direito moradia municipio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - COHAB - DIREITO À MORADIA -

Município de São Paulo - Pretensão de concessão de auxílio ou bolsa aluguel, até ser contemplada no programa habitacional municipal com moradia definitiva - Inadmissibilidade - Não preenchidos os requisitos necessários para a concessão do auxílio-aluguel previstos pela Portaria SEHAB 131 - Pleito de concessão de atendimento habitacional definitivo - Impossibilidade - Respeito ao princípio da separação de poderes - Decisão que invadiria a esfera de atribuições do Poder Executivo -Sentença mantida - Recurso Improvido... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ALUGUEL SOCIAL E MORADIA DEFINITIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DOS RÉUS NA OBRIGAÇÃO E DO MUNICIPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DO ESTADO EM QUE ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA E PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO MUNICÍPIO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. INTERDIÇÃO DE IMÓVEL EM DECORRÊNCIA DA TRAGÉDIA DAS CHUVAS DE 2011. AUTOR QUE COMPROVA A NECESSIDADE DE ALUGAR OUTRO IMÓVEL PARA RESIDIR APÓS A INTERDIÇÃO. IMPOSIBILIDADE DE RETORNO A RESIDÊNCIA COMPROVADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. AUTOR QUE MOROU EM CASA DE PARENTES. IMÓVEL QUE CONTINUA INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO RÉU. LAUDOS DE INTERDIÇÃO ANEXADOS NOS AUTOS. JULGADO QUE ATENDE AO DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA E AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. DIREITO PÚBLICO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO NO art. 6º DA CARTA POLÍTICA. PARTE AUTORA QUE PREENCHE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO DE MORADIA DEFINITIVA QUE NÃO SE CONFIGURA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCOS SOCIAIS QUE ATENDE AO DIREITO A MORADIA. PRECEDENTES EM NOSSO TRIBUNAL. CORRETA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. OBRIGAÇÃO IMPOSTA QUANTO A MORADIA DEFINITIVA QUE DEVE SER AFASTADA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

3 - TJRJ APELAÇÃO. MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA. PEDIDO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. DIREITO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA.

Pretensão recursal de reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de redução da carga horária da servidora em 50% em razão de doença grave de sua genitora. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO À MORADIA.

Município de São Paulo. Pretensão de obtenção de auxílio-aluguel. Ação julgada improcedente. Direito à moradia, previsto no CF/88, art. 6º, que possui caráter pragmático, de tal forma que não há falar-se em possibilidade de aplicação imediata. Ausência de qualquer ilegalidade ou até mesmo preterição em relação às demais pessoas necessitadas em situação semelhante à da apelante. Acolhimento do pedido da apelante que implicaria em indevida ingerência do Poder Judiciário na esfera discricionária de política habitacional do Poder Executivo. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À MORADIA.

Alegação de existência de questão prejudicial ao mérito, notadamente em relação à medida cautelar deferida na ADPF 976, com finalidade de conferir proteção, com direito de moradia à população em situação de rua, em que foi imposto à União tal responsabilidade, o que por certo eximiria a Fazenda Pública Municipal de promover demais outras providencias. Descabimento. Matéria pertinente aos direitos e garantias fundamentais previstos à nível Constitucional. Decisão Monocrática proferida pelo Eminente Ministro Drº Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, em análise à Medida Cautelar Na Arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental 976 Distrito Federal, diferentemente do que foi alegado pela Fazenda Pública em razões recursais, não foi imposta qualquer obstrução à atuação do Município no que diz respeito a adoção de medidas para convalidação de tal direito, especialmente no que diz respeito às pessoas em situação de rua, consideradas hipervulneráveis, sendo, ao contrário, foram estabelecidos parâmetros para atuação da Municipalidade no trato da referida questão, dada a sua sensibilidade e impacto social. Recurso não provido.... (Continua)

6 - TJSP MORADIA - PRETENSÃO DE ATENDIMENTO HABITACIONAL DEFINITIVO E PROVISÓRIO (AUXÍLIO-MORADIA EMERGENCIAL) - A

regra do direito à moradia, previsto no CF/88, art. 6º, não possui aplicação imediata, automática - Constitui, na verdade, guia para o poder público não ficar alheio às necessidades sociais, no caso, moradia (natureza programática) - Administração Pública que não está inerte - Ausência de recursos justificada pela grande demanda de benefícios de moradia («reserva do possível) - Ausência de qualquer argumento de preterição em relação aos demais necessitados - AUXÍLIO-MORADIA EMERGENCIAL - Situação fática que não atende aos requisitos necessários à inclusão no programa habitacional - Não cabe ao Poder Judiciário invadir a esfera discricionária da política habitacional e social da Administração Municipal, o que afrontaria o princípio da separação dos poderes - Sentença alterada para julgar totalmente improcedentes os pedidos. ... (Continua)

7 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Direito à moradia. Recursos desprovidos.

8 - TJSP CONSTITUCIONAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À MORADIA - ATENDIMENTO HABITACIONAL -

Direito à moradia, norma programática prevista pelo art. 6º da CF, que se materializa na Lei Municipal 16.050/14 e na Portaria SEHAB 131/15 - Autora que faz jus ao recebimento de auxílio aluguel em caráter temporário, mas não definitivo, uma vez que sua remoção se deu com fundamento no art. 2º, V, da Portaria SEHAB 131/15, estando sujeita ao prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, conforme arts. 5º e 9º, III, da mesma Portaria - Conclusão que permanece hígida após as alterações promovidas pela Portaria SEHAB 68/19 - Município que cumpriu o dever previsto no Lei 12.340/2010, art. 3º-B, com a redação conferida pela Lei 12.605/12, uma vez que incluiu a autora em cadastro para atendimento habitacional definitivo, de acordo com os critérios de programas públicos de habitação de interesse local - Inexistência de dever legal de efetiva concessão de moradia definitiva por financiamento habitacional antes do término do prazo de pagamento do auxílio aluguel, sob pena de ingerência indevida do Poder Judiciário em política pública de competência da Administração Pública e violação do princípio da separação dos Poderes (CF, art. 2º) - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-MORADIA.

Pretensão de recebimento do benefício, previsto na Lei Municipal 8.759/2017. Cerceamento de defesa não verificado. Conjunto probatório suficiente para deslinde do feito. Princípio da livre convicção judicial. Art. 370, parágrafo único, do CPC. Ilegitimidade do Município. Aplicação do CPC, art. 488. Mérito. Direito à moradia. Norma programática. Não preenchimento dos requisitos previstos na lei municipal. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

10 - TJRJ Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Constitucional. Aluguel social. Interdição. Direito à moradia como direito fundamental positivo. Ato administrativo que interdita a moradia da agravada, por risco de desabamento de barranco. Obra reconhecida como necessária, mas que não foi feita. Direito da agravada de exigir do Estado (lato sensu) uma prestação positiva, consistente em assegurar direito à moradia. CF/88, art. 6º. CPC/1973, art. 273.

«... O direito à moradia é considerado, pela doutrina mais autorizada, um direito fundamental positivo, isto é, um direito fundamental que permite aos seus titulares exigir do Estado prestações positivas. Neste sentido, confira-se a seguinte lição doutrinária (José Afonso da Silva, Comentário contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 186): ... (Continua)

11 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À MORADIA. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Pleito da parte autora para que o réu seja compelido a fornecer-lhe solução habitacional definitiva e provisória, tendo em vista a condição de vulnerabilidade em que se encontra. ... (Continua)

12 - TJSP MORADIA -

Município de São Paulo - Atendimento habitacional - Auxílio aluguel e concessão de moradia definitiva - CF/88, art. 6º- Norma programática - Políticas Públicas que devem ser implantadas pela Administração - Preservação da esfera discricionária de organização das políticas públicas pela Administração Municipal - Observância do princípio da separação dos poderes - Precedentes - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO À MORADIA. AUXÍLIO-ALUGUEL. LOCAÇÃO SOCIAL.

A regra do direito à moradia, previsto no CF/88, art. 6º, não possui aplicação imediata, automática - Constitui, na verdade, guia para o poder público não ficar alheio às necessidades sociais, no caso, moradia (natureza programática). Não cabe ao Poder Judiciário invadir a esfera discricionária da política habitacional e social da Administração Municipal, o que afrontaria o princípio da separação dos poderes. Precedentes desta E. Corte. ... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - MANUTENÇÃO DE POSSE - DIREITO À MORADIA - MERA DETENÇÃO -

Ação de interdito proibitório c/c manutenção da posse ajuizada contra o Município de Guarulhos - Sentença que julgou procedente a ação, determinando a manutenção da posse da autora no imóvel até que o réu providencie moradia digna e dê destinação específica à área - Sendo o imóvel em questão bem público, a autora não exerce posse sobre ele, mas mera detenção - Inteligência do art. 1.208 CC e Súmula 619/STJ - Direito à moradia que se revela norma constitucional de eficácia limitada a reclamar normas infraconstitucionais para se materializarem - Inteligência do CF/88, art. 6º- Campo de discricionariedade do Poder Executivo - Vedação de atuação do Poder Judiciário, sob pena de violação da separação de Poderes - Entendimento deste E. Tribunal - Concessão de prazo para desocupação - Sentença reformada - Recurso provido, com observação... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO HABITACIONAL TEMPORÁRIO, BEM COMO SEJA FORNECIDA MORADIA OU QUE SEJA INSERIDA EM POSIÇÃO PRIORITÁRIA EM PROGRAMA DE MORADIA. E, SUBSIDIARIAMENTE, PEDE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DETERMINA A INCLUSÃO PRIORITÁRIA DA AUTORA EM PROGRAMA HABITACIONAL. DIREITO À MORADIA QUE ENCONTRA AMPARO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU art. 6º, TENDO SIDO IMPOSTO AOS ENTES PÚBLICO A PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA SOLUCIONAR AS QUESTÕES REFERENTES A MORADIA E AO BEM ESTAR DA POPULAÇÃO, CONFORME O CONSTITUICAO FEDERAL, art. 23. MORADIA DA AUTORA INTERDITADA EM DEZEMBRO DE 2019. MUNICÍPIO RÉU QUE CONCEDEU EM FAVOR DA AUTORA O BENEFÍCIO DENOMINADO AUXÍLIO HABITACIONAL TEMPORÁRIO, PREVISTO NO DECRETO MUNICIPAL 44.637/2018, SUSPENSO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 12 MESES, DE ACORDO COM O art. 4º DO REFERIDO DECRETO. DECRETO LEGISLATIVO 1.504/2021, QUE VEIO A SUSTAR OS EFEITOS DO CAPUT, DO art. 4º, DO § 1º, DO DECRETO MUNICIPAL 44.637/2018, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE JUSTIFICA O BLOQUEIO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO HABITACIONAL TEMPORÁRIO. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL DA PARTE AUTORA. ADEMAIS, A SUA MORADIA NÃO POSSUI CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HABITABILIDADE. NÃO SE VERIFICA DIREITO SUBJETIVO DA PARTE AUTORA EM PLEITEAR RESIDÊNCIA PRÓPRIA A SER FORNECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EIS QUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM TELA VEM ATENDER AO DIREITO CONSTITUCIONAL DA MORADIA, NÃO CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO A CRIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. MUNICÍPIO QUE AO INTERDITAR A MORADIA DA AUTORA AUTUOU DENTRO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PEDIDO INDENIZATÓRIO, QUE NÃO SE REVELA DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

16 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. MORADIA. AUXÍLIO-ALUGUEL.

Pretensão de recebimento do auxílio aluguel, previsto na Lei Municipal 5.033/07 até atendimento habitacional definitivo. 1. Ilegitimidade do Estado. Aplicação do CPC, art. 488. 2. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O juiz é destinatário das provas, podendo rejeitar aquelas que entenda como não essenciais ao deslinde da controvérsia. Precedentes do STJ. 3. Direito à moradia não é absoluto. Norma programática. Autor residente em imóvel cedido verbalmente pela sua irmã. Ausência de prova de iminente desocupação forçada do imóvel. Hipótese não contemplada na norma instituidora do benefício, segundo critérios de conveniência de oportunidade do Município. Risco pessoal não verificado. Autor que não se enquadra nas hipóteses previstas na Lei Municipal 5.033/07. Impossibilidade de compelir o Município a incluir a apelante no Programa. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À MORADIA. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALUGUEL SOCIAL.

Sentença que julgou procedente o pedido para condenar as Fazendas Públicas municipal e estadual a incluírem a parte autora em programa habitacional e a pagar aluguel social. Não configurada a perda do objeto, visto que a pretensão somente foi alcançada após o deferimento de tutela de urgência, decisão de caráter provisório. Fazenda Pública municipal que possui isenção somente quanto ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99, devendo arcar com o pagamento da taxa judiciária quando vier a sucumbir na condição de réu. Enunciado 42 do FETJ. Honorários advocatícios fixados por equidade, observado o trabalho despendido, a natureza e complexidade da causa. Responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro que exsurge dos arts. 6º e 23, IX, da CF/88, bem como do art. 3º, do Decreto Estadual 44.052, de 30 de janeiro de 2013. Moradia da parte autora situada em área de risco de desastres naturais. Necessidade de garantir condições mínimas de sobrevivência. Benefício de caráter temporário, cujo prazo máximo é de 24 meses. Inteligência do art. 2º, § 1º, do decreto já referido. Precedentes desta Corte. Reforma parcial da sentença. Honorários recursais devidos pelo ente municipal. RECURSOS CONHECIDOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA MUNICIPALIDADE E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO DO ESTADO.... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Obrigação de Fazer proposta contra o Município de Iperó. Autora idosa que requereu abrigo em casa de repouso; alegação de necessidade de cuidados em tempo integral e ausência de condições físicas, econômicas e psicológicas de sua filha para prover o auxílio necessário. Sentença de procedência. Recurso de apelação interposto. Notícia superveniente de falecimento da autora. Perda do interesse processual, por se tratar de direito personalíssimo. Condenação ao pagamento de honorários mantida. Recurso de apelação prejudicado. Feito julgado extinto, sem resolução do mérito. CPC, art. 485, IX.

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUXÍLIO MORADIA.

Pretensão da autora de ver o Município de Jundiaí condenado na obrigação de fazer consistente em conceder auxílio moradia. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Os documentos anexados à inicial e demais peças processuais são suficientes para o deslinde da controvérsia. Mérito. Sentença de improcedência. Manutenção. A regra da CF/88, art. 6º, que prevê o direito à moradia, não é de aplicação imediata, mas tem natureza programática, direcionada ao Poder Público, visando atender às necessidades sociais. Inexistência de recursos justificada pela situação emergencial e grande demanda de benefícios de moradia (reserva do possível). Ausência de qualquer argumento de preterição em relação aos demais necessitados. Não cabe ao Poder Judiciário invadir a esfera discricionária da política habitacional e social da Administração Municipal, o que afrontaria o princípio da separação dos poderes (art. 2º, CF/88). Apesar da vulnerabilidade em que se encontra a autora, não compete ao Poder judiciário conceder-lhe o auxílio moradia. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

20 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À MORADIA. MUNICÍPIO DE JACAREÍ.

Pleito da parte autora para que o réu seja compelido a lhe fornecer solução habitacional definitiva ou provisória tendo em vista a condição de vulnerabilidade em que se encontra.... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO À MORADIA. NECESSIDADE DE ESTABELECIMENTO DE SALVAGUARDAS PARA O ACOLHIMENTO DO NÚCLEO FAMILIAR QUE SERÁ DESALOJADO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e manteve ordem de desocupação e demolição do imóvel ocupado por núcleo familiar. II. Questão em Discussão: A controvérsia gira em torno da necessidade de se estabelecer salvaguardas para acolhimento do núcleo familiar que será desalojado pelo Município. III. Razões de Decidir: O acesso à moradia é direito de assento constitucional e se constitui em pressuposto para a preservação da dignidade humana, vetor axiológico fundamental da Constituição de 1988. De modo complementar, dispõe o Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da Organização das Nações Unidas (ONU), no âmbito de seu Comentário Geral 07, que remoções como a da hipótese não devem resultar em situações nas quais os indivíduos removidos permaneçam sem moradia ou vulneráveis à violação de outros direitos humanos. Necessidade, portanto, de estabelecimento de salvaguardas para o acolhimento do núcleo familiar que será desalojado antes da desocupação e da demolição do imóvel. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido para determinar que a remoção a ser realizada na hipótese seja condicionada ao cumprimento das seguintes obrigações: (i) realização de estudo social; (ii) prévia inclusão dos residentes em programa de moradia, incluindo o abrigamento provisório por seis meses, a cargo do Município de São José dos Campos e (iii) garantia da preservação dos bens materiais existentes no imóvel que será demolido por parte do Município de São José dos Campos.... (Continua)

22 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação Condenatória - Inclusão no programa Aluguel Social - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Baixa renda da entidade familiar - Hipossuficiência - Ausência de programa habitacional de interesse social no Município de Jau - Direito fundamental à moradia - Previsão de receitas orçamentárias municipais que são capazes de suprir despesas referente a inclusão Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Condenatória - Inclusão no programa Aluguel Social - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Baixa renda da entidade familiar - Hipossuficiência - Ausência de programa habitacional de interesse social no Município de Jau - Direito fundamental à moradia - Previsão de receitas orçamentárias municipais que são capazes de suprir despesas referente a inclusão da recorrente no programa Aluguel Social - Princípio da dignidade humana - Atuação do Judiciário se faz necessária em casos de omissão do poder Legislativo e Executivo - Desacolhimento - Direito à moradia possui natureza programática - Auxílio Moradia ou Aluguel Social carece de implementação por meio de políticas públicas com observância de limites orçamentários e responsabilidade fiscal - Cabe à Administração Municipal, exercendo o poder discricionário, estabelecer medidas mais adequadas para solução dos problemas locais - Vedado ao Poder Judiciário determinar a conduta do ente estatal para solucionar crise habitacional local - Princípio da separação dos poderes - Nesse sentido: «Auxílio-aluguel até o acolhimento habitacional. Município de Jaú. Ausência de previsão na legislação municipal do auxílio pretendido. Natureza programática da norma do CF/88, art. 6ºque prevê o direito à moradia. Necessidade de observância ao princípio da separação dos poderes. Sentença de parcial procedência reformada para julgar improcedente a ação. Recurso do Município provido e recurso do autor desprovido.   (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004152-41.2023.8.26.0302; Relator (a): Maria Cláudia Bedotti; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023)" - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.     

23 - TJSP Direito Administrativo. Direito à moradia. Demolição de residência, sob alegação de que se tratava de ocupação irregular. Ausência de respaldo legal quando da demolição, que se deu por ato administrativo. Ausência de devido processo legal. Sentença que condenou o município à devolução dos materiais que integravam sua moradia, bem como em danos morais. Sentença que deve ser mantida, por seus Ementa: Direito Administrativo. Direito à moradia. Demolição de residência, sob alegação de que se tratava de ocupação irregular. Ausência de respaldo legal quando da demolição, que se deu por ato administrativo. Ausência de devido processo legal. Sentença que condenou o município à devolução dos materiais que integravam sua moradia, bem como em danos morais. Sentença que deve ser mantida, por seus próprios e corretos fundamentos. Recurso ao qual se nega provimento.

24 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À MORADIA - PEDIDO DE AUXÍLIO ALUGUEL -

Demanda principal ajuizada para compelir o Município de São Paulo a promover o atendimento habitacional definitivo à autora para a obtenção de financiamento para habitação com parcelas baixas e consequente aquisição da sua casa própria e, de forma subsidiária, enquanto não conseguir seu imóvel, pleiteou o recebimento de «auxílio aluguel, com pedido de vedação de demolição do seu imóvel sem oferta de alternativa habitacional - PEDIDO DE AUXÍLIO ALUGUEL - hipótese em que, apesar de se enquadrar no art. 2º, IV, da Portaria SEHAB 131/2015, não foram demonstrados todos os requisitos exigidos por lei - PEDIDO DE VEDAÇÃO DE DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL QUE SE ENCONTRA EM ÁREA DE RISCO - não pode ser objeto da presente demanda, pois há COISA JULGADA PARA DEMOLIR O IMÓVEL IRREGULAR (processo 1024524-60.2015.8.26.0053), por estar localizado em área de risco de risco de desabamento - necessidade de reforma da decisão - sentença reformada para fins de julgar improcedente o feito. Recurso do Município provido, com observação... (Continua)

25 - TJSP MORADIA.

Município de São Paulo. Ação colimando pagamento de auxílio aluguel com vistas a prover a subsistência de família em situação de vulnerabilidade. Pretensão que se desvia da finalidade do benefício em questão, pois a autora possui residência própria, não dependendo do pagamento de aluguéis. Não se confunde a finalidade de programa de moradia com programa assistencial de transferência de renda. Hipótese em que não se verifica omissão que autorize a intervenção do Poder Judiciário sobre a forma de efetivação da respectiva política pública. Recurso provido... (Continua)

26 - TJSP Conflito negativo de competência - Ação de obrigação de fazer - Remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública - Possibilidade - Litisconsórcio passivo formado por Sociedade de Economia Mista e o Município de São Paulo - Presença de uma das Pessoas Jurídicas de Direito Público no polo passivo, constantes da Lei 12.153/2009, art. 5º, II, que mantém a competência do Juizado Especial Fazendário - Precedentes da Câmara Especial - Valor da causa não excedente a 60 salários-mínimos - Inteligência do art. 2º, «caput da Lei 12.153/2009 - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante.

27 - TJMG Direito à moradia. Assistência técnica pelo poder público. Administrativo. Autora carente de recursos financeiros. Imóvel com elevado risco de desabamento. Serviço de arquitetura e engenharia. Assistência técnica pelo poder público no âmbito urbanístico. Obrigação legal e constitucional. Direito à moradia. Relevante interesse social. Sentença confirmada

«- Demonstrada nos autos a carência de recursos financeiros pela autora, a situação de o imóvel onde reside necessitar de serviços de Arquitetura e Engenharia Públicas, mediante ações corretivas e preventivas, tendo em vista o elevado risco de desabamento, deve a Administração Municipal ser obrigada a prestar a assistência técnica, material e de pessoal correspondente, visando à melhoria das condições habitacionais em favor da autora e seus familiares.... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE REALOCAÇÃO DA FAMÍLIA E PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL. INTERDIÇÃO DE IMÓVEL HABITADO PELOS AUTORES. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO A MORADIA. PARTE AUTORA QUE JÁ FOI INCLUÍDA EM PROGRAMA DE MORADIA POPULAR. PAGAMENTO RETROATIVO DO ALUGUEL SOCIAL QUE NÃO TEM AMPARO LEGAL. VALOR DA MULTA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO QUE DEVE SER REDUZIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO MUNICÍPIO ´REU. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.

29 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE TERRENO PRIVADO POR FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. OMISSÃO NA GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À MORADIA, SAÚDE E ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pelo Município de Caraguatatuba contra sentença de procedência em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, na qual se alega a ocupação irregular de terreno privado por famílias em estado de vulnerabilidade social, com a necessidade de remoção acompanhada de medidas que garantam condições mínimas de subsistência. O Ministério Público sustenta a omissão do Município em garantir direitos fundamentais aos ocupantes da área. ... (Continua)

30 - TJSP Auxílio-aluguel até o acolhimento habitacional. Município de Jaú. Ausência de previsão na legislação municipal do auxílio pretendido. Natureza programática da norma do CF/88, art. 6ºque prevê o direito à moradia. Necessidade de observância ao princípio da separação dos poderes. Sentença de parcial procedência reformada para julgar improcedente a ação. Recurso do Município provido e recurso do Ementa: Auxílio-aluguel até o acolhimento habitacional. Município de Jaú. Ausência de previsão na legislação municipal do auxílio pretendido. Natureza programática da norma do CF/88, art. 6ºque prevê o direito à moradia. Necessidade de observância ao princípio da separação dos poderes. Sentença de parcial procedência reformada para julgar improcedente a ação. Recurso do Município provido e recurso do autor desprovido.  

31 - TJRJ ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALUGUEL SOCIAL - DIREITO À MORADIA - LEGITIMIDADE - LIMITAÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DESCABIMENTO DE PAGAMENTOS RETROATIVOS - DANO MATERIAL E MORAL AFASTADOS.

Legitimidade passiva do Município de São Gonçalo que se faz faz presente na medida em que o art. 8º, do Decreto Estadual 42.406/10, que instituiu o programa morar seguro, para o reassentamento da população que vive em áreas de risco, evidencia a solidariedade passiva do Município e do Estado. Incide, ainda, o disposto no CF/88, art. 23, IX, que prevê responsabilidade solidária dos Entes Federativos para promover políticas públicas visando solucionar as questões referentes à moradia e ao bem-estar da população. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - CONCESSÃO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO -

Preliminar de ilegitimidade passiva - Não acolhida - O Município de São Paulo é o proprietário da área que se pleiteia a concessão de uso especial, portanto, interessado na lide - Além disso, há responsabilidade solidária dos entes federados para a implementação dos programas habitacionais - Mérito - Apelantes pleiteiam judicialmente a concessão especial para fins de moradia (Medida Provisória 2.220/01) de área pública localizada nas redondezas do Museu do Ipiranga - Não provimento - Habitação precária com risco de desmoronamento - Municipalidade formulou pedido administrativo de desocupação, mas não recebeu qualquer pedido administrativo para a concessão especial - Área que oferece risco aos ocupantes e a terceiros transeuntes - Não cabe ao Poder Judiciário invadir a esfera discricionária da política habitacional do Município - Decisão que invadiria a esfera de atribuições do Poder Executivo e também, dadas às condições do local, não ofertaria o direito à moradia digna (art. 6º, caput da CF/88) - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

33 - TJSP MORADIA - PRETENSÃO DE ATENDIMENTO HABITACIONAL DEFINITIVO E PROVISÓRIO (AUXÍLIO-ALUGUEL) - A

regra do direito à moradia, previsto no CF/88, art. 6º, não possui aplicação imediata, automática - Constitui, na verdade, guia para o poder público não ficar alheio às necessidades sociais, no caso, moradia (natureza programática) - Administração Pública que não está inerte - Ausência de recursos justificada pela grande demanda de benefícios de moradia («reserva do possível) - Ausência de qualquer argumento de preterição em relação aos demais necessitados - AUXÍLIO-ALUGUEL - Situação fática que não atende aos requisitos necessários à inclusão no programa habitacional - Não cabe ao Poder Judiciário invadir a esfera discricionária da política habitacional e social da Administração Municipal, o que afrontaria o princípio da separação dos poderes - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Contrato de compra e venda de imóvel. Aumento abusivo do valor das prestações. Legitimidade ativa do ministério público. Direito à moradia.

«1. Hipótese em que o Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública em defesa de mutuários de baixa renda cujos imóveis foram construídos em sistema de mutirão, com compromisso de compra e venda firmado com o Município de Andradas, pelo prazo de 15 anos. Após o pagamento por 13 anos na forma contratual, o Município editou lei que majorou as prestações para até 20% da renda dos mutuários. O Tribunal de origem declarou a ilegitimidade ad causam do Ministério Público. ... (Continua)

35 - TJSP RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. DIREITO À MORADIA. Autora responsável por filho portador de esquizofrenia. Descabimento. Ausência de base legal para o acolhimento da pretensão. Ademais, não cabe ao Poder Judiciário invadir a esfera discricionária da política habitacional e social da Administração Municipal, o que afrontaria o princípio da separação dos Poderes. Sentença de procedência Ementa: RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. DIREITO À MORADIA. Autora responsável por filho portador de esquizofrenia. Descabimento. Ausência de base legal para o acolhimento da pretensão. Ademais, não cabe ao Poder Judiciário invadir a esfera discricionária da política habitacional e social da Administração Municipal, o que afrontaria o princípio da separação dos Poderes. Sentença de procedência reformada. Recurso do Município provido. Prejudicado o recurso da autora.

36 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. PODER DE POLÍCIA E AUTOEXECUTORIEDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONTRADITÓRIO. CONCESSÃO ESPECIAL DE USO PARA FINS DE MORADIA.

I. Caso em exame: Ação de interdito proibitório ajuizada contra o Município para impedir a demolição de imóvel utilizado como residência pelos autores há mais de 38 anos, sem prévia instauração de processo administrativo. II. Questão em discussão: A controvérsia envolve a validade de ato administrativo de demolição, fundado no poder de polícia e no princípio da autoexecutoriedade, sem prévia autorização judicial ou observância do devido processo legal. Discute-se ainda a possibilidade de concessão especial de uso para fins de moradia (CUEM) nos termos da Medida Provisória 2.220/01. III. Razões de decidir: Embora o poder de polícia e a autoexecutoriedade sejam instrumentos legítimos da Administração Pública, sua aplicação deve ser restrita a casos de urgência ou desforço imediato, previstos em lei. A demolição de imóvel habitado há mais de 38 anos sem prévia instauração de processo administrativo viola os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LIV e LV, da CF/88. A ausência de processo administrativo prévio torna o ato administrativo nulo e desprovido de efeitos jurídicos. Ademais, a situação dos autos preenche os requisitos para concessão especial de uso para fins de moradia (CUEM), devendo ser reconhecido o direito dos autores à permanência no imóvel até eventual reassentamento, conforme a Medida Provisória 2.220/01. IV. Dispositivo e tese: Dá-se provimento ao recurso para conceder a tutela de urgência e julgar procedentes os pedidos iniciais, determinando a suspensão da ordem de demolição voluntária do imóvel até a instauração do devido processo administrativo, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. Determina-se ainda que o Município se abstenha de adotar qualquer medida forçada de desocupação sem prévia ordem judicial, salvo em casos de urgência. Condenação da Municipalidade ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da causa... (Continua)

37 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA POSSE DE IMÓVEL PÚBLICO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação civil pública, objetivando a concessão de uso especial para fins de moradia em favor de ocupantes de imóvel público no Município de Bertioga. O pedido visava à manutenção da posse, com base na alegação de preenchimento dos requisitos legais para a regularização fundiária. A sentença afastou a pretensão e não impôs condenação em custas ou honorários advocatícios. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação - Ação Civil Pública - Município que pretende demolir imóvel construído sem licença e em loteamento irregular em área com risco de deslizamento - Comprovada situação mediante perícia judicial - Sentença de procedência - Irresignação da Municipalidade em razão da determinação a ela imposta em providenciar a remoção dos moradores para outro local, ainda que provisório, para preservar a unidade do núcleo familiar e garantidos os meios de locomoção dos eventuais ocupantes a seus trabalhos e escolas - Pretensão recursal fundada na existência de error in procedendo, já que essa determinação em tese extrapolaria os pedidos formulados - Descabimento - Direito à moradia garantido na Carta Magna (CF/88, art. 6º) - Dever do ente público de assegurar o mínimo existencial, o que somente pode ser atingido garantindo-se o direito à moradia digna - Alegação de afronta ao CPC, art. 141 afastada - Questões de ordem pública, como a defesa de direitos sociais, de moradia e de assistência social (art. 6º «caput e 23, X, da CF/88) - Sentença integralmente mantida.

39 - TJSP APELAÇÃO - CONCESSÃO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO -

Apelantes pleiteiam judicialmente sustar o mandado de reintegração de posse através do pedido de concessão especial para fins de moradia (Medida Provisória 2.220/01) de área pública localizada nas redondezas do Parque da Independência - Não provimento - Constatado nos autos que os apelantes exercem a posse do imóvel e que o Município é, de fato, o proprietário da área em discussão - Esbulho caracterizado - Ocupação de bem público que configura mera detenção, precária e provisória - Indisponibilidade de bem público com relevante interesse social - No mais, a área oferece risco aos ocupantes e terceiros transeuntes - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

40 - TJSP MORADIA - CIRCUNSTÂNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INCLUÍ-LA ENTRE OS DIREITOS SOCIAIS QUE NÃO SIGNIFICA QUE OS CIDADÃOS POSSUAM DIREITO SUBJETIVO A OBTER DO ESTADO IMÓVEL COM TAL FINALIDADE - ALUGUEL SOCIAL - HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA LEI COMPLEMENTAR 276/17 DO MUNICÍPIO DE CORDEIRÓPOLIS - INADMISSIBILIDADE - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

41 - TJSC Família. Agravo de instrumento. Direito ambiental. Ação civil pública. Ocupação múltipla de área verde. Decisão determinativa de que o município-réu/agravante retire, em 60 (sessenta) dias, as famílias ocupantes, realocando-as em local adequado. Dúplice obrigação do ente municipal. Preservação ambiental e asseguramento ao direito à moradia. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«Tese - A desocupação de área verde determinada pelo Poder Público com vistas à proteção ambiental impõe-lhe a obrigação de assegurar o direito à moradia, consistente na designação de outro local adequado ao assentamento das famílias afetadas pela decisão. ... (Continua)

42 - TJSP PROGRAMAS HABITACIONAL E ASSISTENCIAL - MUNICÍPIO DE JAÚ - AUXÍLIO-ALUGUEL E ATENDIMENTO HABITACIONAL DEFINITIVO - DIREITO À MORADIA - ART. 6º DA CF QUE DEVE SER EXAMINADO À VISTA DAS DEMAIS NORMAS CONSTITUCIONAIS (arts. 18, 23, IV, 37 CAPUT) - PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE SUBSTITUIR O PODER EXECUTIVO (MUNICIPAL) NAS POLÍTICAS ASSISTENCIAIS E HABITACIONAIS À VISTA DO ART. 2º DA CF - Ementa: PROGRAMAS HABITACIONAL E ASSISTENCIAL - MUNICÍPIO DE JAÚ - AUXÍLIO-ALUGUEL E ATENDIMENTO HABITACIONAL DEFINITIVO - DIREITO À MORADIA - ART. 6º DA CF QUE DEVE SER EXAMINADO À VISTA DAS DEMAIS NORMAS CONSTITUCIONAIS (arts. 18, 23, IV, 37 CAPUT) - PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE SUBSTITUIR O PODER EXECUTIVO (MUNICIPAL) NAS POLÍTICAS ASSISTENCIAIS E HABITACIONAIS À VISTA DO ART. 2º DA CF - PRECEDENTES DO TJSP E DO COLÉGIO RECURSAL - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

43 - TJSP Ato administrativo. Poder de polícia. Controle pelo Poder Público. Administração municipal. Ação de manutenção de posse. Pleito de moradia localizada à beira costa. Risco de desmoronamentos e inundações. Constatações efetivadas pela Defesa Civil. Observância das restrições ao direito de propriedade, para salvaguardar a integridade física dos próprios moradores titulares da área. Fiscalização centrada no aspecto estrutural da moradia. Necessidade. Harmonização entre o exercício de direito de propriedade e as posturas determinadas pela Municipalidade. Precedentes jurisprudenciais. Recurso não provido.

44 - TJSP Inicialmente, consigne-se que a agravada, embora substitua o Município na prestação de serviços públicos essenciais (programas de habitação voltados à população de baixa renda), é pessoa jurídica de direito privado e concorre com outras entidades públicas e privadas atuantes no segmento da moradia popular, de modo que não tem direito à imunidade, sob pena de violação dos princípios da isonomia e da livre concorrência.

45 - TJRJ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À MORADIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA A CONSTRUÍREM MURO DE CONTENÇÃO DE ENCOSTA. SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A INCLUÍREM A AUTORA EM PROGRAMAS HABITACIONAIS OU A LHE FORNECEREM OUTRA MORADIA. RECURSO EXCLUSIVO DO ESTADO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. SOLIDARIEDADE PARA ASSEGURAR O ATENDIMENTO A DIREITO FUNDAMENTAL JÁ RECONHECIDA NO ÂMBITO DO STF. INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE DO STJ EXARADO NO ÂMBITO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DESTINADA A SANAR A OMISSÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NO QUE TANGE A OBRIGAÇÃO IMPOSTA PELA LEI 12.340/13. MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO NÃO CONFIRMADA NA SENTENÇA. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, CONFORME TESE JURÍDICA FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1002/STF. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

46 - TJSP Apelação cível e remessa necessária - Infância e Juventude - Mandado de Segurança - Município de Mauá - Ordem concedida para restabelecer benefício denominado «Bolsa-aluguel - Debate sobre benesse concedida pela municipalidade, que garante direito à moradia de menor em situação de risco, desabrigado e inserido na família extensa - Exercício do direito à convivência familiar - Observância dos superiores interesses do infante - Competência da Justiça da Infância e da Juventude configurada - Concessão judicial do benefício «Bolsa-aluguel - Observância do art. 6º da Lei Municipal 3.687/2004 e dos Decretos 8.631/2019 e 9.043/2022 - Caso que não se amolda à hipótese de concessão de «Auxílio Emergencial Financeiro, previsto na Lei Municipal 3.773/2005 - «Bolsa-aluguel que constitui forma de garantia do direito constitucional à moradia digna que, por sua vez, assegura a convivência de menor juntamente com sua família extensa, depois de desabrigado - Direito à moradia e à convivência familiar que devem ser assegurados com absoluta prioridade, em atenção à proteção integral - Inteligência dos arts. 6º e 227, caput, da CF/88, e dos arts. 4º e 19, caput, do ECA - Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou de invasão de competência - Reserva do possível afastada - Sentença concessiva da ordem ratificada - Recurso voluntário e remessa necessária desprovidos.

47 - TJSP MORADIA - PRETENSÃO DE ATENDIMENTO HABITACIONAL DEFINITIVO E PROVISÓRIO (AUXÍLIO ALUGUEL)

Inocorrência - Provas pretendidas incapazes de influir no resultado da demanda - Rejeição. ... (Continua)

48 - TJSP RECURSO INOMINADO. MÉDICO. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. NÃO CONCESSÃO DE MORADIA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR CORRESPONDENTE A 30% DO VALOR VIGENTE DA BOLSA-RESIDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. 1. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MENSAL PECUNIÁRIA EM SUBSTITUIÇÃO AO DIREITO À MORADIA. ENTENDIMENTO FIXADO NO PUIL 0000429.64.2022.8.26.9000 NÃO APLICÁVEL NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE LACUNA NORMATIVA QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO SUPLETIVA DA Lei 6932/1981. 1 - O

entendimento fixado pela Turma de Uniformização no PUIL 0000429.64.2022.8.26.9000, que prevê o direito à percepção de indenização correspondente a 30% do valor da bolsa, nos casos de não concessão do beneficio de moradia ao médico residente, não se aplica no caso da existência de previsão normativa local, que disponha sobre os critérios de pagamento de indenização pecuniária para mesma finalidade. 2. Havendo previsão em norma local, inclusive, no caso das universidades, por ato administrativo da instituição de ensino, que preveja o pagamento de indenização pecuniária em substituição à concessão «in natura da moradia ao médico em programa de residência, não se aplica, pela ausência de lacuna normativa, o disposto na Lei 6932/1981. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

49 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA (CUEM) -

Pretensão da parte autora de que seja reconhecido em seu favor o direito à concessão especial de uso do imóvel descrito na inicial - Sentença de procedência proferida pelo juízo de primeira instância - Irresignação do Município quanto à fixação de honorários de sucumbência - Recurso prejudicado face ao acolhimento da remessa necessária - Requisitos para a CUEM previstos na medida provisória 2.220/2001, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte no julgamento da ADI 0041454-43.2012.8.26.0000 - Para que o título de concessão de uso especial para fins de moradia seja obtido pela via judicial, necessária se faz a recusa ou omissão do órgão competente da Administração - Inteligência do art. 6º, caput e § 1º, da referida medida provisória - Ausência de demonstração de realização do pedido administrativo - Requisito não preenchido - Improcedência de rigor - Precedentes deste E. TJSP - Sentença reformada - REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Direito à moradia. Benefício do aluguel social. Requisitos previstos na Lei municipal 2.425/07. Reserva de plenário. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Antecipação de tutela. Requisitos. Revisão do acórdão. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A discussão quanto ao direito à concessão do benefício do aluguel social pleiteado pela parte autora, bem como a afronta à reserva de plenário, foram dirimidas no âmbito do direito local (interpretação das Leis Municipais 311/1991 e 2.425/07), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para a solução da controvérsia por óbice na Súmula 280/STF. ... (Continua)