direito material consumidor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. PORCELANATO. ENTREGA DE PRODUTO DISTINTO. EQUÍVOCO CONSTATADO APÓS INSTALAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO CONSUMIDOR EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

2 - TJSP Embargos de declaração. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inocorrência. Inconformismo veiculado por via inadequada. Rejeição.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL.

Decisão agravada que declinou de ofício da competência e determinou a redistribuição dos autos a foro competente (Comarca de Curitiba). Inconformismo da agravante pela via recursal que merece prosperar. Faculdade do consumidor em optar pelo foro do domicílio do réu, seja sede ou filial, consoante CPC, art. 46. Impossibilidade de declinação ex ofício de competência relativa. Inteligência da Súmula 33/STJ e Súmula 77/Tribunal de Justiça de São Paulo. Empresa ré que possui filial na Comarca da Capital de São Paulo. Juízo de origem que é competente para o processamento e julgamento do feito. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

4 - STJ Proposta de afetação no recurso especial. Rito dos repetitivos. Arts. 1.036 e seguintes do CPC. Direito processual civil. Ação regressiva. Credor originário. Consumidor. Sub-rogação da seguradora. Direito material. Sub-rogação nos direitos, ações, privilégios e garantias do credor primitivo. Incidência do CDC, art. 101, I. Foro do domicílio do consumidor.

1 - Delimitação da controvérsia: Definir se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no CDC, art. 101, I, em razão do pagamento de indenização ao segurado em virtude do sinistro.... (Continua)

5 - STJ Proposta de afetação no recurso especial. Rito dos repetitivos. Arts. 1.036 e seguintes do CPC. Direito processual civil. Ação regressiva. Credor originário. Consumidor. Sub-rogação da seguradora. Direito material. Sub-rogação nos direitos, ações, privilégios e garantias do credor primitivo. Incidência do CDC, art. 101, I. Foro do domicílio do consumidor.

1 - Delimitação da controvérsia: Definir se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no CDC, art. 101, I, em razão do pagamento de indenização ao segurado em virtude do sinistro.... (Continua)

6 - STJ Proposta de afetação no recurso especial. Rito dos repetitivos. Arts. 1.036 e seguintes do CPC. Direito processual civil. Ação regressiva. Credor originário. Consumidor. Sub-rogação da seguradora. Direito material. Sub-rogação nos direitos, ações, privilégios e garantias do credor primitivo. Incidência do CDC, art. 101, I. Foro do domicílio do consumidor.

1 - Delimitação da controvérsia: Definir se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no CDC, art. 101, I, em razão do pagamento de indenização ao segurado em virtude do sinistro.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Pretensão da consumidora de reforma da sentença de improcedência da ação. Inadmissibilidade. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. DANO MATERIAL INCONTROVERSO. DANO MORAL. DESPROVIMENTO.

O recurso: Apelo da autora contra a sentença que julgou parcialmente procedente a demanda apenas para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. DANO MATERIAL E MORAL. PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO.

O recurso: Apelo do réu interposto contra a sentença que julgou procedente a demanda. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO- CONSUMIDOR- COMPANHIA AÉREA- ATRASO DE VOO INTERNACIONAL- DANOS MATERIAL E MORAL

Atraso em voo internacional - Problemas meteorológicos - Chegada ao destino com 14 horas de atraso - Alegação da autora de que perdeu voo do segundo trecho que havia adquirido com outra companhia - Ausência de responsabilidade da ré - Assistência que deve ser prestada até a chegada ao destino - Dever de indenizar - Não ocorrência: - Tendo a consumidora adquirido duas passagens independentes, em companhias aéreas distintas, não há se cogitar em conexão - Atraso decorrente de más condições climáticas que ensejou o atraso na chegada ao primeiro destino - Ausência de responsabilidade civil. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. «GOLPE DO DELIVERY". AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ.

Golpe praticado por meio da plataforma iFood - Estelionatário que obteve os dados da transação, como pedido, telefone dos autores, endereço e valor da compra - Provável manipulação do visor da maquineta - Não caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros - RESPONSABILIDADE OBJETIVA, nos termos do CDC, art. 14, caput. DANOS MORAIS CONFIGURADOS - Indenização arbitrada em valor que repara suficientemente os danos sofridos e atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Descabimento de redução. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Ação regressiva. Credor originário. Consumidor. Sub-rogação da seguradora. Direito material. Sub-rogação nos direitos, ações, privilégios e garantias do credor primitivo. Incidência do CDC, art. 101, I. Foro do domicílio do consumidor. Direito processual. Impossibilidade.

1 - Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/3/2023 e concluso ao gabinete em 15/2/2024.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAL UTILIZADO EM CIRURGIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Cobrança realizada à consumidora após negativa da operadora de saúde de cobertura de materiais utilizados em cirurgias de urgência, decorrentes de acidente sofrido em ônibus, que culminou na fratura do fêmur esquerdo da autora. Quando foi internada, a autora havia sido informada pela casa de saúde ré de que o plano de saúde havia autorizado o procedimento médico. Cobrança efetuada após 08 (oito) meses da cirurgia. Impossibilidade. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes - Laudo pericial, que concluiu pela falsidade da assinatura, restou isolado diante das demais provas produzidas - Contrato impugnado que se refere à renegociação de dívida, que ensejou a renovação de três contratos anteriores e a liberação de «troco no valor de R$ 26.396,33, que foram efetivamente utilizados em proveito da autora - Ademais, ela possui perfil voltado à contratação de empréstimos variados - Ajuizamento da ação, seis anos após, por ocasião do inadimplemento do contrato reforça a conclusão de que a autora celebrou o contrato. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA... (Continua)

15 - TJSP PLANOS DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CIRURGIA ROBÓTICA. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. ABUSIVIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Ação de indenização por danos materiais e morais devido à negativa de cobertura de cirurgia robótica para tratamento de microlitíase em vesícula biliar, alargamento gorduroso do canal inguinal e hérnia umbilical, com despesas médico-hospitalares no valor de R$ 16.980,27. ... (Continua)

16 - TJPE Agravo legal. Direito civil e direito do consumidor. Plano de saúde. Cirurgia com indicação médica para utilização de material específico.

«1 - Somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acometeu o paciente. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. DANO MATERIAL E MORAL. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

18 - STJ Responsabilidade civil. Ação civil pública. Consumidor. Transporte público. Transporte de passageiros. Sistema de bilhetagem eletrônica. Violação do direito básico do consumidor à informação adequada. Dano moral ou material sofrido pelo consumidor. Ação individual. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... V - Da reparação por danos materiais e morais (violação dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927). ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CARTÃO DE CRÉDITO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - GOLPE DA MAQUININHA -

Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada - Autora que foi ludibriada por terceiro estelionatário por meio da oferta de presente, condicionada a entrega ao pagamento do frete, de pequeno valor, sendo surpreendida posteriormente com a cobrança no valor de R$ 9.999,99 na fatura do cartão de crédito - Ausência de cautela e de diligência da autora - Utilização de cartão de crédito com chip e senha pessoal - Perfil de consumo - Operação dentro do limite de crédito - Fortuito externo que enseja a aplicação de excludente de responsabilidade - Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros - Exegese do art. 14, §3º, II, do CDC - Sentença reformada - Redistribuição do ônus sucumbencial - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Autora que narra haver firmado acordo com a requerida para quitação de débitos do cartão de crédito. Alegação de que, mesmo pagando as parcelas dentro do prazo de vencimento, a ré permanece realizando cobranças incessantes por meio de ligações, mensagens eletrônicas (e-mail) e «SMS". Sentença de procedência que tornou definitiva a tutela anteriormente concedida e condenou o banco réu a cessar as cobranças à autora, relativamente ao objeto do feito, por qualquer meio, bem como condenou ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais. Insurgência da instituição financeira. Alegação de ausência de comprovação de cobrança vexatória. Pretensão de afastamento da verba indenizatória ou, subsidiariamente, redução da quantia fixada pelo juízo singular. Não cabimento. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Documentos juntados pela autora que, diante da sua hipossuficiência, nos termos do CPC, art. 6º, VIII, são suficientes para comprovar as condutas abusivas da ré. Recorrente que nada juntou aos autos capaz de afastar as alegações da consumidora, embora tenha enorme infraestrutura à sua disposição. Dor imaterial bem reconhecida, com valor indenizatório fixado em patamar moderado e adequado ao caso concreto. Cobranças excessivas (fls. 17/53) que ultrapassam o mero aborrecimento, sobretudo quando a autora segue realizando os pagamentos conforme acordo pactuado entre as partes. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -

Autor afirma que não reconhece a origem de descontos efetuados pela instituição financeira ré em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Banco réu defende a regularidade do contrato eletrônico de empréstimo, que teria sido validado por biometria facial, e que inexiste, na espécie, abalo emocional apto a ensejar indenização por dano moral - Parte autora que objetiva a devolução em dobro das quantias indevidamente descontadas - Ausência de documentos que comprovam a regularidade da contratação, tais como captura da imagem do rosto do autor por ocasião da leitura da biometria facial, dentre outros dados que pudessem conferir autenticidade ao negócio - Devolução dos valores descontados indevidamente de forma simples até 30/3/2021 e, em dobro, a partir de então - Precedente da Corte Especial do STJ - Termo inicial de incidência dos juros de mora corrigido de ofício (Súmula 54/STJ) - Dano moral configurado, contudo, reduzido o valor da indenização para R$ 5.000,00, em conformidade com os precedentes desta E. Corte de Justiça - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DAS PARTES... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência formulada pelo autor a fim de obter a suspensão das parcelas relativas a empréstimo não reconhecido junto a instituição financeira ré. Documentação apresentada até esta fase processual que é insuficiente para a concessão da medida pretendida. Necessidade de se aguardar o exercício do contraditório pela parte ré e início da fase de instrução probatória. Requisitos do CPC, art. 300 não verificados. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

23 - TJSP CONSUMIDOR. DANOS MATERIAL E MORAL. BOTIJÃO DE GÁS.

Alegação de defeito no recipiente, cujo vazamento acarretou explosão. Hipótese em que a autora fazia churrasco próximo ao botijão cheio, a produzir calor e fonte de combustão. Perícia que não constatou defeito no produto comercializado pela ré, que não explodiu. A falta de cuidado elementar, a afastar a tese de situação normal em ambiente de cozinha residencial, elide o nexo causal. Inteligência do art. 12, § 3º, II e III, 1ª figura, do CDC. Dever de reparar não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -

Contratação de empréstimo consignado - Procedência parcial - Inconformismo de ambas as partes - Falta de interesse recursal do autor - Preliminar afastada - Inexistência de relação jurídica entre o requerente e o banco - Perícia grafotécnica constatou a falsidade da assinatura - Ausência de descontos no benefício previdenciário do autor - Suspensão da cobrança em data anterior ao vencimento da primeira parcela - Dano material não caracterizado - Precedente deste E. Tribunal de Justiça - Não houve a privação de recursos - Mero aborrecimento - Vedação ao enriquecimento sem causa - Devolução do valor liberado em conta de titularidade do autor - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU e JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão agravada que condicionou o deferimento da tutela de urgência ao depósito em juízo do valor controvertido. Inconformismo do autor, ora agravante, que merece prosperar. Verossimilhança nas alegações autorais e documentação acostada aos autos que atendem os requisitos do CPC, art. 300. Irreversibilidade da medida não verificada. Depósito judicial dos valores relativos aos empréstimos não reconhecidos que não constitui exigência legal para concessão de tutela de urgência. Tutela de urgência concedida para determinar a expedição de ofício ao INSS a fim de que suspenda os descontos no benefício previdenciário do autor referentes aos contratos 0077924769, 0077783054, 802928169 e 802927857. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PROCEDIMENTO DE CHARGEBACK. DANO MORAL E MATERIAL. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação interposta por instituição bancária contra sentença que a condenou ao estorno de valores e ao pagamento de indenização por danos morais, decorrente de falha no processamento de chargeback após desavença comercial entre a autora e fornecedor de móveis. ... (Continua)

27 - TJSP RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - Direito do consumidor - Atraso de voo de mais de 17 horas em razão de mau tempo - Entendimento majoritário da existência de fortuito externo - Ausência de assistência material suprida pela aquisição de refeição pelo consumidor, que será ressarcida - DANO MATERIAL - Prova suficiente do desembolso dos valores de refeição - Devolução de valores mantida - Ementa: RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - Direito do consumidor - Atraso de voo de mais de 17 horas em razão de mau tempo - Entendimento majoritário da existência de fortuito externo - Ausência de assistência material suprida pela aquisição de refeição pelo consumidor, que será ressarcida - DANO MATERIAL - Prova suficiente do desembolso dos valores de refeição - Devolução de valores mantida - DANO MORAL - Pedido de afastamento da indenização fixada em R$ 5.000,00- Acolhimento, em razão da força maior - Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -

Autor afirma que não solicitou a contratação de empréstimo com a instituição bancária ré - Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade da assinatura aposta no contrato - Sentença de procedência - Irresignação de ambas as partes - Preliminar de falta de interesse processual - Não se pode condicionar o acesso à Justiça ao esgotamento da via administrativa (CF/88, art. 5º, XXXV) - Preliminar rejeitada - Banco réu que defende a regularidade do contrato de empréstimo e a ausência de abalo emocional apto a ensejar indenização por dano moral ou, subsidiariamente, a redução do valor fixado - Parte autora que objetiva a majoração dos honorários de sucumbência e do valor da indenização por dano moral para R$ 20.000,00 - Dano moral configurado - Autor sofreu descontos em benefício previdenciário e despendeu tempo útil para solucionar problema a que não deu causa - Valor da indenização que comporta redução para R$ 3.000,00, em razão da extensão do dano, que foi mínimo - Honorários fixados na origem sobre percentual do valor da condenação que não remunera de forma adequada o trabalho do advogado - Fixado os honorários, em apreciação equitativa, no valor de R$ 2.000,00 - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. DIREITO DE ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Autora que pede o ressarcimento de danos material e moral, fundada no direito de arrependimento em relação a aquisição de passagens aéreas. Sentença de parcial procedência para condenar os réus, solidariamente, a restituição do valor de R$ 2.295,35, que foi pago até 24/7/2024, sem prejuízo dos valores pagos eventualmente posteriormente a serem comprovados em cumprimento de sentença, e ainda ao pagamento de indenização pelo dano moral. Insurgência recursal da empresa corré KOIN visando o afastamento de sua responsabilização solidária pela condenação aos danos materiais e moral, imposta em primeiro grau, e, subsidiariamente, a redução do quantum condenatório a título de dano moral. ... (Continua)

30 - TJPE Direito do consumidor. Recurso de agravo. Contratos bancários. Revisão contratual. Juros. Capitalização. Dano material. Recurso intempestivo. Agravo não conhecido.

«1 - O recurso de agravo contra a decisão monocrática do relator deverá ser interposto no prazo de cinco dias. Assim, não observado o quinquídio legal, não se conhece do recurso de agravo. ... (Continua)

31 - TJSP CONSUMIDOR. DANO MATERIAL E MORAL.

Aquisição de três aparelhos de ar-condicionado, mas entrega de apenas dois. Hipótese em que, mesmo depois de meses, a fornecedora deixou de entregar um dos aparelhos e pretendeu reparar o faltante em valor inferior ao pago, o que se deve complementar. Situação que passa longe da moldura daquilo que se pode compreender como mero aborrecimento ou singelo e inofensivo desajuste obrigacional. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso, não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade. Pedido procedente. Sucumbência redimensionada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

32 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL.

Hipótese em que os autores adquiriram da ré um filhote de cachorro, que veio a óbito dois meses depois. Consultas on-line, sem pedido de exame para averiguar a origem dos sintomas. Diagnóstico de cinomose realizado por outro profissional. Nexo causal irretorquível. Evidente falha na prestação do serviço. Ré que tinha conhecimento de caso da mesma doença em outra ninhada, a inclusive admitir a possibilidade de contaminação. Prestação de assistência que não afasta o dano material, comprovado à saciedade. Recurso desprovido. ... (Continua)

33 - STJ Consumidor. Intervenção de terceiro. Seguradora. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sentença favorável do consumidor. Intervenção de terceiro que prejudicaria a consecução imediata do direito material do consumidor. Enaltecimento do princípio da vulnerabilidade deste. Ordem pública. CDC, art. 101, II. CPC/1973, art. 280, I.

«Não deve ser admitida a intervenção de terceiro quando já proferida sentença, na medida em que a anulação do processo, para permitir o chamamento da seguradora, acabaria por retardar o feito, prejudicando o consumidor, o que contraria o escopo do sistema de proteção do CDC. ... (Continua)

34 - STJ Consumidor. Intervenção de terceiro. Seguradora. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sentença favorável do consumidor. Intervenção de terceiro que prejudicaria a consecução imediata do direito material do consumidor. Enaltecimento do princípio da vulnerabilidade deste. Ordem pública. CDC, art. 101, II. CPC/1973, art. 280, I.

«Não deve ser admitida a intervenção de terceiro quando já proferida sentença, na medida em que a anulação do processo, para permitir o chamamento da seguradora, acabaria por retardar o feito, prejudicando o consumidor, o que contraria o escopo do sistema de proteção do CDC. ... (Continua)

35 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - PLATAFORMA MARKETPLACE - DESCONFORMIDADE DO PRODUTO -

Sentença de procedência - Condenação ao ressarcimento do valor de R$ 2.610,00 - Reparação por danos morais de R$ 2.000,00. ... (Continua)

36 - STF Direito do consumidor. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Multa. Valor excessivo. Ausência de matéria constitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Súmula 279/STF.

«1. Para dissentir do acórdão recorrido, quanto ao valor da multa aplicada, considerado excessivo, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), assim como a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Responsabilidade civil. Ação civil pública. Consumidor. Transporte público. Transporte de passageiros. Sistema de bilhetagem eletrônica. Violação do direito básico do consumidor à informação adequada. Dano moral ou material sofrido pelo consumidor. Ação individual. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«6. Na hipótese de algum consumidor ter sofrido concretamente algum dano moral ou material em decorrência da falta de informação, deverá propor ação individual para pleitear a devida reparação.... (Continua)

38 - STF Direito do consumidor. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Danos material e moral. Responsabilidade civil. Ausência de matéria constitucional

«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 697.312-RG, Rel. Min. Presidente, decidiu pela ausência de repercussão geral, por se tratar de matéria infraconstitucional, da questão concernente à responsabilidade civil por danos morais e materiais decorrentes da negativa de cobertura por parte de operadora de plano de saúde (Tema 611). ... (Continua)

39 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO

40 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.

41 - TJSP Direito do consumidor - contestação de cobranças - revelia - processo regular - análise dos fatos e das provas de acordo com as regras processuais - direito material corretamente aplicado - sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL E MATERIAL. RECURSO DA SEGURADORA NÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O DO BANCO CORREQUERIDO.

Caso em exame ... (Continua)

43 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEFEITO DO PRODUTO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O PRODUTO ANUNCIADO NA EMBALAGEM E AQUELE EFETIVAMENTE COMERCIALIZADO E CONSUMIDO. Alegação de incompetência afastada. Provas acostadas aos autos suficientes ao convencimento do juízo. Prejuízo moral e material verificado. Ainda que reversíveis os impactos negativos Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEFEITO DO PRODUTO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O PRODUTO ANUNCIADO NA EMBALAGEM E AQUELE EFETIVAMENTE COMERCIALIZADO E CONSUMIDO. Alegação de incompetência afastada. Provas acostadas aos autos suficientes ao convencimento do juízo. Prejuízo moral e material verificado. Ainda que reversíveis os impactos negativos causados, é necessário esforço, trabalho e perda de tempo para correção. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.

44 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- BANCÁRIO- MOVIMENTAÇÃO INDEVIDA- CARTÃO DE CRÉDITO- DANO MATERIAL

Movimentação indevida- Fraude- Responsabilidade do banco- Inteligência da Súmula 479 do C. STJ- Perfil de consumo- Indenização - Lesão ao patrimônio - Demonstração - Ocorrência: - A indenização por danos materiais é devida quando há demonstração efetiva dos prejuízos causados ao patrimônio do ofendido por fraude no âmbito das operações bancárias. Ônus de demonstrar a regularidade da transação impugnada que somente pode ser imputado à instituição financeira. Cabimento da restituição em dobro dos descontos que ocorreram após a publicação do v. acórdão no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. ... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- BANCÁRIO- MOVIMENTAÇÃO INDEVIDA- CARTÃO DE CRÉDITO- DANO MATERIAL

Movimentação indevida- Fraude- Responsabilidade do banco- Inteligência da Súmula 479 do C. STJ- Perfil de consumo- Declaração de inexigibilidade: - Deve ser declarada a inexigibilidade de débito lançado na fatura de consumidor quando a instituição financeira não se desincumbe do ônus de demonstrar a regularidade da transação impugnada, que destoa do padrão das demais realizadas pela consumidora. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INDENIZATÓRIA. FRAUDE. TRANSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS. OPERAÇÕES FORA DO PERFIL DE GASTOS DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO.  SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INDENIZATÓRIA. FRAUDE. TRANSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS. OPERAÇÕES FORA DO PERFIL DE GASTOS DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO.  SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 

47 - TJSP Direito do Consumidor - Pretendida indenização por danos materiais e morais - Depurador de ar que pega fogo durante sua utilização - Ação julgada procedente - Irresignação da fabricante - Pertinência - Autora que, injustificadamente, não permitiu a retirada do aparelho pela fabricante para a realização de perícia - Consequente impossibilidade de aferir se o incêndio ocorreu mesmo por defeito do produto - Inversão do ônus da prova incabível em tal circunstância - Prova oral que apenas confirma a realidade do incêndio, mas não sua causa, que remanesce incerta - Simples declaração de eletricista que não supre eventual perícia, mormente em não tendo ele sequer examinado o aparelho danificado - Conjunto probatório manifestamente insuficiente na espécie - Improcedência da ação que se afigura de rigor - Recurso provido para tal fim.

48 - TJSP Recurso inominado. Direito do Consumidor. Serviços de telefonia móvel (celular): «Claro Banca Premium, e «Livros Digitais padrão Skeelo". Cobrança indevida de tarifa de serviços não contratados pelo consumidor. Prática abusiva persistente, apesar de insistentes reclamações do consumidor. Ofensa ao direito de informação e ao CDC, art. 39, III. Ocorrência de dano material. Repetição do Ementa: Recurso inominado. Direito do Consumidor. Serviços de telefonia móvel (celular): «Claro Banca Premium, e «Livros Digitais padrão Skeelo". Cobrança indevida de tarifa de serviços não contratados pelo consumidor. Prática abusiva persistente, apesar de insistentes reclamações do consumidor. Ofensa ao direito de informação e ao CDC, art. 39, III. Ocorrência de dano material. Repetição do indébito em dobro, por violação ao princípio da boa-fé objetiva. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral também configurado, diante da subsistência da prática ilícita por meses, com descasos as reclamações insistentes do consumidor. Fixação do valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, por aplicação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso inominado não provido, por maioria de votos, seguindo a tese vencedora.

49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL. CONDENAÇÃO EM R$ 1.998,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto por ART EN DENTE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA LTDA contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação contra BANCO BRADESCO S/A, condenando a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. FURTO DE CELULAR. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL E DANO MORAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. VALOR A SER RESTITUÍDO. RECONHECIMENTO DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00. I. CASO EM EXAME.

Trata-se de ação indenizatória proposta por consumidora contra instituição financeira, visando a devolução de R$4.200,00 e o reconhecimento de danos morais em decorrência de transações fraudulentas realizadas após furto de celular. A sentença de origem julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré à devolução do valor, mas não reconhecendo o dano moral. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Discute-se a competência do juízo cível e a legitimidade passiva da instituição financeira. Questiona-se a responsabilidade da ré pelos danos sofridos pela autora, à luz da legislação consumerista e da ocorrência de falha na prestação de serviços. Trata-se, ainda, da fixação de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR. A competência do juízo cível - e não do juízo criminal - e a legitimidade passiva da instituição financeira são evidentes quando a autora imputa responsabilidade civil à ré por falha na prestação dos serviços. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos resultantes de fraudes. A ré não demonstrou possuir mecanismos adequados de segurança, permitindo a ocorrência de movimentações atípicas em curto espaço de tempo. O abalo emocional decorrente da fraude e do tratamento dispensado à consumidora para resolução do problema caracteriza o dano moral, sendo razoável a fixação da indenização em R$5.000,00, em consonância com as peculiaridades do caso e jurisprudência. O art. 85, § 8º-A do CPC permite o arbitramento equitativo dos honorários, não sendo obrigatória a observância estrita da tabela da OAB. Legislação: CDC, art. 14; CC, art. 405; CPC/2015, art. 85, § 8º-A. Jurisprudência: STJ, Súmulas 297, 479 e 466 do STJ - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.... (Continua)