1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO. CANABIDIOL. TEMAS 1161 DO STF E 106 DO STJ.
1.Irresignação contra a decisão que indeferiu a tutela provisória para o fornecimento de medicação à base de canabidiol para tratamento de doença. ... ()
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2 - TJSP Embargos de declaração - Pretensão de rediscutir o resultado que lhe fora desfavorável e condenou o plano de saúde ao fornecimento de medicamento à base de canabidiol.
Prequestionamento da matéria. Desnecessidade de integração da decisão.Embargos rejeitados, devido a não ter o Acórdão os vícios do art. 1.022, I, II e II do CPC e seu parágrafo único.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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3 - TJSP Embargos de declaração - Pretensão de rediscutir o resultado que lhe fora desfavorável e condenou o plano de saúde ao fornecimento de medicamento à base de canabidiol.
Prequestionamento da matéria. Desnecessidade de integração da decisão.Embargos rejeitados, devido a não ter o Acórdão os vícios do art. 1.022, I, II e II do CPC e seu parágrafo único.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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4 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 16/STJ-IAC. Tóxicos. Drogas. Cultivo. Processual civil. Proposta de instauração de Incidente de Assunção de Competência - IAC. Direito administrativo. Possibilidade de concessão de autorização sanitária para importação e cultivo de variedade de cannabis com baixo teor de tetrahidrocanabinol (THC) e alta concentração da canabidiol (CBD) e demais canabinoides para usos medicinais, farmacêuticos ou industriais. Incidente admitido. CPC/2015, art. 947. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.025.
«Tema 10/STJ-IAC - Definir a possibilidade de concessão de Autorização Sanitária para importação e cultivo de variedades de Cannabis que, embora produzam Tetrahidrocanabinol (THC) em baixas concentrações, geram altos índices de Canabidiol (CBD) ou de outros Canabinoides, e podem ser utilizadas para a produção de medicamentos e demais subprodutos para usos exclusivamente medicinais, farmacêuticos ou industriais, à luz da Lei 11.343/2006, da Convenção Única sobre Entorpecentes (Decreto 54.216/1964) , da Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas (Decreto 79.388/1977) e da Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas (Decreto 154/1991) .
Anotações NUGEPNAC: - Admitido na sessão eletrônica iniciada em 1/3/2023 e finalizada em 7/3/2023 (Primeira Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.» ... ()
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5 - TJSP Habeas Corpus Preventivo. Cannabis Medicinal. Ordem denegada em primeira instância. Irresignação defensiva. Concessão de salvo-conduto para cultivo de cannabis para produção artesanal de óleo medicinal. Cabimento. Atipicidade material da conduta. Direito à Saúde e à Dignidade da Pessoa Humana. Intervenção Mínima e Subsidiariedade do Direito Penal. Prescrição médica devidamente atestada e autorização de importação da ANVISA.
1. Impetração que repousa nos princípios da intervenção mínima e subsidiariedade, os quais norteiam o Direito Penal, assegurando que a criminalização de comportamentos sociais ocorra apenas quando a lesão ao bem jurídico seja relevante e outros ramos do direito não apresentem instrumentos para sua proteção. 2. Conduta da paciente, ao cultivar a planta para extração de óleo de canabidiol para uso próprio e finalidade exclusivamente medicinal, sem aptidão para lesionar o bem jurídico tutelado pela norma penal, visto que sua conduta orienta-se à preservação da própria saúde e integridade, mercê da destinação terapêutica da cannabis e da falta de regulamentação específica que permita o acesso ao tratamento adequado. 3. A CF/88 consagra a dignidade da pessoa humana e o direito à saúde como fundamentos do Estado Democrático de Direito, impondo ao Estado o dever de garantir acesso aos meios necessários para preservação da vida e promoção da saúde e dignidade. 4. No presente caso, resta comprovada a necessidade terapêutica do uso do óleo de canabidiol, mediante prescrição médica e autorização da ANVISA, considerando o quadro clínico debilitado da paciente. 5. Cultivo próprio enquanto forma segura, acessível e viável para obtenção do tratamento necessário. 6. Concessão de salvo-conduto, com delimitação precisa das condições acerca do cultivo e uso, visando assegurar o direito fundamental à saúde, sem comprometer a ordem pública ou a segurança coletiva, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. 7. Condições para manutenção do salvo-conduto: a) Informar a autoridade policial sobre o cultivo, a cada três meses, prestando contas sobre a quantidade de mudas plantadas e a safra colhida, discriminando a quantidade de óleo produzido a partir da colheita; b) Permanecer sob acompanhamento médico, informando o juízo de origem, semestralmente, acerca da evolução do quadro clínico e necessidade da continuidade do tratamento, mediante juntada de relatório médico pertinente; c) Destinação do cultivo da cannabis exclusivamente à produção do óleo de finalidade medicinal, vedado o contato de terceiros com o cultivo, seu produto (plantas) e o óleo dele resultante; d) Realização do cultivo em ambiente controlado, com luz artificial, em cômodo dotado de ventilação adequada e controle de acesso (como por exemplo, porta com fechadura); e) Proibição de que o rejeito vegetal da produção seja realizado em lixo comum, devendo-se emprega-lo como adubo na própria produção; e f) Atribuição de fiscalização a cargo da polícia judiciária acerca das atividades da paciente, de modo a garantir que o cultivo da planta se destine unicamente para uso próprio e se proponha à finalidade medicinal de produção do óleo de canabidiol - inclusive mediante requisição de mandando de busca e apreensão no domicílio da paciente, se o caso. 8. Ordem concedida, para impedir que qualquer órgão de persecução penal, como polícias civil, federal e militar, turbe ou embarace o cultivo de até 15 (quinze) mudas de cannabis, para uso próprio e finalidade exclusivamente medicinal, qual seja, a produção de óleo terapêutico, enquanto durar (e se fizer necessário) o tratamento médico, realizado sob rigorosa supervisão e controle, mediante cumprimento das condições ora delineadas, sob pena da liberalidade(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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6 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Deficiência de fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Multa do CPC, art. 1.026. Alegação da omissão na decisão monocrática agravada. Não cabimento. Matéria objeto de embargos declaratórios. Plano de saúde. Fármaco à base de canabidiol. Medicamento. Anvisa. Registro. Ausência. Importação. Autorização excepcional. Distinguishing. Dever de cobertura.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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7 - TJSP Remessa necessária. Cannabis Medicinal. Ordem concedida em primeira instância. Salvo-conduto para cultivo de cannabis para produção artesanal de óleo medicinal. Cabimento. Atipicidade material da conduta. Direito à Saúde e à Dignidade da Pessoa Humana. Intervenção Mínima e Subsidiariedade do Direito Penal. Prescrição médica devidamente atestada e autorização de importação da ANVISA. Necessidade, contudo, de readequação dos parâmetros do salvo-conduto e fixação de condições para sua manutenção.
1. O mérito da impetração originária repousa nos princípios da intervenção mínima e subsidiariedade, os quais norteiam o Direito Penal, assegurando que a criminalização de comportamentos sociais ocorra apenas quando a lesão ao bem jurídico seja relevante e outros ramos do direito não apresentem instrumentos para sua proteção. 2. Conduta do paciente, ao cultivar a planta para extração de óleo de canabidiol para uso próprio e finalidade exclusivamente medicinal, sem aptidão para lesionar o bem jurídico tutelado pela norma penal, visto que sua conduta orienta-se à preservação da própria saúde e integridade, mercê da destinação terapêutica da cannabis e da falta de regulamentação específica que permita o acesso ao tratamento adequado. 3. A CF/88 consagra a dignidade da pessoa humana e o direito à saúde como fundamentos do Estado Democrático de Direito, impondo ao Estado o dever de garantir acesso aos meios necessários para preservação da vida e promoção da saúde e dignidade. 4. No presente caso, resta comprovada a necessidade terapêutica do uso do óleo de canabidiol, mediante prescrição médica e autorização da ANVISA, considerando o quadro clínico debilitado do paciente. 5. Cultivo próprio enquanto forma segura, acessível e viável para obtenção do tratamento necessário. 6. Concessão de salvo-conduto, com delimitação precisa das condições acerca do cultivo e uso, visando assegurar o direito fundamental à saúde, sem comprometer a ordem pública ou a segurança coletiva, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. 7. Necessidade, contudo, de readequação dos parâmetros do salvo-conduto concedido e fixação de condições para sua manutenção. 8. Condições para manutenção do salvo-conduto: a) Informar a autoridade policial sobre o cultivo, a cada três meses, prestando contas sobre a quantidade de mudas plantadas e a safra colhida, discriminando a quantidade de óleo produzido a partir da colheita; b) Permanecer sob acompanhamento médico, informando o juízo de origem, semestralmente, acerca da evolução do quadro clínico e necessidade da continuidade do tratamento, mediante juntada de relatório médico pertinente; c) Destinação do cultivo da cannabis exclusivamente à produção do óleo de finalidade medicinal, vedado o contato de terceiros com o cultivo, seu produto (plantas) e o óleo dele resultante; d) Realização do cultivo em ambiente controlado, com luz artificial, em cômodo dotado de ventilação adequada e controle de acesso (como por exemplo, porta com fechadura); e) Proibição de que o rejeito vegetal da produção seja realizado em lixo comum, devendo-se emprega-lo como adubo na própria produção; e f) Atribuição de fiscalização a cargo da polícia judiciária acerca das atividades da paciente, de modo a garantir que o cultivo da planta se destine unicamente para uso próprio e se proponha à finalidade medicinal de produção do óleo de canabidiol - inclusive mediante requisição de mandando de busca e apreensão no domicílio da paciente, se o caso. 8. Recurso parcialmente provido, para readequar os parâmetros do salvo-conduto concedido na origem e fixar condições para sua manutenção, fixando-se como escopo do salvo-conduto impedir que qualquer órgão de persecução penal, como polícias civil, federal e militar, turbe ou embarace o cultivo de até 15 (quinze) mudas de cannabis, para uso próprio e finalidade exclusivamente medicinal, qual seja, a produção de óleo terapêutico, enquanto durar (e se fizer necessário) o tratamento médico, realizado sob rigorosa supervisão e controle, mediante cumprimento das condições ora delineadas, sob pena da liberalidade(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE.
Fornecimento de medicamento à base de canabidiol para o tratamento de fibromialgia, artrite nos joelhos, hérnia de disco cervical e lombar, tendinite em membros superiores, transtorno de ansiedade generalizada, distúrbios do sono, hipertensão arterial sistêmica e degeneração articular. Responsabilidade solidária dos entes federados nos atos necessários à concretização do direito à saúde. Direito à saúde assegurado pelos arts. 196 e 198, da CF/88. Medicamento não incorporado às políticas do SUS. Não atestada a ineficácia dos tratamentos fornecidos pelo SUS. Necessidade do medicamento não demonstrada. Prescrição carente de fundamentação técnica adequada. Motivação exclusiva de obter canabidiol em território brasileiro. Ausência de indicação de fundamentos pelos quais o medicamento seria necessário e suficiente para tratar as oito moléstias distintas que afligem a parte autora. Vasto arsenal terapêutico para as moléstias disponível no SUS, sem fundamentação específica quanto à sua ineficácia. Relatório médico que padece de contradições e inconsistências. Desatendimento aos requisitos firmados no Tema 106 do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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9 - TJSP Apelação Cível - Administrativo e Constitucional - Ação de Obrigação de Fazer proposta contra o Município de Mairinque visando o fornecimento de medicamento à base de canabidiol para tratamento de distúrbios de sono - Sentença de procedência - Recurso pelo Município - Provimento de rigor.
1. De início, os pleitos formulados pelo Município no que toca à inclusão da União e incompetência da Justiça Comum Estadual não merecem acolhida porque a matéria esbarra no quanto decidido pelo C. STF no RE 1366243, TPI. 2. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Lícito ao Magistrado sentenciar o feito desde logo quando a produção probatória se mostrar inócua ante o substrato fático e legal da demanda a evidenciar possibilidade de seu prosseguimento regular e válido - Precedentes - Preliminar rejeitada. Do Mérito. 3. O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis, e com vistas não somente na redução da incidência de doenças como na melhora das condições e qualidade de vida dos cidadãos em geral e, sobretudo, do direito à vida e sua preservação. Inteligência da CF/88, art. 196. 4. Entretanto, não viceja a pretensão de impor à Fazenda Pública a obrigação de fornecimento de medicamento para tratamento da enfermidade que acometeria o autor quando não demonstrada com robustez e certeza a imprescindibilidade - Prescrição médica colacionada pelo autor que além de singela é lacônica acerca da ineficácia das alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS - Autor que não logrou demonstrar a presença dos requisitos indispensáveis à sua pretensão na forma do preceituado no tema 106 do C. STJ - Ônus da prova que competia ao autor - Improcedência que se 5mpunha - Precedentes da Corte. 3. Honorários advocatícios invertidos e majorados, observada a gratuidade de Justiça de que beneficiário o autor. Sentença reformada - Preliminares rejeitadas e, no Mérito, provida a Apelação do Município(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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10 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE.
Fornecimento de medicamento à base de canabidiol. Matéria que deve ser analisada sob a ótica das teses fixadas no Tema 6 da Repercussão Geral. Necessidade de dilação probatória. Sentença anulada, de ofício, com determinação de reabertura da instrução processual e manutenção da tutela de urgência anteriormente concedida. Recurso prejudicado.... ()
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11 - STJ Incidente de assunção de competência. Iac no recurso especial. Direito administrativo. Concessão de autorização sanitária. Importação de sementes, cultivo e comercialização de cânhamo industrial ( hemp ), variedade da planta cannabis sativa L. Com alta concentração de cbd ( canabidiol ) e baixo teor de thc ( tetrahidrocanabinol ). Finalidades medicinais e industriais farmacêuticas. Comprovados benefícios no tratamento de diversos quadros clínicos. Distinções entre as variedades da planta. Teor de thc do cânhamo inferior a 0,3%. Percentual incapaz de produzir efeitos psicotrópicos. Disciplina da matéria em convenções internacionais. Legislação infraconstitucional. Arts. 1º, parágrafo único, e 2º, caput e parágrafo único, da Lei 11.343/2006 (Lei de drogas). Conceito de drogas. Alcance normativo. Plano regulamentar. Agência nacional de vigilância sanitária. Anvisa. Proscrição da planta do gênero cannabis, independentemente do percentual de thc. Portaria svs/ms 344/1998 e rdc 327/2019. I nterpretação regulatória em desacordo com a teleologia da lei. Prejuízo ao exercício pleno do direito fundamental à saúde. Possibilidade de cultivo de hemp para fins exclusivamente medicinais e industriais farmacêuticos.
I - O cânhamo industrial ( Hemp ) e «maconha são variedades genéticas distintas da Cannabis sativa L.... ()
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12 - TJSP APELAÇÃO -
Ação de obrigação de fazer - Pessoa hipossuficiente e dignosticada com coxartrose bilateral (CID 10: M16.0), evoluída para dor crônica (CID 10: R52.1) - Medicamento prescrito por médico (Canabidiol Nunature - Canabidiol Full Spectrum) - Contudo, não atendidos os requisitos da orientação jurisprudencial vinculante sobre a matéria - STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25/04/2018 - Ausência de laudo ou relatório médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste a paciente, evidenciando que os fármacos fornecidos pelos SUS são ineficazes para o tratamento da moléstia - Prescrição médica subscrita por médico com consultório em João Pessoa/PB, residindo a parte autora em Caraguatatuba-SP - Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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13 - TJSP APELAÇÃO -
Ação de obrigação de fazer - Pessoa hipossuficiente e portadora de fibromialgia, (CID M 79.7) - Medicamento prescrito por médico (Standarlized Canabidiol - canabidiol 50 mg/ml) - Contudo, não atendidos os requisitos da orientação jurisprudencial vinculante sobre a matéria - STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25/04/2018 - Ausência de laudo ou relatório médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste a paciente, evidenciando que os fármacos fornecidos pelos SUS são ineficazes para o tratamento da moléstia - Parecer do NAT-JUS desfavorável ao fornecimento do fármaco - Prescrição médica subscrita por médico com consultório em João Pessoa/PB, residindo a autora em São Paulo - Sentença de procedência da demanda reformada - RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROVIDO... ()
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14 - TJSP Ação visando fornecimento pelo Estado do medicamento «Promediol 200 mg 01 Frasco para o tratamento de «Fibromialgia conforme prescrito pelo médico da parte autora - Alegação de cerceamento de defesa por falta de perícia e medicamento não registrado na ANVISA - Descabimento de perícia ante a prova documental juntada aos autos - Falta de registro na ANVISA suprida pela Resolução RDC 335/20, Ementa: Ação visando fornecimento pelo Estado do medicamento «Promediol 200 mg 01 Frasco para o tratamento de «Fibromialgia conforme prescrito pelo médico da parte autora - Alegação de cerceamento de defesa por falta de perícia e medicamento não registrado na ANVISA - Descabimento de perícia ante a prova documental juntada aos autos - Falta de registro na ANVISA suprida pela Resolução RDC 335/20, de 24/01/2020 que autorizou a importação de medicamentos e insumos à base de canabidiol - Alegação de que compete à União o fornecimento de medicamento de alto custo - Obrigação solidária que também incumbe ao Estado - Matéria já decidida em sede de recursos repetitivos - Tema 106 do Colendo STJ - Recente admissão do IAC 14 STJ, no qual foi determinada a abstenção por parte dos juízos estaduais de proferir decisões declinando da competência em razão da inclusão da União no polo passivo nas demandas que versam sobre a solidariedade dos entes públicos no direito à Saúde - Designada a competência da Justiça Estadual para analisar casos desse jaez - Preenchimento dos requisitos comprovados nos autos - Recurso desprovido - Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
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15 - TJSP APELAÇÃO -
Ação de obrigação de fazer - Pessoa hipossuficiente e portadora de dor crônica, lesões do ombro, síndrome do túnel do carpo, gonartrose primária bilateral (CID R522, M 75, G 580 e M170) - Medicamento prescrito por médico (Canabidiol Nunature - Canabidiol Full Spectrum com: CBD 34,36 mg/ml, THC 2,15 g/ml e CBB 1,9 mg/ml) - Contudo, não atendidos os requisitos da orientação jurisprudencial vinculante sobre a matéria - STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25/04/2018 - Ausência de laudo ou relatório médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste a paciente, evidenciando que os fármacos fornecidos pelos SUS são ineficazes para o tratamento da moléstia - Parecer do NAT-JUS desfavorável ao fornecimento do fármaco - Prescrição médica subscrita por médico com consultório em João Pessoa/PB, residindo a autora em São Paulo - Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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16 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus preventivo. 1 - Utilização do mandamus como substituto recursal. Não cabimento. Aferição de eventual flagrante ilegalidade. 2 - Pedido de expedição de salvo- conduto. Plantio de maconha para fins medicinais. Necessidade de exame na seara administrativa. Possibilidade de obtenção do medicamento na seara cível. Auto-contenção judicial na seara penal. 3 - Superação de entendimento. Ausência de regulamentação administrativa. Controvérsia a respeito do órgão competente. Esfera cível. Solução mais onerosa e burocrática. Necessidade de se privilegiar o acesso à saúde. 4 - Direito constitucional à saúde (CF/88, art. 196). Repressão ao tráfico (CF/88, art. 5º, XLIII). Necessidade de compatibilização. Lei 11.343/2006 que proíbe apenas o uso indevido e não autorizado. Lei 11.343/2006, art. 2º, p. Único. Possibilidade de a união autorizar o plantio. Tipos penais que trazem elementos normativos. 5. Dignidade da pessoa humana. Prevalência dos direitos fundamentais. Direito à saúde. Benefícios da terapia canábica. Uso medicinal autorizado pela Anvisa. 6. Ausência de violação ao bem jurídico tutelado. Saúde pública não prejudicada pelo uso medicinal da maconha. Ausência de tipicidade material e conglobante. Impossibilidade de se criminalizar quem busca acesso ao direito fundamental à saúde. 7. Importação de sementes. Ausência do princípio ativo. Atipicidade na Lei de drogas. Possibilidade de tipificar o crime de contrabando. Ausência de tipicidade material. Princípio da insignificância. Salvo-conduto que deve abarcar também referida conduta. 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Parecer ministerial pela concessão do writ. Precedentes.
1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação do STF, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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17 - TJSP APELAÇÃO -
Mandado de segurança - Saúde - Fornecimento de produto derivado de canabidiol - Procedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Preliminares afastadas - Adequada via eleita - Manutenção do processamento dos autos na Justiça Comum - Necessidade de observância dos parâmetros fixados na decisão proferida no RE Acórdão/STF (Tema 1.234) - Responsabilidade solidária dos entes federativos - Necessidade de observância dos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana - Direito fundamental amparado nos arts. 1º, III; 6º e 196, da CF/88 - Presença dos requisitos estabelecidos na REsp. Acórdão/STJ (Tema 106/STJ) - Rejeição da matéria preliminar. Parcial provimento do recurso, com observação.... ()
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18 - TJSP APELAÇÃO -
Ação de obrigação de fazer - Saúde - Fornecimento de produto derivado de canabidiol - Procedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Preliminares afastadas - Manutenção do processamento dos autos na Justiça Comum - Necessidade de observância dos parâmetros fixados na decisão proferida no RE Acórdão/STF (Tema 1.234) - Responsabilidade solidária dos entes federativos - Necessidade de observância dos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana - Direito fundamental amparado nos arts. 1º, III; 6º e 196, da CF/88 - Presença dos requisitos estabelecidos na REsp. Acórdão/STJ (Tema 106/STJ) e RE 1165959 (Tema 1161-STF) - Rejeição da matéria preliminar. Não provimento do recurso.... ()
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19 - STJ recurso em habeas corpus. Penal e processual penal. Salvo-conduto. Cultivo artesanal de cannabis sativa para fins medicinais. Princípios da intervenção mínima, fragmentariedade e subsidiariedade. Ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado. Omissão regulamentar. Direito à saúde.
1 - O Direito Penal é conformado pelo princípio da intervenção mínima e seus consectários, a fragmentariedade e a subsidiariedade. Passando pelo legislador e chegando ao aplicador, o Direito Penal, por ser o ramo do direito de mais gravosa sanção pelo descumprimento de suas normas, deve ser ultima ratio. Somente em caso de ineficiência de outros ramos do direito em tutelar os bens jurídicos é que o legislador deve lançar mão do aparato penal. Não é qualquer lesão a um determinado bem jurídico que deve ser objeto de criminalização, mas apenas as lesões relevantes, gravosas, de impacto para a sociedade. ... ()
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20 - TJSP PROCESSO CIVIL -
Ilegitimidade passiva não configurada - Tema 793/STF que não excluiu a responsabilidade solidária dos Entes da Federação ao cumprimento do comando previsto no art. 196, Carta Magna. Matéria preliminar afastada. ... ()
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21 - TJSP PROCESSO CIVIL -
Ilegitimidade passiva dos Réus não configurada - Tema 793/STF que não excluiu a responsabilidade solidária dos Entes da Federação ao cumprimento do comando previsto no art. 196, Carta Magna. Matéria preliminar afastada.... ()
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22 - TJSP APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO - Ação de obrigação de fazer - Atendidos os requisitos da recente orientação jurisprudencial vinculante sobre a matéria - STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25/04/2018 - Pessoa hipossuficiente, idosa e portadora de distúrbio neurológico crônico (CID G25) - Medicamento prescrito por médico (canabidiol 50 mg/ml) - Regulamentação dada pela Resolução RDC 660/2022 da ANVISA, que estabelece o procedimento de importação de produto derivado de Cannabis e prevê a possibilidade da aquisição ser intermediada por unidade governamental ligada à área da saúde - Obrigação do Estado e do Município Município - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de medicamento - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º da CF/88- Legitimidade passiva e solidariedade dos entes públicos - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de medicamento - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º da CF/88- Princípio da isonomia não violado - Limitação orçamentária e teoria da reserva do possível - Teses afastadas - Teses vinculantes dos temas 106 (STJ), 06 (STF) e 793 (STF) respeitadas - Cominação de multa, em obrigação imposta a ente público - Viabilidade - Sentença mantida, com observações - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS, com observações.... ()
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23 - TJSP MEDICAMENTOS -
Paciente diagonosticado com epilepsia intratável (CID-10 G40.3 e G40.5), paralisia cerebral (CID-10 G80.0) e retardo mental gravíssimo (CID-10 F73.1) - Fornecimento de medicamento à base de Canabidiol. ... ()
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24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Associada portadora de fibromialgia e outras doenças que necessita da medicação denominada HELALTH MEDS CANADIBIOL, CANABOGEROL E TETRAIDIOCANADIBIOL - Decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial - Insurgência da ré - Inadmissibilidade - Matéria que não se insere no rol do CPC, art. 1.015 - Ainda que aplicada a tese da «taxatividade mitigada, conforme orientação jurisprudencial do C. STJ no Tema 988, não se verificando a necessidade do deferimento da prova requerida - Juiz que é o destinatário das provas, competindo a ele aferir acerca da necessidade ou não de sua realização, podendo indeferir, mediante decisão fundamentada, as diligências inúteis e protelatórias - Inteligência do art. 370, caput e parágrafo único do CPC - Precedentes - Tratamento, ademais, indicado por médico credenciado - Não conhecimento... ()
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25 - TJSP HABEAS CORPUS PREVENTIVO.
Insurgência contra decisão que negou ordem de habeas corpus preventivo em primeira instância. Pleito de salvo-conduto para cultivo residencial de «cannabis sativa e produção artesanal de óleo vegetal para fins terapêuticos e medicinais. Paciente portador de patologias psiquiátricas. Decisão da autoridade coatora devidamente fundamentada dentro dos limites legais. Cabe à União exclusivamente, por meio de licença administrativa, autorizar o pleito, por risco de ofensa à saúde pública. Submissão da matéria à autarquia competente (ANVISA). Autorização que depende da análise de critérios técnicos que não se encontram à disposição da Justiça Criminal, sobretudo em sede de habeas corpus. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte de Justiça. ... ()
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26 - STJ Habeas corpus. Cultivo doméstico da planta cannabis sativa para fins medicinais. Habeas corpus preventivo. Uniformização do entendimento das turmas criminais. Risco de constrangimento ilegal. Direito a saúde pública e a melhor qualidade de vida. Regulamentação. Omissão da anvisa e do ministério da saúde. Atipicidade penal da conduta.
1 - O Juiz de primeiro grau concedeu o habeas corpus preventivo, porque, analisando o conjunto probatório, entendeu que o uso medicinal do óleo extraído da planta encontra-se suficientemente demonstrado pela documentação médica e, especialmente, pelo fato de que o paciente obteve autorização da ANVISA para importar o medicamento derivado da substância, o que indica que sua condição clínica fora avaliada com crivo administrativo, que reconheceu a necessidade de uso do medicamento. ... ()
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27 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Cultivo doméstico da planta cannabis sativa para fins medicinais. Habeas corpus preventivo. Uniformização do entendimento das turmas criminais. Risco de constrangimento ilegal. Direito a saúde pública e a melhor qualidade de vida. Regulamentação. Omissão da anvisa e do ministério da saúde. Atipicidade penal da conduta.
1 - No presente caso, «a autorização de importação 036687.0641726/2020, acostada às págs. 41/42, proveniente da ANVISA, autoriza que o paciente importe excepcionalmente o produto HempFlex CBD - Green Care, o que demonstra a veracidade de suas afirmações nesse momento quanto à necessidade do cultivo da plante para uso medicinal, uma vez que o impetrante não possui recursos financeiros para a compra do medicamento". ... ()
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28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NA MODALIDADE TUTELA ANTECIPADA.
Ação de obrigação de fazer. Paciente portadora de «Fibromialgia, Distúrbios do Sono, Ansiedade e Dor Crônica". Pretenso fornecimento a título gratuito do medicamento específico «TEGRA USALINE CBD 3000MG + THC 300MG". Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de tutela de provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada. ... ()
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29 - STJ Tóxicos. Maconha. Cultivo doméstico da planta cannabis sativa para fins medicinais. Habeas corpus preventivo. Uniformização do entendimento das turmas criminais. Risco de constrangimento ilegal. Direito a saúde pública e a melhor qualidade de vida. Regulamentação. Omissão da Anvisa e do ministério da saúde. Atipicidade penal da conduta. Agravo regimental no habeas corpus provido. CF/88, art. 5º, LXVIII. CF/88, art. 196. Lei 11.343/2006, art. 2º, parágrafo único. Lei 11.343/2006, art. 31. Lei 11.343/2006, art. 33.
O plantio e a aquisição das sementes da Cannabis sativa, para fins medicinais, não configuram conduta criminosa, independente da regulamentação da ANVISA. ... ()
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30 - STJ Tóxicos. Maconha. Recurso especial. Cultivo doméstico da planta cannabis sativa para fins medicinais. Habeas corpus preventivo. Risco permanente de constrangimento ilegal. Salvo-conduto. Possibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Desnecessidade. Anvisa. Ausência de regulamentação específica. Atipicidade penal da conduta. Princípio da lesividade. Recurso especial não provido. Lei 11.343/2006, art. 2º, parágrafo único. Lei 11.343/2006, art. 28. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. CP, art. 334-A. Lei 6.368/1976, art. 2º, § 2º. CF/88, art. 196.
1 - a Lei 11.343/2006, art. 33, caput apresenta-se como norma penal em branco, porque define o crime de tráfico a partir da prática de dezoito condutas relacionadas a drogas - importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer -, sem, no entanto, trazer a definição do elemento do tipo «drogas". ... ()
