Dano moral. Danos morais.... (Continua)

24 - TJSP Ação indenizatória - Furto de pertences do interior de veículo estacionado em estacionamento fechado do supermercado enquanto a cliente fazia compras - Responsabilidade do supermercado - Ao disponibilizar vaga de estacionamento aos seus clientes, o empresário oferece atrativo ao consumidor e responde pela guarda da coisa, que fica sob seus cuidados, não tendo nenhum valor placas indicativas de que o supermercado não responde por eventual subtração de pertences deixados no interior do automóvel - O dever de guarda se estende a furto do carro, danos nele promovidos, assim como sobre acessórios e pertences que estejam guardados no seu interior - Controvérsia acerca da efetiva ocorrência do furto da qual o supermercado, detendo meios para tanto, não se desincumbiu ou prestou esclarecimentos, sendo relevante anotar que não apresentou nos autos nenhuma imagem de câmeras de monitoramento, sequer esclarecendo eventual impossibilidade de fazê-lo - Ausente prova que ilida a autenticidade do quanto afirmado pela autora, que apresenta elementos indiciários da veracidade dos fatos trazidos na inicial, impõe-se o reconhecimento dos fatos constitutivos do direito da autora - Prejuízo material que deve ser ressarcido, tal como reconhecido na sentença, no montante indicado, equivalente ao prejuízo efetivamente suportado - Dano moral, contudo, que não se reconhece - A ação delinquente determinou perda de objetos pessoais, mas tal fato não conduz ao afirmado prejuízo moral, não se vislumbrando violação a atributos da personalidade da autora - Recurso a que se dá parcial provimento, a fim de afastar a condenação no dever de reparação de danos morais - Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP Gratuidade judiciária pleiteada por quem responde a processo por violação de direitos de honra e reputação, mediante e-mail cuja autoria só foi possível após demanda de cunho investigativo do IP de onde partiu a mensagem. Não impugnação de renda mensal de R$ 6.500,00, o que é incompatível com o requisito de miserabilidade que autoriza o benefício do CPC, art. 98. Não provimento.

26 - TJSP LOCAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação de danos morais - Locatário que se obriga ao pagamento de alugueres e encargos vencidos até a data da entrega do imóvel, livre de pessoas e coisas - Ausente demonstração de entrega das chaves, corroborando a alegação do locador de abandono do imóvel - Pretensão declaratória descabida, já que o credor é a empresa de energia - Ausente ato ilícito por parte do locador - Sentença de improcedência mantida.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS, NOS TERMOS DO ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP). ILIQUIDEZ. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NECESSÁRIA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Na sentença penal condenatória, o douto Juiz deixou de fixar valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal (CPP, art. 387, IV), por entender que depende de dilação probatória e deverá ser apurado na esfera cível. Assim, embora constitua título executivo e seja vedada a rediscussão da responsabilidade pelo ato ilícito, ela não representa obrigação certa, líquida e exigível, dependendo da prévia liquidação do julgado, nos termos dos arts. 509 a 512 do CPC (CPC). Postas essas premissas, conclui-se que o exequente carece de interesse processual para o ajuizamento de cumprimento de sentença, sendo de rigor o indeferimento da petição inicial.

28 - TJSP REPARAÇÃO DE DANOS - alegada agressão brutal por 12 seguranças em festa universitária que ocorreu em 28 de maio de 2022 na cidade de Campinas/SP - Pedido que objetiva o custeio do tratamento oftalmológico do autor com consultas e exames particulares - Descabimento - Fatos controvertidos - Necessário respeito ao contraditório - Ausência dos requisitos legais - art. 300 e ss. do CPC/2.015 - Decisão mantida - Recurso improvido.

29 - TJSC Processual civil. Ação visando a aplicação de medida protetiva. Pedido de proibição de aproximação e de comunicação da namorada do genitor com os seus dois filhos menores. Indeferimento pelo magistrado a quo. Verossimilhança das alegações dos agravantes não verificada. Mensagens telefônicas enviadas pela agravada à genitora. Inexistência de conteúdo ameaçador aos infantes. Texto que reflete apenas desentendimentos em decorrência da separação e do novo relacionamento do genitor. Demais documentos que não se prestam como prova por refletirem opinião pessoal ou por serem produzidos de forma unilateral. Necessidade de dilação probatória para avaliar a existência de eventual situação de risco. Interlocutório mantido. Recurso desprovido.

«Tese - O envio de mensagens provocativas à ex-companheira feito pela atual namorada do genitor, desde que sem qualquer tom de ameaça, não justifica a proibição de aproximação e comunicação desta com os filhos oriundos daquela relação conjugal. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Decisão saneadora que acolheu a arguição de ilegitimidade passiva de José Ricardo Scareli Carrijo. Irresignação. Não acolhimento. Ausência de delimitação da responsabilidade do agravado de modo a justificar sua manutenção no polo passivo da lide. Recorrido que atuava em nome da Pessoa Jurídica Ré. Distinção entre ambos bem caracterizada. Decisão mantida por seus próprios argumentos. Recurso desprovido.

31 - TJSC Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Danos morais. Alegada ausência de notificação prévia acerca de inscrição do nome do autor em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Documentos colacionados pela ré que comprovam o envio da mencionada notificação para o endereço informado pelo credor. Cumprimento do disposto no CDC, art. 43, § 2º. CDC. Elementos probatórios insuficientes para a caracterização do ilícito. Ônus que cabia à parte autora. Dever de indenizar não configurado. Responsabilidade civil afastada. Exegese do CPC/1973, art. 333, I. Código processo civil. Inversão dos ônus sucumbenciais. Sentença de procedência reformada. Recurso da ré provido. Recurso do autor prejudicado.

«Tese - A legislação não exige que a notificação prévia de inclusão na lista de maus pagadores seja feita pessoalmente. ... (Continua)

32 - TJSC Apelação cível. Ação de reparação por danos materiais e morais. Réu que retira os móveis do interior da residência da locatária. Exercício arbitrário das próprias razões. Ilícito civil caracterizado. Situação constrangedora. Reputação abalada perante a comunidade local. Compensação pecuniária devida. Redução do quantum. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Danos materiais evidenciados e cabalmente comprovados. Obrigação de indenizar inarredável. Recurso parcialmente provido.

«Tese - Configura exercício arbitrário das próprias razões, a ocasionar prejuízo moral, a conduta do locador que, com a pretensão de ver desocupado imóvel de sua propriedade, retira os pertences de locatário que supostamente se recusava a deixar o local. ... (Continua)

33 - TJSP Recurso inominado - Ação de obrigação de indenização por danos morais e materiais - Contratação de serviço de desentupimento de canos - Cobrança em valor superior ao de mercado - Revelia - Julgamento de parcial procedência da ação para condenar a ré ao pagamento de R$ 2.710,00 a título de indenização por danos materiais - Recurso do autor - Danos morais não configurados - Resistência da ré em reduzir o valor da cobrança pelos serviços prestados que não gerou abalo à esfera moral da recorrente - Mero dissabor, que não se configura como dano moral passível de ser indenizado - Inexistência dos pressupostos da reparação pretendida - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido, com a condenação da recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, observada a gratuidade processual concedida.

34 - TJSC Responsabilidade civil. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Autor que alega ter sido vítima de agressões físicas e verbais proferidas pelo réu. Existência tão-somente de boletim de ocorrência. Documento produzido unilateralmente. Inexistência de presunção juris tantum. Necessidade de outros instrumentos probatórios a fim de comprovar a narrativa discorrida na exordial. Prova testemunhal que em nada colabora para o deslinde da controvérsia. Ônus probandi que incumbia ao autor. Exegese do CPC/1973, art. 333, I. Código processo civil. Dever de indenizar inexistente. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

«Tese - Não há dano moral em fato classificado como «momento de desinteligência. ... (Continua)

35 - TJSC Apelação cível. Ação de reparação de dano. Insurgência do demandante, que alega irregularidade na representação processual da requerida. Instrumento de mandato que não teria acompanhado a peça defensiva. Circunstância que, em que pese ser verídica, foi solucionada pela parte quando transcorridos não mais do que 13 (treze) dias desde o protocolo da contestação. Diligência que, ademais, antecedeu a própria constatação da falta do documento obrigatório pelo togado singular. Inviabilidade da pretendida decretação da revelia, por tratar-se de irregularidade sanável. Exegese do CPC/1973, art. 13. Pretendida atribuição de responsabilidade civil à ré/apelada, em razão da suposta negligência na prestação do seu serviço. Casa lotérica que teria deixado de formalizar uma das apostas do requerente, procedendo, ao invés disto, no duplo registro de outros 2 jogos. Substrato probatório ineficiente à comprovação da tese manejada. Ônus da prova que competia ao insurgente, a teor do preconizado no CPC/1973, art. 333, I. Simples preenchimento do volante com a sequência numérica premiada que não constitui prova bastante para o direito reparatório perseguido. Possibilidade de o documento ter sido completado após a publicação oficial do resultado do concurso, mormente ante a cediça acessibilidade de tais formulários ao público em geral. Dever do jogador em conferir os comprovantes entregues pela casa lotérica. Advertência expressamente consignada no cartão de aposta. Cautela que, caso tivesse sido tomada, poderia ter motivado a reclamação, no momento oportuno, acerca da ausência de formalização da aposta dita premiada. Defeito na prestação do serviço não evidenciado. Dever de indenizar consequentemente inexistente. Reclamo conhecido e desprovido.

«Tese - A aposta em casa lotérica somente se perfectibiliza com a impressão do comprovante, e cabe ao jogador verificar se os bilhetes foram impressos com os números escolhidos.... (Continua)

36 - TJSC Apelação cível. Ação de reparação por danos morais oriundos de veiculação de críticas em programa televisivo. Procedência na origem. Irresignação de todos os litigantes. Ilegitimidade ativa. Requerentes que estariam buscando em nome próprio direito da classe de trabalhadores a qual pertencem. Preliminar que se confunde com o mérito. Ilegitimidade passiva da terceira requerida. Retransmissão do conteúdo supostamente ofensivo. Exegese da Súmula 211/STJ. Possibilidade de responsabilização. Preliminar afastada. Apresentador que faz crítica, em programa ao vivo e de repercussão nacional, no sentido de que funcionários da Receita Federal seriam corruptos e treinados para tanto. Comentários genéricos, direcionados à classe de funcionários. Inexistência de individualização dos requerentes que, de toda sorte, são agentes públicos, suscetíveis à desaprovação da mídia.

«Tese - As críticas intensas manifestadas em programa de televisão, dirigidas a uma classe de funcionários públicos, a qual, sob a ótica do apresentador, seria inteiramente corrupta, não implicam danos morais no caso de profissionais não terem sido identificados individualmente. ... (Continua)

37 - TJSC Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Reportagem transmitida por emissora de tv afiliada à rede ric record, noticiando a prática de saques de mercadorias, em período de graves enchentes na região. Utilização, na matéria jornalística, de imagem de cidadão, munido de duas sacolas plásticas de sua propriedade. Alegado abalo anímico, em razão da associação aos atos ilícitos praticados. Sentença de procedência. Irresignação da emissora de televisão, que ressaltou a ausência de intuito difamatório na reportagem, invocando o exercício regular do direito de informação, previsto no CF/88, art. 220. Veículo de comunicação que, objetivando melhor ilustrar a reportagem, indevidamente associou indivíduo à prática de ilícito penal. Prova testemunhal escorreita no sentido de que a captação da imagem do cidadão ocorreu em via pública distante do local dos saques. Extrapolação da liberdade de informação e desrespeito ao princípio da presunção de inocência. Satisfação dos requisitos do dever de indenizar. Dano moral in re ipsa. Prejuízo presumido. Pedido de majoração da verba indenizatória. Montante originalmente instituído em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se mostra consentâneo à reparação da lesão moral. Pretendida elevação dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no equivalente a 15% sobre o valor da condenação. Inviabilidade. Importância que se revela adequada à remuneração dos serviços prestados pelo profissional. Insurgências conhecidas e desprovidas.

«Tese - O veículo de comunicação que, objetivando melhor ilustrar a reportagem, indevidamente associa indivíduo à prática de ilícito penal, extrapola da liberdade de informação e desrespeita o princípio da presunção de inocência, configurando, in casu, dano moral in re ipsa.... (Continua)

38 - TJSC Apelação cível. Ação de indenização. Compra e venda de imóvel. Procedência parcial na origem. Reclamo da autora. Reparação. Privação pela utilização do carro. Matéria não debatida em primeira instância. Inovação recursal. Não conhecimento.

«Tese - A ausência de pactuação de arras em contrato de compra e venda de imóvel, aliada à existência de cláusula que expressamente afasta o direito de arrependimento dos contratantes, impossibilita a devolução em dobro, quando do desfazimento do negócio, da parcela dada como entrada. ... (Continua)

39 - TJSC Alteração regime comunhão parcial de bens para separação. Pedido firmado por ambos os cônjuges, livre e expontaneamente. Prova de inexistência de débitos. Direitos de terceiros resguardados. Decisão não retroativa. Provimento da apelação. CCB/2002, arts. 1.639, § 2º e 2.039.

«Tese - Admite-se que os cônjuges alterem o regime de bens do casamento, mediante pedido fundamentado na liberdade de gerir o patrimônio e quando demonstrado deterem capacidade e possuírem instrução suficiente para reconhecer as implicações da modificação pretendida. ... (Continua)

40 - TJSC Família. Direito de família. Sobrepartilha. Pretensão do varão à divisão de imóvel adquirido pelo casal no curso do matrimônio. Registro dominial que ainda consta a titularidade conjunta do bem. Demandada que, à guisa de defesa, alega a ocorrência da usucapião. Incontroverso abandono do lar, pelo autor, no longínquo ano de 1967, deixando à própria sorte a esposa e os 7 (sete) filhos comuns. Afastamento que se deu de forma unilateral, voluntária e completa. Divórcio decretado apenas em 2000. Sentença inacolhedora do pleito exordial. Usucapião entre cônjuges. Não aplicação da causa impeditiva à prescrição aquisitiva (CCB/2002, art. 197, I, e CCB/2002, art. 1.244, correspondentes ao CPC/1916, art. 168, I, e CPC/1916, art. 553). Abandono do núcleo familiar a partir do qual sucedeu a separação de fato do casal. Completa dissociação do vínculo afetivo e esvaziamento dos laços matrimoniais. Inexistência de mancomunhão. Cessação, naquele ensejo, dos efeitos próprios ao regime de bens. Posse exercida de forma exclusiva e em nome próprio pela virago sobre o imóvel por 45 (quarenta e cinco) anos ininterruptos, sem qualquer oposição do varão. Regra obstativa da usucapião entre os cônjuges que deve merecer interpretação teleológica, ou seja, conforme o escopo da norma e na conformidade da evolução dos institutos do direito de família. Acolhimento da tese de usucapião como defesa que se afigura perfeitamente viável. Precedente da corte. Recurso improvido.

«Tese - Cônjuge que abandonou o lar por longo período não tem direito à partilha do imóvel adquirido por usucapião pela esposa que ali permaneceu com a família desfeita. ... (Continua)

41 - TJSC Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Danos morais. Alegada ofensa à honra mediante uso indevido de imagem. Veiculação de reportagem televisiva sobre travestis. Autor filmado pela emissora ré quando se aproximou da rua onde ocorria a gravação. Suscitado abalo moral por ter sua imagem associada a um travesti e por se tornar pública a sua viagem ao Rio de Janeiro sem o conhecimento da noiva. Insubsistência. Plena ciência do autor acerca da gravação da reportagem em local público. Livre aproximação para tirar uma foto. Assumido o risco de eventualmente ser filmado. Imagem não associada como cliente do travesti mas como curioso. Mero aborrecimento. Ausência de qualquer situação constrangedora causada pela ré. Desídia do próprio autor, que se não poderia aparecer naquele lugar público, deveria ter permanecido longe do local da filmagem. Não comprovação do prejuízo moral. Ônus que cabia ao autor. Exegese do CPC/1973, art. 333, I. Código processo civil. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

«Tese - Passar por transtornos e inquietações em sua vida pessoal, não pode ser objeto de indenização. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para estabelecer que os juros remuneratórios deverão ser reduzidos à taxa média de mercado prevista pelo Banco Central, afastando, todavia, o pleito de indenização por danos extrapatrimoniais. Insurgência do autor. Recurso provido em parte. ... (Continua)

43 - TJSC Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contestação apresentada a destempo. Revelia da ré. Julgamento antecipado da lide. Sentença de procedência. Apelo da requerida. Preliminar de cerceamento de defesa. Alegada responsabilidade exclusiva da consumidora e inexistência de dano moral. Efeitos da revelia que devem ser operados em desfavor da apelante. Presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Aplicação do CPC/1973, art. 319. Código processo civil. Tese de cerceamento de defesa afastada. Possibilidade do julgamento antecipado no caso de revelia (arts. 330, I e 334, IV, ambos do CPC/1973). Dano material que encontra seguro enquadramento na norma jurídica. Petição inicial robustecida com provas suficientes para demonstração da ocorrência do dano e do nexo causal. Sentença mantida no tocante ao prejuízo patrimonial experimentado pela autora. Dano moral. Circunstâncias fáticas que não levam a crer que houve agressão à honra e à dignidade da consumidora. Mero dissabor que não enseja a obrigação de indenizar. Reforma do decisum de origem neste ponto. Redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. Recurso conhecido e parcialmente provido.

«Tese - O consumidor que adquire latas de tinta que, após serem acomodadas em seu automóvel por funcionário do fornecedor, se abrem de forma a derramar o conteúdo no interior do veículo, faz jus unicamente à indenização pelos prejuízos materiais, não havendo espaço para reparação por dano moral. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais morais. 123 Milhas. Passagens aéreas canceladas. Sentença de procedência parcial que reconheceu a falha na prestação do serviço, porém não o dano moral. Apelo exclusivo do autor pela procedência do pedido de indenização por danos extrapatrimoniais. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... (Continua)

45 - TJSC Consumidor. Dano moral. Pretendida minoração do quantum reparatório, originalmente instituído em R$ 20.000,00. Inviabilidade. Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Juros moratórios e correção monetária que, no tocante à indenização pelo dano de cunho moral, devem ser fixados a partir da data da sentença condenatória. Decisum reformado neste tópico.

«Firmou-se nesta Câmara, na sessão realizada no dia 22/07/2010 (AC 2008.037831-6), o entendimento segundo o qual a incidência dos juros moratórios, em casos envolvendo Dano moral. dá-se somente a partir da sentença determinando o pagamento da indenização, porque, antes disso, o direito à reparação ainda não havia sido reconhecido, nem caracterizada, consequentemente, a mora (Apelação Cível 2010.071293-1, de Criciúma. Rel. Des. Eládio Torret Rocha. J. em 17/12/2010). ... (Continua)

46 - TJSC Apelação cível. Indenização por dano moral. Danos morais. Direitos da personalidade. Divulgação de fotografias de vítima de homicídio em periódico. Legitimidade do irmão para pleitear a reparação pelos danos sofridos com a publicação. Sentença reformada. Causa madura. CPC/1973, art. 515, § 3º. Julgamento da lide. Preliminar. Decadência prevista pelo art. 56 da Lei de imprensa. Norma não recepcionada pela CF/88. Inaplicabilidade.

«Tese - A divulgação de imagem do corpo mutilado, já em estado de decomposição transborda o limite da liberdade de informação, atingindo a esfera íntima do demandante através dos chamados danos por ricochete. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - TÍTULOS DE CRÉDITO -

Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito c/c pedido de reparação de danos morais - Sentença de parcial procedência - Preliminar de inépcia da petição inicial, rejeitada - Preliminar de impugnação à justiça gratuita, rejeitada - Débitos não reconhecidos que geraram a inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual não negada - Débito provado - Cessão de crédito comprovada - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Dano moral inexistente - Indenização indevida - Ação improcedente - Sentença substituída - Decaimento invertido e exclusivo da parte ativa - Recurso do réu provido e recurso da autora não conhecido, por prejudicado... (Continua)

48 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente Ação de Reparação de Danos, condenando o Réu ao pagamento de indenização por danos morais, na ordem de R$ 120.000,00. Insurgência de ambas as partes. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com reparação por danos morais. Desistência do pedido formulado antes da citação do réu. Apelo da autora pleiteando o afastamento do pagamento das custas iniciais. Provimento ao recurso. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO CIVIL. DIREITO DE IMAGEM.

Sentença de parcial procedência dos pedidos da autora, imposta ao requerido obrigação de não fazer, consistente em cessar novas publicações/divulgações/postagens, doravante, do material fotográfico realizado conjuntamente com a parte autora. ... (Continua)