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1 - STJ Auto-incriminação. Crime de aborto. Prova testemunhal. Testemunha que figura como ré. Direito de permanecer em silêncio. Inexistência de obrigação para falar em juízo. CF/88, art. 5º, LXIII.
«Qualquer pessoa que sofre investigações penais ou que ostente, em juízo criminal, a condição jurídica de acusado, possui, dentre as várias prerrogativas que lhe são constitucionalmente asseguradas, o direito de permanecer em silêncio, consoante reconhece a jurisprudência desta Corte. Precedentes do STJ. Ordem concedida para suspender a obrigação da paciente de depor em juízo.... ()
2 - STF Inquérito policial. Direito de permanecer em silêncio. Advertência. CF/88, art. 5º, LXIII. CPP, art. 4º.
«A necessidade de a autoridade policial advertir o envolvido sobre o direito de permanecer em silêncio há de ser considerada no contexto do caso concreto. Sobressaindo o envolvimento de cidadão com razoável escolaridade - 2º Tenente da Aeronáutica -, que, alertado quanto ao direito à presença de advogado, manifesta, no inquérito, o desejo de seguir com o interrogatório, buscando apenas gravá-lo, sendo o pleito observado, e, na ação penal, oportunidade na qual ressaltada a franquia constitucional do silêncio, confirma o que respondera, inclusive relativamente à negativa de autoria, não cabe concluir por vício, no que a ação penal fora ajuizada a partir do que contido nos autos do inquérito.... ()
3 - STJ «Habeas corpus. Prova testemunhal. Testemunha. Direito de permanecer em silêncio. Direito constitucional à não auto-incriminação. Ordem concedida. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LXIII. CPP, arts. 202, 206 e 647.
«O CF/88, art. 5º, LXIII, corolário do princípio «nemo tenetur se detegere, que preceitua que o «(...) preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado, há de ser estendido aos casos em que as testemunhas são arroladas pelo Ministério Público por função de condutas descritas na denúncia, postas em relação com os crimes imputados. As testemunhas têm o direito de permanecer em silêncio relativamente a pergunta cuja resposta importe em auto-incriminação.... ()
4 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Interrogatório policial. Ausente a informação do direito de permanecer em silêncio. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Negativa de autoria.
«1 - A ocorrência de irregularidade quanto à informação do direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, exigindo, portanto, a comprovação de prejuízo, conforme entendimento pacificado no âmbito desta Corte Superior. ... ()
5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de nulidade no interrogatório. Inocorrência. Advertência direito de permanecer em silêncio realizada. Acusado que responde voluntariamente às perguntas. Direito de escolher quem irá realizar perguntas não abarcado pelo princípio nemo tenetur se detegere. Ato que continua presidido pelo magistrado. Agravo desprovido.
1 - Com as alterações da Lei 10.792/2003, foram assegurados a intervenção das partes no procedimento e ao interrogado o direito de permanecer em silêncio, decorrência do princípio nemo tenetur se detegere, todavia o ato continuou sob controle do Magistrado, não tendo a alteração legislativa em momento algum assegurado ao interrogado o direito de escolher quem irá interrogá-lo. ... ()
6 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção ativa. Crime formal. Eventuais irregularidades no inquérito policial. Ausência de contaminação da ação penal. Informação sobre o direito de permanecer em silêncio. Nulidade relativa. Agravo regimental desprovido.
1 - Supostas irregularidades ocorridas na fase de inquérito policial não têm o condão de contaminar a ação penal. ... ()
7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito de permanecer em silêncio. Falta de advertência. Ausência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.
1 - Para ser reconhecida a nulidade decorrente da ausência de aviso acerca da possibilidade do agente permanecer em silêncio, deve ser provado o prejuízo, o que não ocorreu no caso, pois ele mesmo disse aos policiais que somente falaria em juízo. Precedentes. ... ()
8 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR ABORDAGEM POLICIAL E QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. NÃO COMUNICAÇÃO DO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. DESNECESSIDADE NO MOMENTO DA ABORDAGEM. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por Adriano Rodrigues contra sentença que o condenou à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 777 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). A defesa alega nulidade da abordagem policial, quebra da cadeia de custódia, e ausência de comunicação do direito de permanecer em silêncio. No mérito, pleiteia a absolvição por atipicidade da conduta ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de uso de drogas (Lei 11.343/2006, art. 28), além da aplicação do redutor do tráfico privilegiado. ... ()
9 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Interrogatório. Direito da defesa de corréu realizar reperguntas. Possibilidade desde que respeitado o direito de permanecer em silêncio e à não incriminação. Relaxamento da prisão. Constrangimento não evidenciado. Ordem concedida em parte.
1 - Embora o interrogatório mantenha seu escopo eminentemente como meio de defesa, quando envolve a acusação ou participação de outro denunciado, cria a possibilidade à defesa do litisconsorte passivo realizar reperguntas, assegurando a ampla defesa e a participação ativa do acusado no interrogatório dos corréus.... ()
10 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. CPM, art. 303, caput. Nulidade da condenação. Depoimento informal e confissão do paciente não precedidos do aviso ao direito de permanecer em silêncio. Provas a serem afastadas. Por conseguinte, condenação baseada apenas em provas produzidas em fase de investigação. Temas não debatidos na origem. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Na hipótese, verifica-se que a Corte local não examinou a pretensão defensiva de ver reconhecida a nulidade da condenação - pois o depoimento informal do paciente e sua confissão não foram precedidos do aviso ao direito de permanecer em silêncio, o que enseja nulidade da prova, passando a condenação a se fundamentar, então, apenas em prova produzida em sede de inquérito - sem o que se torna inviável a apreciação do tema diretamente por esta Corte superior, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
11 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e consumado. Depoimento prestado pelo acusado sem que fosse advertido do direito de permanecer em silêncio. Ausência de demonstração de que as declarações do réu teriam sido utilizadas para a deflagração da ação penal. Inexistência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Eiva inexistente.
«1. Esta colenda Quinta Turma, acompanhando entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, firmou o entendimento de que eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo. ... ()
12 - STJ Nulidade da audiência de instrução e julgamento. Negativa de o réu se entrevistar com o defensor após a oitiva das testemunhas e antes do seu interrogatório. Acusado que teve acesso aos seus advogados antes do início do ato e a durante a sua inquirição. Exercício do direito de permanecer em silêncio. Inexistência de prejuízo. Eiva não caracterizada.
«1. A jurisprudência deste Superior de Justiça não acolhe a alegação de nulidade do interrogatório quando efetivamente garantida a prévia entrevista do réu com seu defensor antes da sua oitiva em juízo. ... ()
13 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes - Pleito de trancamento da ação penal, ante a ilicitude do procedimento de abordagem, revista pessoal e ingresso no domicílio do acusado e da suposta ausência de advertência, do direito ao silêncio - Nulidades não constatadas - Caráter permanente do crime - Situação de flagrância que conta com expressa previsão constitucional (CF/88, art. 5º, VI) - Direito de permanecer em silêncio - Alegada ausência de prévio aviso, durante a abordagem - Prática que somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial - Ordem denegada
14 - STF Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI. Direito de permanecer em silêncio. Princípio da presunção de inocência. Privilégio contra a auto-incriminação. Direito que assiste a qualquer indiciado ou testemunha. Impossibilidade de o Poder Público impor medidas restritivas a quem exerce, regularmente, essa prerrogativa. Pedido de «habeas corpus deferido. Amplas consideraçõe sobre o tema, inclusive sobre uma decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos no caso Miranda x Arizona. CF/88, art. 5º, LXIII e LXVIII. CPP, art. 647.
«O privilégio contra a auto-incriminação - que é plenamente invocável perante as Comissões Parlamentares de Inquérito - traduz direito público subjetivo assegurado a qualquer pessoa, que, na condição de testemunha, de indiciado ou de réu, deva prestar depoimento perante órgãos do Poder Legislativo, do Poder Executivo ou do Poder Judiciário. ... ()
15 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca domiciliar. Corréu preso em flagrante. Apreensão de 600g de cocaína. Visto saindo da casa da paciente. Justa causa presente. 2. Direito de permanecer em silêncio. Ausência de advertência. Indevida inovação recursal. Preclusão consumativa.
3 - AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. ... ()
16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio. Pronúncia. Indícios de autoria demonstrados. Produção de provas em juízo. Exigência de reexame da matéria fática probatória para mudar o entendimento da origem. Desrespeito ao direito de permanecer em silêncio. Matéria não submetida à apreciação da origem. Recurso desprovido.
1 - Nos termos do CPP, art. 413, § 1º, a sentença de pronúncia configura um juízo de admissibilidade da acusação, não demandando a certeza necessária à sentença condenatória, uma vez que eventuais dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se em favor da sociedade - in dubio pro societate. No caso, as instâncias ordinárias entenderam, com base nos elementos de informação e provas disponíveis, colhidos nas fases judicial e extrajudicial, estarem demonstrados indícios mínimos de autoria e prova da materialidade delitiva. Destaca-se que, embora o agravante tenha mudado sua versão dos fatos, em juízo confirmou que havia confessado a prática do crime na fase extrajudicial. Destarte, mostram-se presentes a confissão informal, os testemunhos em juízo, bem como a manifestação do réu em juízo. Nesse contexto, é inadmissível o enfrentamento da alegação de inexistência/insuficiência de provas de autoria do delito na via estreita do habeas corpus, ante a necessária incursão probatória, que deverá ser realizada pelo Juízo competente para o julgamento da causa, que no caso em apreço é o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. ... ()
17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Nulidade da ação penal desde o interrogatório. Impossibilidade. Perguntas formuladas com base em escutas telefônicas amplamente divulgadas pela imprensa. Verdade real. Direito de permanecer em silêncio não exercido. Prisão preventiva. Periculosidade concreta do agente. Vítima que residia na igreja em que o acusado atuava como pastor e guia espiritual. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.
«1. Não se configura a alegada nulidade do interrogatório por alegado desconhecimento, pelo interrogando, de fatos que se tornaram públicos e de todos conhecidos, preferindo o réu responder às perguntas a exercer seu direito de permanecer em silêncio. ... ()
18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. RECORRIDO CONVOCADO PARA DEPOR COMO TESTEMUNHA EM COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR O DIREITO A NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO.
19 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. 2 - Direito Administrativo. Processo Administrativo Disciplinar. 3 - Depoimento como testemunha. Direito de permanecer em silêncio. Direito à não autoincriminação. 4 - Prova inevitável não pode ser presumida. 5 - Relatório final da Comissão Processante. Testemunho foi fundamental para atribuir à agravante a infração disciplinar. Violação à garantia constitucional prevista na CF/88, art. 5º, LXIII. Nulidade insanável. 6 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7 - Negado provimento ao agravo regimental.
20 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Direito de permanecer em silêncio e ordem de inquirição em audiência. Nulidade processual. Inexistência. ECA, art. 122. Medida socioeducativa de internação. Reincidência e insuficiência de medida anterior menos gravosa. Substituição. Indeferimento.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
21 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante direto realizado por guardas municipais. Nulidade inexistente. Advertência ao corréu sobre o direito de permanecer em silêncio. Nulidade. Inexistente. Respeitado o direito ao silêncio. Recurso desprovido.
Suposta prática do crime de tráfico de drogas. Pretendido o reconhecimento da ilegalidade da prisão ou, subsidiariamente, a concessão da liberdade provisória. Alegação de ilegalidade do flagrante, por ter sido realizado pela Guarda Civil Metropolitana e pelo fato de o paciente não ter sido advertido quanto ao direito de permanecer em silêncio. Guardas municipais integram o Sistema de Segurança Pública. Crime permanente. Situação de flagrante delito. Ausência de arbitrariedade. Desnecessidade de que no momento da abordagem os guardas cientifiquem o abordado do direito de permanecer em silêncio. Prática exigida somente nos interrogatórios policial e judicial. Custódia cautelar devidamente justificada. Presentes os requisitos previstos nos arts. 312 e 313, do CPP. Réu reincidente. Risco de reiteração delitiva. Circunstâncias compatíveis com o comércio ilícito de drogas. Gravidade concreta. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada... ()
23 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. «confissão extra-Judicial. Direito de permanecer em selência. Nulidade. Não verificada. Agravo regimental desprovido.
24 - TJSP Tráfico de Drogas - Alegação preliminar de quebra de custódia a ensejar a nulidade do feito - Descabimento - Idoneidade da prova presumida - Elementos probatórios que indicam o adequado acondicionamento das drogas apreendidas - Interrogatório policial carente de qualquer irregularidade - Desobrigação de presença de advogado durante o ato - Precedentes - Réu devidamente avisado sobre seu direito de permanecer em silêncio - Documento que comprova o seu consentimento - Preliminares rejeitadas - Absolvição inviável - Prova certa - Testemunhas que apontam, à saciedade, para a prática criminosa pelo réu, que foi flagrado com porções de drogas para a venda - Dosimetria - Pena-base fixada com atenção à natureza das drogas - Reincidência bem configurada - Tráfico privilegiado inaplicável por expressa vedação legal - Regime fechado necessário - Recurso improvido.
25 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Direito de permanecer em silêncio. Ausência de informação. Nulidade relativa. Prejuízo não apontado. 2. Abordagem em fiscalização de rotina. Declarações prévias e espontâneas do corréu. Intervenção ativa. Vistoria em carro com 90kg de maconha. Descoberta inevitável. Prejuízo não verificado. Ausência de nulidade. 3. Aparelho telefônico apreendido. Vistoria realizada. Chamadas efetuadas e recebidas. Fotos dos corréus. Ausência de autorização judicial. Violação do sigilo de dados telefônicos. Prova ilícita. CPP, art. 157. 4. Recurso em habeas corpus provido em parte.
«1. O STJ, acompanhando posicionamento consolidado no STF, firmou o entendimento de que eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo (RHC 67.730/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 04/05/2016). No caso em tela, o impetrante nem sequer apontou em que consistiria eventual prejuízo. Destaque-se que a condenação, por si só, não pode ser considerada como o prejuízo, pois, para tanto, caberia ao recorrente demonstrar que a informação acerca do direito de permanecer em silêncio, acaso tivesse sido franqueada ao recorrente e aos corréus, ensejaria conduta diversa, que poderia conduzir à sua absolvição, situação que não se verifica os autos. ... ()
26 - TJSP Apelação criminal. Receptação majorada. Ausência de advertência sobre o direito de permanecer em silêncio não macula o flagrante. Inexistência de previsão legal. Preliminar rejeitada. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Versão exculpatória infirmada pelo conjunto probatório colhido. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem. Impossibilidade de desclassificação para o delito de receptação culposa. Dolo evidenciado. Causa de aumento comprovada. Bens do patrimônio do município. Ciência do acusado. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Maus antecedentes e reincidência comprovados. Ausência de bis in idem na consideração de condenações criminais diversas, em fases distintas da dosimetria. Biografia penal do apelante impõe o regime prisional inicial fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido
27 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Direito ao silêncio. Ausência de informação. Nulidade relativa. Agravo regimental não provido.
1 - O acórdão impugnado encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo (RHC 67.730/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 04/05/2016). Precedentes. ... ()
28 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade da prova por suposta violação de domicílio. Inocorrência. Policiais abordaram o acusado na via pública, diante de fundada suspeita. Justa causa evidenciada. Ausência de advertência sobre o direito de permanecer em silêncio não macula o flagrante. Inexistência de previsão legal. Preliminares rejeitadas. Mérito. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Negativa do réu refutada pelos depoimentos dos policiais militares responsáveis pelo flagrante. Circunstâncias que evidenciam a mercancia ilícita de entorpecentes. Apreensão de mais de 14,7kg de maconha. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Reincidência configurada. Inaplicabilidade do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Mantido o regime inicial fechado. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido
29 - TJMG «Habeas corpus. Prisão em flagrante. Relaxamento. Direito ao silêncio. Garantia constitucional. Precedente do STF. Ordem concedida. CPP, art. 302.CF/88, art. 5º, LXIII.
«Tanto na fase indiciária como na judicial o indivíduo tem direito de permanecer em silêncio. A recusa a prestar declarações não pode ser interpretada desfavoravelmente, em obediência ao disposto no CF/88, art. 5º, LXIII. O fato de o paciente sequer ter sido indiciado pela autoridade policial corrobora a ocorrência de constrangimento ilegal quando da ratificação da prisão em flagrante e do indeferimento do pedido de relaxamento.... ()
30 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Direito de permanecer em silêncio. Ausência de aviso durante a abordagem policial. Falta de previsão legal. Dosimetria. Pena- base. Exasperação no dobro. Elevada quantidade de droga. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial (AgRg no HC 809.283/GO, DE MINHA RELATORIA, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023).... ()
31 - TJSP Habeas corpus - Adulteração de sinal identificador de veículo, porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e disparo de arma de fogo - Flagrante realizado por guardas municipais - Possibilidade - Exegese do CPP, art. 301 - Precedentes - CF/88, art. 144, § 8º regulamentado pela Lei 13.022/2014 e Lei 13.675/2018 - Nulidade - Inocorrência - Falta de informação sobre o direito de permanecer em silêncio por ocasião da audiência de custódia - Providência necessária somente durante o interrogatório formal na delegacia e em juízo - Ausência de manifestação defensiva antes da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva - Defesa que deixou de juntar a sua manifestação escrita em tempo hábil - Prisão preventiva - Decisão fundamentada - Presença dos requisitos da custódia cautelar - Medidas cautelares insuficientes no caso concreto - Constrangimento ilegal - Inocorrência - Ordem denegada
32 - STJ embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Revisão criminal. Tráfico internacional de entorpecentes. Alegação de ilegalidade de busca veicular, sem mandado judicial. Suposta confissão informal do local em que estavam escondidas as drogas. Alegação de nulidade por ausência de prévia informação ao corréu de seu direito de permanecer em silêncio. Omissões inexistentes. Pretensão de rediscussão de matéria já julgada. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material, o que não ocorreu na espécie. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... ()
33 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Atenuante de confissão espontânea. Não incidência. Exercício do direito ao silêncio na fase inquisitorial e negativa de autoria em juízo.
«1 - A aplicação da atenuante da confissão espontânea pressupõe que o réu efetivamente admita a prática do crime que lhe é imputado, contribuindo, assim, com o deslinde da persecução criminal. ... ()
34 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Alegação de ausência de indícios de autoria. Supressão de instância. Direito de permanecer em silêncio. Ausência de informação. Nulidade relativa. Prejuízo não apontado. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Constituição de milícia privada, corrupção ativa e lavagem de capitais. Nulidade por violação ao disposto no CPP, art. 245, §§ 4º e 7º; por suposta falsidade do primeiro termo de declarações firmado; e pela ausência da cientificação de direito de permanecer em silêncio. Supressão de instância. Nulidade da prova obtida por invasão de domicílio. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
1 - Quanto às nulidades por alegada violação ao disposto no CPP, art. 245, §§ 4º e 7º; por suposta falsidade do primeiro termo de declarações firmado pelo agravante; ou ainda pela ausência da cientificação do direito de permanecer em silêncio, tais teses não foram debatidas pelo Tribunal de origem, o que impede a análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Lei 11.343/2006, art. 37. «Direito de mirando». Afirmação expressa do tribunal de origem, quanto ao silêncio do paciente em interrogatório policial. Em juízo. Revelia do paciente. Direito permanecer em silêncio. Ausência de advertência. Nulidade relativa. Inexistência de comprovação de prejuízo. Precedentes. Regime semiaberto e substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
37 - TJRJLei 11.343/06, art. 33. Apelante condenado à pena total de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Preliminar de nulidade da confissão informal do Apelante perante os policiais por não ter sido informado do seu direito de permanecer em silêncio não prospera. A alegada confissão informal não foi utilizada para embasar a sentença condenatória ora combatida, que se ancorou nos laudos periciais e na prova oral produzida em Juízo, sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Em sede policial, o Apelante exerceu o seu direito de permanecer em silêncio. MÉRITO. Crime de tráfico demonstrado. Materialidade comprovada pelo laudo técnico. Apreensão de 16 gramas de «cocaína acondicionados em 16 sacolés de plástico transparente com as inscrições «L.G.M. C.V. PÓ 15". Autoria indelével diante da prova oral produzida sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Dosimetria revista. Pena-base reduzida. Observância do comando inserto no verbete 231, da Súmula do STJ na 2ª fase da dosimetria. Inviável aplicar a causa especial de redução de pena inserta na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Apelante preso em flagrante com «cocaína dividida e etiquetada com a sigla da facção criminosa «Comando Vermelho, em local por ela dominado. Abrandamento do regime de cumprimento de pena. Art. 33, § 2º, «b, do CP. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. CP, art. 44, I. Eventual detração penal deverá ser pleiteada junto ao Juízo da Execução em observância ao princípio do Juiz natural. O Apelante permaneceu preso durante toda a instrução, continuando hígidos os motivos que ensejaram a sua prisão cautelar. Negado o direito de apelar em liberdade. Prequestionamento não conhecido. Não houve qualquer tipo de violação à norma constitucional ou infraconstitucional. Descumprimento do requisito da impugnação específica e localizada. PRELIMINAR RECHAÇADA. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, tão somente para reduzir a pena-base e rever o regime de cumprimento de pena e, com isso, redimensionar a pena do Apelante por infração aa Lei 11.343/06, art. 33 para 05 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, cada um no valor mínimo legal.
38 - TJRJ Habeas Corpus. Arts. 33 e 35, ambos c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06. Prisão em flagrante em 10/10/2024. Paciente preso, com outros 04 nacionais, com 320g de cocaína, distribuídos em 302 pequenos sacos plásticos, uma pistola 9mm, municiada e com numeração raspada, e três rádios comunicadores. Não há nulidade pela ausência do «Aviso de Miranda na abordagem. Em sede policial, o acusado foi cientificado de seu direito de permanecer em silêncio. Segregação cautelar mantida na decisão que recebeu a denúncia em 31/10/2024. Inicial acusatória está instruída com prova da materialidade e concretos indícios de autoria de crimes graves que afrontam a ordem pública e fomentam a violência urbana. Alegada nulidade do feito, pela ilicitude da prova obtida mediante a violação e do direito ao silêncio, diz respeito ao mérito e deverá ser analisada pelo juiz da causa, finda a instrução criminal. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.
39 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Direito ao silêncio. Ausência de aviso. Prejuízo não demonstrado. Existência de vasto conjunto probatório. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O acórdão impugnado encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que é no sentido de que «eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo» (RHC 67.730, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 04/05/2016). - A condenação, por si só, não pode ser considerada como o prejuízo, pois, para tanto, caberia ao recorrente demonstrar que a informação acerca do direito de permanecer em silêncio, acaso tivesse sido franqueada ao recorrente e aos corréus, ensejaria conduta diversa, que poderia conduzir à sua absolvição, situação que não se verifica os autos. - Relevante registrar, outrossim, que, para a formação do convencimento, e consequente condenação, foram levados em consideração diversos elementos de prova, tais como o depoimento das vítimas e das testemunhas, as imagens de câmera de segurança de um imóvel nos arredores do local dos fatos, e não unicamente a confissão informal, não sendo sustentável afirmar que a identificação dos comparsas seria impossível sem a confissão. Diante disso, não há ilegalidade a ser sanada. ... ()
40 - TJSP Apelação - Recurso ministerial e defensivo - Porte de arma de fogo com numeração suprimida - Absolvição por insuficiência de prova - Impossibilidade - Materialidade e autoria bem comprovadas - Inexistência de contradição entre as imagens captadas pelas câmeras corporais dos policiais e os depoimentos dos condutores - Prova suficiente da autoria - Condenação mantida.
Penas - Pleito ministerial de majoração das penas - Acolhimento - Réu que estava em gozo de liberdade provisória por crime de tráfico e admitiu fazer a segurança local para os traficantes - Alegação defensiva de invalidade da confissão do réu para sustentar a majoração da reprimenda, no tocante à afirmação de que trabalhava para o tráfico fazendo campana - Inocorrência - Aviso de Miranda - Legislação que não exige que os policiais, durante abordagem, cientifiquem a pessoa abordada quanto ao direito de permanecer em silêncio - Regime prisional intermediário que se mostra o mais adequado - Condenação mantida, majorada a reprimenda nos termos do v. acórdão - Recurso ministerial parcialmente provido, desprovido o defensivo.
41 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Aplicação da atenuante da confissão. Descabimento. Fase inquisitorial. Exercício do direito ao silêncio. Em juízo assentada a negativa de autoria. Agravo regimental desprovido.
«1 - A aplicação da atenuante da confissão espontânea pressupõe que o réu efetivamente admita a prática do crime que lhe é imputado, contribuindo, assim, com o deslinde da persecução criminal, não tendo a incidência da referida atenuante se o réu, na fase inquisitorial, exerceu seu direito de permanecer em silêncio e sua defesa, em juízo, restou assentada em negativa de autoria. ... ()
42 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Nulidade. Prova ilícita. Violação ao direito de permanecer em silêncio. Não ocorrência. Certidão policial. Diligências preliminares. Busca de elementos concretos de autoria. Posterior indiciamento. Ilegalidade não evidenciada. Recurso a que se nega provimento.
«1. O indiciamento, ato posterior ao estado de suspeito, reclama a existência de um «feixe de indícios convergentes e está baseado em um juízo de probabilidade e não de mera possibilidade em relação à autoria delitiva. Dessarte, é de bom alvitre que sejam realizadas diligências iniciais buscando elementos de informação sobre o autor do delito, evitando-se o constrangimento ilegal, a estigmatização e o etiquetamento jurídico e social decorrentes de um indiciamento temerário, desprovido de lastro mínimo. ... ()
Preliminares de nulidade das provas colhidas no interior da residência em que os objetos receptados foram encontrados e da confissão informal ofertada no momento da abordagem policial, por suposta falta de advertência do réu quanto ao seu direito de permanecer em silêncio - Afastamento - Pleito de mérito voltado à absolvição por falta de provas - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Dolo da receptação caracterizado - Réu que é reincidente - Pena e regime prisional fixados mediante boa ponderação dos critérios legais - Preliminares afastadas e recurso desprovido... ()
44 - STJ «Habeas corpus. Prova testemunhal. Testemunha. Direito de permanecer em silêncio. Direito constitucional à não auto-incriminação. Ordem concedida. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. CF/88, art. 5º, LXIII. CPP, arts. 202, 206 e 647.
«... Senhor Presidente, a questão é a da não auto-incriminação por testemunhas arroladas em ação penal em que se apura a prática de crimes de licitação. ... ()
45 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Direito de permanecer em silêncio. Ausência de aviso. Matéria não prequestionada. Pena-base. Elevada quantidade de droga. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - A questão acerca da ausência de advertência, quanto ao direito do acusado permanecer em silêncio, não foi objeto de debate pela instância ordinária, mesmo com a apresentação de embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... ()
46 - TJSP Apelação. Recurso defensivo. Tráfico de drogas. Pedido de reconhecimento de ilegalidade das buscas realizadas na residência da acusada, com a declaração de nulidade das provas. Não cabimento. Policiais militares que ingressaram na residência da apelante para dar cumprimento a mandado de prisão preventiva expedido em seu desfavor. Em tal local, a ré indicou onde havia droga após ter sido cientificada do seu direito de permanecer em silêncio. Acusada que ressaltou na fase judicial que, de fato, confirmou para os agentes públicos onde havia substância ilícita. Ausência de fishing expedition e ilegalidade das provas. Condenação mantida. Dosimetria penal. Cabível a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em seu grau máximo. Primariedade, quantidade de droga que não se mostra excessiva e inexistência de elementos que indiquem a dedicação da ré a atividades criminosas ou integração a organização voltada à prática de delitos. Pena redimensionada. Adequada a alteração do regime, do semiaberto para o aberto, e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Detração do tempo de prisão domiciliar que autoriza a decretação da extinção da pena, pelo cumprimento. Recurso parcialmente provido.
47 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade das provas obtidas em decorrência da entrevista realizada com o recorrente, assim como de sua confissão informal - Inocorrência - Resguardado e informado ao apelante o direito de permanecer em silêncio, por ocasião de seu interrogatório extrajudicial, formalidade que não é exigida dos policiais durante a abordagem policial, conforme entendimento jurisprudencial do C. STJ - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos - Desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, caput - Impossibilidade - Intuito mercantil evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Segunda fase - Reincidência compensada com a atenuante da confissão espontânea - Inaplicável o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Inaplicabilidade da causa redutora da Lei 11.343/2006, art. 41, eis que não houve colaboração do réu a ponto de autorizar a redução da pena nesta etapa - Regime fechado acertadamente fixado - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Recurso Improvido
48 - TJSP apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Parcial provimento do recurso. Preliminar afastada. Além da inexistência de prova acerca da ausência de advertência do direito de permanecer em silêncio, há provas independentes que sustentam o edito condenatório. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Dosimetria redimensionada. Na primeira fase, os maus antecedentes são afastados, pois há registro de apenas uma condenação anterior definitiva, já utilizada na segunda fase para o agravamento pela reincidência. Pena-base fica elevada de 1/6 pela natureza deletéria da droga (cocaína). art. 42, Lei 11.343/06. Na segunda fase, acréscimo de 1/6, pela reincidência. Não havia atenuantes. Na terceira fase, a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, não pode incidir, em razão da reincidência específica e circunstâncias concretas do delito (apreensão de mais de vinte quilogramas de cocaína) indicativas de envolvimento com algo maior e organizado. Total: seis (6) anos, nove (9) meses e vinte (20) dias de reclusão e seicentos e oitenta (680) dias. Regime que não se modifica, inicial fechado, pela reincidência e gravidade concreta do crime, para retribuição, prevenção e ressocialização criminais. Incabível a substituição da pena corporal, diante da inexistência de requisitos legais (CP, art. 44). Recurso preso. Permanecerá nessa condição, pois ainda estão presentes os motivos para sua custódia cautelar.
49 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, especial, ou de revisão criminal. Estupro. Ausência de entrevista reservada com advogado constituído. Inexistência de prova pré-constituída. Alegação de que o Juiz não informou o direito de permanecer calado. Matéria não analisada no tribunal de origem. Supressão de instância. Nulidade afastada.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
50 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo. 28,30 g de maconha. Apontada violação ao direito ao silêncio. Direito garantido ao denunciado. Princípio da correção. Ausência de ilegalidade. Dosimetria. Comprovação de dedicação ao tráfico. Arma de fogo. Reexame fático.
1 - Ainda que a defesa aponte ilegalidade ao princípio da correlação entre os fatos narrados na denúncia e a condenação, verifica-se que a condenação foi feita pelo que constou na inicial acusatória e no auto de apreensão. ... ()