direito imobiliario despejo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Apelação cível. Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres. Escritura de compromisso de compra e venda. Titulo provisório enquanto não houver a quitação do imóvel e nem formalizado o registro no cartório imobiliario. Doação em usufruto vitalício com cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade. Propriedade em nome do locador. Previsão expressa no registro de imóveis. Descumprimento do contrato de locação. Aplicação de multa contratual. Ação de despejo acolhida com base nos arts. 9, 23 e 62 da Lei nº8245/91. Rescisão da locação. Pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos acrescidos de atualização monetária, juros e multa de mora até a desocupação do imóvel. Condenação do réu nas custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15%. Recurso que se dá provimento.

«1. A escritura de promessa de compra e venda é um titulo provisório, pois a sua efetivação só acontece com a devida quitação do imóvel, bem como o seu registro no cartório de registro de imóveis competente. ... (Continua)

2 - TJSP DESPEJO -

Locação residencial por prazo determinado - Descumprimento contratual - Falta de apresentação de nova garantia após a exoneração da fiança pela empresa garantidora - Pretensão de concessão da liminar de despejo - Indeferimento - Notificação premonitória encaminhada pela Imobiliária à locatária por via diversa daquela prescrita no contrato - Caso em que, todavia, a pretensão vem escorada também na falta de pagamento do aluguel, com o contrato desprovido de garantia - Cabimento da liminar por este motivo - Agravo de instrumento provido... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA -

Locação comercial - Insurgência contra a decisão que deferiu a imissão na posse do imóvel por abandono de locação - Probabilidade do direito e perigo de dano evidenciados no que tange à impossibilidade de acesso aos bens móveis que guarnecem o imóvel objeto da ação - Autorização para remoção de todo o mobiliário que guarnecia o imóvel no momento da retomada da posse pelo requerente - Recurso provido... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Autor que requer o decreto de despejo do locatário, bem como a condenação do réu ao pagamento dos encargos locatícios em atraso. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Requerente que, em seu depoimento pessoal, confessa ter rescindido o contrato de administração com a imobiliária e reduzido o preço da contraprestação pela ocupação de seu imóvel. Vício na manifestação de vontade não demonstrado nos autos. Réu que apresentou novo contrato firmado com o autor após o ajuizamento da presente ação, bem como recibo de quitação de eventuais valores em aberto referentes ao período em questão. Destarte, narrativa do autor que se mostra demasiadamente inconsistente, não se podendo atestar eventual ocorrência de inadimplemento do réu no período indicado. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONSTATAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. EXCLUSÃO DOS LOCATÁRIOS DO POLO PASSIVO DA AÇÃO. PROSSEGUIMENTO CONTRA A IMOBILIÁRIA E FIADORA.

Decisão agravada que deferiu o pedido de exclusão dos locatários do polo passivo da demanda.... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR - PRESUNÇÃO RELATIVA - IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA - REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA SIMULADO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - SUPOSTA LOCAÇÃO DE TERRENO SEM DIREITO A RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIA NULIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

7 - TJRS Direito privado. Contrato de locação. Registro imobiliário. Averbação. Requisito legal. Existência. Imóvel. Alienação a terceiro. Direito de preferência. Descumprimento. Despejo. Descabimento. Adjudicação compulsória. Procedência. Lei 8245 de 1991, art. 33. Direito civil. Ação de adjudicação compulsória. Bem imóvel. Contrato de locação. Lei 8.245/1991, art. 33. Averbação junto ao registro de imóveis.

«Contrato de locação. Alienação do imóvel. Direito de preferência na aquisição. Adjudicação compulsória. Para que o locatário possa haver para si o imóvel, quando preterido em seu direito de preferência, deve depositar o preço e demais despesas do ato de transferência, no prazo de seis meses, a contar do registro do ato no cartório de imóveis, desde que o contrato de locação esteja averbado, pelo menos trinta dias antes da alienação, junto à matrícula do imóvel. Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 33. No caso, não foi procedido o competente registro da cessão de direitos, pactuado entre os apelantes, não ocorrendo o implemento da condição legal. Providenciando, o locatário, à averbação do contrato de locação, devidamente atendido o requisito legal a que alude o artigo antes referido, e, comprovada a alienação do imóvel a terceiros, em total desrespeito ao direito de preferência, procede a adjudicação do bem, nos termos em que determinada no Juízo singular. Ação de despejo julgada improcedente. Manutenção da sentença. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

8 - TJPE Apelação. Ação de despejo. Deferimento da justiça gratuita matido. Compra e venda. Direito de preferência. Notificação extrajudicial. Contrato de locação não registrado na matrícula do imóvel. Sentença mantida. Recurso improvido.

«1. De acordo com o regramento insculpido na Lei 8245/91, artigos 27 e 28, no caso de venda ou promessa de compra e venda deverá ser oportunizado ao locatário o direito de preferência para aquisição do imóvel locado, através de notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca, nas mesmas condições dadas a terceiros, que terá o prazo de 30 dias para manifestar sua aceitação integral à proposta, caso contrário caducará sua predileção. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - RECURSO DO AUTOR - DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS GARANTES - CLARA DUPLICIDADE DE GARANTIAS - NULIDADE - PREVALÊNCIA DA GARANTIA REAL (CAUÇÃO IMOBILIÁRIA) - HIPÓTESE QUE TORNA ILEGÍTIMOS OS RÉUS CAUCIONANTES PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DESTA DEMANDA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTE E. TJSP - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO

Não é possível a coexistência de duas garantias em contrato de locação (Lei 8.245/91, art. 37, p. u.), de modo que, no caso, a suposta responsabilidade solidária claramente assumiu feição de garantia pessoal posterior, nulificada diante da preexistência de caução real, única garantia válida. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA DE ALUGUERES.

Sentença que julgou procedentes os pedidos do autor e improcedente o pedido deduzido na reconvenção. Insurgências de ambas as partes. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. PENHORA DO BEM OFERECIDO COMO CAUÇÃO IMOBILIÁRIA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO.

Embora o objeto da presente dissensão tenha sido oferecido como caução imobiliária em contrato de locação, relevante particularidade obsta a subsunção à hipótese prevista no § 3º do CPC, art. 835, qual seja, a inexistência de averbação à margem da respectiva matrícula, em inobservância à regra insculpida na Lei 8.245/1991, art. 38, § 1º. Nenhum ato foi praticado capaz de proporcionar a necessária publicidade quanto à existência da garantia, obstando a oponibilidade erga omnes, razão pela qual não se vislumbra justificativa para que seja mitigada a ordem preferencial prevista no caput do mesmo dispositivo para a perseguição de bens aptos a proporcionar a satisfação do crédito. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS DA LOCAÇÃO.

Sentença de procedência. Apelo da fiadora corré - Alegação de que houve duplicidade de garantia, ao passo que constou como fiadora e ofertou imóvel em caução, que já era alienado fiduciariamente, quando da celebração do contrato, e foi alienado durante a vigência do contrato, sendo que a falta de averbação da caução na matrícula imobiliária obsta o aperfeiçoamento da garantia - Desacolhimento - Corré que firmou o contrato na condição de fiadora, não retirando essa condição o fato de mencionar o imóvel no instrumento - Inexistência de dupla garantia - Alegação de ineficácia da garantia e responsabilidade da corretora e da empresa imobiliária, diante da falta de cautela quanto à garantia ofertada - Prejudicadas as demais insurgências recursais, diante do reconhecimento de sua condição de fiadora - Insurgência do corréu locatário - Alegação de cumulação de multa moratória com multa compensatória afastada - Multa compensatória aplicada em razão da inexistência de seguro contra incêndio, obrigação cujo pagamento estava a cargo do locatário - Sentença mantida, sem majoração da verba honorária sucumbencial porque já fixada em percentual máximo - Recursos improvidos.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. PROCESSOS CONEXOS.

Sentença de improcedência dos pedidos. Apelação exclusiva da parte autora. Conexão existente com o Processo 0106124-53.2010.8.19.0001. A controvérsia consiste em verificar a força probatória do documento particular, em cotejo com a sentença proferida nos autos conexos, para fins de verificar a licitude da cobrança dos alugueres. O objeto recursal devolve ao Tribunal a questão relacionada à força probatória do Termo de Rescisão do Contrato de Locação. Embora a fundamentação do julgado não possa ser considerada para efeitos e limites da coisa julgada, a autenticidade do documento impugnado, analisado em ambas as demandas, deve ser congruente e adequada, sob pena de violação frontal à segurança jurídica. Neste ponto, evidencia-se que ambas as sentenças, prolatadas pelo mesmo Juízo, partiram de premissas totalmente distintas quanto à validade do documento «Termo de Rescisão de contrato de Locação, devendo prevalecer a conclusão extraída dos autos do Processo 0106124-53.2010.8.19.0001, primeiro a ser julgado, vez que analisou os aspectos extrínsecos do documento, sendo certo que a r. sentença transitou em julgado, com ausência de interesse do réu em recorrer, o que corrobora na satisfação com os termos do decisum. Laudo pericial grafotécnico que restou inconclusivo por desídia exclusiva da parte ré. Considerando que a ré não soube indicar quem teria assinado o documento, desistindo de afirmar sobre a existência da via original, concluiu-se que os padrões gráficos são absolutamente divergentes do representante da imobiliária na época, compatibilizando tal conclusão com a declaração da imobiliária. Partindo-se da premissa de que o documento é falso, os pedidos devem ser julgados procedentes, vez que restou comprovado o fato constitutivo do direito do autor, não restando comprovado qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo, ônus atribuído à parte ré, com exceção da prescrição reconhecida até 18/04/17. Aliás, ao contrário do alegado pelo réu, em sua defesa, operou-se a sub-rogação contratual, nos termos do art. 11, I da Lei 8.245/91, vez que o locatário originário faleceu em 1992 e, posteriormente, o réu assina documentos de acordo de reajuste dos alugueres, anuindo com os seus termos e afirmando, inclusive, que «entregou o imóvel em 2002. Sentença reformada para decretar o despejo do imóvel situado à Ladeira Santa Teresa 49, Casa 01, tornando definitiva a liminar concedida à fl. 48 e condenar a parte ré ao pagamento dos alugueres correspondentes ao período de abril/2007 a fevereiro/2010, além dos valores dos alugueres vencidos no curso da demanda até a efetiva desocupação do imóvel, corrigido de acordo com os índices da CGJ/RJ, acrescido de juros legais de 1% ao mês e multa contratual de 20% do débito, bem como condenar a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

14 - TJRJ Locação. Valor da causa. Direito Imobiliário. Ação visando o despejo, a cobrança de alugueres e encargos. Valor atribuído à causa pela autora fixado em 12 vezes o valor do aluguel, conforme o Lei 8.245/1991, art. 58, III. Lei 8.245/1991, art. 47, II. CPC/1973, art. 258.

«Decisão determinando a emenda da inicial a fim de adequar o valor atribuído à causa para que corresponda ao somatório dos pedidos. Reforma. «Agora, a Lei do Inquilinato, no seu art. 58, III, diz que o valor das causas locatícias (ao menos aquelas mencionadas no «caput do mesmo artigo) equivalerá a 12 (doze) meses de aluguel, salvo a ação de despejo com fundamento em extinção de contrato de trabalho (Lei 8.245/1991, art. 47, II). Ao se referir a lei ao critério do valor tarifado de 12 (doze) vezes o aluguel, afastou a adição dos acessórios locativos (como por exemplo, tributos, condomínio etc) ainda quando a soma de tais acessórios ultrapasse o valor do aluguel. (Comentários à lei do inquilinato, Nagib Slaibi Filho e Romar Navarro de Sá, Rio de janeiro, Forense, 2010, pg 363). Provimento do recurso.... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Direito civil e Processual civil. Ação de despejo por falta de pagamento, c/c cobrança de aluguéis. locação residencial. Acertada a negativa de chamamento ao processo da imobiliária que intermediou a locação. Decisão mantida.

16 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Cumprimento de sentença - Insurgência contra a decisão que determinou o cancelamento da averbação da penhora anteriormente deferida nestes autos sobre o imóvel arrematado, bem como o cancelamento da averbação referente à caução prestada como garantia real - Caução imobiliária devidamente registrada que, embora possua natureza de direito real de garantia (arts. 37, I e 38, § 1º da lei 8.245/1991) , não tem preferência com relação ao crédito trabalhista - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

17 - TJSP Imissão de posse. Sentença de procedência. Complementação das custas após a contestação que não implica a extinção do feito. Apelado providenciou a complementação, após ser intimado, no prazo concedido. Entendimento em consonância com a Súmula 676/STJ. Cerceamento de defesa não caracterizado. Elementos presentes nos autos eram suficientes ao julgamento. Constatado o interesse processual. Imissão na posse é o meio processual adequado para o titular do direito de propriedade que nunca exerceu a posse. Imóvel adquirido através de arrematação em ação de despejo, devidamente registrada na matrícula imobiliária. Demonstrado o direito de propriedade. Apelante que não trouxe nenhum elemento apto a obstar o exercício da posse direta pelo apelado.

18 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. PLEITO VOLTADO AO CANCELAMENTO DA ALIENAÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO EDITAL Da LeiLÃO E ALIENAÇÃO POR PREÇO VIL. DESACOLHIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Pretendem as agravantes seja cancelada a alienação judicial do imóvel, uma vez que do edital constou equivocadamente que se trata de imóvel rural, além de prática de preço vil pela utilização de avaliação realizada no ano de 2020. 2. Desde logo, observa-se que a parte recorrente foi intimada do edital da Leilão e, somente após decorridos cerca de trinta dias após a arrematação, cuidou de se insurgir em primeira instância quanto ao valor da avaliação e de possível erro no edital. Se isso não bastasse, não se constata qualquer vício na indicação constante do edital, pois consta do registro imobiliário que se trata de imóvel rural e notadamente porque não se caracterizou a ocorrência de lanço vil... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESPEJO CUMULADO COM COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - CAUÇÃO DE IMÓVEL COMO GARANTIA - ART. 37, I DA LEI DE LOCAÇÕES - NÃO SE CONFUDE COM FIANÇA - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO GARANTIDOR

contrato de locação firmado entre as partes indica expressamente que a garantia ofertada ao contrato é caução, uma das modalidades taxativas previstas na Lei de Locação; ... (Continua)

20 - TJPE Ação de despejo. Locação. Prazo determinado. Retomada pelo adquirente. Denuncia vazia. Lei 8.245/1991, art. 8º. Cabimento. Ausência de registro do contrato no álbum imobiliário. Ausência de cláusula de vigência em caso de alienação. Retenção do imóvel e indenização pelas benfeitorias realizadas. Descabimento.

«1 - O adquirente do imóvel alugado pode denunciar o contrato de locação, com o prazo de noventa dias à desocupação a contar do registro da venda, conforme Lei 8.245/1991, art. 8º (Lei do Inquilinato). ... (Continua)

21 - TJDF Juizado Especial Cível. Processo civil. Ação de despejo para uso próprio. Cumprimento de sentença. Necessidade de delimitação precisa dos limites da área do imóvel objeto do despejo. Necessidade de produção de prova técnica. Instauração de contraditório na fase de cumprimento de sentença. Impossibilidade em sede de Juizados. Complexidade superveniente constatada. Imposição de liquidação do julgado. Incompetência dos juizados especiais. Extinção do feito confirmada. Recurso conhecido e não provido. Lei 9.099/1995, art. 3º.

«1 - A lide versa sobre a eventual necessidade de liquidação da sentença já transitada em julgado, outrora proferida pelo 2º Juizado Especial Cível de Brasília – DF e confirmada pelo Acórdão 560.675 desta Turma, que determinou o despejo da recorrida do imóvel que lhe foi locado pelo recorrente, e a consequente incompetência dos Juizados Especiais para o processamento da demanda relativa ao Cumprimento da Sentença. ... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Locação de espaço em shopping center. Ação de despejo por falta de pagamento. Aplicação da Lei 8.245/1991, art. 54 da Lei de locações. Cobrança em dobro do aluguel no mês de dezembro. Concreção do princípio da autonomia privada. Necessidade de respeito aos princípios da obrigatoriedade (pacta sunt servanda) e da relatividade dos contratos (inter alios acta). Manutenção das cláusulas contratuais livremente pactuadas. Recurso especial provido.

«1. Afastamento pelo acórdão recorrido de cláusula livremente pactuada entre as partes, costumeiramente praticada no mercado imobiliário, prevendo, no contrato de locação de espaço em shopping center, o pagamento em dobro do aluguel no mês de dezembro. ... (Continua)

23 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DE ALGUMAS PARCELAS COBRADAS. CONTRATO ESCRITO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO «PACTA SUNT SERVANDA". ABATIMENTO NO PREÇO DOS ALUGUERES MENSAIS. AUSENCIA DE PROVA. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. DESCABIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO APTO A RESPALDAR A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

O compulsar dos autos revela que as provas trazidas foram conclusivas e suficientes a respaldar o decreto de procedência dos pedidos formulados na petição inicial. 2. A legislação de regência (Lei 8.245/91) não exige a formalidade de contrato escrito para a locação imobiliária, porquanto pode ser verbal. Contudo, em se tratando de contrato escrito de locação, sua alteração há de observar a mesma formalidade, não se admitindo a alteração verbal. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba advocatícia sucumbencial em 5%, perfazendo 15% sobre o montante da condenação... (Continua)

24 - TJSP Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Bem que teria sido alienado pelo locatário do imóvel. Ação de despejo cumulada com cobrança. Ação para a defesa da posse. Compromisso particular devidamente registrado no cartório imobiliário. Documento hábil para transferir direitos reais sobre os bens. Cabimento da oposição de embargos de terceiro, fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro imobiliário. Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Boa fé dos embargantes evidenciada. Embargos procedentes. Recurso desprovido.

25 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança c/c declaratória de nulidade de cláusula contratual. Prazo para oferecer contestação e propor reconvenção. Termo inicial. Data da audiência de conciliação infrutífera. Contagem. Exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento. Intempestividade. Não configuração. Contrato de corretagem. Intermediação imobiliária. Pagamento de comissão. Resultado útil. Registro imobiliário. Desnecessidade, em regra. Pactuação de condição suspensiva. Possibilidade. Direito disponível. Autonomia da vontade e liberdade de contratar. Prevalência no direito privado.

1 - Ação de cobrança c/c declaratória de nulidade de cláusula contratual, ajuizada em 2/10/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 5/8/2021 e concluso ao gabinete em 6/5/2022. ... (Continua)

26 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios. Prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado. Fiança até a efetiva entrega das chaves. Expressa previsão contratual. Garantia que se prorroga automaticamente. Exoneração da fiança. CCB/2002, art. 835. Notificação extrajudicial feita ao locador. Recebimento e assinatura por terceiro.

«1. Ação ajuizada em 06/10/2009. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/1973 ... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA - LOCAÇÃO COMERCIAL - Autoras que buscam a decretação do despejo e a condenação do locatário e fiadora ao pagamento de aluguéis vencidos a partir de setembro de 2021 - Sentença de procedência - Recurso dos réus - Preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade recursal - Afastamento - Apelantes que apontaram adequadamente suas teses recursais - Arguição de ilegitimidade ativa - Rejeição - Autoras que pactuaram mandato para administração do imóvel em questão, pelo qual concediam poderes de representação processual à mandatária Compacto Imobiliária Ltda. ME - Mandatária que deu o imóvel em locação à conta dos mandantes, de modo que o crédito relativo aos locativos é titularizado por estes - Irrelevância de que as demandantes não são proprietárias do imóvel sub judice, já que a posição jurídica de senhorio necessita apenas da posse - Mérito - Adimplemento da obrigação que deve ser demonstrado pelo devedor, sob pena de sujeitar os credores a prova diabólica - Requeridos que não comprovaram o pagamento dos aluguéis por qualquer meio - Inadimplemento configurado - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.

28 - TJSP Locação imobiliária. Despejo por denúncia vazia cumulado com cobrança de diferença de aluguéis. Sentença de parcial procedência, com acolhimento da pretensão condenatória e decreto de improcedência quanto ao pedido de retomada do imóvel. Imposição aos autores da totalidade dos encargos sucumbenciais. Insurgência desses, limitada a esse tema. Pertinência. Inocorrência de decaimento insignificante da ré, muito embora tenha sido, efetivamente, vencedora em maior escala. Aplicação da regra do CPC, art. 86, caput, com distribuição proporcional das custas e despesas processuais, bem como arbitramento de honorários advocatícios em favor dos patronos de ambas as partes. Sentença reformada para tal fim. Apelação dos autores provida

29 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico fundada na alegação de que desrespeitado o direito de preferência da locatária à aquisição do imóvel. Julgamento conjunto com ação de despejo, proposta pela empresa adquirente do imóvel locado, e com ações renovatórias de contrato de locação e ação de consignação em pagamento propostas pela locatária. Direito de preferência da locatária que, no caso, foi devidamente observado. Locatária que foi notificada pela proprietária quanto à pretensão de venda da totalidade do imóvel, constando da comunicação as informações pertinentes ao negócio. Manifestação de interesse pela locatária em adquirir apenas a parte do imóvel por ela locado que não pode ser considerada como exercício regular do direito de preferência. Direito de preferência que deve ser manifestado de forma inequívoca e em relação à integralidade da proposta. Arts. 27, 28 e 31 da Lei 8.245/91. Negócio jurídico, de resto, hígido, ausente vício de consentimento a ser reconhecido. Pedido de despejo formulado pela empresa adquirente do imóvel que, por sua vez, deve ser negado. Locação de imóvel utilizado por estabelecimento de ensino. Inviável a retomada do bem por denúncia vazia. Hipótese em que aplicável a regra protetiva da Lei 8.245/91, art. 53, que deve ser interpretada de modo restritivo para permitir a resolução do contrato apenas nas situações enumeradas em seus incisos. Inviabilidade de denúncia do contrato com base nos arts. 7º e 8º da referida lei. Alienação do imóvel no curso da locação que não autoriza a denúncia do contrato, pois tal situação não consta do rol taxativo do art. 53. Alegação de que cabível o despejo com fundamento na Lei 8.245/91, art. 53, II que não encontra amparo nas provas constantes dos autos. Pedido de retomada do imóvel para o desenvolvimento de empreendimento imobiliário. Mera ideação de projeto a ser desenvolvido no local que não basta para a denúncia do contrato de locação vigente. Exigência legal de que a obra tenha sido aprovada pelas autoridades competentes. Decreto de despejo que deve ser revisto e afastado. Pedidos renovatórios dos contratos de locação. Pretensão formulada em relação à Percsa, anterior proprietária do imóvel e com quem celebrados os contratos de locação, e à Partifib, atual proprietária do bem. Pedidos renovatórios que, em relação à Percsa, considerando a rejeição da nulidade suscitada pela Ítaca em relação ao negócio de compra e venda do imóvel, são improcedentes, já que não figura mais como locadora. Improcedência que, em relação à Percsa, portanto, deve ser mantida. Pedidos renovatórios que, por outro lado, em relação à Partifib, comportam acolhimento. Preenchimento dos requisitos legais devidamente demonstrados pela locatária. Divergência quanto ao valor do aluguel que, no caso, consideradas suas peculiaridades, deve ser dirimida em liquidação de sentença, por perícia técnica a ser realizada especificamente a fim de definir o valor de mercado dos locativos. Precedentes. Ação de consignação em pagamento. Dúvida em relação a quem pagar que surgiu em virtude do questionamento pela própria devedora quanto à higidez do contrato de compra e venda celebrado entre a locadora e terceira. Rés que não deram causa à demanda. Imposição sucumbencial em relação à ação de consignação em pagamento revista. Sentença em parte reformada. Recursos da Ítaca e da Partifib parcialmente providos

30 - TJSP LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO, SEGUIDA DE RECONVENÇÃO COM PARTES CONTRAPOSTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA ORAL QUE SE REVELA INÚTIL. FALTA DE INTERESSE PARA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, ANTE O TEMPO DECORRIDO. INADMISSIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL NA OPORTUNIDADE DO RECURSO, POR NÃO SE TRATAR DE DOCUMENTO NOVO. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Não há fundamento para cogitar de cerceamento de defesa por falta de produção de prova testemunhal, considerando a sua irrelevância para o deslinde da causa. Inviável, ademais, cogitar de produção de prova pericial, que se revela inútil, diante do tempo transcorrido. 2. A documentação apresentada com as razões de apelação não possibilita exame, ante a extemporaneidade da juntada, diante da constatação de que não se trata de documentos novos. ... (Continua)

31 - TJSP Prestação de serviços. Administração imobiliária. Indenizatória. Imputação de má prestação de serviços à imobiliária gestora de locação de imóvel de propriedade da autora-contratante. Ré revel. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Imobiliária que, contratualmente, deveria custear a contratação de advogado para a propositura de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, em caso de inadimplemento do inquilino. Providência adotada, com atuação, contudo, negligente, do advogado, vindo o processo a ser extinto por falta de movimentação. Necessidade de contratação, pela autora, de advogado próprio, para a propositura de execução específica contra o inquilino. Direito ao ressarcimento do valor pago, especificamente por conta da cláusula de atribuição de custeio presente no contrato de administração. Autora que, todavia, não faz jus ao ressarcimento dos honorários ajustados com o advogado contratado para a presente demanda, em particular, voltada contra a própria imobiliária. Interpretação dos arts. 389, 395 e 404 do CC que deve ser feita em harmonia com o disposto no art. 23 do EOAB (Lei 8.906/94) . Impossibilidade de se impor à parte vencida duplo pagamento (ao advogado pessoalmente e à parte que o contratou) por conta do mesmo fato. Orientação do STJ em tal sentido. Danos morais não caracterizados. Mero inadimplemento contratual que não é causa automática de dano extrapatrimonial. Sentença reformada nos limites apontados. Apelo da autora parcialmente provido.

32 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Ação de despejo c/c cobrança. Locação comercial. Sentença de procedência. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Penhora imobiliária de bem do executado, avaliado em R$ 230.000,00. Noticiado o óbito do executado e deferida a habilitação da herdeira agravante, o incidente prosseguiu com penhora online de sua poupança pessoal. Considerando que a agravante responde pelo encargo até o limite da herança, tem-se que a dívida locatícia deve ser paga pela penhora do imóvel do falecido executado e não pela constrição do patrimônio pessoal da herdeira. Precedentes. Decisão reformada, acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença. Agravo de instrumento provido

33 - TJSP Agravo de instrumento. Locação de imóvel. Despejo por falta de pagamento. Chamamento ao processo. Impossibilidade. Ausência das hipóteses elencadas no CPC, art. 130. Ilegitimidade passiva da imobiliária que age como mera mandatária da locadora. Seguradora que figura como parte estranha à relação «ex locato, inexistindo razão para sua inclusão no polo passivo da demanda. Pagamento de valor insuficiente para purgação da mora. Ordem de complementação do depósito acertada para incluir as custas processuais e honorários advocatícios. Interpretação do art. 62, II da Lei 8.245/91. Demais questões suscitadas que não foram submetidas à análise do magistrado de origem, de modo que defeso ao Tribunal o conhecimento da matéria, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição. Decisão preservada. Recurso improvido, na parte conhecida.

34 - TJSP Locação. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Cessão da locação a pessoa jurídica que foi integrada por um dos inquilinos, sem anuência ou ciência da locadora. Pretensão dos locatários-réus de chamamento ao processo da ocupante do imóvel. Descabimento. Hipótese estranha aos requisitos de admissibilidade do CPC, art. 130 quanto a tal modalidade de intervenção de terceiros. Ocupante que não tem qualquer vínculo jurídico para com a locadora e não ostenta a condição de devedora solidária, além de ter desocupado o imóvel, espontaneamente, no curso do processamento. Falta de interesse dos locatários, outrossim, para intervir na discussão acerca da prevalência da fiança ou da caução imobiliária referida no contrato de locação. Imposição da fiança, de todo modo, tal como decidido na r. sentença, visto não ter a caução imobiliária se aperfeiçoado em termos de garantia real, dada a falta de averbação junto à matrícula do imóvel. Responsabilidade dos fiadores, outrossim, persistente até a restituição das chaves, não apenas até o término do prazo determinado da locação. Sentença de procedência da demanda integralmente confirmada. Apelações dos locatários e dos fiadores desprovidas

35 - TJSP Apelação Civel - Compra e vende de empreendimento imobiliário - Apart hotel - ilegitimidade passiva - Não ocorrência - Aplicação do CDC - Aquisição de imóvel para fins de investimento que não afasta, por si só, a incidência da legislação consumerista, uma vez verificada situação de vulnerabilidade fática, jurídica e técnica perante a parte contrária - Teoria finalista mitigada conforme entendimento do STJ Contrato de construção por administração -.Descaracterização - Empreendimento oferecido, contratado e administrado pela própria construtora e sociedade de propósito específico Incorporação imobiliária direta verificada na prática, a despeito do rótulo de regime de preço de custo - Precedentes jurisprudenciais envolvendo o mesmo empreendimento - Cláusulas de irretratabilidade e irrevogabilidade que não impedem a rescisão do negócio, - Não se trata de arrependimento, mas inadimplemento da parte ré - Rescindido o negócio, por culpa da vendedora, tem direito à restituição integral - Súmula 543/STJ e 35, III do CDC e 475 do CC - Correção monetária devida desde o desembolso - Juros de mora da citação e não do transito em julgado, caracterizada a mora da ré - Sentença mantida - Recurso desprovido

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE INEXIGIBILIDADE DE ENCARGOS DEVIDOS A TÍTULO DE ITBI. FATO GERADOR. MOMENTO DO RECOLHIMENTO. REGISTRO NO RGI. TEMA 1124 DO STF. SENTENÇA QUE DENEGA A SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE.

Trata-se de mandado de segurança em que a impetrante pretende o reconhecimento da ocorrência do fato gerador de imposto de transmissão de bem imóvel apenas quando do registro imobiliário. ... (Continua)

37 - STJ Locação. Ação de despejo ajuizada posteriormente ao abandono do imóvel pela locatária. Possibilidade. Objetivo é a extinção da relação jurídica. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. CCB/2002, art. 1.197. Lei 8.245/1991, art. 4º, Lei 8.245/1991, art. 5º, Lei 8.245/1991, art. 22, II e Lei 8.245/1991, art. 66.

«... A questão que se busca responder, na hipótese, é se o fato de o imóvel objeto do contrato de locação encontrar-se vazio por ocasião do ajuizamento da ação de despejo retiraria desta seu objeto e, por conseguinte, levaria à sua extinção, sem o julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Caso em exame. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Caso em exame. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento provisório de sentença. Impugnação à penhora rejeitada. ... (Continua)

41 - TJRJ DIREITO CIVIL.

Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis na qual sustenta a autora que locou imóvel à ré, afirmando a ausência de pagamento dos valores locativos, bem como a não devolução das chaves e manutenção no local de mobiliário e pertences pessoais, razão a qual requer a concessão da ordem de despejo e condenação ao pagamento dos aluguéis vencidos até a efetiva desocupação. Sentença de procedência do pedido para confirmar a liminar concedida e condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 7.500,00, com incidência de juros desde a citação e atualização monetária a partir da propositura da demanda, acrescido dos aluguéis vencidos desde outubro de 2018 até a efetiva desocupação, com os consectários calculados na forma do contrato, e em relação à ação secundária, julgou-se improcedente o pedido. Sendo a relação travada entre as partes de caráter locatício, deve ser regida pela Lei 8.245/91, sem prejuízo da aplicação das disposições compatíveis constantes do Código Civil. Registre-se que a Lei, art. 23, I 8.245/91 estabelece que o locatário é obrigado a pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado. Verifica-se que as partes celebraram contrato de locação do imóvel descrito na inicial, com início em outubro/2015 e término em outubro/2016, o qual foi sucessivamente prorrogado, ao que se observa, vigorando, atualmente, por prazo indeterminado. Restou incontroverso que a ré não adimpliu diversos aluguéis, tendo reconhecido a mora no cumprimento da obrigação inclusive em sede de defesa. A Lei do Inquilinato disciplina que a locação poderá ser desfeita, dentre outras razões, em decorrência da falta de pagamento dos aluguéis e demais encargos (art. 9º, III). Embora afirme a ré que houve um possível descumprimento de dever contratual pela autora, não comprova as suas alegações, e tampouco nega sua dívida e nem mesmo promove o pagamento do saldo incontroverso, fato hábil a, por si, só determinar a procedência da ação de desalijo. Veja-se que a autora apresentou o valor que entende inadimplido pela ré, havendo, portanto, liquidez. Outrossim, discordando a ré do montante locativo controvertido, bastava-lhe, assim, depositar em juízo o valor que entendia devido a fim de inibir a mora e obstar o seu despejo. Não foi o caso, contudo. A prova de que se dispõe nos presentes autos não autoriza, pois, concluir que a ré foi impedida de adentrar o imóvel locado, em momento algum pela autora, segundo consta, em comunicação entre ambas registrada em outubro de 2018, inclusive para a retirada de bens pessoais; e saliente-se, por oportuno, que a mora está configurada, certo que ocupa a ré locatária a posição de devedora confessa. Em relação ao pleito de aplicação de multa contratual no valor de 3 (três) meses de aluguéis, em desfavor da autora, reitere-se que em nenhum momento a ré locatária sofreu obstáculos para adentrar o imóvel, com o fito de retirada de pertences, razão pela qual obrou bem o Juízo sentenciante ao julgar improcedente a pretensão. A sentença vergastada aplicou a medida de direito adequada ao caso concreto, e deu correta solução à lide, sendo imperativa a sua manutenção, na íntegra, não carecendo de êxito o pleito recursal. Recurso desprovido.... (Continua)

42 - TJSP Apelação. Embargos à execução fiscal. ITBI. Discussão acerca da imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, I da CF/88 e no art. 36, I do CTN. Sentença que julgou procedentes os embargos, para declarar a ilegalidade do lançamento tributário em questão e extinguir a execução fiscal embargada. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Caso concreto em que inexiste evidência da preponderância de atividade imobiliária pela apelada/embargante. Comercialização pontual e única de imóvel que não constitui a alegada preponderância, a despeito do seu valor alto. Perícia contábil realizada nos autos que não revelou receitas operacionais de fontes imobiliárias superiores a 50% do total do período considerado, conforme exigido pelo CTN, art. 37, § 1º. Demais documentos acostados que indicam ser predominante o desenvolvimento de atividades agrícolas, pecuárias e florestais pela empresa. Propriedade de imóvel que, por si só, não permite inferir o recebimento de receitas de aluguel. Imóvel de valor muito elevado destacado pelo município que somente passou à titularidade da apelada/embargante em novembro/1998, por ocasião de sua integralização ao capital social. Ausência de comprovação de que o imóvel em questão se encontrava locado a partir de então, e em que condições. Conclusão derivada pela perícia, a partir dos documentos apresentados nos autos, de que não há receitas imobiliárias perfazendo mais de 50% do total das receitas operacionais, que deve prevalecer. Direito à imunidade prevista no art. 156, § 2º, I da CF/88 e no art. 36, I do CTN que deve ser reconhecido. Precedentes deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido.

43 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e materiais - Fase de cumprimento de sentença - Decisão recorrida que rejeitou a exceção de pré-executividade - Excipiente que sustenta que a multa cominatória fixada com base no CPC/73, art. 461, § 4º depende do trânsito em julgado da sentença que a confirma e, por isso, pretende o reconhecimento da inexigibilidade dos valores perseguidos - Multa perseguida no incidente originário que não foi fixada em caráter liminar, mas imposta na fase de cumprimento de sentença em razão do descumprimento da ordem emanada em sentença transitada em julgado - Inaplicabilidade da tese firmada no sentido de que a «multa diária prevista no § 4º do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito (REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Relator Ministro Sidnei Beneti, j. em 1º de julho de 2014) - Inconformismo da excipiente no tocante ao teor do laudo de avaliação - Laudo de avaliação imobiliário, elaborado por oficial de justiça (CPC, arts. 154, V e 829, § 1º), que preencheu os requisitos que lhe eram exigidos - Desnecessidade de nomeação de perito avaliador dotado de conhecimento técnico específico - Excipiente que, a despeito de invocar a necessidade de nova perícia, não apresentou qualquer avaliação imobiliária que pudesse corroborar a suposta valorização do mercado imobiliário - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

44 - TJSP Competência. Conflito. Pretensão de cobrança de quantia indicada em termo de desistência de adesão à cooperativa habitacional. Despeito do manejo de ação monitória, a causa envolve discussão própria de contratação imobiliária ainda que revestida de adesão à cooperativa. Competência preferencial da Primeira Subseção de Direito Privado. Conflito dirimido e julgado procedente, para fixar a competência da Câmara suscitada, a 9ª Câmara de Direito Privado.

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA.

Alega o autor que teria sido vítima de fraude, visto que, ao adquirir imóvel, depositou em favor da imobiliária que intermediou o negócio, o valor integral do ITBI a ser recolhido, entretanto, esta realizou o pagamento de apenas parte do montante devido, embolsando indevidamente o restante. Tendo em vista o débito remanescente, foi gerado auto de infração, cujo lançamento pretende seja anulado. Como é sabido, de acordo com o CTN, art. 173, a Fazenda Pública possui o direito formativo de constituir o crédito tributário, no prazo de decadência de cinco anos, não sujeito a interrupção ou suspensão. Segundo o, I do referido dispositivo, o termo inicial de contagem desse prazo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A despeito disso, prevê o art. 150, § 4º do CTN que, no tocante aos tributos cujo lançamento se dá por homologação, que é o caso do ITBI, o prazo quinquenal será contado da ocorrência do fato gerador, salvo se constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Neste contexto, a jurisprudência se consolidou no sentido de que tratando-se de tributo sujeito à homologação, caso não tenha havido declaração e nenhum pagamento, a decadência é regida pelo art. 173 I do CTN. Na hipótese de ter sido realizado parcial pagamento, incide o art. 150, § 4º do CTN. Assim sendo, considerando que o fato gerador do ITBI ocorre com a transferência da propriedade mediante o registro, observa-se dos autos que isso se deu em 08/01/2014. No entanto, somente em 12/03/2020 o autor, ora apelado, foi intimado acerca da lavratura do auto de infração. Assim sendo, resta evidente que se operou a decadência, o que impede a Fazenda municipal de cobrar a diferença do tributo. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda imobiliário. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Rescisão contratual. Revisão de contratos imobiliários findos. Possibilidade. Súmula 286/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda imobiliário. Revisão de contratos imobiliários findos. Possibilidade. Súmula 286/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Rescisão contratual. Culpa dos adquirentes. Retenção de 25% (vinte e cinco por cento) das quantias pagas. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a partir da aplicação analógica da Súmula 286/STJ, faz-se possível a revisão judicial dos contratos imobiliários findos. ... (Continua)

48 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Empreendimento imobiliário. Arrematação do bem e instauração de concurso singular de credores. Impugnação de decisão que deixou de analisar pedidos de habilitação por intempestividade e/ou por falta de provas da existência e exigibilidade do crédito com consequente execução e penhora. Reforma. Afastamento de intempestividade dado que os pedidos de habilitação estão subscritos por adquirente não vinculados à Associação que efetuou a aquisição da CCB. Impossibilidade de ciência quanto à decisão que fixou prazo. Admissão de habilitação de compromissários compradores que apresentaram pedido dentro do prazo da decisão que instaurou o concurso. Interpretação extensiva da Lei 4.591/65, art. 43, III. Incorporadora que se aproxima da insolvência. Possibilidade de habilitação no concurso de credores a despeito da falta de penhora. Preferência fundada em direito material que antecede a penhora, preferência de direito processual. Precedentes desta C. Câmara. Por fim, indeferimento do pedido de habilitação de adquirentes representados pela Associação. Decisão parcialmente reformada.

49 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Apelação interposta contra a r. sentença que julgou improcedente a ação, indeferindo o pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de entrega de unidade imobiliária com vaga de garagem com área de manobra aquém do esperado para empreendimento luxuoso. Insurgência da parte autora. Não provimento. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

1.Apelações interpostas contra r. sentença que declarou rescindido contrato pactuado entre as partes, com o restabelecimento do status quo ante, condenando a Requerida à devolução das parcelas pagas pela parte autora, com a possibilidade de retenção do percentual de 25% sobre as contribuições pagas, à exceção do seguro prestamista, a título de cláusula penal, em uma única parcela, devidamente atualizada desde o desembolso e juros moratórios de 1% ao mês desde o trânsito em julgado, devendo a demandante restituir à Requerida o imóvel sub judice. ... (Continua)