direito sucessorio seguro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Competência recursal. Sentença que julgou conjuntamente demanda de cobrança de valores de seguro prestamista vinculado a contratos de financiamento bancário e demanda de cobrança de indenização de seguro de vida. Declinação da competência, pela C. 17ª Câmara de Direito Privado, em favor das Câmaras regulares integrantes da C. 3ª Subseção de Direito Privado, em razão da matéria. Em relação à demanda de cobrança dos seguros prestamistas a competência é, no caso, na Segunda Subseção de Direito Privado. Discussão sobre o seguro que não atrai a competência da Terceira Subseção, à luz do art. 5º, III.8, já que nesse caso pressupõe-se seguro de vida e acidentes pessoais autônomo. Seguro prestamista que é acessório de outro contrato, seguindo a determinação da competência, nesse caso, as regras relativas ao contrato principal. Precedentes do C. Grupo Especial de Direito Privado. Competência, a rigor, de ambas as Subseções, não se justificando a redistribuição promovida. Conflito de competência suscitado.

2 - TJSP Apelação - Ação de cobrança cumulada com indenizatória de danos morais - Seguro cartão protegido - Ausência de discussão sobre um seguro de vida autônomo e desvinculado de outra relação jurídica, mas, sim, de um contrato de seguro acessório a um cartão de crédito - Competência para julgamento da egrégia Segunda Subseção de Direito Privado - Precedentes do colendo Grupo Especial da Seção de Direito Privado - Recurso não conhecido. 

3 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE SEGURO. IMPROCEDÊNCIA.

O fato de o financiamento e o seguro terem sido contratados na mesma oportunidade, por si só, não indica necessariamente a prática de venda casada, vedada nos termos do CDC, art. 39, devendo haver provas de que houve o condicionamento da aquisição de um produto ou serviço à aquisição do outro para sua caracterização. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Seguro penhor rural. Contrato bancário. Decisão que, dentre outros, afastou a conexão alegada. Inconformismo da ré. Demanda que versa sobre contratos de mútuo com instituição bancária (Banco do Brasil) e, em paralelo, contratos de «seguro penhor rural, relativos aos bens dados em garantia (penhor cedular). Competência preferencial das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado deste Tribunal. Aplicação do art. 5º, II.11, da Resolução TJSP 623/2013. Matéria controvertida versa a respeito de contrato de seguro agrícola acessório a contrato bancário. Mera existência de discussão acerca de questão securitária em pacto acessório não atrai a competência dos órgãos fracionários integrantes da Terceira Subseção de Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a umas câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado (Direito Privado II)

5 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Beneficiário. Ação consignatória. Dúvida sobre quem deve receber o pagamento. Impertinência. Beneficiário designado na apólice. Ausência de vinculação do contrato de seguro ao direito sucessório. Insuficiência dos depósitos realizados. Juros moratórios não incluídos. Ação improcedente. Recurso provido.

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA. DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ DA SEGURADA CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO OPCIONAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

A jurisprudência do STJ tem considerado abusivas taxas superiores à média apenas quando em percentual muito exagerado e distorcido. Falta de prova efetiva de que a contratação é abusiva ou excessiva. ... (Continua)

8 - TJSP SEGURO PRESTAMISTA -

Ação de cobrança de indenização securitária pactuada em contrato acessório de seguro de vida e acidentes pessoais firmado conjuntamente com o contrato de empréstimo - Pacto acessório de seguro prestamista avençado para garantir a quitação do mútuo caso verificado um dos sinistros cobertos pela apólice - Recusa da seguradora em pagar o capital segurado (indenização securitária) sob a alegação de que a mutuária não declarou a existência de doença preexistente no ato da contratação do mútuo e do seguro - Doença preexistente de inequívoco conhecimento da mutuária-segurada, porém, não declarada no momento da celebração da avença - Má-fé da segurada comprovada - Perda do direito à garantia reconhecida - Incidência do disposto nos arts. 765 e 766 do Código Civil - Improcedência mantida - Recurso improvido... (Continua)

9 - TJMG Seguro. Vida. Segurado que instituiu, como beneficiários, a única filha e o irmão. Pedido deste para expedição de alvará, autorizando a seguradora a lhe pagar a metade da indenização. Impugnação da filha, alegando ser única herdeira. Descabimento. Caráter contratual do seguro que não envolve direito sucessório. Distinção. Observância só do CCB, art. 1.474. Deferimento. (Cita doutrina).

10 - TJRS Direito privado. Seguro. DPVAT. Indenização. Legitimidade ativa. Falta. Extinção do processo. Apelação cível. Seguros. Indenização. DPVAT. Morte. Direito à indenização. Necessidade da comprovação de se tratar de único herdeiro. Ilegitimidade ativa acolhida.

«1. Preambularmente, é de ser ressaltado que o art. 4º, caput, da Lei 6.194/74, atribui ao cônjuge sobrevivente a legitimidade para postular o pagamento da indenização relativa ao seguro obrigatório de danos pessoais (DPVAT), em caso de acidente que resulte na morte do segurado, sendo que apenas na ausência de cônjuge sobrevivente é que a legitimidade ativa é conferida aos herdeiros legais. ... (Continua)

11 - TJSP Competência recursal. Seguro prestamista. Discussão acerca do adimplemento do seguro prestamista, contrato acessório, visando garantir a quitação das parcelas do financiamento imobiliário. Matéria afeta à Segunda Subseção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (11ª à 24ª, 37ª e 38ª Câmaras), nos termos do art. 5º, II.4, da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

12 - TJSP COMPETÊNCIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COM PACTO ACESSÓRIO DE SEGURO PRESTAMISTA -

Seguro prestamista constitui pacto acessório, de modo que a competência se firma pelo pacto principal - Competência da Subseção de Direito Privado II - Inteligência do art. 5º, II, item II.4 da Resolução 623/2013 - Precedentes do Grupo Especial - Remessa determinada - Recurso não conhecido... (Continua)

13 - TJSP SEGURO FIANÇA.

Ação de indenizatória por danos materiais e morais. Improcedência. Contrato de locação garantido por seguro fiança contratado pela autora locador. Locação comprovadamente fraudulenta. Sentença julgou improcedentes os pedidos, diante da nulidade dos contratos. Contrato de fiança como acessório. Apelo da autora. Alegação de contratação autônoma do seguro fiança, tendo como condição para a realização da locação. Tese desprovida de base jurídica. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança do seguro DPVAT. Invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito. Morte posterior. Direito patrimonial. Legitimidade dos sucessores para ajuizamento da ação indenizatória. Possibilidade.

«1 - Ação de Cobrança do Seguro DPVAT ... (Continua)

15 - TJSP *Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência declarando a abusividade na contratação do seguro prestamista - Recurso exclusivo do Banco réu - Seguro «CDC Protegido com Desemprego acessório ao contrato de financiamento - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Prova documental demonstrando a contratação do seguro proteção financeira em apartado, com indicação clara da cobertura e vigência do seguro - Proposta de adesão do seguro prevendo especificamente ser opcional a contratação do seguro e a escolha da seguradora pela segurada autora, infirmando a alegação de venda casada - Abusividade não evidenciada - Recurso provido.*

16 - STJ Recurso especial. Seguro DPVAT. Invalidez permanente. Indenização. Morte posterior desvinculada do acidente de trânsito. Ação de cobrança do DPVAT decorrente da invalidez. Direito patrimonial transmitido aos sucessores.

«1. O direito à indenização do seguro DPVAT por invalidez permanente integra o patrimônio da vítima e transmite-se aos seus sucessores com o falecimento do titular, que, portanto, têm legitimidade para propor a ação de cobrança da quantia correspondente. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO E OUTRAS AVENÇAS, SEGUIDO DE CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA DE ACORDO COM A CLÁUSULA 7º DO SEGURO HABITACIONAL EM APÓLICES DE MERCADO CONDIÇÃO CONTRATUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DO SEGURO PRESTAMISTA GERAL C.C. PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA, DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR MORTE, E DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROPOSTA DE SEGURO PRESTAMISTA SEM A INDICAÇÃO DA MODALIDADE. CONTRATO ACESSÓRIO. VÍNCULAÇÃO JURÍDICA. NATUREZA DE SEGURO HABITACIONAL PRESTAMISTA (CNSP

205/2009). VALOR INDENIZATÓRIO CORRESPONDENTE AO SALDO DEVEDOR CONTRATADO, COM ATUALIZAÇÃO PRECEDENTE. EXEGESE DA SÚMULA 450 DO E. STJ. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

18 - TJRJ Agravo de instrumento. Direito das Sucessões. Inventário Judicial. Decisão que determina vinda a colação de valores constantes em plano VGBL de titularidade da inventariada. Natureza do contrato. Art. 794 do CCC/02.

19 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Seguro de vida. Indenização por invalidez que não visa à formação de patrimônio. Finalidade de tal seguro em recompor uma perda e assegurar a subsistência do beneficiário, razão pela qual é devida apenas ao segurado. O direito ao recebimento do seguro por invalidez tem caráter personalíssimo e não se transmite aos sucessores, motivo pelo qual a autora é parte ilegítima para esse pedido. Ilegitimidade confirmada. Sentença mantida. Recurso improvido.

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCONFORMISMO DAS RÉS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando as rés à indenização securitária, com quitação do saldo devedor de empréstimo consignado e pagamento em favor da autora de eventual valor remanescente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Discute-se: (i) ocorrência de cerceamento de defesa; (ii) legitimidade passiva da instituição financeira; (iii) possibilidade de exclusão da cobertura securitária por doença preexistente; (iv) má-fé do segurado; (v) ilegitimidade da autora para recebimento integral da indenização; (v) termo inicial da correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Rejeição da tese de cerceamento de defesa. Suficiência da prova produzida nos autos, inexistindo argumentos que convençam sobre a imprestabilidade dos relatórios preenchidos pelos médicos que atenderam o segurado no período da internação e óbito. 2. Legitimidade passiva do banco. Contrato de seguro de proteção financeira coligado a cédula de crédito bancário. 3. Ilicitude da recusa da cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, diante da ausência de exames médicos prévios à contratação e da falta de prova da má-fé do segurado. Afastada a tese da seguradora de que o segurado omitiu a doença quando repactuado o empréstimo bancário e renovado o seguro prestamista. Os relatórios médicos indicam diagnóstico posterior à data da contratação, presumida a boa-fé. 4. Indenização securitária que se destina a quitação do saldo devedor do empréstimo, com possibilidade de pagamento aos sucessores de eventual saldo remanescente. Impossibilidade de que o pagamento do total remanescente seja conferido à autora, ante a informação de que há mais herdeiros que não participam da lide. Sentença reformada neste aspecto para limitar o pagamento do que sobejar da indenização ao quinhão da autora. 5. Correção monetária deve fluir a partir da última renovação do contrato. IV. " Legislação e súmulas citadas: CC, arts. 757, 760, 766, 792 e CDC, art. 7º, parágrafo único; STJ, Súmula 609. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA SEGURADORA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO HABITACIONAL.

Ajuizamento por mutuários do SFH, em face da seguradora (COSESP), objetivando a reparação de danos materiais decorrentes de vícios construtivos. Denunciação da lide à Companhia Excelsior de Seguros. Sentença de procedência da ação e da lide secundária. Irresignação recursal da Companhia Excelsior de Seguros. Extinção da Cosesp, tendo a Fazenda Pública Estadual assumido todos os direitos e obrigações da companhia estatal, nos termos do art. 10 do Decreto Estadual 64.418/19. Ausência de suspensão do processo, para a habilitação da sucessora, tal como determinam os arts. 313, I e § 1º e 689, ambos do CPC, tendo o processo prosseguido com a prática de diversos atos, inclusive com a realização de prova pericial. Substituição da Cosesp pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, no polo passivo da ação, e declaração de nulidade dos atos processuais praticados a partir de 30/3/22. Remessa do processo a uma das Varas da Fazenda Pública da Capital. Descabimento. Fazenda Pública que não tem foro privilegiado, gozando apenas de foro privativo nas Comarcas em que há Vara especializada, o que não é o caso dos autos. Precedentes. DECLARA-SE A NULIDADE DO PARCIAL DO PROCESSO, COM DETERMINAÇÃO, PREJUDICADA ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO.... (Continua)

22 - TJSP Apelações. Ação de obrigação de fazer consistente em cumprimento de obrigação prevista em contrato prestamista. Seguro vinculado a contrato de financiamento bancário. Pacto acessório. Matéria afeta à competência da Segunda Subseção de Direito Privado. Art. 5º, II.4, da Resolução 623/2013 e Enunciado 5 do Grupo Especial do Direito Privado. Recursos não conhecidos, com determinação de redistribuição

23 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - CONTRATAÇÃO DE SEGURO GARANTIA, COM A CELEBRAÇÃO DE PACTO ACESSÓRIO À APÓLICE DE SEGURO, DE CONTRATO DE CONTRAGARANTIA («CCG) -

Pretensão de se exigir, da tomadora e dos fiadores, que constituam garantias adicionais, correspondentes a, no mínimo, 130% das obrigações garantidas pela apólice, inclusive, com o arresto de bens imóveis - Obrigação irradiada de contrato de seguro, sem qualquer avanço na ação executiva fiscal que se buscou garantir - Matéria de direito privado - Ausência de formação de coisa julgada, no âmbito do decidido em anterior recurso de agravo de instrumento - Competência preferencial da Segunda Subseção de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, II.4, da Resolução 623/2013 - Suscitado conflito de competência. ... (Continua)

24 - TJSP *Ação revisional - Cédula de crédito bancário - Sentença de parcial procedência, determinando a restituição simples das tarifas de avaliação do bem e registro - Recurso exclusivo da autora.

25 - TJSP SEGURO DE VIDA EM GRUPO PRESTAMISTA -

Ação declaratória de inexistência de débito c c repetição de indébito e indenização por dano moral e material movida em face da seguradora e da estipulante - Pacto acessório de seguro prestamista avençado conjuntamente com contrato de consórcio para garantir a quitação do financiamento do veículo, caso verificado um dos sinistros cobertos pela apólice - Recusa da seguradora em pagar o capital segurado (cobertura securitária) sob a alegação de que o óbito do mutuário (sinistro) não é risco assegurado pelo contrato de seguro - Morte natural decorrente de infecção por covid-19 (doença pandêmica) e outras patologias - Ausência de comprovação inequívoca de que o óbito decorreu exclusivamente em razão de Covid-19 - Insurreição da seguradora visando excluir a condenação ao pagamento da indenização securitária e da estipulante para o afastamento dos ônus sucumbenciais - Integrantes da cadeia de consumo - Responsabilidade solidária - Procedência mantida - Recursos improvidos... (Continua)

26 - 1TACSP Seguro. Veículo. Alienação. Direito à indenização transferido como acessório da propriedade. Não comunicação à seguradora. Irrelevância, se não há razão plausível para esta se opor à transferência. CCB, art. 1.463. (Com jurisprudência).

«Embora, em princípio, a seguradora tenha o direito de ser informada sobre a transferência do veículo segurado, a falta desta informação, se não há razão suficiente para se opor à transferência, não obsta ao pagamento da indenização.... (Continua)

27 - TJSP Seguro. DPVAT. Direito indenizatório que tem cunho patrimonial e não personalíssimo. Admissibilidade de transmissão aos herdeiros. CCB, art. 943. Incumbência dos sucessores de procederem à sua habilitação. Artigo 1055 e seguintes do CPC. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP Ação de cobrança. Seguro obrigatório DPVAT. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Preliminar de ilegitimidade do autor, formulada em sede de contrarrazões, no que atine à pretensão de recebimento da indenização securitária na íntegra. Coexistência de outros sucessores (ascendentes), indicados na certidão de óbito juntada. Lei  6.194/74 e art. 792 do CC. Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio (CPC, art. 18, caput). Ausência de solidariedade entre herdeiros quanto à pretensão de recebimento de indenização do seguro DPVAT. Entendimento do Col. STJ. Mérito recursal prejudicado.

29 - TJSP *Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo) - Sentença de parcial procedência reconhecendo a abusividade na cobrança do seguro prestamista e seguro auto- Recursos de ambas as partes. 

30 - TJSP SEGURO DE VIDA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.

Pese à inovação recursal, diante do tônus de ordem pública da matéria invocada, conhece-se do apelo. Hipótese em que a apólice não previu beneficiário, quadro a atrair a vocação legal. Esposa e inventariante que não goza de legitimidade para pleitear a indenização integral, seja em nome próprio, seja em benefício do espólio. O capital estipulado no seguro de vida ou no de acidentes pessoais, em caso de morte, não é considerado herança e não integra o acervo hereditário administrado pelo inventariante. Beneficiários que recebem em caráter originário, e não como sucessores do segurado. A seguradora, portanto, deve pagar à autora, viúva do segurado, apenas metade do valor estipulado para cobertura. Obrigação agora incontroversa. Inteligência dos arts. 792 e 794 do CC. Correção monetária do ajuste. Súm. 632 do STJ. Juros de mora da primeira indevida negativa administrativa. Matéria de ordem pública. Termos iniciais alterados. Causalidade a manter exclusiva a sucumbência da seguradora, mas redimensionada a base de cálculo dos honorários. Recurso provido... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 313, § 2º. Descumprimento de ordem para regularizar a habilitação de herdeiros e sucessores do falecido. Regularização do processo não concretizada, que impõe a sua extinção. Recurso desprovido... (Continua)

32 - TJPE Direito civil. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Risco de desabamento. Indenização securitária. Incompetência da Justiça Estadual. Ilegitimidade ativa. Carência da ação. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

«1. É da Justiça Comum Estadual a competência para processar e julgar as ações de indenização securitária relativas ao Sistema Financeiro de Habitação nos contratos que não possuam os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STJ para que a competência seja da Justiça Federal - Resp. 1.091.363/SC; Súmula 94/TJPE: «A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional. ... (Continua)

33 - TJSP *Ação revisional de contrato de financiamento de veículo (cédula de crédito bancário).

34 - TJPE Direito civil. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Risco de desabamento. Indenização securitária. Incompetência da Justiça Estadual. Ilegitimidade passiva. Ilegitimidade ativa. Inépcia da inicial. Falta de interesse processual. Prescrição.

«1. É da Justiça Comum Estadual a competência para processar e julgar as ações de indenização securitária relativas ao Sistema Financeiro de Habitação nos contratos que não possuam os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STJ para que a competência seja da Justiça Federal - Resp. 1.091.363/SC; Súmula 94/TJPE: «A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional. ... (Continua)

35 - TJPE Direito civil. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Risco de desabamento. Indenização securitária. Incompetência da Justiça Estadual. Ilegitimidade passiva. Ilegitimidade ativa. Inépcia da inicial. Falta de interesse processual. Prescrição.

«1. É da Justiça Comum Estadual a competência para processar e julgar as ações de indenização securitária relativas ao Sistema Financeiro de Habitação nos contratos que não possuam os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STJ para que a competência seja da Justiça Federal - Resp. 1.091.363/SC; Súmula 94/TJPE: «A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional. ... (Continua)

36 - TJSP Cartão de crédito consignado. Seguro prestamista. Declaração de nulidade do pacto acessório. Insurgência somente da autora. Dano moral não verificado. Débito a título de prêmio de seguro que, a despeito de integrar fatura de cartão de crédito consignado, mostrou-se muito baixo, não gerando presunção de prejuízo à subsistência. Inexistência de repercussões graves que acarretassem lesão a direito de personalidade ou abalo emocional e desestabilização psíquica. Demora de mais de três anos para ajuizamento da ação, período durante o qual a autora nem sequer solicitou a resilição unilateral do contrato. Silêncio em relação a eventual tentativa de solução extrajudicial, o que impede averiguar a alegada perda de tempo útil. Pleito indenizatório corretamente julgado improcedente. Precedentes desta Câmara. Recurso desprovido.

37 - TJSP Competência. Cobrança. Contrato de seguro, acessório ao de mútuo bancário. Pretensão ao recebimento da indenização, em razão de morte. Discussão sobre as cláusulas do contrato bancário. Competência para a demanda que é atribuída a uma das Câmaras da segunda subseção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Resolução 63/2013, art. 5º, II.4. Não conhecimento da apelação, com remessa determinada

38 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória c/c repetição de indébito (Seguro Prestamista). Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Aplicação do CDC. Prova negativa. Ré que exibiu ligação telefônica. Interlocutora que apresenta o negócio de forma apressada, sem esclarecimentos e com dicção questionável. Indagação da parte sobre a confirmação do negócio, não sobre intenção de realizar contratação. Ligação interrompida após resposta de forma abrupta. Manifestação inequívoca não configurada, no ato da contratação. Seguro Prestamista atrelado a cartão RMC. Acessório que deve seguir a forma do principal. Contratação, aqui, que não ocorreu por escrito. Imposição de negócio caracterizada. Contratação específica de seguro não demonstrada. Repetição. Hipótese de plena aplicação à situação o entendimento firmado pelo E. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Princípio da colegialidade, diante do posicionamento anotado nesta E. 22ª Câmara, adiro ao entendimento de que a repetição deve ser dobrada desde o início dos descontos. Correção monetária de cada desconto. Súmula 43/STJ. Juros moratórios de cada desconto. Súmula 54/STJ. Dano moral. Ocorrência. Violação a direito da personalidade. CF/88, art. 5º, X. Quantum. Arbitramento em R$7.000,00. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Correção do arbitramento. Súmula 362/STJ. Juros moratórios do evento danoso. Súmula 54/STJ. Sentença reformada. Sucumbência exclusiva da ré. Honorários arbitrados em 15% do valor atualizado da condenação. Recurso provido, nos termos da fundamentação

39 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA ACESSÓRIO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA TAXA SELIC. PRECEDENTE DO C. STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência de contrato de seguro prestamista acessório ao cartão de crédito consignado e condenando o réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. A autora recorre para requerer indenização por danos morais e fixação de juros de mora a partir do evento danoso. ... (Continua)

40 - TJRS Direito privado. Embargos à execução. Cédula de crédito rural pignoratícia. Contrato acessório. Seguro. Quitação da dívida. Morte do pactuante. Suicídio. Negativa de cobertura. CPC/1973, art. 103. Conexão. Mesmo objeto e causa de pedir. Configuração. Suspensão da execução. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Conexão em relação à demanda ordinária. Possibilidade no caso concreto.

«1. Cooperativa agravante que ajuizou execução por quantia certa, débito relativo a cédula de crédito rural, em relação à qual restou firmado contrato acessório de seguro prestamista. Pactuante que veio a falecer. Seguradora que negou a cobertura do seguro, em face de suposto suicídio cometido pelo contratante. Sucessão que ajuizou ação declaratória, pretendendo o cumprimento contratual pela seguradora. ... (Continua)

41 - TJSP *Ação revisional - Cédula de crédito bancário para financiamento de veículo - Sentença de improcedência. 

42 - TJSP Seguro. Invalidez. Apólice em grupo. Segurado falecido no curso da lide. Substituição por seus herdeiros. Inadmissibilidade. Tal indenização não visa à formação de patrimônio. Tem por finalidade recompor uma perda e assegurar a subsistência do beneficiário, razão pela qual é devida apenas ao segurado. Direito de caráter personalíssimo não transmitido aos sucessores. Decisão mantida. Recurso improvido.

43 - STJ Processo civil e direito civil e do consumidor. Agravo regimental. Contratos de seguro de vida. Aplicação do CDC. Súmula 83/STJ. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade. Matéria pacificada em sede de recurso representativo da controvérsia.

«1. Aplicabilidade do CDC a contrato de seguro de saúde em grupo. Incidência da Súmula 83/STJ: «Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. ... (Continua)

44 - TJSP *Ação revisional - Cédula de crédito bancário (CCB Veículo) - Sentença de improcedência.

45 - TJSP *Ação revisional - Cédula de crédito bancário (CCB Veículo) - Sentença de improcedência.

46 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Seguro. Invalidez. Apólice em grupo. Segurado falecido no curso da lide. Substituição por seus herdeiros. Inadmissibilidade. Tal indenização não visa à formação de patrimônio. Tem por finalidade recompor uma perda e assegurar a subsistência do beneficiário, razão pela qual é devida apenas ao segurado. Direito de caráter personalíssimo não transmitido aos sucessores. Decisão mantida. Recurso improvido.

47 - TJPE Direito civil. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Risco de desabamento. Indenização securitária. Competência da Justiça Estadual. Legitimidade passiva. Ausência de inépcia da inicial. Ausência de ilegitimidade ativa e carência da ação. Aplicação do CDC. Inexistência de prescrição. Ausência de cobertura securitária. Juros de mora. Atualização monetária. Exigibilidade da multa decendial. Da impossibilidade de juros de mora na multa decendial.

«1. É da Justiça Comum Estadual a competência para processar e julgar as ações de indenização securitária relativas ao Sistema Financeiro de Habitação nos contratos que não possuam os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STJ para que a competência seja da Justiça Federal - Resp. 1.091.363/SC; Súmula 94/TJPE: «A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional. ... (Continua)

48 - TJSP *Ação revisional de contrato de financiamento - Cédula de crédito bancário para financiamento de veículo - Ação julgada improcedente. 

49 - TJRJ Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro fiança locatício. Falecimento da locatária no curso do contrato de locação. Cláusula contratual de cobertura condicionada à ocupação do imóvel pelos sucessores da locatária falecida. Locador que não se desincumbiu do ônus probatório. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

50 - TJPE Direito civil. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Risco de desabamento. Indenização securitária. Incompetência da Justiça Estadual. Ilegitimidade ativa. Inépcia da inicial. Falta de interesse processual. Prescrição. Denunciação da lide à construtora. Indeferimento de produção de provas. Recurso a que se nega provimento.

«1. É da Justiça Comum Estadual a competência para processar e julgar as ações de indenização securitária relativas ao Sistema Financeiro de Habitação nos contratos que não possuam os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STJ para que a competência seja da Justiça Federal - Resp. 1.091.363/SC; Súmula 94/TJPE: «A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional. ... (Continua)