direito do consumidor negativacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O nome da autora foi incluído no cadastro de proteção ao crédito de forma legítima, na medida em que não efetuou o pagamento da fatura de energia. Após o pagamento, realizado em data posterior ao vencimento, a concessionária de serviço público retirou o nome do referido cadastro. Autora que não demonstrou Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O nome da autora foi incluído no cadastro de proteção ao crédito de forma legítima, na medida em que não efetuou o pagamento da fatura de energia. Após o pagamento, realizado em data posterior ao vencimento, a concessionária de serviço público retirou o nome do referido cadastro. Autora que não demonstrou a data exata do pagamento - embora fosse bastante simples fazê-lo - e por isso não há como tachar de serôdia a retirada do seu nome do cadastro de inadimplentes pela requerida. Dano moral não configurado. Recurso provido.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO PROMOVIDA POR HOSPITAL CREDENCIADO A PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DE DESPESAS HOSPITALARES. PROCEDIMENTOS QUE ERAM DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE. SUPOSTA COMUNICAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA NÃO COMPROVADA DE FORMA IDÔNEA NOS AUTOS. DEFEITO DO SERVIÇO OPERADO NA CADEIA DE FORNECIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. COBRANÇA Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO PROMOVIDA POR HOSPITAL CREDENCIADO A PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DE DESPESAS HOSPITALARES. PROCEDIMENTOS QUE ERAM DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE. SUPOSTA COMUNICAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA NÃO COMPROVADA DE FORMA IDÔNEA NOS AUTOS. DEFEITO DO SERVIÇO OPERADO NA CADEIA DE FORNECIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. COBRANÇA AMPARADA EM TERMO DE RESPONSABILIDADE. PRÁTICA ABUSIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 39, IV, E 51, IV, DO CDC. RESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA CONSUMIDORA, NOS TERMOS DO CDC, art. 14. SENTENÇA MANTIDA. Recurso inominado ao qual se nega provimento.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR. COBRANÇA DE PARCELAS RELATIVAS A EMPRÉSTIMO JÁ QUITADAS VIA DESCONTO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.

5 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DÉBITO QUITADO - Sentença de parcial procedência para condenar a operadora de telefonia móvel no pagamento de indenização por dano moral - Irresignação da empresa requerida que não comporta provimento - Alegação de ausência de negativação pela inclusão apenas na plataforma SERASA LIMPA NOME que não merece prosperar - Cobrança Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DÉBITO QUITADO - Sentença de parcial procedência para condenar a operadora de telefonia móvel no pagamento de indenização por dano moral - Irresignação da empresa requerida que não comporta provimento - Alegação de ausência de negativação pela inclusão apenas na plataforma SERASA LIMPA NOME que não merece prosperar - Cobrança indevida por débito já quitado e comprovação de negativação por falha sistêmica na baixa de pagamento das faturas conforme confessado pela empresa requerida (Fls. 32) - Dano moral configurado - Quantum indenizatório adequadamente arbitrado e suficiente para compensar os transtornos sofridos pelo recorrente e que atende ao caráter punitivo e pedagógico da indenização, sem incorrer em enriquecimento sem causa - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

6 - TJPE Embargos de declaração em agravo regimental. Ação de indenização. Direito do consumidor. Negativação. Multa. Conversão do agravo de instrumento.

«1. As decisões interlocutórias, em regra, são impugnáveis, o que não significa dizer que meio de impugnação será sempre o agravo de instrumento. A bem da verdade a forma instrumental do recurso de agravo é exceção no sistema jurídico brasileiro. ... (Continua)

7 - TJPE Agravo regimental contra decisão terminativa em agravo de instrumento. Ação de indenização. Direito do consumidor. Negativação. Multa. Conversão do agravo de instrumento.

«1. As decisões interlocutórias, em regra, são impugnáveis, o que não significa dizer que meio de impugnação será sempre o agravo de instrumento. A bem da verdade a forma instrumental do recurso de agravo é exceção no sistema jurídico brasileiro. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.

Ação proposta por consumidor que teve seu nome negativado indevidamente em cadastro de inadimplentes por instituição bancária, referente a débito que ele afirma não ter contraído. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência do débito e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. SÚMULA 385, STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1.

Da análise dos autos, nota-se que é fato incontroverso a negativação do nome da autora pela parte requerida, especialmente ante o reconhecimento expresso, pela requerida, sobre a ocorrência do evento (art. 374, II, CPC), embora alegue que a negativação é lícita. Contudo, em que pese o argumento da requerida de que o cadastro no SERASA ocorreu de forma devida, não há informações suficientes para corroborar sua tese, já que não comprovou a existência de impontualidade passível de ensejar tal ato, nos termos do CPC, art. 373, II.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO. DÍVIDA ORIUNDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em exame. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito, condenando as rés ao pagamento de indenização por danos morais e à exibição de documentos. A corré LUIZACRED requer a improcedência total dos pedidos, sustentando que a consumidora contratou e utilizou o cartão de crédito em discussão. II. Questão em discussão. A controvérsia consiste em verificar: (i) se houve falha na prestação de serviços pelas rés; e (ii) se a dívida que originou a inscrição nos cadastros de proteção ao crédito é legítima; III. Razões de decidir A relação é típica de consumo, aplicando-se o CDC. A prova da regularidade da dívida incumbia às rés, que apresentaram contrato e faturas que evidenciam a utilização do cartão. A alegação da autora de desconhecimento da dívida não se sustenta diante da robustez da documentação apresentada, sobretudo o contrato cujas assinaturas apostas não foram impugnadas. O comportamento da autora, que passou a fazer uso do cartão e a pagar as faturas é relevante para a análise da existência do vínculo contratual e da existência da dívida. Legislação: CDC, art. 6º, VIII. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA INEXISTENTE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A autora alegou que foi inscrita nos cadastros de inadimplentes por conta de suposta dívida para com a parte ré, a qual, todavia, desconhece. Pleiteou que seja declarada a inexistência da dívida, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.... (Continua)

12 - TJPE Processo civil. Apelação cível. Direito do consumidor. Negativação indevida. Cobrança em imóvel atrelado ao cadastro do autor. Ausência de contrato. Impossibilidade. Erro da concessionária. Ato ilícito. Configurado. Dano moral in re ipsa. Dever de indenizar. Quantum indenizatório mantido por se mostrar razoável ao caso concreto (R$ 5.000,00). Recurso que se nega provimento.

«1. Atrelar um imóvel ao cadastro do autor sem assinatura de um contrato, ou mesmo uma comunicação assinada pelo proprietário autorizando o ato, caracterizado está o ato ilícito. ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO.

Direito do consumidor. Negativação indevida. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Dano moral configurado na espécie, porquanto verificado que a negativação preexistente restou excluída cinco meses antes do apontamento levado a efeito pela ré, de forma que a inscrição subjacente ao litígio permaneceu como a única em nome da autora pelo importante lapso temporal de seis meses, conforme se observa do documento de fls. 66. Súmula 385/STJ. Não aplicação no caso em comento. Arbitramento da indenização no equivalente a R$ 5.000,00, em observância às diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença em parte reformada. ... (Continua)

14 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COM PRECEITOS DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO.

Sentença de procedência dos pedidos mantida. Não se considera devidamente provada a relação jurídica firmada entre consumidor e concessionária de energia elétrica pela mera juntada de telas sistêmicas aos autos, desacompanhada de cópia da documentação pessoal do contratante, quando há acusação de fraude na contratação. Precedentes. Negativação indevida. Danos morais. Cabimento. Indenização mantida em R$ 10.000,00. Precedentes. Súmula 385/STJ inaplicável. Negativação realizada por terceira empresa que é posterior e não prévia. Verba honorária majorada em sede recursal. ... (Continua)

15 - TJSP "Recurso Inominado - Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais - Recurso do autor julgado deserto - Desativação do perfil do Instagram sem justificativa plausível - Determinação de restabelecimento da conta - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - RECURSO NÃO PROVIDO.

16 - TJSP Ação declaratória de nulidade de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais - A autora alega que foi surpreendida no final do ano de 2020 por uma cobrança indevida enviada pela ré indicando a contratação de uma linha telefônica de um número desconhecido que não realizou e seu nome foi indevidamente negativado pela ré junto aos cadastros de proteção ao crédito - Relação jurídica estabelecida entre as partes de natureza consumerista - Aplicação do CDC - Ônus da comprovação da existência de relação jurídica entre as partes a justificar o débito inscrito que competia à ré, do qual não se desincumbiu, nos termos do CPC/2015, art. 373, II - Termo de adesão e contratação juntado a fls. 15 que consta assinatura totalmente divergente da lançada no documento de identidade da autora a fls. 12 - Além disso, o documento pessoal apresentado por ocasião da contratação (fls. 18) não é o mesmo juntado pela autora nos presentes autos (fls. 12) - Como se não bastasse, de acordo com a certidão de fls. 196, a autora é desconhecida no endereço indicado quando da contratação, encontrando-se o imóvel desocupado - Demonstração nos autos de que no ano de 2019 a autora já residia no endereço informado na inicial e que seu número de celular é 997619161 - Responsabilidade objetiva da ré, fundada na teoria do risco do negócio - Irregularidade na prestação do serviço, que gerou inscrição indevida do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito - Dano moral «in re ipsa, decorrente da comprovada negativação indevida - Simples inscrição que se constitui em transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Danos morais configurados - Valor fixado em R$ 6.000,00 que se afigura razoável e não comporta redução - Astreinte também fixada com moderação - Recurso improvido.

17 - TJSP Direito do consumidor. Negativação indevida. Relação jurídica contestada. Prova insuficiente da regularidade da contratação. Fraude alegada. Ausência de impugnação específica da assinatura. Inexistência de coação comprovada. Improcedência da ação. Recurso provido.

18 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de débito, determinando a exclusão da negativação e condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. A ré nega a existência de acordo e pleiteia a improcedência dos pedidos. A autora, por sua vez, requer a majoração do valor da indenização. ... (Continua)

19 - TJSP Recurso Inominado - Relação de Consumo - Compra e venda de automóvel - Condenação da loja na obrigação de pagar o restante das parcelas do veículo financiado - Consumidor que recorre quanto a não condenação da empresa em danos morais - Pretensão que não merece prosperar, ante a ausência de violação a direito da personalidade - Ausência de comprovação de negativação do nome do consumidor - Ementa: Recurso Inominado - Relação de Consumo - Compra e venda de automóvel - Condenação da loja na obrigação de pagar o restante das parcelas do veículo financiado - Consumidor que recorre quanto a não condenação da empresa em danos morais - Pretensão que não merece prosperar, ante a ausência de violação a direito da personalidade - Ausência de comprovação de negativação do nome do consumidor - Correspondência do Banco e do Serasa apenas ameaçando a inscrição negativa não pode ser considerada como negativação propriamente dita - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Improcedência - Compra de um aparelho de televisão - Pagamento de boleto apresentado pelo como quitado em atraso não corresponde à parcela não paga negativada - Negativação do nome do autor - Exercício regular de direito - A lei consumerista não revogou a aplicabilidade do CPC, art. 373, I, o qual estabelece o ônus da prova à parte autora - Falta de comprovação de irregularidade da cobrança de dívida em aberto - Manutenção da sentença - Recurso desprovido... (Continua)

21 - TJSP Consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Documentos juntados pela Ré que demonstram a prestação do serviço em favor da Autora. Negativação que constitui exercício regular de direito. Ação improcedente. Recurso desprovido

22 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS.

Reclama a autora de postura indevida do requerido ao inserir seu nome no cadastro de inadimplentes imputando responsabilidade por cobrança pela qual não pode responder, eis que envolvendo pessoa jurídica da qual foi sócia e se desligou em 2019, sendo que a dívida é posterior a tal data. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA RECONHECIDA. PRETENSÕES IMPROCEDENTES.

Ação julgada improcedente em primeira instância. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a instituição financeira comprovou a existência dos contratos bancários questionados; e (ii) estabelecer se a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes enseja indenização por dano moral ao autor. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O autor, enquadrado como consumidor por equiparação, nos termos do CDC, art. 17, goza da inversão do ônus da prova, de acordo com o CDC, art. 6º, VIII, cabendo à instituição financeira demonstrar a validade dos contratos impugnados. (ii) A instituição financeira não comprovou a existência do contrato de empréstimo, uma vez que o documento apresentado carece de elementos essenciais para aferir o consentimento do autor, especialmente assinatura física ou eletrônica, o que compromete sua validade. (iii) A contratação do cartão de crédito igualmente não foi demonstrada de forma satisfatória, sendo insuficiente a apresentação de faturas sem evidências de que o autor solicitou formalmente o cartão ou mesmo se recebeu o plástico em seu endereço. (iv) A inexistência de prova quanto à validade dos contratos justifica a declaração de inexigibilidade dos débitos e a retirada das inscrições nos cadastros de inadimplentes, pois inexiste relação jurídica que justifique a negativação. (v) A inscrição indevida em cadastros desabonadores configura dano moral in re ipsa, uma vez que afeta o direito à reputação e à dignidade do consumidor, direito da personalidade que integra o patrimônio moral do indivíduo. (vi) Para a fixação do dano moral, deve-se observar a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento indevido da vítima e a insuficiência da sanção, motivo pelo qual se arbitra a indenização em R$ 5.000,00, conforme precedentes desta Turma IV do Núcleo de Justiça 4.0. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

25 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA ORIGINÁRIA NÃO COMPROVADA. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO REGULARMENTE DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Ação de danos morais cumulada com declaração de inexistência de débito. O autor sustenta que foi indevidamente negativado em razão de dívida desconhecida, oriunda de cessão de crédito não notificada e não reconhecida. Requer a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO.

Assiste razão ao autor quanto ao seu pedido de majoração da indenização por danos morais, pois o valor de R$ 5.000,00 fixado na sentença é baixo se considerada a gravidade dos danos causados ao autor, já que teve seu nome negativado em cadastro de inadimplentes por dívida que não contratou e ainda foi forçado a perder tempo produtivo ao ter que adotar medidas extrajudiciais e judiciais para a solução do problema. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Parcial procedência - Negociação de dívida - Inércia na baixa da restrição sobre o nome da consumidora - Pedido declaratório corretamente acolhido - Danos morais - Existência de outras dívidas negativadas ao longo do tempo - Devedora contumaz - Recurso desprovido.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DÍVIDA NEGATIVADA NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR - SENTENÇA DE PARCIAL ROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA REQUERIDA E RECURSO ADESIVO DO AUTOR.

Inscrição do nome do autor em órgão de proteção ao crédito e protesto de dívida em cartório - Requerida se limitou a juntar «prints de telas do seu sistema interno - Ausência de evidência da contratação atribuída ao autor e de impugnação à documentação por ele apresentada - Configurado o fortuito interno - Débito inexigível - Sentença mantida no tópico. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANO MORAL.

Trata-se de recurso de apelação interposto por Nathalia Lemos Bardelotti contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e reparação de danos morais em face de Banco do Brasil S/A. A apelante alega a inexistência de contrato válido que originou o débito negativado e requer a reforma da sentença. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de débito e pedido de indenização por danos morais proposta por Vitoria Suenson Rodrigues contra Banco do Brasil S/A, visando à exclusão de negativação indevida em seu nome referente a débito alegadamente originado de contrato de cartão de crédito desconhecido pela autora. Em primeira instância, os pedidos foram julgados improcedentes. A autora interpõe apelação. ... (Continua)

31 - TJSP VOTO 50.894

O autor ajuizou ação buscando a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais sob a alegação de que fora indevidamente negativado apesar de ter solicitado o trancamento da matrícula em instituição de ensino. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) a regularidade da negativação do nome do autor; e (ii) a existência de danos morais a ensejar indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A solicitação de trancamento da matrícula ocorreu realizada tardiamente, sendo a negativação anterior ao pedido. 4. A demandada agiu no exercício regular de direito, não havendo falha na prestação de serviços. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Negado provimento ao recurso. 6. Tese de julgamento: «1. A negativação foi válida e regular. 2. Não há direito à indenização por danos morais.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO.

Autor teve seu nome negativado em órgãos de proteção ao crédito em razão de um débito que não foi contratado por ele. Acionou o banco pelos canais de atendimento mas não obteve o cancelamento da cobrança. Em sua contestação, o requerido admitiu que a contratação foi fraudulenta e informou ter procedido voluntariamente ao cancelamento das cobranças e da negativação do nome do autor. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pela ré contra sentença que declarou inexistente débito e determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. A ré recorre pleiteando a reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar a validade do contrato de cartão de crédito que originou a negativação do nome da autora; e (ii) determinar o valor adequado para a indenização por danos morais decorrente da negativação indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Na ausência de comprovação da contratação do cartão de crédito pela autora, a instituição financeira falha no cumprimento do dever de segurança, nos termos do CDC, art. 14. (ii) A anotação indevida em cadastros de restrição ao crédito gera dano moral, independentemente de comprovação de prejuízo, dado o abalo causado ao direito de crédito do consumidor. (iii) O valor da indenização por danos morais deve ser reduzido para R$ 5.000,00, considerando os precedentes e a função compensatória e pedagógica da indenização. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00... (Continua)

34 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇAS INDEVIDAS.

Sentença de parcial procedência - Inexigibilidade dos débitos. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. COMPRA DESCONHECIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDORA QUE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DA FATURA. PEDIDO RESTITUIÇÃO EM DOBRO. REJEIÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. EXISTÊNCIA DE OUTROS APONTAMENTOS ANTERIORES. PEDIDO DE DANOS MORAIS. REJEIÇÃO.

Autora titular do cartão de crédito emitido pela financeira ré. Foi realizada compra em seu cartão que desconhece, motivo pelo qual contestou a compra. Mesmo após contestar o débitos, o seu nome foi negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA. A sentença reconheceu a inexigibilidade do débito mas rejeitou os pedidos de repetição em dobro e danos morais. ... (Continua)

37 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM INDENIÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autora que narra haver contratado empréstimo junto à requerida (contrato 00710082014). Alegação de que, conquanto esteja adimplente, a instituição financeira tem realizado cobranças indevidas, além de não haver renovado o limite de crédito da consumidora e ainda negativado seu nome em órgãos de proteção ao crédito. Sentença que confirmou a tutela anteriormente concedida e julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência do débito referente à parcela do empréstimo no valor de R$ 100,54, vencida em 01/09/2022 e determinou que a ré proceda à exclusão do nome da autora de forma definitiva de qualquer sistema ou órgão de proteção ao crédito. Insurgência da requerente. Pretensão de fixação de indenização por danos morais. Não cabimento. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Aplicação da Súmula 385/STJ. Inscrição do nome da autora em órgãos de inadimplentes datada de 13/09/2022, conforme fls. 108, quando existentes anotações anteriores, as quais só foram excluídas posteriormente. Ausência de ofensa a direito da personalidade à época, diante das negativações preexistentes. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

38 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COM PRECEITOS DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO.

Sentença de procedência dos pedidos mantida. Não se considera devidamente provada a relação jurídica firmada entre consumidor e concessionária de energia elétrica pela mera juntada de telas sistêmicas aos autos, desacompanhada de cópia da documentação pessoal do contratante, quando há acusação de fraude na contratação. Precedentes. Negativação indevida. Danos morais. Cabimento. Verba honorária majorada em sede recursal. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS QUE FICA MANTIDA, AFASTADA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

O recurso. Apelação de ambas as partes contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a inexigibilidade do empréstimo e condenar o requerido no pagamento de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença de improcedência - Alegação de débito desconhecido que ensejou negativação do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual demonstrada - Débito provado - Inexigibilidade incabível - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

i. caso em exame ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA - NEGATIVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR

Cobrança de dívida já quitada evidencia a falha na prestação de serviços por parte da requerida; ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Preliminar de cerceamento de defesa que se confunde com o mérito, sendo caso de análise conjunta - Alegação de débito desconhecido que ensejou negativação do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual demonstrada - Débito provado - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Ação improcedente - Decaimento integral da parte ativa - Sentença substituída - Recurso do réu provido e recurso do autor não conhecido... (Continua)

44 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIO -

Ação de obrigação de fazer c/c declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Preliminar arguida nas contrarrazões de ilegitimidade de parte passiva da corré Recovery - Rejeição - Parte passiva que figura como agente da cobrança e na restrição - Alegação de débito desconhecido que ensejou negativação do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual demonstrada - Débito provado - Inexigibilidade incabível - A notificação prévia do consumidor em cadastros restritivos é dever do órgão mantenedor do cadastro de devedores, que não integra o polo passiva da ação - Inteligência do art. 43, §2º, do CDC e da Súmula 359/STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º.... (Continua)

45 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória por danos morais - Sentença de parcial procedência - À falta de recurso do banco restou acobertada pela coisa julgada o acolhimento da inexigibilidade de débito - Controvérsia única - Dano moral - Inocorrência - Plataforma digital que apenas informa ao consumidor previamente cadastrado a existência de dívidas para eventual negociação, sem implicar em negativação ou redução do score - Dívida que não foi inserida em cadastro restritivo - Indenização indevida - Precedentes - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

46 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COM PRECEITOS DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO.

Sentença de procedência dos pedidos mantida. Autora que nega ter contratado serviço de energia elétrica com a ré, a qual, por sua vez, não junta um único documento, até mesmo telas sistêmicas, indicando que a autora teria realizado a contratação. Ré que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, II. Negativação indevida. Danos morais. Cabimento. Indenização reduzida para R$ 10.000,00. Precedentes. Juros de mora que fluem a contar do evento lesivo (negativação). Inteligência do art. 398 do CC/2002 e da Súmula 54/STJ. Litigância predatória não demonstrada. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA E NEGATIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo banco contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. A autora alegou ter quitado todas as parcelas de um acordo de pagamento, mas foi negativada indevidamente. A sentença declarou a inexistência da dívida e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. 

Caso em exame. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que declarou a inexistência de dívida no valor de R$646,38 e condenou a ré à devolução em dobro do valor cobrado indevidamente. O autor apela buscando a indenização por danos morais, enquanto a ré apela visando a improcedência total dos pedidos. II. QuestÕES em discussão. As questões em discussão consistem em (i) se a dívida é existente; (ii) se é cabível a indenização por danos morais em virtude da negativação indevida do nome do autor; e (iii) se é possível a repetição de indébito considerando a ausência de prova de pagamento. III. Razões de decidir. A relação é de consumo, sendo aplicáveis os preceitos do CDC. A ré não comprovou a regularidade da reativação do cartão de crédito e a existência da dívida. A negativa indevida gera dano moral presumido, sendo desnecessária prova do prejuízo. O valor da indenização é fixado em R$5.000,00, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O pedido de repetição do indébito é rejeitado por falta de prova de pagamento. Legislação: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 944; STJ, Súmula 479. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.... (Continua)

49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Sentença de improcedência - Alegação de débito desconhecido que ensejou negativação do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual demonstrada - Débito provado - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Dano moral não configurado - Indenização indevida - Litigância de má-fé - Não ocorrência - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)