discriminacao dos pulsos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Serviço público. Telecomunicação. Serviço de telefonia. Discriminação dos pulsos além da franquia. Obrigatoriedade a partir de 01/01/2006. Decreto 4.733/2003, art. 7º. Lei 9.472/97, art. 3º.

«A discriminação, na fatura de serviços telefônicos, das ligações além da franquia, quando solicitada pelo consumidor, tornou-se obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2006. Precedente: REsp 925.523/MG, Primeira Turma, Min. José Delgado, DJ de 30/08/2007.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Serviço de telefonia. Discriminação dos pulsos excedentes. Honorários. Decaimento mínimo. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Ao contrário do afirmado pelo agravante, o pedido posto no apelo especial não foi deferido em favor deste, razão pela qual há de ser mantido a fixação dos ônus sucumbenciais.... (Continua)

3 - STJ Administrativo e processual civil. Obrigação de fazer. Apresentação de conta telefônica com discriminação dos pulsos. Multa cominatória prevista no CPC/1973, art. 461, § 4º. Termo inicial. Intimação pessoal da empresa ré. Súmula 410/STJ.

1 - A teor da Súmula 410/STJ, «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer». ... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Pretensão de discriminação dos pulsos telefônicos locais e seus respectivos valores na fatura mensal. Cabimento. Obrigação da concessionária à prestação da informação pretendida pelo consumidor, do que pelos fundamentos trazidos pelo autor, quando da propositura. Aplicação da Resolução 423/05, da ANATEL, validando os efeitos do Decreto 4733/03. Caberá ao consumidor formular requerimento perante a concessionária, se desejar faturamento detalhado. Repartição dos ônus da sucumbência. Recurso da ré parcialmente provido.

5 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Pretensão à declaração de inexigibilidade de cobrança de assinatura mensal, cumulada com devolução dobrada do indébito, e revisão de contas com discriminação dos pulsos e das tarifas cobradas cobrança de «assinatura mensal. Circunstância em que aplicável a Súmula 356/STJ. Situação na qual a tese jurídica é perfeitamente adequada à hipótese dos autos, sendo a súmula impeditiva de recurso. Recurso não conhecido nessa parte.

6 - STJ Agravo regimental da telemar. Administrativo. Serviço de telefonia. Discriminação dos pulsos. Honorários. Decaimento mínimo. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, que se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Serviço de telefonia. Discriminação dos pulsos além da franquia. Obrigatoriedade a partir de 01/08/2007. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.074.799/mg, DJE de 08/06/2009, julgado sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desse precedente (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Agravo regimental a que se nega provimento.

8 - STJ Administrativo. Serviço de telefonia. Discriminação dos pulsos além da franquia. Recurso repetitivo. Sistemática do CPC, art. 543-C Repetição dos valores pagos antes de 01.08.07. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria do Min. Francisco Falcão, DJ de 08/06/2009, submetido ao colegiado seguindo a Lei 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos), entendeu que, somente a partir de 01 de agosto de 2007, passou a ser exigido das concessionárias de telefonia a cobrança de forma discriminada de todas as ligações locais, independentemente de ser dentro ou fora da franquia contratada, haja vista a ausência de restrição a respeito, segundo reza o art. 83 do anexo à Resolução 426/2005. Além disso, foi decidido que o fornecimento das faturas detalhadas deve ocorrer sem ônus para o assinante, bastando que este o requeira uma única vez.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Serviço de telefonia. Discriminação dos pulsos. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Ratificação. Obrigatoriedade. Entendimento firmado pela corte especial. Súmula 418/STJ.

1 - É necessária a ratificação do recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, ainda que estes tenham sido opostos pela parte contrária ou rejeitados, providência essa que não ocorreu no caso dos autos.... (Continua)

10 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Pretensão à declaração de inexigibilidade de cobrança de assinatura mensal, cumulada com devolução dobrada do indébito, e revisão de contas com discriminação dos pulsos e das tarifas cobradas cobrança de «assinatura mensal. Circunstância em que não existe norma jurídica específica obrigando a ré ao pretendido detalhamento da fatura, por ocasião da propositura da ação. Situação na qual o Decreto nº. 4.733/03, art. 7º, X, estabeleceu tal obrigatoriedade, a partir de 1º de janeiro de 2.006, e, assim mesmo, mediante prévio pedido do assinante. Súmula 357/STJ, no mesmo sentido. Aplicação. Necessidade. Recurso não provido.

11 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança de assinatura mensal, c.c. Devolução dobrada do indébito, bem como revisão de contas com discriminação dos pulsos e das tarifas cobradas. Adequação da fatura, com detalhamento das chamadas. Inexistência de norma jurídica específica obrigando a ré ao pretendido detalhamento da fatura, por ocasião da propositura da ação. O Decreto nº. 4.733/03, art. 7º, X, estabeleceu tal obrigatoriedade, a partir de 1º de janeiro de 2.006, posteriormente prorrogado tal prazo para 1º de agosto de 2.007, e, assim mesmo, mediante prévio pedido do assinante. Aplicação também da Súmula 357/STJ, no mesmo sentido, apesar de já revogada. Recurso não provido, nesta parte

12 - STF Recurso extraordinário. Tema 274/STF. Consumidor. Cobrança de pulsos além da franquia . Repercussão geral não reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário ( CPC/1973, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Telecomunicação. Telefone. Telefonia. Cobrança de pulsos além da franquia. Matéria infraconstitucional. 3. Jurisprudência pacificada no STF. Repercussão geral. Aplicabilidade. 4. Questão de Ordem acolhida para reconhecer a inexistência de repercussão geral da matéria, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, não conhecer o recurso, autorizar a devolução aos tribunais de origem dos recursos extraordinários e agravos de instrumento que versem sobre o mesmo tema e autorizar as instâncias de origem à adoção dos procedimentos do CPC/1973, art. 543-B, § 2º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 274 - Cobrança de pulsos além da franquia.
Tese jurídica fixada: - A questão da legalidade da cobrança, sem a respectiva discriminação, dos pulsos excedentes à franquia mensal do contrato de prestação de serviço de telefonia fixa tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE Acórdão/STF, Rel. Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Descrição: - Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, II; CF/88, art. 21, XI; CF/88, art. 37; CF/88, art. 98, I; e CF/88, art. 175, a legalidade, ou não, de cobrança dos pulsos excedentes à franquia mensal, pelas concessionárias prestadoras de serviço de telefonia fixa, sem a respectiva discriminação.... (Continua)

13 - TJPE Processual civil. Repetição de indébito. Preliminar de carência de ação acolhida parcialmente. Preliminares de litisconsórcio necessário com a anatel e incompetência da Justiça Estadual rejeitadas. Prejudicial de mérito de decadência e prescrição não acolhidas. Mérito. Serviço de telefonia. Cobrança de pulsos além da franquia sem discriminação em conta. Legalidade. Apelo provido, julgando-se improcedente o pedido inicial. Inversão do ônus da sucumbência. Decisão unânime.

«- Preliminar de Carência do Direito de Ação acolhida parcialmente. A eventual migração para plano de minutos configura fato extintivo do direito autoral em relação ao pedido de abstenção de cobrança dos pulsos além da franquia, a partir do momento em que se deu a migração.- Preliminar de litisconsórcio necessário com a Anatel e incompetência da Justiça Estadual Rejeitadas. A questão tratada não acarreta obrigação direta para a Anatel, prejudicando-a ou afetando seu direito subjetivo, não se enxergando comunhão de interesses. A Anatel não recebeu qualquer contraprestação do consumidor pelo serviço prestado, razão por que não estaria legitimada a restituir valores. Ações de repetição de indébito promovidas contra a Telemar são de competência da Justiça Estadual.- Prejudicial de mérito de decadência e prescrição não acolhidas. Não se trata de demanda que visa discutir defeito na prestação do serviço, mas a legalidade da forma de tarifação utilizada pela Apelante e a restituição de valores supostamente cobrados indevidamente nas faturas pela utilização das linhas. Prazo prescricional constante do CCB, art. 205.- Mérito. As faturas que embasaram a pretensão, de ter restituídos em dobro os valores pagos por pulsos excedentes em virtude da não discriminação em conta, são relativas a período compreendido entre fevereiro/2002 e janeiro/2007, anteriores a 01/08/2007.- O Superior Tribunal de Justiça entendeu que somente a partir de 01/08/2007 que passou a ser exigida das concessionárias de telefonia a cobrança de forma discriminada de todas as ligações locais, independentemente de ser dentro ou fora da franquia contratada.- Tendo sido proposta a ação em 16/04/2007, antes da entrada em vigor da obrigação, deve ser regida de acordo com o ordenamento vigente à época do seu ajuizamento, quando não era obrigatória a discriminação dos pulsos excedentes.- Ausência de ilegalidade na conduta da Apelante, que prestou o serviço regulamente.- Apelo provido, julgando-se improcedente o pedido inicial. Inversão do ônus da sucumbência. Custas satisfeitas e honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (mil reais). Decisão unânime.... (Continua)

14 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Telefonia. Pulsos. Exigência de discriminação. Impossibilidade em período anterior a 01/8/2007. Mera transcrição parcial de trechos do paradigma. Ausência de cotejo analítico. Divergência indemonstrada. Vício insanável. Precedentes. Acórdão embargado, ademais, em sintonia com a jurisprudência do STJ firmada em julgamento de recurso especial repetitivo. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.

1 - Os embargos de divergência não ultrapassam o juízo de admissibilidade, de um lado, porque não se desincumbiu a embargante do ônus de demonstrar o alegado dissídio jurisprudencial por meio do indispensável cotejo analítico, nos moldes legais e regimentais, vício insanável.... (Continua)

15 - STJ Recurso especial repetitivo. Consumidor. Telecomunicação. Telefonia fixa. Detalhamento das chamadas. Obrigatoriedade. Termo inicial. Solicitação do usuário. Gratuidade. Súmula 357/STJ (Revogação). Decreto 4.733/2003, art. 7º, X. Lei 9.472/1997 (Lei Geral das Telecomunicações). CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 87/STJ - Questão referente à legalidade da cobrança de pulsos excedentes à franquia telefônica, sem a discriminação das ligações.
Tese jurídica firmada: - A partir de 01/08/2007, data da implementação total do sistema, passou a ser exigido das concessionárias o detalhamento de todas as ligações na modalidade local, independentemente de ser dentro ou fora da franquia contratada, por inexistir qualquer restrição a respeito, conforme se observa do constante do artigo 83 do anexo à Resolução 426/2005, que regulamentou o sistema de telefonia fixa.
Anotações Nugep: - O detalhamento de todas as ligações telefônicas na modalidade local, independentemente de ser dentro ou fora da franquia contratada, somente pode ser exigido das concessionárias a partir de 1º de agosto de 2007.
Informações Complementares: - TELEMAR NORTE LESTE S/A
Repercussão Geral: - Tema 17/STF - a) Possibilidade de cobrança de ligações sem discriminação dos pulsos além da franquia; b) Justiça competente para dirimir controvérsias acerca da possibilidade de cobrança de ligações sem discriminação dos pulsos além da franquia.» ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Recurso especial. Contrato de telefonia. Pulsos excedentes. Detalhamento das contas com a exata descrição das ligações locais efetuadas para celular e das relativas aos pulsos que excedem a franquia mensal. Entendimento firmado pela primeira seção. Recurso provido. Sentença restabelecida.

1 - A Primeira Seção do STJ, em sessão realizada em 27/5/09, mediante a utilização da metodologia de julgamento de recursos repetitivos (prevista no CPC, art. 543-C incluído pela Lei 11.672/08) , no REsp. Acórdão/STJ, concluiu que o detalhamento de todas as ligações na modalidade local, independentemente de ser dentro ou fora da franquia contratada, somente passou a ser exigido das concessionárias a partir de 01/8/07.... (Continua)

17 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral. Juizado especial estadual. Ação uniformizadora. Embargos de declaração. Ausência de omissão no acórdão embargado. Jurisprudência do STJ. Aplicação às controvérsias submetidas aos juizados especiais estaduais. Reclamação para o STJ. Cabimento excepcional enquanto não criado, por Lei, o órgão uniformizador. Embargos declaratórios acolhidos apenas para declarar o cabimento, em caráter excepcional, da reclamação prevista no CF/88, art. 105, I, «f para fazer prevalecer, até a criação da turma de uniformização dos juizados especiais estaduais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na interpretação da legislação infraconstitucional. Lei 9.099/1995. Lei 10.259/2001. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 543-A.

«1. No julgamento do recurso extraordinário interposto pela embargante, o Plenário desta Suprema Corte apreciou satisfatoriamente os pontos por ela questionados, tendo concluído: que constitui questão infraconstitucional a discriminação dos pulsos telefônicos excedentes nas contas telefônicas; que compete à Justiça Estadual a sua apreciação; e que é possível o julgamento da referida matéria no âmbito dos juizados em virtude da ausência de complexidade probatória. Não há, assim, qualquer omissão a ser sanada. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Telefonia fixa. Pulsos acima da franquia. Detalhamento. Ressalva do relator.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao apreciar demanda sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, decidiu que: a) o detalhamento das ligações locais, dentro ou fora da franquia, passou a ser exigido a partir de 1º de agosto de 2007; e b) o fornecimento da fatura detalhada é ônus da concessionária.... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Telefonia fixa. Pulsos acima da franquia. Detalhamento. Ressalva do relator.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao apreciar demanda sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, decidiu que: a) o detalhamento das ligações locais, dentro ou fora da franquia, passou a ser exigido a partir de 1º de agosto de 2007; e b) o fornecimento da fatura detalhada é ônus da concessionária.... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Consumidor. Telefonia fixa. Pulsos. Detalhamento das chamadas. Obrigatoriedade. Termo inicial.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, afetado sob o rito de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C, decidiu que: a) a discriminação de todas as ligações locais, dentro ou fora da franquia, passou a ser exigida a partir de 1º de agosto de 2007; e b) o fornecimento da fatura detalhada é ônus da concessionária.... (Continua)

21 - STJ Processo civil. Reclamação. Turma recursal. Serviço de telefonia. Cobrança de pulsos além da franquia. Ausência de discriminação das ligações. Legalidade até 01.08.07. Jurisprudência do STJ pacificada sob o rito do CPC, art. 543-C Procedência. Resp1074799/MG.

1 - No presente caso, a Turma Recursal reformou a sentença e condenou a reclamante à restituir ao seu cliente os valores pagos a titulo de pulsos excedentes, relativos ao período de janeiro de 2007 até fevereiro de 2008 (e/STJ fls. 45), uma vez que não foram discriminados os valores que deram origem a cobrança a título de pulso além da franquia..... (Continua)

22 - STJ Reclamação. Turma recursal. Telecomunicação. Consumidor. Serviço de telefonia. Cobrança de pulsos além da franquia. Ausência de discriminação das ligações. Legalidade até 01/08/2007. Jurisprudência do STJ pacificada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Procedência. . CF/88, art. 102, I, «l.

«1. A reclamação constitucional contra acórdãos proferidos pelas turmas recursais dos juizados especiais dos Estados está regulamentada pela Resolução STJ 12/2009, na linha do que decidiu o Pretório Excelso, para prevalecer o entendimento do STJ enquanto não forem criadas as turmas nacionais de uniformização. 2. Mesmo após a matéria ter sido pacificada pelo STJ no julgamento do REsp 1.074.799/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, DJ. 08/06/09, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a turma recursal decidiu de modo divergente. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Razões da monocrática. Ausência de combate específico. Aplicação da Súmula 182/STJ. Pulsos excedentes. Discriminação. Devida a partir de 01 de agosto de 2007. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão monocrática negou seguimento ao especial com fundamento de que o entendimento jurisprudencial do STJ firmou-se no sentido de que é inexigível o detalhamento dos pulsos excedentes e ligações de fixo para celular. Entretanto, nas razões do agravo regimental, a ora agravante somente discutiu o mérito da controvérsia, sem demonstrar qual seria o real posicionamento do STJ sobre a matéria, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ.... (Continua)

24 - STJ Consumidor. Telecomunicação. Administrativo. Serviço de telecomunicações. Telefonia fixa. Tarifa de assinatura básica. Discriminação de pulsos além da franquia. Sistemática de medição. Lei 9.472/97, art. 3º, IV. CDC, art. 6º, III. Decreto 4.733/2003, art. 7º.

«Até a edição da Lei 9.472/97, não havia qualquer previsão em lei ou em regulamento que obrigasse as concessionárias ao detalhamento dos pulsos locais excedentes, a exemplo do que ocorre com as chamadas de longa distância nacional e internacional. A mudança na nova sistemática de medição e de detalhamento dos serviços de telefonia veio para dar cumprimento à também moderna tendência de transparência nas relações de consumo trazidas pelo Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, III, a qual encontrou eco no art. 3º, IV, da Lei Geral de Telecomunicações. O processo de modernização e digitalização das centrais de comutação do sistema iniciou-se na década de 80 e foi incentivado pelo Poder Público e, partir de sua criação, pela ANATEL, que, com base na Lei 9.472/1997 e no Decreto 4.733/2003, fixou, pela Resolução/ANATEL 423, de 6 de dezembro de 2005, como termo final para que as concessionárias se adaptassem à nova modalidade de cobrança dos serviços (por tempo de utilização, e não mais por pulsos), o dia 1º de agosto de 2006 (item 8.4 da Resolução), prazo que foi dilatado por mais 12 (doze) meses pela Resolução/ANATEL 432, de 23 de fevereiro de 2006.... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Processo civil e direito administrativo. Serviço de telecomunicações. Telefonia fixa. Discriminação de pulsos além da franquia. Sistemática de medição. Lei geral de telecomunicações X CDC.

«1. De acordo com o CF/88, art. 21, XI e com a Lei 9.472/1997 - Lei Geral de Telecomunicações, a ANATEL detém o poder-dever de fiscalização e regulação do setor de telefonia em relação às empresas concessionárias e permissionárias, o que inclui o papel de controle sobre a fixação e o reajuste das tarifas cobradas do usuário dos serviços de telefonia, a fim de, dentro dessa linha principiológica, garantir o pleno acesso às telecomunicações a toda a população em condições adequadas e com tarifas razoáveis. ... (Continua)

26 - STJ Consumidor. Administrativo. Serviço de telecomunicação. Telefonia fixa. Discriminação de pulsos além da franquia. Sistemática de medição. Lei geral de telecomunicações x código de defesa do consumidor. CF/88, art. 175. CDC, art. 6º, III. Decreto 4.733/2003. Lei 9.472/97, art. 3º, IV.

«Nos termos do CF/88, art. 175 e da Lei Geral de Concessões, Lei 8.987/95, a fixação das tarifas devidas em retribuição ao serviço prestado pelas concessionárias ocorre no ato de concessão, com a celebração do contrato público, precedido do indispensável procedimento de licitação, sempre buscando o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Administrativo. Consumidor. Telefonia fixa. Pulsos. Detalhamento. Ressalva do relator. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

28 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Possibilidade da discriminação pormenorizada dos pulsos, decorrentes das ligações do telefone fixo do autor, determinando em campo próprio o tempo, valor, destino e horário das ligações. CDC, art. 6º, III e Resolução 426/2005 da anatel. Inexigibilidade, contudo, do detalhamento para período anterior a 1º de agosto de 2007. Resolução 432, de 23.02.2006, da anatel, que postergou o prazo fixado pela Resolução 423, de 6.12.05. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito procedente em parte. Recurso provido parcialmente para este fim.

29 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão configurada. Pulsos. Detalhamento das ligações. Obrigatoriedade a partir de 01.08.2007. Matéria pacificada no âmbito da primeira seção (REsp 1.074.799/mg). Recursos repetitivos. Embargos de declaração acolhidos para manifestação sobre ponto omitido no acórdão embargado.

1 - Verificada a existência de ponto sobre o qual se omitiu o julgado embargado, de rigor o pronunciamento desta Corte.... (Continua)

30 - STJ Processual civil e direito administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Não rebatimento de todos os fundamentos da decisão agravada. Preclusão das matérias não impugnadas. Telefonia. Pulsos. Exigência de discriminação. Impossibilidade em período anterior a 01/8/2007. Provimento negado.

1 - Embora a decisão recorrida tenha por fundamentados a incidência das Súmulas 83 do STJ (STJ) e 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), além de prejudicado o exame da divergência jurisprudencial, a parte agravante rebateu apenas o fundamento de incidência da Súmula 83/STJ. « Diante desse contexto normativo e doutrinário, deve prevalecer a jurisprudência desta Corte no sentido de que a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator — proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial — apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021). ... (Continua)

31 - TJSP Contrato. Prestação de serviço. Telefonia fixa. Repetição do indébito. Cobrança de assinatura mensal. Legalidade. Reconhecimento. Súmula 356 do Superior Tribunal de Justiça. Discriminação de pulsos. Pretensão relativa a chamadas locais realizadas antes de 1º de agosto de 2007. Inadmissibilidade. Decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp. 1074799/MG sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Pedido que também abrange período posterior a tal data. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 462. Justiça gratuita. Impugnação à Justiça gratuita. Mera alegação. Recursos parcialmente providos e o recurso em apenso negado.

32 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE

cobrança. Sentença de procedência. Insurgência dos locatários. Preliminares de inépcia da inicial e de ilegitimidade ativa afastadas. Autora que cumpriu os requisitos do CPC, art. 319. Os fatos estão devidamente esclarecidos e o pedido é certo, de sorte a afastar qualquer alegação em sentido contrário. Relação locatícia que possui natureza pessoal. Desnecessidade de comprovação da propriedade do imóvel locado. Evidenciada a relação locatícia em que a autora figurou como locadora. Configurada sua legitimidade ativa para a causa. Orçamento juntado com a inicial sem os vícios alegados pelos recorrentes; não foi apresentada impugnação específica quanto aos serviços apontados como necessários, e não foi minimamente demonstrado que o valor atribuído pelos serviços se encontra excessivo, em descompasso com o mercado. Discriminação em planilha dos valores, com a atualização e incidência dos consectários contratuais, tratando-se de operações básicas de aritmética, permitindo ampla defesa, sendo certo que os recorrentes não indicaram qual o valor que entendem correto e onde se encontra o suscitado excesso de cobrança. Procedência mantida. ... (Continua)

33 - TJPE Direito civil e processual. Direito do consumidor. Agravo legal. Embargos de declaração. Apelação cível. Contrato bancário de financiamento. Leasing. Cobrança da tarifa de abertura de cadastro. Tac. Previsão contratual. Legalidade. Precedentes do STJ. Outras despesas. Serviço de terceiros, avaliação do bem, tributos não descrimidados e especificados. Nulidade. Cobranças em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor. Decisão monocratica do relator reformada parcialmente, para declarar legal a cobrança da tac. Agravo provido parcialmente. Decisão unânime.

«Não obstante a existência de Leis Estaduais que proíbem a indigitada cobrança, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a cobrança da TAC não é abusiva ou ilegal, vez que corresponde à contraprestação pelos serviços prestados ao cliente. Somente com a demonstração cabal de vantagem exagerada por parte do Banco é que pode ser considerada ilegal a cobrança da TAC, o que não ocorreu no presente caso. As demais cobranças com serviços de terceiros, avaliação do bem, tarifas e tributos não descriminados e especificados, são abusivas, pois, embora incluído no custo efetivo total da operação, as suas cobranças estão em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor por absoluta falta de discriminação, explicação e detalhamento dos encargos, violando frontalmente o direito de informação do consumidor, e mostrando-se, portanto, abusivas as cobranças, em consonância com os artigos 46 e 51, IV e XV do Código do Consumidor.... (Continua)

34 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE MÚTUO - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA.

Sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução. Recurso dos embargantes. Pretensão de cassação da sentença, alegando conexão por prejudicialidade entre os processos. INADMISSIBILIDADE: Inexistência de prejudicialidade externa entre os embargos e a Ação Declaratória 1050702-98.2022.8.26.0506, visto que tratam de contratos distintos, embora entre as mesmas partes. Desnecessidade de suspensão do feito. Precedente do STJ (STJ - AgInt no AREsp: 1936471 SC). Título Executivo. O Contrato de Mútuo atende aos requisitos legais de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do CPC, art. 784, III, sendo válido para embasar a execução. Excesso de Execução não comprovado pelos embargantes, que não apresentaram demonstrativo discriminado e atualizado do valor devido, conforme exige o art. 917, §3º, do CPC. Honorários Advocatícios mantidos em 20% do valor da causa, adequados aos critérios estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC, considerando-se o trabalho realizado, a natureza e a importância da causa. Sentença mantida. ... (Continua)

35 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO -

Apelação - Ação de cobrança de cobertura securitária decorrente de incêndio em imóvel segurado - Seguro residencial - Distribuição livre à C. 6ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria, e determinada sua remessa a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado - Não conhecimento pela 33ª Câmara de Direito Privado, sob o entendimento de que a matéria em discussão é relativa a seguro residencial, que caracteriza competência residual e comum às três Subseções de Direito Privado - Adequação - Competência firmada pelos termos do pedido inicial (art. 103, RITJSP) - Causa desvinculada de matéria específica entre aquelas discriminadas para as competências preferenciais nas Subseções de Direito Privado  - CONFLITO PROCEDENTE, para declarar a competência da Câmara suscitada (6ª Câmara de Direito Privado)... (Continua)

36 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO -

Apelação - Ação de cobrança de cobertura securitária decorrente de incêndio em imóvel segurado - Seguro residencial - Distribuição livre à C. 7ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria, e determinada sua remessa a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado - Não conhecimento pela 32ª Câmara de Direito Privado, sob o entendimento de que a matéria em discussão é relativa a seguro residencial, que caracteriza competência residual e comum às três Subseções de Direito Privado - Adequação - Competência firmada pelos termos do pedido inicial (art. 103, RITJSP) - Causa desvinculada de matéria específica entre aquelas discriminadas para as competências preferenciais nas Subseções de Direito Privado  - CONFLITO PROCEDENTE, para declarar a competência da Câmara suscitada (7ª Câmara de Direito Privado)... (Continua)

37 - STJ Tributário. Recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Férias. Salário-maternidade. Horas extras. Adicional noturno, insalubridade e periculosidade. Incidência. Encargos em reclamatória trabalhista. Discriminação da natureza das verbas. Ausência. Incidência sobre o valor total.

«1. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelos recorrentes, elegendo fundamentos diversos daqueles por eles propostos, não configura omissão ou outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

38 - TJSP Agravo Interno. Execução. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Oposição ao Julgamento virtual afastada. Preliminares rejeitadas. Determinada penhora sobre veículos com restrição total de circulação. Possibilidade. Medida que resguarda o direito do credor. Possibilidade concreta de extravio dos veículos por indicativos dos autos. Precedentes desta Corte. Determinação de juntada pelos locatários dos contratos de locação e discriminação de valores pagos ao executado Direito do credor de buscar informações sobre as receitas do devedor a fim de satisfazer seus créditos Decisão mantida.

39 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Rescisão contratual - REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ - Comissão de corretagem - Possibilidade de transmissão do encargo ao consumidor, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem - Situação apresentada, na qual houve a discriminação necessária - Cobrança devida - SUCUMBÊNCIA - Insurgência da autora quanto à distribuição dos ônus da sucumbência e da verba honorária - Não cabimento - Condenação acertada - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido.

40 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Inexigilidade de cobrança da assinatura mensal afastada. Pedido de discriminação da bilhetagem medida por pulso acolhido. Competência da Justiça Estadual confirmada, pois a Anatel não tem interesse na causa. Impossibilidade jurídica do pedido afastada. Impossibilidade tecnológica da discriminação das ligações locais cuja bilhetagem era feita por pulso. Detalhamento da medição do serviço, no entanto, que passou a ser informado após a efetiva implantação da Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9472/97) . Recurso provido.

41 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO - NECESSIDADE - SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS EXTRAJUDICIAIS - TUTELA ANTECIPADA - DEFERIMENTO. Presentes os requisitos exigidos pelos CPC, art. 294 e CPC art. 300, é possível a concessão de tutela antecipada, mediante depósito da quantia incontroversa atualizada e discriminada.

42 - TST I - AGRAVO DOS RECLAMANTES EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - VALE-ALIMENTAÇÃO - SÚMULA 126/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Nos termos consignados no acórdão regional, ficou comprovada a falta de prova « no sentido de que outros trabalhadores avulsos recebiam o vale-alimentação, bem como da discriminação alegada, ônus que competia aos Reclamantes. A modificação do julgado, na forma pretendida pelos Recorrentes, esbarra no óbice da Súmula 126/TST. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS Reconhecido o caráter protelatório dos Embargos de Declaração, opostos por mera insatisfação e contra matéria já devidamente debatida e fundamentada na decisão impugnada, mantém-se a aplicação de multa, a teor do CPC, art. 1.026, § 2º. Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO DO RECLAMADO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - VALE TRANSPORTE - DEDUÇÃO DE 6% SOBRE O SALÁRIO BÁSICO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 297/TST - PRECLUSÃO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. O Eg. TRT emitiu tese jurídica acerca do desconto de 6% (seis por cento) da remuneração de cada trabalhador pela concessão do vale-transporte. 2. O tema não foi objeto do Recurso de Revista dos Reclamantes, nem foram apresentadas contrarrazões ao Recurso pelo Reclamado.3. A falta de emissão de tese jurídica acerca da matéria suscitada na instância extraordinária inviabiliza o processamento do recurso, por ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 297/TST, I. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Servidores públicos estaduais. Informes de rendimentos/ holerites, necessários para a elaboração de cálculos pelos exequentes que estão disponíveis online. Necessidade dos exequentes, ora agravantes, no cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Incidência do CPC/2015, art. 534. Dispensabilidade da apresentação dos informes pela FESP. Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP. RECURSO DESPROVIDO.

44 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídio triplamente qualificado. Declarações prestadas por testemunhas reforçadas pela incriminação extrajudicial do corréu. Suficiência para o reconhecimento da culpa pelos jurados. Respeito à soberania constitucional do Tribunal do Júri. Necessidade. Não enquadramento do caso na excepcionalidade autorizadora de novo julgamento. Condenação mantida. Dosimetria penal bem fixada. Recurso não provido.

45 - TRT2 Seguridade social. Competência. Relação de emprego. Incompetência da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições previdenciárias decorrentes de simples declaração de vínculo de emprego. Súmula 368/TST. CF/88, arts. 114, VIII e 195, I, «a e II. Lei 8.212/91, art. 43, parágrafo único. CLT, arts. 3º e 832, § 3º. Decreto 3.048/99, art. 276, §§ 2º e 3º.

«A competência da Justiça do Trabalho descrita no inciso VIII, do CF/88, art. 114, para a execução das contribuições previdenciárias, é definida apenas em relação a sentença condenatória ou a homologação de acordo reconhecendo verbas salariais, sendo a Justiça especializada incompetente para a execução de contribuições previdenciárias decorrentes da simples declaração da existência de vínculo empregatício, sem a correspondente condenação em pecúnia. E isso porque o fato gerador da incidência de contribuições previdenciárias previstas no art. 195, I, «a e II, consiste no pagamento de verbas de natureza salarial, resultantes de condenação do empregador por decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho; verbas relativas a serviços prestados mesmo sem reconhecimento de vínculo de emprego e de verbas salariais resultantes de acordo, se discriminadas, ou o total das verbas acordadas quando não discriminada a parcela salarial.... (Continua)

46 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Condições gerais. Vítima fatal de acidente de trânsito. Ação de cobrança ajuizada pelos dependentes em face da seguradora. Insurgência, sob o fundamento de não ter sido identificado o veículo causador do acidente, conforme disposto no § 1º, Lei 6194/1974, art. 7º, em vigor à época dos fatos. Desacolhimento. A discriminação entre as vítimas de acidentes de trânsito causados por veículo identificado e não identificado ofende ao princípio da isonomia, uma vez que confere tratamento desigual a pessoas em idênticas situações, razão pela qual é de rigor o pagamento integral da indenização à autora. Recurso nesse tópico improcedente.

47 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE.

Inadimplemento. Sentença de procedência. Irresignação. Preliminar de cerceamento de defesa. Não acolhimento. Provas constantes dos autos suficientes ao convencimento do magistrado. No mérito, sustenta a ausência de individualização dos débitos e discriminação completa quanto à origem. Não acolhimento. Provas constantes dos autos que trazem a discriminação completa de utilização do plano de saúde. Não ocorrendo, por parte da apelante, impugnação específica à prova trazida pela autora, tampouco indicação detalhada e justificada de provas vinculadas à elucidação dos pontos cuja controvérsia pretendia instaurar. Sentença de mérito mantida pelos próprios fundamentos. Art. 252 do RITJSP. Recurso improvido.... (Continua)

48 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de bagagem. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Limitação do montante indenizatório fixado na Convenção de Montreal. Descabimento. Prevalência do disposto na Lei 8078/90, que apresenta fundamento constitucional e tem por finalidade tutelar os interesses do consumidor. Condenação pelos danos materiais sofridos limitados aos bens cuja existência ficou demonstrada pela autora, quais sejam, aqueles cujas compras estavam discriminadas nas notas apresentadas e que, presumidamente, encontravam-se no interior das malas extraviadas. Aplicação do valor indenizatório previsto na Convenção de Montreal, apenas como parâmetro, com relação aos objetos pessoais levados para utilização durante a viagem e cuja existência e valor não poderia a requerente demonstrar. Montante fixado a título de danos morais que deve ser majorado, considerando-se ter a autora perdido recordações de seu casamento e da própria viagem, além dos aborrecimentos suportados. Recursos parcialmente providos.

49 - STJ Recurso em mandado de segurança. Defensoria pública. Promoção dos direitos humanos e defesa dos direitos individuais e coletivos. Acesso aos autos de procedimento verificatório. Possibilidade. Recurso provido.

«1 - A Lei Complementar 80/1994, ao estabelecer os objetivos da Defensoria Pública, elenca, dentre outros, a primazia da dignidade da pessoa humana e a prevalência e efetividade dos direitos humanos e, para tanto, indica, como função institucional, a promoção da difusão e da conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico, além da prestação de orientação jurídica e defesa dos necessitados, e, especificamente quanto ao tema em debate, o exercício da defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente e a atuação na preservação e reparação dos direitos de pessoas vítimas de tortura, abusos sexuais, discriminação ou qualquer outra forma de opressão ou violência, propiciando o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das vítimas (Lei Complementar 80/1994, art. 3º e Lei Complementar 80/1994, art. 4º). ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Terreno irregular. Readequação por questões urbanísticas e ambientais. Responsabilidade civil do condomínio afastada. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Necessidade de reexame de provas. Agravo interno não provido.

«1 - É inviável o conhecimento da violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando as alegações que fundamentam a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)