direito educacional
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Situação fática que não se mostra suficiente para justificar a reparação pretendida por danos materiais. Meros aborrecimentos que não são passíveis de causar abalo moral. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cobrança fundada em contrato de prestação de serviços educacionais - Fase de cumprimento de sentença - Pedido de realização de pesquisas reiteradas na busca de bens do devedor, na forma «teimosinha, até a satisfação integral do crédito - Inviabilidade - Ainda que possível o deferimento de pesquisa reiterada de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, funcionalidade conhecida como «teimosinha, a medida deve ser deferida, caso a caso, a prudente critério do juízo, quando verificada a razoabilidade e efetividade de sua adoção e a inexistência de risco à dignidade do devedor, ou quando houver indícios de ocultação de bens ou desvios patrimoniais - Hipótese em que deferida a penhora, resultou parcialmente positiva - Inexistência de indícios de alteração da situação fática a justificar o bloqueio permanente, considerando que o crédito perseguido não ostenta natureza alimentar - Decisão mantida - Recurso desprovido

3 - STJ Civil. Processual civil. Direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. Julgamento unipessoal de apelação. Ausência de pré- Questionamento. Súmula 211/STJ. Valores do FGTS auferidos na constância do vínculo conjugal ou convivencial. Partilha. Admissibilidade. Arbitramento de aluguéis entre ex-Conviventes. Deficiente fundamentação. Súmula 284/STF. Dívida contraída em financiamento estudantil. Fies. Partilha de dívidas. Obrigações comuns. Destinação à família ou ao patrimônio comum. Financiamento estudantil. Natureza personalíssima. Reversão à família apenas futura, indireta e hipotética. Partilha. Impossibilidade. 1- Ação proposta em 19/03/2019. Recurso especial interposto em 12/12/2022 e atribuído à relatora em 19/04/2023. 2- Os propósitos recursais consistem em definir. ( I ) se era admissível o julgamento unipessoal da apelação; ( II ) se seriam comunicáveis e partilháveis os valores originados do FGTS. Fundo de garantia por tempo de serviço; (III) se seria cabível o arbitramento da indenização por uso exclusivo de imóvel; e (IV) se seria comunicável e partilhável a dívida originada do fies. Fundo de financiamento estudantil. 3- Não se conhece do recurso especial quanto ao julgamento unipessoal da apelação porque a questão, conquanto suscitada em embargos de declaração, não foi examinada pelo acórdão recorrido e o recurso especial não apontou a violação ao CPC, art. 1.022, II. Aplicabilidade da súmula 211/STJ. 4- Há direito à meação dos valores do FGTS auferidos durante a constância do casamento ou união estável, ainda que o saque daqueles valores não seja realizado imediatamente à separação do casal, hipótese em que a cef deverá ser comunicada para que providencie a reserva do montante referente à meação, para que num momento futuro, quando da realização de qualquer das hipóteses legais de saque, seja possível a retirada do numerário. Precedente. 5- Não se conhece do recurso especial quanto ao arbitramento de aluguéis pelo suposto uso exclusivo de imóvel pertencente ao casal porque os dispositivos legais invocados, arts. 1.658 e 1.660, ambos do cc, não possuem pertinência com a matéria devolvida. Aplicabilidade da súmula 284/STF. 6- Na forma do art. 1.664 do cc, o patrimônio amealhado pelo casal na constância do casamento ou da união estável somente deverá responder pelas chamadas «obrigações comuns, isto é, aquelas destinadas à família e à administração do patrimônio comum. 7- O financiamento estudantil contraído por um dos cônjuges, como o fies, possui natureza personalíssima e não deve ser objeto de partilha por ocasião da dissolução do vínculo conjugal ou convivencial, na medida em que o investimento em educação realizado apenas por um dos cônjuges ou conviventes (e a respectiva dívida) apenas gera a perspectiva futura e eventual de que esse investimento poderia ser diretamente revertido em benefício da entidade familiar. 8- O financiamento estudantil é um meio para a obtenção de melhoria na vida de quem dele usufrui sob as óticas profissional, pessoal, social e cultural, de modo que o beneficiário do conhecimento adquirido na atividade de ensino financiada será exclusivamente o cônjuge ou convivente que efetivamente realizou a atividade educacional, que inclusive levará consigo o conhecimento adquirido após a dissolução do vínculo conjugal ou convivencial. 9- O benefício apenas mediato e hipotético causado pela atividade estudantil financiada, por não implicar em benefício direto e concreto à entidade familiar, não deve ser partilhado por ocasião do divórcio ou dissolução da união estável. 10- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, apenas para incluir na partilha os valores originados do FGTS. Fundo de garantia por tempo de serviço.

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. ART. 133 CE. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE). 1.

Servidora que exerceu o cargo de Diretor de Escola. Pretensão de recálculo dos décimos incorporados (art. 133, CE), para que seja incluída a GGE em sua base de cálculo. 2. Possibilidade. Verba que possui natureza remuneratória e permanente. Tese fixada no PUIL 0000104-02.2016.8.26.9000. 3. Direito à incorporação dos décimos que decorre da existência de diferença entre a remuneração do cargo superior (em comissão) ocupado pelo servidor e do seu cargo efetivo de origem. Fixação de tese pelo IRDR 2117375-61.2018.8.26.0000 (Tema 22 do E. TJSP). 4. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido... (Continua)

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CURSO SUPERIOR. ESTÁGIO OBRIGATÓRIO NÃO COMPUTADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM DIMENSIONADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela ré, ISCP - Sociedade Educacional Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada por Henrique Gonçalves Camargo. A sentença condenou a ré a computar as horas de estágio obrigatório realizadas pelo autor, sob pena de multa, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. A recorrente alega cerceamento de defesa e insuficiência de provas quanto à conclusão do estágio pelo autor, requerendo a improcedência da ação ou, alternativamente, a redução do valor dos danos morais. ... (Continua)

6 - TJSP Execução Penal - Pedido de remição de penas em razão de estudos realizados por conta própria (ou mediante acompanhamento pedagógico não-escolar) - Obtenção do certificado de aprovação - Entendimento do disposto na Resolução 391/21 do CNJ

7 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - RIO CLARO - AGENTE EDUCACIONAL EM BERÇÁRIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NATUREZA DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA QUE NÃO AUTORIZA O ATENDIMENTO DA PRETENSÃO - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO DA MUNICIPALIDADE PROVIDO

8 - TJSP Apelação - Ação de cobrança fundada em contrato de prestação de serviços educacionais, em fase de cumprimento de sentença - Reconhecimento da prescrição intercorrente - Inconformismo do exequente - Cobrança de dívida constante em instrumento particular de prestação de serviços educacionais - Prescrição da execução regulada pela prescrição do título que a embasa - Art. 206, § 5º, I, do Códgo Civil - Prazo da prescrição intercorrente que se conta depois do decurso de um ano da suspensão do processo - Processo que ficou sem andamento em prazo inferior ao prazo prescricional de cinco anos - Prescrição intercorrente não consumada - Sentença anulada - Recurso provido

9 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - PREVENÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Contrato de Prestação de Serviços Educacionais - Inadimplemento - Decisão que aplicou a multa prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC, por ora, fixada no patamar de 10% sobre o valor atualizado da dívida, ressaltando que devidamente intimada, a devedora não indicou bens à penhora e não formulou nenhuma proposta de acordo, embora exerça atividade remunerada - IRRESIGNAÇÃO da executada - Pretensão de reforma integral da decisão para afastar a multa aplicada, alegando que jamais agiu com deslealdade processual e que não é proprietária ou titular de quaisquer bens ou direitos sobre móveis ou imóveis. Além disso, embora exerça atividade remunerada, seu salário bruto é de apenas R$ 1.640,00 - Hipótese de LIVRE DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA à esta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Existência de recurso de APELAÇÃO interposto anteriormente pela ora agravante, contra a sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução, distribuído à 30ª Câmara de Direito Privado - Antiguidade da distribuição e julgamento do aludido apelo, que tornou preventa a referida 30ª Câmara, para o julgamento dos recursos subsequentes no mesmo processo ou em processos conexos, derivados do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica - Inteligência do Art. 105, caput, do Regimento Interno do TJSP - Portanto, resta caracterizada a prevenção da C. 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - Redistribuição do presente recurso que é de rigor, observado o Art. 930, parágrafo único do CPC - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (ESTRELA DOESTE) - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E EDUCACIONAIS -

Pretensão inicial da autora, servidora pública municipal ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais e Educacionais, voltada à percepção do adicional de insalubridade em seu grau máximo (40%), com o pagamento das diferenças remuneratórias daí decorrentes - Possibilidade - Prova pericial que atestou que as atividades exercidas pela servidora dão direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo - Constatação da sujeição a agentes biológicos de modo habitual e permanente - Conquanto não esteja o Juízo adstrito às conclusões do Laudo Pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (CPC, art. 436), certo é que, estando tal constatação em conformidade com os demais elementos probatórios acostados aos autos, inexiste razão jurídica para afastar as conclusões daquele que detém o conhecimento técnico acerca da matéria - Embora as atividades de limpeza da unidade, sanitários e coleta de lixo da unidade sejam realizadas no âmbito da CEMEI «Maria Luiza Gallo Freire de Carvalho, tal fato não afasta a exposição da servidora aos riscos biológicos previstos no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho, não podendo ser utilizado para conferir interpretação restritiva do direito da demandante - Inteligência do Lei Complementar 85/2009, art. 57, §2º - Precedentes desta Corte - TERMO INICIAL - Em regra, a concessão do adicional de insalubridade pela via judicial deve ter como termo inicial a data de elaboração do laudo pericial, momento em que foram verificados os requisitos indispensáveis à percepção da vantagem de natureza pro labore faciendo - Precedentes do C. STJ - Peculiaridade dos autos em que a própria prova técnica concluiu pela existência de condições insalubres de trabalho em período anterior, não tendo o Município logrado êxito em comprovar o diverso, embora tal ônus lhe incumba (CPC, art. 373, II) - Inocorrência de eficácia retroativa do laudo pericial - Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PROVA ESCRITA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA O ANO LETIVO DE 2020 - SERVIÇOS PRESTADOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO NO PERÍODO ALEGADO - DÉBITO DEVIDO - JUROS DE MORA QUE DEVERIAM SER CONTADOS DESDE CADA VENCIMENTO - PREVALÊNCIA, NO ENTANTO, DO TERMO INICIAL DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE CONTRÁRIA - SENTENÇA MANTIDA

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, COMO FORMA DE POSSIBILITAR MELHORES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.

O deferimento da tutela antecipada sem observância do contraditório deve pressupor uma situação em que o retardamento da providência implicará dano irreparável ou de difícil reparação. No caso, mostra-se mais adequado o aprofundamento das questões alegadas, não se justificando a providência na fase inicial do processo, com a ressalva de que poderá ser reapreciada mais adiante, uma vez superada a oportunidade do exercício do direito de defesa e colhidos os elementos mais seguros de convicção... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma da decisão denegatória de livramento condicional, concedendo-se a benesse - não acolhimento - verificada reiteração delitiva específica em crimes cometidos com violência e grave ameaça, além de histórico de falta disciplinar de natureza grave, com longo período de status de foragido e reabilitação recente - necessidade de antecedente passagem pelo regime intermediário por período razoável - ausência de boa conduta carcerária durante o cumprimento da pena - indícios de não assimilação da terapêutica reeducacional e adoção da prática delitiva como meio de vida - IMPROVIMENTO... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de reforma da decisão que concedeu a progressão do executado ao regime intermediário, retornando-o ao fechado até sua prévia submissão a exame criminológico, e posterior reapreciação do pedido de progressão - parcial acolhimento - não vislumbrada violação ao princípio da individualização da pena - histórico de contumácia delitiva em delitos patrimoniais - indícios de adoção da prática delitiva como meio de vida e não assimilação da terapêutica reeducacional - determinação de submissão a exame criminológico, sem, porém, imediato retorno ao regime fechado - PARCIAL PROVIMENTO... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. APROVEITAMENTO DE DISCIPLINAS.

Autora que requer a condenação da ré em obrigação de fazer, consistente no deferimento do aproveitamento de disciplina cursada em outra universidade. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Intervenção estatal no juízo de valorativo atinente à estrutura didática e curricular das instituições de ensino que somente seria autorizada em situações manifestamente teratológicas, nas quais há violação de procedimento formal previsto em lei ou afronta a preceitos fundamentais de forma evidente e que prescinda de análise aprofundada. Alegação de aplicação de critérios divergentes entre alunas com situações semelhantes. Contudo, prova pericial que atestou diferenças nos percursos acadêmicos das alunas. Impossibilidade de se afirmar pela existência de critérios diferentes para o aproveitamento das mesmas disciplinas. Autonomia didático-científica da instituição de ensino que deve prevalecer. CF/88, art. 207. Improcedência da ação. Recurso não provido.... (Continua)

16 - TJSP Ação Anulatória de Débito Fiscal. ISS e Taxas de Licença. Alegação de prescrição e imunidade tributária. Sentença que julgou extinta a demanda sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse processual, por entender que, havendo execuções fiscais ajuizadas para a cobranças dos créditos impugnados, eventual discussão acerca da sua exigibilidade deve ser veiculada em embargos à execução fiscal. Insurgência da autora. Pretensão à reforma. Acolhimento. Existência de execuções fiscais ajuizadas que não obsta o ajuizamento de ação anulatória para a desconstituição dos créditos executados. Inteligência do art. 38 da LEF. Jurisprudência consolidada do C. STJ. Sentença reformada para afastar a extinção pronunciada na origem. Mérito analisado por força do art. 1.013, § 3º do CPC. Prescrição. Inocorrência. Ações executivas ajuizadas tempestivamente para a cobrança dos créditos tributários. Demora na citação que não pode ser imputada à autora. Aplicabilidade da Súmula 106 do C STJ ao caso concreto. Ausência de comprovação, ademais, da prescrição intercorrente supostamente ocorrida ao processo executivo 0518576-39.2007.8.26.0066. Descumprimento do ônus probatório (art. 373, I do CPC) que inviabiliza a análise da alegada paralisação do processo e da consumação prescrição intercorrente. Teses de prescrição rejeitadas. Questão de fundo. Restou suficientemente demonstrado nos autos que a autora é uma entidade educacional sem fins lucrativos e, portanto, a princípio, é beneficiária da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «c, da CF, a qual tem aplicação imediata. Ônus da prova de que a entidade não preenchia os requisitos da imunidade pertencente à municipalidade (art. 333, II, CPC/1973 e 373, II, do CPC/2015) que não foi satisfeito pelo município. Norma constitucional que, embora de eficácia restringível, protege direito fundamental e por isso é de aplicabilidade imediata (CF/88, art. 5º, § 1º). Precedentes do C. STF e desta Corte. Existência de laudo pericial produzido em outros autos que não é apto a comprovar o descumprimento, pela autora, dos requisitos do CTN, art. 14 para o presente caso, haja vista que naquele processo foram analisados créditos de exercícios distintos. Existência, ademais, de outra ação na qual foi produzido laudo pericial comprovando o preenchimento dos requisitos legais para fruição da imunidade. Prevalência, portanto, da presunção de que a autora, na qualidade de entidade educacional sem fins lucrativos, fazia jus à imunidade tributária nos exercícios discutidos nestes autos, haja vista a ausência de provas em sentido contrário. Sentença reformada para afastar a extinção pronunciada na origem, analisar a questão de fundo e julgar parcialmente procedente o pedido para reconhecer a inexigibilidade dos créditos de ISS impugnados nesta demanda, devendo a execução fiscal prosseguir para a cobrança dos créditos de Taxas, as quais não estão abrangidas pela imunidade. Recurso provido em parte.

17 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.

18 - TJSP Apelação Cível. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora.

19 - TJSP Apelação Cível. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora.

20 - TJSP Apelação Cível. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Recurso da ré.

21 - TJSP Apelação Cível. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Recurso da autora

22 - TJSP Apelação Cível. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Recurso da ré.

23 - TJSP Apelação Cível. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora.

24 - TJSP Apelação Cível. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de extinção, por falta de interesse de agir. Recurso da autora.

25 - TJSP Apelação Cível. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora.

26 - TJSP Apelação Cível. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Recurso do réu.

27 - TJSP Apelação Cível. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de extinção, por falta de interesse de agir. Recurso da autora.

28 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA.

Autores pretendem a condenação da ré ao pagamento de valores à título de mensalidades em atraso, em razão de contrato de prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência, condenando a ré ao pagamento das mensalidades inadimplidas. Apelo da ré desacompanhado do devido preparo e sem qualquer pedido de concessão de gratuidade de justiça em suas razões. Inércia após determinação de recolhimento em dobro das custas devidas. Art. 1.007, § 4º, do CPC/2015. A ausência de comprovação de recolhimento do preparo, mesmo após a intimação, implica sua deserção. Deserção reconhecida. Recurso deserto a que se nega conhecimento. Recurso não conhecido... (Continua)

29 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante.

30 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. AUTORA PARTICIPANTE DO PROGRAMA PROUNI, COM CONCESSÃO DE BOLSA INTEGRAL. CANCELAMENTO DO CURSO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO EM RAZÃO DE NÃO FORMAÇÃO DE TURMA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. DEFESA GENÉRICA QUE NÃO ENFRAQUECE OS FATOS NARRADOS PELA AUTORA. LEGIMITIDADE DA COBRANÇA INDEMONSTRADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR DA MATRÍCULA DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA, BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE. AÇÃO DE NATUREZA DÚPLICE (DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, QUE DEVEM CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. MANTIDO O PERCENTUAL MAXIMO LEGAL SOBRE A BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA REFORMADA APENAS NO TOCANTE À VERBA HONORÁRIA.

Apelação das rés em parte provida. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação Cível. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Recurso da ré.

32 - TJSP Apelação Cível. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Recurso da ré.

33 - TJSP Apelação cível. Insurgência do autor. Pretensão a condenação da operadora de saúde ao custeio de tratamento em ambiente escolar. Impossibilidade. Tratamento que se insere na esfera educacional. Cobertura afastada. Sentença mantida. Recurso desprovido

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Plano de saúde. Obrigação de fazer. Paciente diagnosticado dentro do espectro autista. Sentença de procedência parcial. Irresignação das partes. Recurso da ré quanto a não obrigatoriedade de custeio das sessões de equoterapia e recurso do autor quanto a obrigatoriedade de custeio de professor auxiliar e ocorrência de dano moral a ser indenização. Desacolhimento de ambos os recursos. Abusividade na recusa do custeio da equoterapia em razão da incidência da Súmula 102 deste E. Tribunal, devendo prevalecer a indicação médica com o número de sessões prescritas e em local adequado e capacitado para tanto. Observação da RN 539/2022 da ANS, que alterou a RN 465/2021, ampliando as regras de cobertura para tratamento de transtornos globais do desenvolvimento, de modo a assegurar a obrigatoriedade de o plano de saúde custear qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84. Entendimento, no entanto, que não se aplica ao caso de professor auxiliar em sala de aula, porque o pedido está fora do âmbito das atividades do plano de saúde, tendo caráter educacional. Dano moral não caracterizado por não haver lesão à direito de personalidade. Precedentes. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... (Continua)

35 - TJSP Prestação de serviços (educacionais). Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença. Inscrição dos nomes dos executados no rol dos inadimplentes, por meio do sistema Serasa-Jud. Manutenção.

36 - TJSP Cumprimento de sentença homologatória de acordo (desde 2012). Extinção do incidente, por prescrição intercorrente. Apelo da exequente. Demanda fundada no inadimplemento de contrato de prestação de serviços educacionais. Insucesso na busca patrimonial em nome do apelado. Consoante orientação jurisprudencial atual do C. STJ, a consumação da prescrição intercorrente independe da inércia em dar andamento à execução, decorrendo de fato objetivo, o mero decurso do tempo sem a localização de bens penhoráveis. Precedente. Irretroatividade, contudo, do CPC/2015, art. 921, § 4º (com redação dada pela Lei . 14.195/21). In casu, não há falar em prescrição intercorrente, pois a execução não permaneceu paralisada por tempo superior ao prazo quinquenal, ausente inércia ou desídia da apelante na tentativa de localização de bens penhoráveis. Precedente. Inefetividade da execução que decorre da falta de patrimônio do apelado e não de culpa da apelante. Sentença reformada, afastada a prescrição intercorrente, para prosseguimento do incidente. Apelação provida

37 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Autora que requer a condenação do réu ao pagamento de mensalidades escolares não adimplidas. Sentença de procedência. Apelo do réu. Preliminar de nulidade da citação por edital do requerido. Ocorrência. Tentativas de citação que ocorreram apenas nos endereços indicados pela requerente. Contudo, pesquisas não realizadas junto aos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD. Ausência de expedição de ofícios às concessionárias de serviços públicos para tentativa de obtenção de endereços do réu. Necessidade de exaurimento das tentativas de localização do requerido para realização de citação real. Nulidade da citação por edital reconhecida. Anulação da r. sentença, retornando os autos para a reabertura de prazo para contestação. Recurso provido.... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Autora pretende a cobrança de valores devidos em razão da prestação de serviços educacionais ao dependente da ré, no ano de 2.017, pois não teriam sido pagas «algumas prestações, que somariam a quantia cobrada na inicial. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Instrumento contratual juntado aos autos que não indica o real valor das mensalidades contratadas, dispondo acerca de composição de fatores não esclarecida nos autos pela prestadora dos serviços. Planilha de cálculo que, contrariando o instrumento contratual, indica vencimentos quinzenais em relação à setembro de 2.017, apontando, ainda, tratar-se de «acordo parcelamento de dívida, sem que se tenha nos autos qualquer indício da existência deste referido ajuste em aditamento ao contrato originalmente estabelecido entre as partes. Revelia que não produz o efeito mencionado no art. 344 se as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos (CPC, art. 345, IV). Ausência de elementos a corroborar a tese inicial. Autora que não se desincumbiu minimamente do ônus que lhe cabia, quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC/2015, art. 373, I). Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Remição pelo estudo. Realização de curso à distância. Certificado que não atende aos requisitos da Lei 7.210/84, art. 126, § 2º, e da resolução CNJ 391/21. Instituição de ensino não conveniada com a administração penitenciária. Atividade não certificada pela autoridade educacional competente para tanto. Impossibilidade de concessão do benefício. Precedentes STJ e desta Corte. Recurso desprovido... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM OBSERVAR O GRAU DE SUCUMBÊNCIA E O PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO - RECURSO DA RÉ PROVID

41 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Não ocorrência de cerceamento de defesa. Foi possível a solução do mérito com os fatos já elucidados de forma documental. Rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS. Natureza taxativa que admite flexibilizações, conforme entendimento sedimentado pela segunda seção do c. STJ (ERESP 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, DJE 3/8/22), que fixou parâmetros para a cobertura extrarrol. Inclusão dos §§12 e 13 aa Lei 9.656/98, art. 10 pela lei 14.454/22. Inteligência da Súmula 102, E. TJSP. Resolução Normativa 539/22 da ANS que incluiu o §4º ao art. 6º da Resolução Normativa 465 para estabelecer que a operadora deverá oferecer cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento dos beneficiários com transtornos globais de desenvolvimento, inclusive das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). Caso concreto. Documentos apresentados na inicial que evidenciam a indicação da análise do comportamento aplicada («applied behavior analysis, ou ABA) à requerente diagnosticada com autismo, pelos métodos terapêuticos de psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e musicoterapia. Cobertura das sessões de psicoterapia pela metodologia ABA que é ilimitada. Tratamento que está contemplado no rol da ANS e que é adequado à modificação do comportamento da pessoa com transtorno do espectro autista (TEA), conforme relatório de recomendação da CONITEC. Obrigação da parte ré de custear, de forma contínua e indeterminada, as aludidas sessões, nos termos do que indicado pelos médicos assistentes e, preferencialmente, na rede credenciada. Caso não seja possível, fica autorizada a utilização de profissionais fora da rede, nos termos delineados pela sentença. Entendimento dominante desta E. Corte é no sentido de que o acompanhante terapêutico em ambiente escolar e domiciliar possui natureza educacional, não se inserindo no escopo dos contratos de planos e seguros saúde. Musicoterapia. Cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde para os beneficiários com transtornos globais do desenvolvimento, conforme jurisprudência do C. STJ. Recusa injustificada de tratamento que, em regra, gera abalo moral a ser compensado, pois agrava a situação do usuário do plano de saúde, já fragilizada pela doença. Dano moral configurado. Dano in re ipsa. Precedentes. Condenação fixada em R$10.000,00 (dez mil reais), quantia que se afigura razoável e proporcional, levando-se em consideração os efeitos compensatório e pedagógico, bem como as peculiaridades do caso em análise. Recurso da autora parcialmente provido e da ré, desprovido... (Continua)

42 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DESISTÊNCIA.

Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Comprovadas a contratação dos serviços educacionais em dezembro de 2020, a desistência do curso manifestada por intermédio do Procon em maio 2021, bem como a proposta pela ré, em junho de 2021, do reembolso da quantia de R$935,00, com cancelamento do contrato. Desistência manifestada pela contratante anteriormente ao prazo de renovação automática de doze meses, o que implica a repetição do indébito em razão da cobrança indevida das prestações decorrentes da renovação não solicitada (CDC, art. 42). Dano moral configurado pelo desvio produtivo da consumidora que, mesmo após a reclamação no Procon, teve que se socorrer do Poder Judiciário para ter seu direito atendido. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÕES -

Prestação de serviços - Financiamento estudantil - Ação de rescisão contratual c/c reparação de danos morais e materiais c/c consignação em pagamento - Curso de Pós-graduação «MBA em Gestão de Projetos ministrado pela Fundação Getúlio Vargas («FGV) contratado pelo autor através da instituição conveniada ré Ibe Business Education de São Paulo Ltda. com financiamento junto às demais rés - Julgamento extra petita não caracterizado - Ilegitimidade passiva da IBE Business Education de São Paulo Ltda. - Inocorrência - Empresa que figurou como parte em contratos de prestação de serviço educacional e de financiamento celebrados com o autor e que possui legitimidade para responder pelos pedidos formulados - Corrés que não comprovaram o repasse à Fundação Getúlio Vargas dos valores recebimentos do autor a título de financiamento das prestações do curso - Pleitos de rescisão contratual e devolução dos valores pagos - Acolhimento - Quantias pagas pelo demandante às rés, assim como as consignadas nos autos, que devem ser restituídas/levantadas por este último para adimplemento do curso junto à instituição de ensino - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Indenização por danos morais devida, haja vista o comunicado recebido pelo autor acerca da inadimplência e a confusão causada na vida pessoal do estudante - Sentença mantida - Recursos não providos... (Continua)

44 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.

Ação Monitória. Prestação de serviços educacionais. C. 35ª Câmara de Direito Privado, entendendo pela competência, por prevenção, para o julgamento do recurso, da c. 26ª Câmara de Direito Privado, não conheceu da apelação cível interposta, representando à Presidência da Seção de Direito Privado requerendo a redistribuição. C. 26ª Câmara de Direito Privado, pelo E. Relator Desembargador, em decisão monocrática, não reconheceu a prevenção e determinou a redistribuição livre. 31ª C. Câmara suscitou conflito negativo de competência, sustentando descabimento da distribuição livre, para o julgamento do recurso, devendo ser reconhecida a prevenção da 35ª Câmara de Direito Privado ou da 26ª Câmara de Direito Privado. Ações que, embora ostentem pedidos diversos, possuem as mesmas partes e causa de pedir remota, relação contratual. Presente competência por prevenção, nos termos do art. 105 do RITJSP. Precedentes. Conflito negativo de competência acolhido, para declarar a competência da Câmara Suscitada, c. 26ª Câmara de Direito Privado.... (Continua)

45 - TJSP  

Pretensão de recálculo dos décimos incorporados do art. 133, para inclusão do valor da GGE, com reflexos nos quinquênios e na sexta-parte. 2. Cabimento. 3. A GGE, instituída pela LCE 1.256/15, constituiu verdadeiro reajuste salarial disfarçado de gratificação, paga aos integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério. 4. Tese firmada no julgamento do PUIL 004. 5. Autor possui 1/10 incorporado pelo exercício do cargo de Diretor de Escola, nos termos do art. 133 da Constituição Estadual. 6. Tese firmada no IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10). 7. Sentença mantida. 8. Recurso improvido.  ... (Continua)

46 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Verificada a relação de consumo. Pretensão autoral apreciada em atenção à teoria da base objetiva do negócio jurídico (CDC, art. 6º, V). Pandemia da Covid-19 constituiu fato imprevisível, sendo notórios os danos à economia provenientes da decretação do estado de calamidade pública. Contrato firmado em 2014. Hipótese em que não restou evidenciado que o evento de força maior tornou excessivamente oneroso o cumprimento da obrigação pela demandante. Retração da atividade econômica causada pelo distanciamento social não tem o condão, por si só, de impor vantagens a quaisquer das partes. Instituição de ensino também foi afetada pela crise sanitária. ... (Continua)

47 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Acumulação de cargos. Campinas. Impetrantes que são efetivas no cargo de Professor PEB I e foram aprovadas em concurso público para o cargo de Professor Adjunto. Acumulação de cargos indeferida por ato da Supervisão Educacional. Inadmissibilidade. Em se tratando de Professor Adjunto, a competência para analisar a acumulação era do Diretor Educacional. Art. 4º da Resolução SME/SMRH 001/2009. Ausência de manifestação da autoridade competente (Diretor Educacional) acerca da questão. Concessão parcial da segurança mantida, para permitir a acumulação, até que sobrevenha manifestação do Diretor Educacional ratificando ou não a acumulação. Reexame necessário não provido.... (Continua)

48 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

Omissão não caracterizada. Questão atinente ao excesso de prestação condizente com alimentação em contrato de prestação e serviços educacionais. Cobrança excessiva em época de ensino à distância. Excesso só por si suficiente à premissa de que o depósito feito em consignação está correto, com exclusão dos efeitos moratórios, inclusive no aspecto da rematrícula. ... (Continua)

49 - TJSP EXECUÇÃO CONVERTIDA EM COBRANÇA -

Ação fundada em contrato de prestação de serviços educacionais, duplicatas/boletos e instrumentos de protesto - Preliminar de inépcia da petição inicial que merece acolhida - Competia à autora, instituição de ensino, indicar, expressamente, quais mensalidades estão sendo cobradas, de qual ano letivo e relativas a qual menor, além de expor como chegou ao valor cobrado, do que não feito - Sentença reformada - Julgamento passa a ser de extinção do processo, sem resolução de mérito - Recurso provido... (Continua)

50 - TJSP Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança. Diante das várias tentativas frustradas de localização do requerido, ao longo de quatro anos, em diversos endereços, ficou evidenciada a impossibilidade de desvendar seu paradeiro, o que autorizava a citação por edital, nos termos do CPC, art. 256, II. Arguição de nulidade da citação afastada. A defesa por negativa geral apresentada pelo curador especial instaura controvérsia meramente formal, mas não fornece prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora, nem impugna especificamente os cálculos ou infirma a idoneidade dos documentos. Sentença de procedência mantida.