direito imobiliario despejo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação. Ação de despejo. Decisão que deferiu a liminar de despejo, conforme os termos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VII. Inconformismo do réu. Interposição de agravo de instrumento. Análise do requerimento de gratuidade de justiça formulado pelo réu. Declaração de hipossuficiência apresentada pelo réu é presumida verdadeira, conforme o CPC, art. 99, § 3º. Inexistência de provas hábeis a infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada. Deferimento da gratuidade de justiça ao réu, para o fim de admitir o presente agravo de instrumento, independentemente do recolhimento da taxa de preparo, é medida imperiosa, conforme o CPC, art. 98, § 5º, o que fica observado. Análise da pretensão recursal. Contrato de locação que ampara a propositura da ação originária de despejo prevê garantia consistente em seguro fiança firmado com Credpago Serviços de Cobrança S. A. A garantidora Credpago enviou notificação extrajudicial ao locatário, ora réu, com o intuito de se exonerar da garantia prestada, sob a alegação de que os valores que pagou à imobiliária não lhe foram ressarcidos, mas a notificação em questão, aparentemente, não indicou qual importância deveria ter sido ressarcido pelo locatário, ora réu, tampouco concedeu prazo de 30 dias corridos para que o ressarcimento pudesse ser providenciado, de sorte que, ao que tudo indica, não foi observado o procedimento previsto para realização da pretendida exoneração, conforme a cláusula 9.5, V, do contrato de seguro fiança, o que, em tese, inviabiliza o reconhecimento da sua ocorrência. A garantia originalmente prevista no contrato de locação em discussão, em tese, não foi extinta, de sorte que, em princípio, é descabido do deferimento da liminar de despejo sob o fundamento de que o locatário, ora réu, teria deixado de indicar nova garantia locatícia. Reforma da r. decisão, em conformidade com os fundamentos expostos, para revogar a liminar de despejo que havia sido deferida pelo juiz a quo. Agravo de instrumento provido, com observação... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Valinhos - IPTU e taxas dos exercícios de 2019 a 2022 - Insurgência contra a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade para julgar extinta a ação, com relação à CDHU. 1) Pedido de suspensão do feito indeferido. 2) Isenção tributária - Lei Municipal 3.795/2004, que concedeu isenção à CDHU até a comercialização do conjunto habitacional - Independentemente do registro da propriedade, a interpretação que se faz do art. 3º da Lei é que o Município se comprometeu a lançar os tributos em face dos mutuários beneficiados - De modo que, a despeito do registro imobiliário, o Município indicou o sujeito passivo da relação tributária mediante norma municipal, tornando ilegal a exigência dos tributos em face da CDHU. 3) Sucumbência recursal - Majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.100,00 - Inteligência do § 11 do CPC, art. 85 - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Financiamento imobiliário - Ação Revisional - Taxa de administração - Possibilidade de cobrança por qualquer agente financeiro do SFH (Resolução 3.932/2010 e 4.676/2018 do Banco Central) - Despesa autorizada pelo Conselho Curador do FGTS (Resolução 289 de 30 de junho de 1998) - Validade da taxa de administração expressamente prevista contratualmente - Precedente do STJ - Recurso provido... (Continua)

4 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. PLEITO VOLTADO AO CANCELAMENTO DA ALIENAÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO EDITAL Da LeiLÃO E ALIENAÇÃO POR PREÇO VIL. DESACOLHIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Pretendem as agravantes seja cancelada a alienação judicial do imóvel, uma vez que do edital constou equivocadamente que se trata de imóvel rural, além de prática de preço vil pela utilização de avaliação realizada no ano de 2020. 2. Desde logo, observa-se que a parte recorrente foi intimada do edital da Leilão e, somente após decorridos cerca de trinta dias após a arrematação, cuidou de se insurgir em primeira instância quanto ao valor da avaliação e de possível erro no edital. Se isso não bastasse, não se constata qualquer vício na indicação constante do edital, pois consta do registro imobiliário que se trata de imóvel rural e notadamente porque não se caracterizou a ocorrência de lanço vil... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Ocupação e uso irregular de imóvel público. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC, art. 1.013. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 280 Do stf.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a indenização por ocupação e uso irregular de imóvel público ante a extinção de contrato de concessão de Direito Real de Uso. Na sentença, o processo foi extinto com resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. ITBI. Alínea c. Não demonstração da divergência. Acórdão baseado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF.

1 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC/1973, CPC/2015, art. 1.029, § 1º e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial previsto na alínea «c do, III da CF/88, art. 105. In casu, a insurgente, nas razões do Recurso Especial, não comprovou o dissídio jurisprudencial.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Licitação. Pregão eletrônico. Decisão de inabilitação. Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito alegado. Decisão na origem em conformidade com a jurisprudência do STJ. Incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ e 282 e 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, cuida-se de ação ordinária referente à participação em certame lic itatório, para declarar habilitada a parte autora e, consequentemente, vencedora do pregão eletrônico, para eventual e futura contratação de empresa para aquisição de «equipamentos de endoscopia Documento eletrônico VDA41739261 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 28/05/2024 14:22:03Publicação no DJe/STJ 3876 de 29/05/2024. Código de Controle do Documento: 8bb0fe95-de08-46ac-84db-f3e192f1c6f3 (gastroscópio, colonoscópio, duodenoscópio, broncoscópio, aparelho de anestesia), material para obra (pias, bancadas), mobiliários hospitalar (macas, hamper, carrinhos, mesa auxiliar, mesa cirúrgica), material de reanimação cardiorrespiratória (monitores e carrinho de emergência), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos". Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

8 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. FASE DE EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. INOBSERVÂNCIA DO art. 896, § 1º-A, S I E III, DA CLT

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. Caso em que os trechos do acórdão recorrido, indicados no recurso de revista, são insuficientes para os fins do art. 896, § 1º-A, da CLT, porque não revelam todos fundamentos de fato e de direito relevantes assentados pelo Regional. A parte transcreveu no recurso de revista os seguintes trechos do acórdão em agravo de petição: «A respeito do bem de família, sinala-se que se trata de patrimônio destinado à proteção familiar, seja por força legal (Lei 8.009/1990) , o qual não depende de inscrição em registro imobiliário, seja por ato voluntário dos cônjuges ou de terceiro, que se constitui mediante a inscrição de seu título no registro de imóveis (CCB, art. 1.714). No interesse, prevê a Lei 8.009/1990, art. 1º que o imóvel protegido não pode responder por nenhum tipo de dívidas, salvo as hipóteses contidas no art. 3º do mesmo regramento. Ainda, dispõe o art. 5º dessa Lei que para o efeito da impenhorabilidade «considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". O caso tratado nos autos não autoriza a incidência legal. A agravante não consegue se desincumbir do encargo de comprovar que o bem levado à constrição é seu único imóvel. Veja-se, por exemplo, a cópia do Contrato Social da principal executada, que assinala que a parte reside e tem como domicílio o endereço Colônia Agrícola Águas Claras (...). Em ação de obrigação de fazer, a executada informa o mesmo endereço e domicílio (...). Portanto, os elementos fáticos existentes autorizam concluir que não se trata do único imóvel da executada/agravante . Indicou, ainda, o seguinte excerto do acórdão em embargos de declaração: «Em tal moldura, pode-se invocar, por analogia, a dicção da Súmula 402, item I, do TST e o disposto no CPC, art. 966, VII, vale dizer, documento novo apto a ensejar a desconstituição de decisão rescindenda é aquele preexistente ao julgado, porém ignorado pela parte ou de impossível utilização, devendo ser, por si só, suficiente para garantir ao autor pronunciamento judicial favorável. Ademais, nos termos da Súmula 8 da mesma Corte, não havendo prova do justo impedimento de sua oportuna apresentação é inviável a análise de tal documento. Portanto, as provas trazidas aos autos somente reforçam a conclusão adotada no v. acórdão de que não se cuida de bem único aquele que foi penhorado. É forçoso mencionar que se o v. acórdão embargado laborou em error in judicando, a parte deve manejar medida processual adequada, pois é certo que a modificação do decisum desafia recurso próprio . No trecho omitido pela parte se observa que o Regional registrou: «Não soa razoável a alegação recursal no sentido de que procurou facilitar a tramitação do processo de instauração do IDPJ. Aliás, beira à má-fé. A declaração expedida pelo Condomínio do Edifício Piratininga (...) evidencia que o bem penhorado não é o único imóvel familiar. [...] Alia-se a isso, o registro feito na d. decisão agravada no sentido de que o único fato de ser o imóvel a residência familiar não presta aos fins estabelecidos na Lei 8.009/90, para que se reconheça a impenhorabilidade do bem de família, deve-se comprovar ser o único imóvel da entidade familiar e estar servindo de residência permanente para a família. É de se reconhecer que o último requisito vem sendo relativizado pela jurisprudência (Sum. 486/STJ), quando se tratar de imóvel alugado a terceiros, desde que se prove que a renda obtida com a locação esteja sendo revertida à subsistência da família. O que, também, não é o caso dos autos . Percebe-se, assim, das razões não transcritas, que o TRT consignou os fundamentos pelos quais entendeu demonstrado porque o bem penhorado não é o único imóvel da familiar. Ratificou, ainda, a sentença no sentido de que o imóvel penhorado não serve de residência para família e que não se constatou que eventual renda de aluguel fosse destinada ao pagamento da atual moradia da executada. A despeito da correção ou não de tais fundamentos, certo é que eventual provimento do recurso de revista demandaria necessariamente a incursão precisamente em tais fatos que evidenciariam a existência de propriedade de mais de um imóvel e a destinação dos recursos de eventual renda de aluguel. A ausência de trechos em que houve o exame da prova e fixação das teses correspondentes inviabiliza essa análise. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência do demandado. 1. «a despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, § 2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do CDC, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante (Súmula 543/STJ) (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministra maria isabel gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/08/2019, DJE de 02/10/2019).

2 - Agravo interno desprovido.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Defesa de direitos individuais homogênos. Representatividade. Ausência de comprovação da origem comum. Ilegitimidade ativa. Incidência da Súmula 7/STJ. Financiamento ou arrendamento imobiliários. Cláusula de reajuste, com periodicidade mensal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Para a defesa de direitos individuais homogêneos, mesmo na fase de conhecimento, exige-se a demonstração inequívoca de que a situação a ser tutelada abrange um número razoável de consumidores, a fim de que se verifique o reconhecimento da legitimidade ativa e do interesse processual da associação, na propositura de ação civil pública.... (Continua)

11 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO.

Do acórdão regional às págs. 664-670, verifica-se que a controvérsia em torno do vínculo de emprego do autor diretamente com o Banco foi dirimida com base no conjunto fático probatório constante dos autos, sendo incabível o seu reexame para obtenção de decisão em sentido contrário, ante o óbice insculpido na Súmula 126/TST, conforme ressaltado no despacho agravado. Com efeito, a Corte Regional, após sopesar a prova oral produzida, aí considerados os depoimentos de ambas as partes e de suas respectivas testemunhas, foi incisiva ao concluir pela ocorrência de fraude, registrando os seguintes fatos: 1º. Que «o autor foi contratado pelo 2º réu, Banco Bradesco, em 10/09/1986, para exercer a função de escriturário, tendo sido dispensado em 31/01/2003. No dia seguinte (01/02/2003) foi contratado pela Scopus Tecnologia S.A (atual Proxxi Tecnologia), empresa que integrou o mesmo grupo econômico do Banco Bradesco até 03/12/2015, conforme declarado pelo preposto da 1ª ré e admitido em sede de contestação (fls. 585) - pág. 669; 2º. Que «A prova oral foi uníssona no sentido de que, após o autor ser dispensado pelo Banco Bradesco e contratado pela empresa Scopus Tecnologia, continuou laborando nas mesmas funções, subordinado às mesmas pessoas, em benefício direto do 2º réu. Ou seja, o reclamante laborou por quase 30 anos na mesma função, desenvolvendo as mesmas atividades, subordinado às mesmas pessoas, sendo contratado diretamente pelo Bradesco por 16 anos e no restante contratado por empresa do mesmo grupo econômico do segundo réu até 03/12/2015. Nesse sentido a testemunha Vicente Carlos, gerente do autor à época, declarou que na transação entre Bradesco e Scorpus não houve alteração das atividades realizadas pelo reclamante, permanecendo com toda a estrutura de mobiliário e não havendo nenhum treinamento, apenas alteração em CTPS e que o autor permaneceu subordinado à matriz. Ainda, a testemunha da ré Proxxi também afirmou que, antes de laborar para a empresa Scopus, era registrado pelo réu Bradesco e, quando ocorreu essa alteração, um funcionário da Scopus perguntou para cada funcionário do monitoramento se esses possuíam interesse em laborar para a Scopus, executando o mesmo serviço de monitorização, por possuírem conhecimento na área (págs. 669-670); e 3º. Que, «mesmo quando o autor encontrava-se formalmente contratado pela empresa Scopus, continuou registrando ponto através do sistema do réu Bradesco, conforme espelhos de ponto de fls. 415/466 (pág. 670), sendo incontroverso que, «mesmo após a rescisão contratual com o réu Bradesco, o autor continuou desempenhando as mesmas atividades, na mesma estrutura, inclusive registrando ponto através do sistema do Bradesco, e subordinado aos empregados do segundo réu (pág. 670). Irreparável, portanto, é a decisão do TRT ao reconhecer o vínculo de emprego com o Banco, com o consequente enquadramento do autor como bancário. Nem se diga que a presente decisão atenta contra a ADPF 324 e o RE 958.252 do STF, porquanto, como acertadamente ressaltado por aquele Tribunal Regional, «a situação fática presente não se amolda à pretensa «licitude da terceirização pois, como bem pontuado pelo MM. Des. Revisor, ‘para além da terceirização da atividade-fim, o Autor estava subordinado a prepostos do Bradesco, conforme se extrai da prova oral’ (pág. 671-672). Na verdade, trata-se de distinguishing à decisão da Suprema Corte, uma vez que o vínculo de emprego entre o autor e o Banco foi reconhecido não com base na impossibilidade da terceirização das atividades empresariais, mas sim em decorrência da fraude constatada (CLT, art. 9º). Assim, a despeito das razões expostas, deve ser mantida a decisão agravada que aplicou o óbice da Súmula 126/TST, não se cogitando, dessa forma, de reconhecimento de transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido .... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel em construção. Retenção integral de saldo remanescente após leilão extrajudicial. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Consoante entendimento do STJ, «a despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, § 2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do CDC, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante (Súmula 543/STJ) - (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/8/2019, DJe 2/10/2019). ... (Continua)

13 - TST I. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSALIDADE. EMPREGADO PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA ASSISTIVA E ADAPTAÇÃO RAZOÁVEL DO AMBIENTE DE TRABALHO. CONVENÇÃO DE NOVA YORK. art. 37 DA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (13.146/2015). RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSALIDADE. EMPREGADO PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA FORNECIMENTO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA ASSISTIVA E ADAPTAÇÃO RAZOÁVEL DO AMBIENTE DE TRABALHO. CONVENÇÃO DE NOVA IORQUE. art. 37 DA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (13.146/2015). RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO. 1. O Tribunal Regional registrou a natureza ocupacional da doença que acomete o Reclamante, mas ressaltou a ausência de culpa empresarial, o que induz exclusão da responsabilidade civil. Extrai-se da decisão Regional: a) que o Reclamante atuava como montador de móveis, atividade que desempenhava desde os 15 anos de idade; b) sofreu luxação de patela do joelho direito; c) antes do início do contrato de trabalho possuía deficiência na mão e no pé esquerdo, amputação da perna direita ao nível próximo da tíbia e cirurgia no pé esquerdo (os dois últimos, aos cinco anos de idade); d) a perícia concluiu pela incapacidade total e permanente para exercício das funções, sem possibilidade de reabilitação; e) a condição física preexistente, aliada ao tempo que atuou na função de montador de móveis, pode ter contribuído para o desenvolvimento da doença ocupacional; e f) a realização do trabalho foi predominante para o surgimento da lesão. 2. No caso, é incontroverso que o Reclamante é pessoa com deficiência, admitido em cumprimento à cota legal (Lei 8.213/91, art. 93), o que revela a necessidade de cautela da empresa no fornecimento de ambiente de trabalho saudável e seguro. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU (Convenção de Nova Iorque), de 2007, enumera vários princípios que devem pautar comportamentos públicos e privados em relação aos PCDs, tais como: acessibilidade e direito ao trabalho, respeito à dignidade, respeito à autonomia individual e independência pessoal, não discriminação e igualdade, participação e inclusão social, respeito às diferenças e aceitação de PCDs como diversidade humana, igualdade de oportunidades, igualdade entre homens e mulheres e respeito ao desenvolvimento das capacidades das crianças. O art. 27 da referida Convenção capitula medidas apropriadas para a promoção de um ambiente de trabalho aberto, inclusivo e acessível às pessoas com deficiência. Em idêntico sentido, a Lei 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - detalha diversos direitos e deveres (art. 34) concernentes ao ambiente de trabalho, tais como: direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas ( caput e §1º); igualdade de oportunidades com as demais pessoas, em condições justas e favoráveis de trabalho (§2º); vedação a qualquer tipo de discriminação em razão de sua condição (§3º); participação e acesso a cursos, treinamento, educação continuada, planos de carreira, promoções e incentivos profissionais (§4º); e acessibilidade em cursos de formação e capacitação. Extrai-se, também, da referida lei as medidas a serem tomadas pela iniciativa pública e privada com o objetivo de promover a colocação da pessoa com deficiência no meio de trabalho, garantindo-lhe condições justas e favoráveis. 3. Na hipótese dos autos, em que a doença ocupacional tinha comprovadamente nexo de concausalidade com a atividade laborativa, sem que houvesse registro de promoção pelo empregador das devidas adaptações do ambiente de trabalho, configura-se franca violação às normas legais e internacionais que regulam os direitos das pessoas com deficiência. A despeito da alegação de que o empregador desconhece as medidas para evitar o acometimento da lesão ocupacional, a Norma Regulamentar 17 estabelece parâmetros para permitir a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas do trabalhador. Caberia à Reclamada espelhar-se no que dispõe a norma regulamentar e fornecer ao trabalhador com deficiência ambiente hígido e seguro, com facilitação do acesso às instalações, adaptação de mobiliário e dos equipamentos, manutenção de condições ambientais, organização do trabalho, capacitação, condições sanitárias, programas de prevenção e cuidados para segurança pessoal. 4. Nesse sentido, evidenciado que a Reclamada deixou de fornecer recursos de tecnologia assistiva e a adaptação razoável no ambiente de trabalho, de modo a evitar a ocorrência de lesões, fica demonstrado o dano, o nexo de causalidade, o ato ilícito e a culpa empresarial, requisitos para configuração da responsabilidade civil e, consequentemente, para a compensação moral e material pelos danos causados. Violação do CCB, art. 186. Recurso de revista conhecido e provido.

14 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança coletivo. Município de ribeirão preto. IPTU. Lei complementar municipal 2.415/1970. Não houve violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança coletivo pretendendo sejam refeitos os lançamentos do IPTU em 2019 e 2020 quanto aos imóveis de seus associados, abstendo-se o município de utilizar os parâmetros da Lei Complementar municipal 2920/2018, quanto a cobrança em separado do ITU (imposto territorial urbano) e do IPU (imposto predial urbano). Na sentença o pedido foi julgado extinto, sem julgamento do mérito, por não estar presente a pertinência temática e o período mínimo exigido para constituição da associação para ajuizamento do mandamus coletivo. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente, mas para negar provimento ao apelo por outros motivo. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Devolução dos valores pagos. Incidência da Súmula 83/STJ. Danos morais. Caracterização. Existência de circunstâncias excepcionais que justifiquem a indenização. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

16 - STJ Conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Bens da recuperanda arrematados em execuções trabalhistas. Arrematação aperfeiçoada antes da propositura do pedido de soerguimento. Arrematação perfeita, acabada e irretratável que caracteriza título de propriedade em favor do arrematante. Não sujeição ao processo recuperacional. Incompetência do juízo da recuperação para deliberar sobre tais bens. Questões atinentes à validade da arrematação que devem ser apreciadas pelo juízo trabalhista no qual se realizou a alienação judicial. Parcelas vincendas da arrematação. Crédito concursal. Submissão ao processo de recuperação judicial. Competência do juízo de soerguimento nessa medida.

1 - A despeito do entendimento predominante nesta Corte Superior, considerando incabível a definição na estreita via cognitiva do conflito de competência acerca da propriedade do bem imóvel litigioso, afigura-se possível a resolução do direito de propriedade, em caráter incidental, no caso em apreço, haja vista que, ao tempo de ajuizamento da recuperação, os atos constritivos que recaíam sobre bens das recuperandas que compõem o complexo fabril já haviam se findado, estando ultimados tais atos de excussão patrimonial por expressa disposição legal, de forma a não mais se falar em bens das recuperandas. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda imobiliário. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Rescisão contratual. Culpa dos compradores. Revisão de contratos imobiliários findos. Possibilidade. Súmula 286/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Valores pagos. Percentual de retenção. Revisão. Inexistência de alcance normativo do artigo indicado. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia- se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

18 - STJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Contribuições condominiais. Cumprimento de sentença. Natureza propter rem do débito. Alienação fiduciária em garantia. Penhora do imóvel. Possibilidade. Recurso especial provido. Civil. Recurso especial. Lei 9.514/1997, art. 27, § 8º. CCB/2002, art. 1.368-B, parágrafo único (redação da Lei 13.043/2014) . CCB/2002, art. 1.345. CPC/2015, art. 797. CPC/2015, art. 805, CPC/2015, art. 835, § 1º e § 3º.

1 - As normas da Lei 9.514/1997, art. 27, § 8º, e do CCB/2002, art. 1.368-B, parágrafo único, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. ... (Continua)

19 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DE GUARARAPES CONFECÇÕES S/A. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017.

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 568/STJ. Jurisprudência dominante. Súmula 284/STF. Deficiência na fundamentação. Compra e venda de imóvel. Desistência do adquirente. Realização de leilão extrajudicial. Direito à restituição de parte dos valores pagos. Arras confirmatórias. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno do STJ, é necessária a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência recursal das demandadas.

1 - Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da parte. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. IPTU. Isenção. Repetição de indétito. Concessão parcial da segurança. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489. Inexistência. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e 282, 356/STF. Fundamento em Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Município de Itatiba objetivando a isenção no pagamento de IPTU e repetição do indébito. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. ITBI. Conferência de imóveis em integralização de capital social. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Não demonstração do dissídio jurisprudencial. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato ilegal praticado pelo Prefeito do Município de Junqueirópolis/SP, objetivando o fornecimento de certidão de reconhecimento da imunidade tributária relativa ao ITBI do imóvel objeto da matricula 1.696 do CRI da comarca de Junqueirópolis/SP. Na sentença concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo a sentença foi reformada, para denegar a segurança. ... (Continua)

24 - STJ Tributário. Imposto Territorial Rural - ITR. Cancelamento das matrículas por decisão judicial transitada em julgado. Inexistência e invalidade dos registros imobiliários das propriedades. Fato signo presuntivo de riqueza inexistente. Impossibilidade de tributação sobre fato não ocorrido. Diferença entre os planos da existência, validade e eficácia para a incidência do CTN, art. 118.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contratual. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Ação de cobrança contra ente público. Juros de mora e correção monetária. Matéria de ordem pública. Alegações somente nos embargos de declaração no tribunal de origem. Indevida inovação recursal. Precedentes. Comprovação do pagamento. Documento unilateral. Insuficiência da prova. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, Hope Office e Serviços Ltda. ajuizou ação de cobrança em desfavor do Estado do Maranhão, tendo como causa de pedir o reconhecimento do fornecimento de mobiliários devidamente prestado pela autora em favor do réu. Aduziu que prestou serviços para a Secretaria de Estado de Justiça e Administração Penitenciária - SEJAP, gerando o Processo Administrativo 273/2012/SEJAP, referente às aquisições de mobiliários para a SEJAP e suas unidades prisionais. Asseverou que foram geradas notas fiscais 37, no valor de R$ 54.365,00 (cinquenta e quatro mil, trezentos e sessenta e cinco reais) e 38, no valor de R$ 95.565,00 (noventa e cinco mil, quinhentos e sessenta e cinco reais), com data de emissão em 26.11.2012; e respectivos empenhos de 2012NE02013 e 2012NED02014. Informou que, em março de 2012, protocolou pedido administrativo de pagamento das notas fiscais, e, contudo, foram pagos somente R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais). O Juízo de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o réu ao pagamento do valor correspondente às notas 37 e 38/2012, no valor de R$ 190.295,18 (cento e noventa mil, duzentos e noventa e cinco reais e dezoito centavos) (fls. 123-128). O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão negou provimento ao recurso fazendário. No STJ, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Compromisso de compra e venda imobiliário. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão recorrido. Fundamento. Impugnação. Inexistência. Súmula 283/STF. Rescisão contratual. Culpa dos compradores. Revisão de contratos imobiliários findos. Possibilidade. Súmula 286/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda imobiliário. Rescisão contratual. Culpa dos compradores. Revisão de contratos imobiliários findos. Possibilidade. Súmula 286/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Encargos rescisórios. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão recorrido. Fundamento. Impugnação. Inexistência. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Conformidade do acórdão recorrido à jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a partir da aplicação analógica da Súmula 286/STJ, faz-se possível a revisão judicial dos contratos imobiliários findos. 1.1. Além disso, «a despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, § 2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do CDC, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante (Súmula 543/STJ)» (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/8/2019, DJe de 2/10/2019), essa é a situação dos autos. 1.2. No caso, nem sequer um leilão extrajudicial do imóvel, por iniciativa da vendedora, poderia subtrair o direito dos consumidores de discutir judicialmente eventual abuso nos procedimentos de alienação do bem e de repasse do produto da arrematação, entendimento aplicado pelo TJRJ. ... (Continua)

29 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança c/c declaratória de nulidade de cláusula contratual. Prazo para oferecer contestação e propor reconvenção. Termo inicial. Data da audiência de conciliação infrutífera. Contagem. Exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento. Intempestividade. Não configuração. Contrato de corretagem. Intermediação imobiliária. Pagamento de comissão. Resultado útil. Registro imobiliário. Desnecessidade, em regra. Pactuação de condição suspensiva. Possibilidade. Direito disponível. Autonomia da vontade e liberdade de contratar. Prevalência no direito privado.

1 - Ação de cobrança c/c declaratória de nulidade de cláusula contratual, ajuizada em 2/10/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 5/8/2021 e concluso ao gabinete em 6/5/2022. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda. Observância da Súmula 543/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - « A despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, § 2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do CDC, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante (Súmula 543/STJ)» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2019, DJe de 02/10/2019). ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - «A despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, § 2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do CDC, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante (Súmula 543/STJ)». (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministra maria isabel gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/08/2019, DJE 02/10/2019). ... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA - LOCAÇÃO COMERCIAL - Autoras que buscam a decretação do despejo e a condenação do locatário e fiadora ao pagamento de aluguéis vencidos a partir de setembro de 2021 - Sentença de procedência - Recurso dos réus - Preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade recursal - Afastamento - Apelantes que apontaram adequadamente suas teses recursais - Arguição de ilegitimidade ativa - Rejeição - Autoras que pactuaram mandato para administração do imóvel em questão, pelo qual concediam poderes de representação processual à mandatária Compacto Imobiliária Ltda. ME - Mandatária que deu o imóvel em locação à conta dos mandantes, de modo que o crédito relativo aos locativos é titularizado por estes - Irrelevância de que as demandantes não são proprietárias do imóvel sub judice, já que a posição jurídica de senhorio necessita apenas da posse - Mérito - Adimplemento da obrigação que deve ser demonstrado pelo devedor, sob pena de sujeitar os credores a prova diabólica - Requeridos que não comprovaram o pagamento dos aluguéis por qualquer meio - Inadimplemento configurado - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.

33 - TJSP APELAÇÃO - Ação de consignação em pagamento - Escritura pública de compra e venda e escritura pública de novação, confissão de dívida, promessa de dação em pagamento e outras avenças - Autora que confessou o débito de R$ 17.000.000,00 e acordou o adimplemento parte com a entrega de valores auferidos com a venda de unidades imobiliárias parte com a dação em pagamento de imóveis - Alegação de que a autora se recusa injustamente a receber as prestações e de que pende dúvida acerca da existência de fraude contra credores, a autorizar a consignação do débito nos termos dos, I e V do art. 335 do Código Civil - Sentença que concluiu ter havido descumprimento contratual pela devedora, prévio ao ajuizamento da demanda, a obstar a consignação - Mora incontroversa - Contrato que previa a conversão das prestações de dar e pagar em parcelas, atribuídas à autora, para a de pagar a totalidade do saldo devedor em pecúnia, em caso de descumprimento do contrato - Irrelevância da discussão acerca da utilidade da prestação originalmente pactuada, a despeito da mora - Requerida que não buscou a resolução do contrato com fundamento no inadimplemento absoluto, mas o cumprimento da previsão contratual para a hipótese de mora - Avença na qual se previu que seriam concluídas as obras a partir da expedição do «habite-se - Ausência de condição suspensiva para os pagamentos, a justificar a mora da requerente - Previsão contratual específica na hipótese de pendência de ações e débitos capazes, em tese, de onerar os bens objeto do contrato - Inexistência de autorização de retenção dos pagamentos - Demonstrada justa causa na recusa da ré em receber as prestações na forma diversa da pactuada - Peculiaridades do caso concreto que obstam a formação de título executivo em favor da ré - Controvérsia que não se limitou ao valor objeto de pagamento, mas à natureza das prestações e à forma de adimplemento do contrato - Hipótese em que não houve instrução processual acerca do montante efetivo do débito - Demonstração de relevante discussão acerca de eventual fraude, com potencial prejuízo à Associação Protetora dos Direitos Intelectuais Fonográficos do Brasil (APDIF), ao Município de São Paulo, à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e à União (Fazenda Nacional) - Peculiaridades do caso concreto que recomendaram a retenção dos pagamentos consignados, por prazo determinado - Medida de cautela com a finalidade de evitar eventual fraude - Honorários advocatícios que devem ser fixados com base no valor da causa - Incidência do tema 1076 do C. STJ - Valor elevado da causa que não justificava a fixação por equidade - Recursos da autora desprovido - Recurso da ré parcialmente provido.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de revisão de contrato de financiamento imobiliário com pedido de tutela de urgência - Decisão que indefere a tutela antecipada para obstar a consolidação da propriedade do imóvel ofertado em garantia fiduciária ao credor e impede o vencimento antecipado das parcelas vincendas - Alegada inadimplência em razão da onerosidade excessiva do contrato e a crise financeira do devedor, gerada pela pandemia do Covid-19 - A despeito da crise econômica decorrente da pandemia e ressalvada eventual revisão do contrato original, as condições originalmente firmadas devem ser mantidas, respeitando-se o princípio da sua força obrigatória, até que haja melhor apuração pelo juízo de origem - Ambas as partes foram afetadas pela crise econômica derivada da pandemia - Autor que não demonstrou que o valor da prestação do financiamento fosse desproporcional ao valor de mercado, nem que houve redução de sua renda, a justificar dificuldade de pagamento - Ausência dos pressupostos previstos no CPC, art. 300 - Necessidade de se implementar o contraditório, até para possibilitar uma maior interação entre as partes e eventualmente propiciar uma conciliação - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

35 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INTERMEDIAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - Sentença de improcedência da ação - A despeito das alegações dos autores, a não obtenção do financiamento decorreu da insuficiência da renda apresentada pela autora, fato que restou incontroverso nos autos - Fato esse que não pode ser imputado à requerida, que prestou seus serviços - Item 6 do contrato firmado entre as partes que é bastante claro quanto à não devolução da quantia quando não atingido o objetivo, por culpa do comprador - Precedente neste sentido - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

36 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda imobiliário. Ausência de alcance normativo dos artigos indicados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão recorrido. Fundamentos. Impugnação. Inexistência. Súmula 283/STF. Rescisão contratual. Culpa dos compradores. Revisão de contratos imobiliários findos. Possibilidade. Súmula 286/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. ... (Continua)

37 - STJ Direito do consumidor. Agravo interno nos embargos declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato com pedido de tutela antecipada. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual com devolução de valores pagos. Desistência do comprador. Restituição dos valores pagos. Direito potestativo do consumidor. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, § 2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do CDC, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante (Súmula 543/STJ)»- (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/8/2019, DJe de 2/10/2019). ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Devolução dos valores pagos. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Desistência imotivada do adquirente. Possibilidade. Arras confirmatórias. Aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

1 - «A despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, § 2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do CDC, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante (Súmula 543/STJ) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 2.10.2019). ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - «A despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, § 2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, há muito já reconhecia, à luz do CDC, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante (Súmula 543/STJ)» - (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2019, DJe 02/10/2019). ... (Continua)

41 - STJ recurso especial. Civil. Lei de locações. Ação renovatória de locação. Ausência de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Omissão, obscuridade e contradição. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Inocorrência. Perícia. Laudo inconclusivo. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Negativa do locador em renovar o contrato de locação comercial. Exceção do art. 52, I e art. 72, IV e § 3º da Lei 8.245/91. Súmula 7. Prazo da locação comercial no contrato renovado. Prazo legal de 5 (cinco) anos. Impossibilidade de fixação de prazo superior ao limite legal.

1 - Ação renovatória de contrato de locação comercial. ... (Continua)

42 - STJ processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Dano ao meio ambiente. Empreendimento imobiliário. Réu falecido. Herdeiros. Habilitação. Legitimidade passiva. Alegação de ofensa ao art. 1.022/2015. Inexistência. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Tutela antecipada. Aplicação da Súmula 735/STF. Deficiência recursal. Falta de impugnação dos fundamentos doacórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Dissídio jurisprudencial. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, por dano ambiental causado na realização do empreendimento imobiliário Mirante das Baísas, na localidade de Camboa, Governador Celso Ramos/SC, manteve o réu falecido no polo passivo, em razão da habilitação dos herdeiros. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

43 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda. Devolução de parte das parcelas pagas. Procedência. Súmula 83/STJ. Realização de leilão extrajudicial, na forma da Lei 4.591/64, art. 63. Irrelevância. Direito do consumidor assegurado. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, § 2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do CDC, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante (Súmula 543/STJ) - (REsp 1.723.519/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/8/2019, DJe de 2/10/2019). ... (Continua)

44 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - «A despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, § 2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do CDC, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante (Súmula 543/STJ) - (REsp 1723519/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2019, DJe 02/10/2019). ... (Continua)

45 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e indenização. Compra e venda de imóvel. Incorporação imobiliária. Rescisão por inadimplemento do comprador. Restituição de parte dos valores pagos. Possibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, § 2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do CDC, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante (Súmula 543/STJ) - (REsp 1.723.519/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/8/2019, DJe de 2/10/2019). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda imobiliário. Ausência de alcance normativo dos artigos indicados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão recorrido e decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Inexistência. Súmula 283/STF e Súmula 182/STJ. Rescisão contratual. Culpa dos compradores. Revisão de contratos imobiliários findos. Possibilidade. Súmula 286/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda imobiliário. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Rescisão contratual. Revisão de contratos imobiliários findos. Possibilidade. Súmula 286/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Direito tributário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Súmula 211/STJ. Súmula 7/STJ. Incidência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato coator do Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias da Prefeitura Municipal de Campinas/SP objetivando a suspensão da exigibilidade dos lançamentos. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e civil. Direito do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual com devolução de valores pagos. Inadimplemento do comprador. Interesse processual. Restituição dos valores pagos. Direito potestativo do consumidor. Incidência da Súmula 83/STJ. Direito de retenção do vendedor. Percentual de 25% adequado e suficiente. Indenização de despesas gerais. CPC/2015, art. 11. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, § 2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do CDC, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante (Súmula 543/STJ)» - (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/8/2019, DJe de 2/10/2019). ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda imobiliário. Afronta ao CPC/2015, art. 489. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Revisão de contratos imobiliários findos. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Súmula 286/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Rescisão contratual. Pedido da compradora. Percentual de retenção. Majoração. Impossibilidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do CPC/2015, art. 489, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. ... (Continua)