direito civil prescricao geral
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Servidor púlico estadual. Policial Militar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 883. Rocessual civil. Estado de São Paulo. Policial militar. Período referente à participação em curso de formação. Direito a férias. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 7º, XVII e CF/88, art. 39, § 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 883 - Direito a férias relativas a período de participação em curso de formação de soldados da polícia militar do Estado de São Paulo. ... (Continua)

2 - TJSC Ação de obrigação de fazer. Contratação de professor auxiliar à infante portadora de autismo. Prescrição médica atestando a necessidade do profissional. Menor que já se encontra cursando a rede regular na instituição ré. Recusa do custeio ilegítima. Oferta de ensino pela iniciativa privada condicionada às exigências normativas da educação nacional. Atendimento educacional especializado assegurado pela CF/88 e por diversos diplomas infraconstitucionais. Prevalência do direito à educação e à inclusão. Direitos fundamentais que, por sua eficácia horizontal, têm seu espectro de irradiação estendido também às relações entre particulares. Observância, ademais, da função social do contrato e da cláusula geral de boa-fé, que deve permear toda sua execução. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - O estudante portador de autismo matriculado em escola particular faz jus a acompanhamento especial por professor auxiliar, sem que isso acarrete majoração no valor da mensalidade.... (Continua)

3 - STF Recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Repercussão geral não reconhecida. Tema 675/STF. Processual civil e constitucional. Suspensão de ação individual em razão de ajuizamento de ação civil pública com a mesma finalidade. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Súmula 283/STF. Súmula 636/STF. CF/88, art. 1º, II, CF/88, art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV, LV. Lei 11.738/2008. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 675/STF - Suspensão de ação individual em razão da existência de ação coletiva.
Discussão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 1º, II; CF/88, art. 5º, II e XXXV, a possibilidade de suspensão de processo individual que veicule a mesma lide discutida em ação civil pública, no caso, a implantação do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, como medida de política judiciária. ... (Continua)

4 - TJSC Civil. Ação de anulação de ato jurídico cumulada com perdas e danos. Pretendida a anulação de assembléia geral extraordinária de condomínio. Sentença de procedência. Aventada a prescrição do direito de ação. Inocorrência. Demanda que versa sobre nulidade de ato jurídico. Imprescritibilidade. Preliminar afastada. Cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide. Pretendida a produção de prova testemunhal. Desnecessidade. Existência nos autos de elementos de prova, especialmente documental, suficientes ao pleno convencimento do julgador. Entendimento consolidado nesta corte de justiça. Proemial rechaçada. Assembléia geral extraordinária realizada para deliberar sobre a alteração da finalidade do imóvel do autor, destinado ao comércio. Aprovação, no ato solene, da destinação exclusiva para o funcionamento de escritório. Irresignação do proprietário por ferir seu direito de propriedade. Ausência de convocação dos condôminos para presenciar o ato, inclusive do próprio autor, maior interessado. Convenção que prevê a necessidade de convocação por carta entregue pessoalmente. Documentação carreada que não demonstra o cumprimento da exigência no prazo de cinco dias anteriores a data da reunião. Ausência, ademais, de quórum para deliberar sobre a matéria pautada, a qual exigia a aprovação unânime dos condôminos. Representação por procurações sem validade, por não apresentarem os nomes dos outorgados. Vícios insanáveis que acarretam a nulidade do ato. Sentença mantida neste ponto. Pleito de indenização por perdas e danos referente ao período em que o proprietário não pode explorar livremente sua sala comercial, ante a limitação da finalidade. Possibilidade. Demonstração documental da dificuldade de locação. Dever de indenizar reconhecido somente com relação ao lapso temporal comprovadamente demonstrado. Sentença proferida nos embargos de declaração mantida. Recurso adesivo. Pleito de majoração dos honorários advocatícios formulado pelo procurador do autor. Possibilidade de postular em causa própria. Natureza da demanda, tempo de tramitação, grau de complexidade e atos processuais realizados que devem ser sopesados para o arbitramento do quantum, sob pena de atentar contra a dignidade da nobre profissão. Fixação em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Sentença reformada em parte. Apelo desprovido e recurso adesivo parcialmente provido.

«Tese - Assembléia de condomínio não pode deliberar sobre a finalidade de locação comercial de sala, sem a presença do seu proprietário. ... (Continua)

5 - STF Recurso extraordinário. Tema 438/STF. Repercussão geral reconhecida. Penal. Processo penal. Réu citado por edital. Revelia. Suspensão do processo e do prazo prescricional nos termos do CPP, art. 366. Controvérsia sobre a existência de limitação temporal. CP, art. 109. Súmula 415/STJ. CF/88, art. 5º, XLII e XLIV. Vedação de penas de caráter perpétuo (CF/88, art. 5º, XLVII, alínea b). Duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Devido processo legal substancial (CF/88, art. 5º, LIV). Ampla defesa e contraditório (CF/88, art. 5º, LV). Direito de autodefesa. Convenção americana sobre direitos humanos - Pacto de São José da Costa Rica. Pacto de direitos civis e políticos. Precedente do STF. Recurso extraordinário a que se nega provimento. CP, art. 109. CF/88, art. 5º, XLII e XLIV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 438/STF - Limite temporal para a suspensão do processo e do prazo prescricional previstos no CPP, art. 366.
Tese jurídica fixada: - Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constituição Federal como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XLII e XLIV, da Constituição Federal, se a suspensão do processo e do prazo prescricional a que se refere o CPP, CPP, art. 366 deve, ou não, ser regulada pelos limites da prescrição em abstrato previstos no CP, art. 109. ... (Continua)

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - CONSUMIDOR - COBRANÇA DE VALORES ATINENTES A DÍVIDA PRESCRITA - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU ABUSIVIDADE NA FORMA DE COBRANÇA - DANOS MORAIS INOCORRENTES - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - Não configura a prática de ato ilícito capaz de gerar responsabilidade civil, a simples cobrança de dívida prescrita, desde que tal ocorra de forma convencional e não abusiva, bem como não seja efetivada negativação em detrimento do devedor - Porquanto atingida pela prescrição, a obrigação ainda existe, ou seja, o direito material se conserva até ser satisfeito ou reste fulminado pela decadência. Bem por isso, pode ser objeto de cobrança pelo credor e de satisfação pelo devedor a qualquer tampo - Nada impede a eventual cobrança de obrigação natural, pois a tanto equivale a dívida prescrita - Apenas não se admite qualquer forma de cobrança anormal ou abusiva e muito menos o lançamento ou a manutenção do nome do devedor em cadastros negativos, máxime diante do quanto destacado na Súmula 323/STJ - Consoante posicionamento jurisprudencial reiterado, «o reconhecimento da prescrição afasta apenas a pretensão do credor de exigir o débito judicialmente, mas não extingue o débito ou o direito subjetivo da cobrança na via extrajudicial. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020.) - Realidade processual que evidencia o fato de que em momento algum o nome do Acionante, ora Recorrente, veio a ser inserido em cadastros de inadimplentes, bem como que não ocorreu cobrança abusiva, a tanto não se podendo considerar as mensagens colacionadas às fls. 27/41 - As cobranças ocorreram de forma extrajudicial, não expondo a Autora a nenhuma situação vexatória - Acrescenta-se, ainda, que a Autora não negou a relação contratual, e nem a inadimplência - Não se pode admitir, assim, a ocorrência de qualquer falha na conduta da Recorrida, de modo a configurar a sua responsabilidade civil no caso concreto, sem o que, incorre o almejado dever indenitário - Danos morais bem afastados, à míngua de justa causa capaz de justificar a sua consideração - Sentença mantida - Recurso improvido.

7 - STJ Direito civil. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Prescrição. Prazo geral do código civil.

1 - «Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no art. 177 do Código Civil revogado e arts. 205 e 2.028 do Novo Código Civil.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. FGTS. Nulidade de contrato por ausência de concurso público. Direito ao levantamento dos saldos fundiários. Prescrição. Recurso extraordinário 709.212/DF. Repercussão geral.

«1 - O termo inicial da prescrição deve observar o disposto no julgamento do ARE 709.212, em repercussão geral, qual seja, «para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão (ARE 709212, Relator: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - mérito DJe-032 Divulg 18-02-2015 Public 19-02-2015). ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Restituição de contribuições de «previdência complementar". Prescrição pelo prazo geral do Código Civil. Julgado recente desta turma. Plano 4819. Existência de causa contratual para as contribuições. Prescrição trienal do enriquecimento sem causa. Descabimento.analogia com precedente da Corte Especial.

1 - Controvérsia acerca do prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de contribuições vertidas indevidamente para «plano de complementação de aposentadoria que não veio a gerar benefício. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Restituição de contribuições de «previdência complementar". Prescrição pelo prazo geral do Código Civil. Julgado recente desta turma. Plano 4819. Existência de causa contratual para as contribuições. Prescrição trienal do enriquecimento sem causa. Descabimento. Analogia com precedente da Corte Especial.

1 - Controvérsia acerca do prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de contribuições vertidas indevidamente para «plano de complementação de aposentadoria que não veio a gerar benefício. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Restituição de contribuições de «previdência complementar". Prescrição pelo prazo geral do Código Civil. Julgado recente desta turma. Plano 4819. Existência de causa contratual para as contribuições. Prescrição trienal do enriquecimento sem causa. Descabimento. Analogia com precedente da Corte Especial.

1 - Controvérsia acerca do prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de contribuições vertidas indevidamente para «plano de complementação de aposentadoria que não veio a gerar benefício. ... (Continua)

12 - TJPE Seguridade social. Constitucional, previdenciário e processual civil. Recurso de agravo na apelação cível. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Mérito. Gratificação de plantão médico. Natureza geral. Direito adquirido à incorporação aos proventos. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

«1. Não configurada a prescrição de fundo de direito, arguida pela agravante, vez que não houve lei de efeitos concretos ou indeferimento administrativo relativos ao pleito da agravada. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Prescrição. Compromisso de compra e venda. Descumprimento. Devolução. Sinal. Prescrição geral. Inteligência do CCB/2002, art. 205, CCB/2002, art. 206, § 3º, IV e V, do Código Civil. Agravo interno desprovido.

14 - STJ Agravo interno recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Ação indenizatória. Prestação de serviços advocatícios. Prescrição geral. CCB/2002, art. 205. Precedentes. Decisão agravada mantida. Agravo interno a que se nega provimento.

15 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Servidor público. Pensão por morte. Ausência de prescrição do fundo de direito. Orientação Jurisprudencial fixada pelo STF. Re 626.489, com repercussão geral reconhecida. Agravo interno não provido.

«1 - De fato, o entendimento jurisprudencial do STJ declarava a prescrição do fundo de direito das pretensões relacionadas à concessão de pensão por morte de servidor público. Há, inclusive, precedente específico da Corte Especial nesse sentido, qual seja: o EREsp. Acórdão/STJ. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. CF/88, art. 93, IX. Violação. Não ocorrência. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Repercussão geral. Inexistência. Prescrição intercorrente. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Não procede a alegada violação do CF/88, art. 93, IX, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

17 - STJ Direito civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cadernetas de poupança. Correção monetária. Diferença. Expurgos inflacionários. Repercussão geral. Sobrestamento. Desnecessidade. Controvérsia recursal. Prazo prescricional vintenário.

«1. A discussão de mérito presente no recurso especial limita-se a defender a regra prescricional quinquenal, nos termos do disposto no CCB/1916, art. 178, § 10, III, quanto à pretensão autoral para pleitear a diferença de remuneração dos saldos de poupança decorrente dos expurgos inflacionários, controvérsia essa sem pertinência com o objeto da repercussão geral reconhecida nos REs 591.797/SP e 626.307/SP. Precedentes. ... (Continua)

18 - STF Direito processual civil. Seguro obrigatório. DPVAT. Prescrição. Litigância de má-fé. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Deficiência na demonstração da repercussão geral. Inobservância do CPC/2015, art. 1.035, § § 1º e 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. ... (Continua)

19 - STF Direito administrativo. Agravo interno em agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Prescrição. Sistemática da repercussão geral. Tema 666.

«1. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. (RE 669.069, Rel. Min. Teori Zavascki - Tema 666). ... (Continua)

20 - STF Direito administrativo. Agravo interno em agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Prescrição. Sistemática da repercussão geral. Tema 666.

«1. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. (RE 669.069, Rel. Min. Teori Zavascki - Tema 666). 2.Manutenção da decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a observância da sistemática da repercussão geral. 2. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

21 - STF Direito tributário e processual civil. Prescrição. Lei complementar 118/2005. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC, art. 543-A, § 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. ... (Continua)

22 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Súmula 168/STJ. Primeira Seção. Jurisprudência atual acerca do tema. Pensão por morte. Prescrição. Fundo de direito. Não ocorrência. RE Acórdão/STF. Repercussão geral. STF. Agravo interno desprovido.

1 - A agravante interpôs embargos de divergência, buscando a uniformização da tese acerca da prescrição do fundo de direito ao pensionamento, após o decurso do prazo de cinco anos da morte do segurado. ... (Continua)

23 - TJPE Administrativo e processual civil. Reexame necessário e apelação cível. Gratificação de policiamento ostensivo. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Preliminar de prescrição de fundo de direito. Mérito. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Precedentes desta corte de justiça. Recurso não provido. Prejudicado o recurso voluntário. Decisão por maioria.

«1. Preliminar de Ilegitimidade Passiva ad causam. Responsabilidade Solidária entre o Estado de Pernambuco e a FUNAPE. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ... (Continua)

24 - STJ Direito civil. Ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por sindicalizada em face de sindicato e de advogada. Alegada má prestação de serviços advocatícios. CDC. Inaplicabilidade no caso concreto. Prescrição geral. CCB/2002, art. 205.

«1. Os sindicatos possuem natureza associativa (enunciado 142 da III Jornada de Direito Civil promovida pelo CJF), e tal como ocorre com as associações, o que é determinante para saber se há relação de consumo entre o sindicato e o sindicalizado é a espécie do serviço prestado. Cuidando-se de assistência jurídica ofertada pelo órgão, não se aplica a essa relação as normas do Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

25 - STJ Direito civil. Recurso especial. Previdência complementar. Ação de obrigação de não fazer c/c pedido de devolução de contribuições indevidamente pagas. Prazo de prescrição. Existência de causa contratual para as contribuições. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Inaplicabilidade. Incidência do prazo geral decenal.

1 - Ação ajuizada em 24/01/2014. Recurso especial interposto em 11/03/2016 e concluso ao Gabinete em 14/06/2017. Julgamento: Aplicação do CPC/1973. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de indenização contra companhia de transporte aéreo. Prescrição. Discussão acerca da norma aplicável. Repercussão geral. Tema 210. Aplicação restrita aos danos materiais. Aplicação das regras do CDC. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.agravo interno desprovido.

27 - TJSP RECURSO ESPECIAL - REPERCUSSÃO GERAL - JUÍZO DE READEQUAÇÃO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.040.

Consoante entendimento perfilhado pelo E. STJ no julgamento do 1.201.993/SP (Tema 444 do STJ), «a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes e «a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp. Acórdão/STJ) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior". Acórdão em desconformidade com o entendimento em questão. Readequação do julgado que se impõe... (Continua)

28 - TJSP RECURSO ESPECIAL - REPERCUSSÃO GERAL - JUÍZO DE READEQUAÇÃO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.040.

Consoante entendimento perfilhado pelo E. STJ no julgamento do 1.201.993/SP (Tema 444 do STJ), «a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes e «a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp. Acórdão/STJ) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior". Acórdão em conformidade com o entendimento em questão. Manutenção do julgado que se impõe.... (Continua)

29 - TJSP RECURSO ESPECIAL REPERCUSSÃO GERAL JUÍZO DE READEQUAÇÃO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.040.

Consoante entendimento perfilhado pelo E. STJ no julgamento do 1.201.993/SP (Tema 444 do STJ), «a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes e «a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp. Acórdão/STJ) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior". Acórdão em desconformidade com o entendimento em questão. Readequação do julgado que se impõe.... (Continua)

30 - TJSP RECURSO ESPECIAL - REPERCUSSÃO GERAL - JUÍZO DE READEQUAÇÃO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.040.

Consoante entendimento perfilhado pelo E. STJ no julgamento do 1.201.993/SP (Tema 444 do STJ), «a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes e «a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp. Acórdão/STJ) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior". Acórdão em desconformidade com o entendimento em questão. Readequação do julgado que se impõe... (Continua)

31 - TJSP RECURSO ESPECIAL - REPERCUSSÃO GERAL - JUÍZO DE READEQUAÇÃO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.040.

Consoante entendimento perfilhado pelo E. STJ no julgamento do 1.201.993/SP (Tema 444 do STJ), «a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes e «a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp. Acórdão/STJ) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior". Acórdão em desconformidade com o entendimento em questão. Readequação do julgado que se impõe... (Continua)

32 - TJSP RECURSO ESPECIAL REPERCUSSÃO GERAL JUÍZO DE READEQUAÇÃO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.040.

Consoante entendimento perfilhado pelo E. STJ no julgamento do 1.201.993/SP (Tema 444 do STJ), «a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes e «a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp. Acórdão/STJ) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior". Acórdão em desconformidade com o entendimento em questão. Readequação do julgado que se impõe.... (Continua)

33 - TJSP RECURSO ESPECIAL - REPERCUSSÃO GERAL - JUÍZO DE READEQUAÇÃO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.040.

Consoante entendimento perfilhado pelo E. STJ no julgamento do 1.201.993/SP (Tema 444 do STJ), «a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes e «a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp. Acórdão/STJ) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior". Acórdão em desconformidade com o entendimento em questão. Readequação do julgado que se impõe... (Continua)

34 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Ação coletiva. Prescrição quinquenal. Tema 673. Inexistência de repercussão geral. Matéria infraconstitucional. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

35 - TJPE Administrativo e processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Preliminar de prescrição de fundo de direito. Rejeitada. Mérito. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Precedentes desta corte de justiça. Recurso de agravo interposto com os mesmos fundamentos do agravo de intrumento. Recurso não provido com base na mesma motivação. Decisão unânime.

«1. Preliminar de Prescrição de Fundo de Direito. Relação de trato sucessivo. Não cabe à aplicação da prescrição quinquenal do fundo de direito. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ... (Continua)

36 - TJPE Administrativo e processual civil. Agravo nos embargos de declaração na apelação. Preliminar de prescrição de fundo de direito. Rejeitada. Mérito. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Precedentes desta corte de justiça. Recurso de agravo interposto com os mesmos fundamentos da apelação. Recurso não provido com base na mesma motivação. Decisão unânime.

«1. Preliminar de Prescrição de Fundo de Direito. Relação de trato sucessivo. Não cabe à aplicação da prescrição quinquenal do fundo de direito. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ... (Continua)

37 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Alegação de prescrição de fundo de direito rejeitada. Mérito. Incorporação da gratificação de defesa civil aos proventos dos inativos e pensionistas. Gratificação de caráter geral. CF/88, art. 40, § 7º e 8º. Autoaplicabilidade. Ausência de afronta à cláusula de reserva de plenário. Agravo legal a que se nega provimento.

«1. Alegação de prescrição de fundo de direito rejeitada, por se tratar de prescrição de fundo de direito (Súmula 85/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Restituição de contribuições de previdência complementar. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição pelo prazo geral do Código Civil. Precedentes. Ilegitimidade passiva. Acórdão fundamentado na legislação local e nas circunstâncias fáticas da demanda. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e 280/STF.agravo interno desprovido.

39 - STF Embargos de declaração. Direito processual civil. Seguro obrigatório. DPVAT. Prescrição. Litigância de má-fé. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Deficiência na demonstração da repercussão geral. Inobservância do CPC/2015, art. 1.035, § § 1º e 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Recurso extraordinário e declaratórios manejados sob a égide do CPC/2015. Omissão inocorrente. Caráter meramente infringente e procrastinatório. Aplicação de multa.

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

40 - TJPE Administrativo e processual civil. Recurso de agravo na apelação. Preliminar de prescrição de fundo de direito. Rejeitada. Mérito. Fundo de aperfeiçoamento dos serviços administrativos fazendários (fasaf). Caráter geral. Extensão a inativos. Precedentes desta corte de justiça. Recurso de agravo interposto com os mesmos fundamentos da apelação. Recurso não provido com base na mesma motivação. Decisão unânime.

«1. Preliminar de Prescrição de Fundo de Direito. Relação de trato sucessivo. Não cabe à aplicação da prescrição quinquenal do fundo de direito. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA SAÚDE. MEDICAMENTO QUE NÃO INTEGRA A LISTA DO SUS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TESE 106 DO STJ. SOBRESTAMENTO DO FEITO.

Autora portadora de diabetes mellitus (CID IE11), diabetes mellitus Insulino-dependente (CID E10.3) e doença cardíaca hipertensiva (CID 10 I11.6), necessitando para o seu tratamento do fornecimento contínuo dos seguintes medicamentos: Galvus 50g; Synthroid 50mg; Amaryl 6g; Posprand 2mg; Glifage XR 750g; Noripurum Fólico; Linea Adoçante; Dilitazen; Flux SR; Clopidrogel 75 mg; AAS Infantil, Sinvastatina 20 mg; Vastarel MR 35 mg e Micardis 40 mg. 2- Pedido que engloba medicamentos que não integram a lista de medicamentos gratuitos fornecidos pelo SUS; 3- Resp. 1.657.156/RJ; 4- CPC/2015, art. 1.037, II ; 5- Tese 106; 6- Suspensão do processamento de todos os processos pendentes; 7- Ressalvada a tutela provisória de urgência que sofre uma pequena alteração. A possibilidade de substituição do(s) medicamento(s) por outro(s) com o mesmo princípio ativo e efeitos equivalentes, ou da mesma classe terapêutica (monodrogas), desde que atestada a possibilidade, mediante prescrição de médico e farmacêutico 8- Possibilidade de fixação de multa para o caso de descumprimento; 9- SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ ULTERIOR DECISÃO PELO STJ. TUTELA EMERGENCIAL CUJA A EFICÁCIA SE MANTÉM, COM UMA ALTERAÇÃO.... (Continua)

42 - STF Direito civil e processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Prescrição. Ausência de ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Ausência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO DE IMPLANTAÇÃO TAVI - CONTRATO NÃO ADAPTADO - IRRETROATIVIDADE DA LEI 9.656/98 - TESE DEFINIDA EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 948634) - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULAS ABUSIVAS, POIS FEREM O DIREITO DE INFORMAÇÃO - PRESCRIÇÃO MÉDICA - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.

44 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Ampliando o Código Civil, a regra geral, para cinco anos, aplicável à integralidade do valor do débito, ou seja, principal e acessórios, forçoso o reconhecimento da prescrição sobre o direito pretendido se escoado o interregno sem a promoção da cobrança. Recurso da fundação de ensino não provido.

45 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Direito administrativo. Processo civil. Policial militar. Prescrição. Inocorrência. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Caráter geral. Extensão aos inativos e pensionistas. Recurso não provido.

«1. Inocorrência da prescrição, pois, sendo a relação de trato sucessivo, aplica-se a Súmula nº. 85 do STJ: «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. ... (Continua)

46 - TJRS Direito privado. Desapropriação. Terras indígenas. Indenização. Prescrição. Prazo. Inocorrência. Sentença. Desconstituição. Ação. Prosseguimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Prescrição. Assentamento irregular do estado. Terras indígenas. Aplicabilidade do prazo quinquenal do Decreto 20.910/32. Especialidade da norma. Em havendo regra especial a tratar da questão, qual seja o Decreto 20.910/32, deve ela prevalecer sobre a regra geral estabelecida na legislação civil, em razão do princípio da especialidade. Considerada a aplicabilidade do prazo quinquenal, afastada resta a prescrição, devendo a sentença ser desconstituída. Recurso provido. Sentença desconstituída.

47 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

48 - TJSP RECURSO ESPECIAL - REPERCUSSÃO GERAL - JUÍZO DE READEQUAÇÃO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.040.

Consoante entendimento perfilhado pelo E. STJ no julgamento do 1.201.993/SP (Tema 444 do STJ), «a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes e «a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp. Acórdão/STJ) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior". Acórdão em desconformidade com o entendimento em questão. Readequação do julgado que se impõe... (Continua)

49 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL - DÚVIDA JULGADA PROCEDENTE - AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO APTO A EMBASAR A USUCAPIÃO ORDINÁRIA - DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO COMPROVAM O EFETIVO EXERCÍCIO DA POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA PELO TEMPO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA -

Rejeição do pedido QUE SE IMPÕE, na forma da Lei, Art. 216-A, § 8º 6.015/1973 - INTERESSADA QUE, ASSIM QUERENDO, PODERÁ BUSCAR NA ESFERA JURISDICIONAL O RECONHECIMENTO DE SEU ALEGADO DIREITO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA... (Continua)

50 - TJPE Apelação. Processo civil e administrativo. Preliminar de prescrição do fundo de direito. Rejeitada. Mérito. Concessão da gratificação de policiamento ostensivo possibilidade. Incorporação. Caráter geral. Devida aos militares da ativa, aposentados e pensionistas. Ofensa a cláusula de reseva de plenário. Inocorrência. Entendimento pacífico deste TJPE. Recurso improvido à unanimidade.