divergencia jurisprudencial turmas
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Intervalo intrajornada. Divergência jurisprudencial. Arestos oriundos de turmas do TST. CLT, art. 896, «a.

«Inviável o conhecimento do recurso de revista fundamentado em divergência jurisprudencial quando os paradigmas colacionados são oriundos de Turma do TST ou do mesmo TRT prolator da decisão recorrida, por óbice do CLT, art. 896, «a. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Requisitos. Dissenso entre turmas diversas. Ausência de demonstração. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado. Recurso não provido.

«1. Os embargos de divergência são cabíveis quando há divergência entre acórdãos de Turmas diversas da própria Corte e não entre julgados da mesma Turma. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Execução de sentença. Mandado de segurança coletivo. Associação. Desnecessidade de autorização dos associados. Substituição processual. Ausência de dissídio jurisprudencial entre as turmas da Primeira Seção. Súmula 168/STJ.

1 - Estando o acórdão embargado da Primeira Turma no mesmo sentido da jurisprudência firmada na Segunda Turma, incide a Súmula 168/STJ («Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado). ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Preliminar de ausência de interesse de agir rejeição. Aviso de sinistro protocolado junto à cef. Ausência de combate a fundamento do acórdão. Súmula 283/STF. Ausência de demonstração de como ocorreu a violação a dispositivo legal. Súmula 284/STF. Limitação do valor da indenização. Ausência de prequestionamento. Divergencia jurisprudencial não comprovada. Agravo interno não provido.

1 - No pertinente à apontada violação dos arts. 421, 422 e 797 do Código Civil verifica-se que a parte recorrente não demonstra, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou cada um dos dispositivos de Lei apontados, o que atrai, por analogia, a aplicação do enunciado contido na Súmula 284/STF. ... (Continua)

5 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 13.015/2014. Professor. Reunião de turmas. Redução salarial indireta. Alteração lesiva do contrato de trabalho. Divergência jurisprudencial não configurada.

6 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de demonstração do dissenso jurisprudencial. Entendimento alinhado ao posicionamento sedimentado por ambas as turmas desta suprema corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte assentou a necessidade de demonstração objetiva do alegado dissídio jurisprudencial mediante análise comparativa entre o acórdão paradigma e o ato embargado. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Compartilhamento de dados da Receita Federal com o mp para fins penais. Possibilidade. Inexistência de divergência jurisprudencial entre as turmas que compõem a Terceira Seção. Agravo regimental não provido.

«1 - Segundo o recente entendimento pacificado no âmbito do STF e do STJ, é possível o compartilhamento dos dados obtidos pela Receita Federal com o Ministério Público para fins penais. Assim, não há motivo para permitir o processamento dos embargos de divergência quando o acórdão impugnado decidiu em consonância com a atual jurisprudência consolidada. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Demonstração da divergência jurisprudencial entre a primeira e a segunda turmas do STJ. Não ocorrência. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental não provido.

«1. O regular processamento e julgamento dos embargos de divergência depende da devida exposição da divergência, que, por força do art. 266, caput e § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, deve ser realizada nos moldes exigidos no âmbito do recurso especial. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência. Funrural. Repetição de indébito. CTN, art. 166. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Falta de similitude fática entre os julgados confrontados. Acórdão embargado em harmonia com a jurisprudência das turmas de direito público. Súmula 168/STJ.

«1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência (art. 266, § 3º, RISTJ). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão da presidência do tribunal. Embargos de divergência. Comprovação posterior de feriado local. Divergência jurisprudencial não atual. Consolidação do entendimento do STJ. Precedentes da Corte Especial e das turmas da primeira e segunda seções.

«1 - Independentemente da possibilidade ou não de se discutirem critérios de admissibilidade do Recurso Especial em Embargos de Divergência, deve-se verificar que a matéria de fundo encontra-se totalmente pacificada no Superior Tribunal de Justiça no sentido de não se permitir, na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local em momento posterior à interposição do recurso. 2 - A divergência jurisprudencial, portanto, não é atual, sobretudo diante da orientação dada pela Corte Especial e acatada pelas diversas Turmas do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 21/3/2019; AgInt no AREsp. 1.388.280, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 15/4/2019; AgInt no AREsp. 1.415.549, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 22/4/2019; e AgInt no AREsp. 1.370.631, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 01/4/2019). ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Juizado especial Federal. Incidente de uniformização de jurisprudência. Pensão por morte. Percepção. Cônjuge separado ou divorciado. Dissensão jurisprudencial. Quinta e sexta turmas. Necessidade de entendimento dominante no STJ. Incidente não conhecido. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Lei 8.212/91, art. 74.

«Na hipótese, a 5ª Turma do STJ entende ser impossível a concessão de benefício pensão por morte a cônjuge separado ou divorciado sem a comprovação de dependência econômica do segurado falecido. Por seu turno, a Sexta Turma deste Tribunal possui posicionamento no sentido de que é devida a pensão por morte ao ex-cônjuge separado judicialmente, desde que demonstre a necessidade econômica superveniente, ainda que tenha havido dispensa dos alimentos por ocasião da separação. É inviável, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, dirimir divergência, conforme os termos do Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, quando não houver, nesta Corte, posicionamento dominante sobre o assunto em discussão.... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Dever de informação. Alteração jurisprudencial. Obrigação do estipulante. Escólio jurisprudencial de ambas as turmas da Segunda Seção. Insurgência do embargante.

1 - O apelo recursal somente é cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado uma vez que esta Segunda Seção, ao examinar a controvérsia, foi clara ao sustentar as razões do desprovimento do agravo interno interposto porque, no contrato de seguro coletivo em grupo, cabe exclusivamente ao estipulante fornecer ao segurado, prévia informação acerca da pactuação contratual, de modo a afastar o alegado dissídio jurisprudencial. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Demonstração da divergência jurisprudencial entre a primeira e a segunda turmas do STJ. Não ocorrência. Ausência de cotejo analítico. Embargos de divergência não admitidos. Agravo regimental não provido.

«1. No caso dos autos, os embargos de divergência não comprovaram a existência de dissídio jurisprudencial entre as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça na forma prevista no RISTJ, uma vez que não houve demonstração da similitude entre as circunstâncias fáticas e jurídicas entre os julgados paradigmas e o acórdão ora embargado. ... (Continua)

14 - STJ Proposta de afetação. Recurso especial. Ação de exigir/PRestar contas. Primeira fase. Interposição de apelação. Não conhecimento. Erro grosseiro. Divergência jurisprudencial entre as turmas de direito privado. Necessidade de uniformização da jurisprudência.

1 - Delimitação da controvérsia: possibilidade da aplicação do princípio da fungibilidade em apelação interposta contra ato judicial que julga a primeira fase da ação de exigir/prestar contas, ou sua impossibilidade, por se tratar de erro grosseiro, pelo entendimento de ser uma decisão parcial de mérito, quando procedente, desafiando o recurso de agravo de instrumento, ou terminativa de mérito, quando improcedente, a autorizar o manejo da apelação.... (Continua)

15 - STJ Proposta de afetação. Recurso especial. Ação de exigir/PRestar contas. Primeira fase. Interposição de apelação. Não conhecimento. Erro grosseiro. Divergência jurisprudencial entre as turmas de direito privado. Necessidade de uniformização da jurisprudência.

1 - Delimitação da controvérsia: possibilidade da aplicação do princípio da fungibilidade em apelação interposta contra ato judicial que julga a primeira fase da ação de exigir/prestar contas, ou sua impossibilidade, por se tratar de erro grosseiro, pelo entendimento de ser uma decisão parcial de mérito, quando procedente, desafiando o recurso de agravo de instrumento, ou terminativa de mérito, quando improcedente, a autorizar o manejo da apelação.... (Continua)

16 - STJ Proposta de afetação. Recurso especial. Ação de exigir/PRestar contas. Primeira fase. Interposição de apelação. Não conhecimento. Erro grosseiro. Divergência jurisprudencial entre as turmas de direito privado. Necessidade de uniformização da jurisprudência.

1 - Delimitação da controvérsia: possibilidade da aplicação do princípio da fungibilidade em apelação interposta contra ato judicial que julga a primeira fase da ação de exigir/prestar contas, ou sua impossibilidade, por se tratar de erro grosseiro, pelo entendimento de ser uma decisão parcial de mérito, quando procedente, desafiando o recurso de agravo de instrumento, ou terminativa de mérito, quando improcedente, a autorizar o manejo da apelação.... (Continua)

17 - STJ Proposta de afetação. Recurso especial. Ação de exigir/PRestar contas. Primeira fase. Interposição de apelação. Não conhecimento. Erro grosseiro. Divergência jurisprudencial entre as turmas de direito privado. Necessidade de uniformização da jurisprudência.

1 - Delimitação da controvérsia: possibilidade da aplicação do princípio da fungibilidade em apelação interposta contra ato judicial que julga a primeira fase da ação de exigir/prestar contas, ou sua impossibilidade, por se tratar de erro grosseiro, pelo entendimento de ser uma decisão parcial de mérito, quando procedente, desafiando o recurso de agravo de instrumento, ou terminativa de mérito, quando improcedente, a autorizar o manejo da apelação.... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Agravo interno. Súmula 158/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Divergência alegada entre acórdão da segunda turma e acórdão da sexta turma. Paradigma julgado quando as turmas da Terceira Seção tinham competência para julgamento de matéria relativa a servidores públicos.

«I - Embargos de divergência contra acórdão da Segunda Turma, apontando-se paradigma da Sexta Turma, componente da Terceira Seção desta Corte, que não mais detém competência para exame da questão de fundo (Administrativo - Servidor Público). Incidência da Súmula 158/STJ: «Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada. ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de dissenso jurisprudencial. Entendimento alinhado ao posicionamento sedimentado por ambas as turmas desta suprema corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Inadmissíveis os embargos de divergência opostos em face de acórdão alinhado ao posicionamento sedimentado por ambas as Turmas desta Suprema Corte. ... (Continua)

20 - STJ Ação rescisória. Violação literal a dispositivo de lei. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Limitação. Lei 9.421/1996. Reestruturação da carreira. Precedentes de ambas as turmas. Inexistência de divergência jurisprudencial. Não aplicação da Súmula 343/STF.

«1. O acórdão proferido nos autos do REsp 578.340/PB, ora rescindendo, está dissociado da compreensão que se firmou e se consolidou nas Turmas da Terceira Seção, constituindo verdadeiro «julgado isolado, não se podendo compreender que tenha ocorrido divergência jurisprudencial sobre a quaestio iuris, razão pela qual não incide o óbice da Súmula 343/STF. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Paradigmas de turmas da mesma seção e de seção diversa. Competência. Dissídio jurisprudencial. Acórdão de seção não mais competente para julgamento da matéria versada nos embargos. Súmula 158/STJ. Discussão acerca de regra técnica de conhecimento do recurso especial. Não cabimento.

«1. Suscitada a divergência com paradigmas de turmas da mesma seção e de seção diversa daquela de que provém o aresto embargado, ocorre a cisão do julgamento com primazia da Corte Especial, com posterior remessa à seção competente em relação aos demais paradigmas. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos termos do CPC, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Inadequação do agravo regimental para veicular divergência entre as turmas desta corte. Agravo regimental improvido. Agravo regimental improvido.

«I. Para a caracterização da divergência, nos termos do CPC, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, não sendo bastante a mera transcrição de ementas ou de excertos de votos. Na forma da jurisprudência do STJ, «o conhecimento de recurso especial fundado na alínea c do art. 105, III, da CF/1988 requisita, em qualquer caso, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas ou votos (artigos 541, parágrafo único, do CPC, Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ). A não observância a esses requisitos legais e regimentais (CPC, art. 541, parágrafo únicoe art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do recurso especial (STJ, AgRg no REsp 1.420.639/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/04/2014). ... (Continua)

23 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de dissenso jurisprudencial. Entendimento alinhado ao posicionamento sedimentado por ambas as turmas desta suprema corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Inadmissíveis os embargos de divergência opostos em face de acórdão alinhado ao posicionamento sedimentado por ambas as Turmas desta Suprema Corte. ... (Continua)

24 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de dissenso jurisprudencial. Entendimento alinhado ao posicionamento sedimentado por ambas as turmas desta suprema corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Inadmissíveis os embargos de divergência opostos em face de acórdão alinhado ao posicionamento sedimentado por ambas as Turmas desta Suprema Corte. ... (Continua)

25 - STF Agravo regimental. Embargos de divergência em embargos de declaração em recurso extraordinário. Pressupostos específicos de admissibilidade recursal não preenchidos. CPC/1973, art. 546, II. Art. 330 do RISTF. Arestos inespecíficos. Dissenso jurisprudencial interna corporis não demonstrado. Jurisprudência de ambas as turmas firmada no sentido da decisão embargada. Não cabimento dos embargos de divergência. Art. 332 do RISTF.

«1. Mostram-se inespecíficos, não evidenciando o dissenso de teses necessário a autorizar a admissibilidade dos embargos de divergência, arestos paradigmas que, assentados sobre premissas fáticas diversas da decisão embargada, não versam sobre a questão debatida. ... (Continua)

26 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de dissenso jurisprudencial. Entendimento alinhado ao posicionamento sedimentado por ambas as turmas e pelo plenário desta suprema corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Inadmissíveis os embargos de divergência opostos em face de acórdão alinhado ao posicionamento sedimentado por ambas as Turmas e pelo Plenário desta Suprema Corte. ... (Continua)

27 - STF Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo regimental em recurso extraordinário. Pressupostos específicos de admissibilidade recursal não preenchidos. CPC/1973, art. 546, II. Art. 330 do RISTF. Arestos inespecíficos. Dissenso jurisprudencial interna corporis não demonstrado. Jurisprudência de ambas as turmas e do plenário firmada no sentido da decisão embargada. Não cabimento dos embargos de divergência. Art. 332 do RISTF.

«1. Mostram-se inespecíficos, não evidenciando o dissenso de teses necessário a autorizar a admissibilidade dos embargos de divergência, arestos paradigmas que não abordam as premissas declinadas na decisão embargada. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Estupro de vulnerável. Presunção de violência. Caráter absoluto. Atual entendimento das duas turmas que compõem a Terceira Seção desta corte. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de similitude fática. Embargos indeferidos liminarmente. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1. Inexistindo divergência de entendimento entre as duas Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, e não havendo similitude fática entre o acórdão recorrido e o trazido como paradigma, mostram-se incabíveis os embargos de divergência. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alto valor do prejuízo causado pelo dano. Possibilidade de servir como vetor desfavorável para majoração da pena-base. Inexistência de divergência jurisprudencial entre as turmas que compõem a Terceira Seção. Agravo regimental não provido.

1 - O alto valor do prejuízo causado pela conduta criminosa justifica a exacerbação da pena-base, conforme pacífica orientação desta Corte, sufragada por ambas as Turmas que compõem a terceira Seção. ... (Continua)

30 - STJ 1. A função precípua dos embargos de divergência não é anular ou rescindir acórdão de tribunal federal ou estadual; seu julgamento têm a finalidade de eliminar a desarmonia jurisprudencial existente entre as turmas ou as seções do STJ.

«2. Inexiste semelhança fática entre o acórdão que nem sequer conhece de recurso especial com o julgado que reconhece a possibilidade sanar contradição por meio de embargos de declaração. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cooperativa médica. 1. Existência de dissídio jurisprudencial notório. Mitigação dos requisitos de admissibilidade. 2. Adequação ao mais recente entendimento jurisprudencial desta corte sobre o tema. 3. Ingresso de novo associado. Recusa indevida. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento proferido por ambas as turmas da Segunda Seção do STJ. 4. Violação a dispositivo da CF/88. Não cabimento. 5. Agravo improvido.

1 - Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, é possível a mitigação dos requisitos formais de admissibilidade do recurso especial diante da constatação de divergência jurisprudencial notória. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Dissídio jurisprudencial e violação do CP, art. 112, I. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento sufragado pelo STF. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção.

1 - Necessário o alinhamento dos julgados do STJ com o posicionamento adotado nas recentes decisões monocráticas proferidas no âmbito do Supremo Tribunal Federal, bem como nos seus órgãos colegiados (Turmas e Plenário). ... (Continua)

33 - STF Agravo regimental em embargos de divergência em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso extraordinário. Pressupostos específicos de admissibilidade recursal não preenchidos. CPC/2015, art. 1.043. RISTF, art. 330. Arestos inespecíficos. Dissenso jurisprudencial interna corporis não demonstrado. Jurisprudência de ambas as turmas e do plenário firmada no sentido da decisão embargada. Precedentes. RISTF, art. 332. Não cabimento.

«1 - Não se conhece dos embargos de divergência quando firmada a jurisprudência de ambas as Turmas ou do Plenário no sentido da decisão embargada (RISTF, art. 332). ... (Continua)

34 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Matéria criminal. I. Acórdãos-paradigma da Corte Especial e de turmas da 1ª, 2ª e 3ª seções do tribunal. Cisão do julgamento, redistribuindo-se à 3ª seção para julgamento de alegação de divergência entre julgados de suas turmas. RISTJ art. 266, 1ª parte. II. Alegação de omissão no enfrentamento dos temas suscitados. Tema insuscetível de exame em embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial em relação aos demais temas não configurado. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Ausência de cotejo analítico.. Não cabimento. Embargos. III. Habeas corpus «de ofício não concedido

«1.- Alegada divergência do Acórdão embargado, relativo a condenação por cometimento de crimes diversos, com paradigmas da Corte Especial e de Turmas da 1ª, 2ª (cíveis) e 3ª Seções (criminal), em exame prévio de admissibilidade não se conhece da divergência quanto aos paradigmas da Corte Especial, da 1ª e da 2ª Seções, cindindo-se, contudo, o julgamento, para envio ao exame das alegações de divergência quanto a Acórdãos-paradigma provenientes de Turma diversa da mesma 3ª Seção. Aplicação do disposto no art. 266, 1ª parte, do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental na petição. Incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Turmas recursais dos juizados especiais da Fazenda Pública. Hipóteses de cabimento. Divergência de interpretação de Lei por turmas recursais de diferentes estados. Não configuração no caso concreto. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Nos termos do Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, o incidente de uniformização dirigido ao Superior Tribunal de Justiça deve ser apresentado, entre outras hipóteses, em face de orientação acolhida por Turma Recursal de determinado Estado que tenha dado a Lei interpretação divergente à dada por Turma Recursal de outro Estado. ... (Continua)

36 - STJ Agravos regimentais. Processual civil. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo. Documento extraído da internet. Ausência de fé pública. Impossibilidade de oposição contra o STJ. Precedentes de ambas as turmas da 2ª seção do STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Recibo impresso da Internet não possui fé pública necessária à comprovação do preparo. ... (Continua)

37 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Juizado especial federal. Uniformização de jurisprudência. Divergência jurisprudencial. Turma recursal da mesma região. Inadmissibilidade. Lei 10.259/2001, art. 14.

«Não se conhece do pedido de uniformização baseado em divergências havida entre julgados de turmas recursais da mesma Região. ... (Continua)

38 - STJ Incidente de uniformização de jurisprudência no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Prática de atos executórios contra o patrimônio da recuperanda. Lei 13.043/2014. Divergência entre as turmas da Primeira Seção e a Segunda Seção do STJ. Reconhecimento. Sujeição à Corte Especial. Necessidade. Incidente não conhecido por razões de conveniência. Observância, de ofício, da providência contida no RISTJ, art. 16. Afetação à Corte Especial para dirimir o mérito da divergência jurisprudencial.

«1 - O presente incidente de uniformização de jurisprudência, suscitado pela Fazenda Nacional no bojo do Conflito de Competência Acórdão/STJ durante a vigência, do CPC/1973, em tese, poderia ser admitido, observando-se, quanto ao seu cabimento, as regras então dispostas pela lei adjetiva civil anterior. Todavia, em juízo de ponderação, quanto à conveniência em se instaurar um procedimento que não mais guarda previsão na lei adjetiva civil, afigura-se possível aventar a adoção de outras providências, que, a um só tempo, atendam à postulação e ao direito da parte de prevenir/encerrar a divergência jurisprudencial aventada. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Não configuração de dissídio. Acórdão paradigma oriundo da mesma turma do aresto embargado. Acórdão embargado que não examinou o mérito. Paradigmas oriundos de turmas que não mais possuem competência para análise da matéria. Súmula 158/STJ. Recurso improvido.

«1. Não se presta à configuração de divergência jurisprudencial aresto proferido pela mesma Turma que julgou o acórdão embargado. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Questão de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. Precedentes de todas as turmas. Súmula 168/STJ.

1 - Eventual despacho inicial que admita os embargos de divergência não impede que o relator venha a indeferi-los após melhor análise detida do feito, reconhecendo a ausência de elementos conducentes à demonstração da divergência jurisprudencial. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não cabimento. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Alegação de vícios no acórdão recorrido. Via recursal imprópria. Cabimento de embargos declaratórios. Falta de cotejo analítico. Ausência de similitude. Acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência mais atual das turmas que compõem a Segunda Seção. Mudança de entendimento jurisprudencial. Aplicação a casos anteriores. Possibilidade. Decisão mantida.

«1. O recorrente alegou, em petição posterior à interposição do recurso, nulidade processual, decorrente do provimento pela Corte estadual à apelação supostamente intempestiva. Tal alegação não foi analisada pelo acórdão objeto dos embargos de divergência. Nesse sentido, esse argumento caracteriza vedada inovação recursal, ainda que se trate, em tese, de matéria de ordem pública. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo. Ação de execução. Suspensão. Ausência de bens penhoráveis. Fluência do prazo prescricional. Impossibilidade. Matéria pacificada no âmbito das duas turmas que compõem a Segunda Seção do STJ. Súmula 168/STJ. Alegação de contradição e omissão no decisum embargado. Inocorrência. Acórdão paradigma da mesma turma julgadora do aresto embargado. Inadmissibilidade. Posterior mudança de orientação acerca da matéria pela terceira turma. Impossibilidade de análise do julgado para fins de demonstração do dissídio jurisprudencial. Embargos rejeitados.

1 - Não se mostra possível analisar acórdão paradigma da mesma Turma julgadora do acórdão embargado para fins de processamento de embargos de divergência.... (Continua)

43 - TST Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Embargos de declaração em recurso de revista. Professor. Aglutinação de turmas. Carga horária. Aresto inespecífico. Súmula nº 296, I, do TST.

«1. Nos termos da Súmula nº 296, I, desta Corte Superior, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. 2. Na hipótese dos autos, a Turma registrou ser incontroverso que o reclamante, desde o início da contratação, ministrava aulas em turmas aglutinadas, não constando dos autos que houve redução de sua carga horária nem mesmo ficou comprovada a existência de prejuízo. 3. Por conseguinte, a divergência jurisprudencial acostada nas razões dos presentes embargos não serve ao fim colimado, em face de sua inespecificidade, nos moldes do verbete sumulado supramencionado, na medida em que o único aresto transcrito no recurso trata de situação na qual houve alteração unilateral e lesiva do contrato de trabalho, consistente na junção de turmas, com diminuição da carga horária do trabalhador e consequente redução salarial. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC/2015. Aplicabilidade. Infração de trânsito. Divergência com entendimento jurisprudencial não sumulado. Ausência. Natureza da ação. Aspecto material. Inadequação. Divergência entre turmas do mesmo tribunal. Inadequação do instrumento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

45 - STJ Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos termos do CPC, art. 541, parágrafo único, de 1973 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Inadequação do agravo regimental para veicular divergência entre as turmas desta corte. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos Declaratórios opostos em 21/03/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 17/03/2016. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Concurso público. Nomeação. Publicação apenas no diário oficial. Previsão editalícia. Decurso do prazo para posse. Alegada divergência do entendimento firmado pela turma recursal estadual com o entendimento desta corte. Não cabimento. Alegada divergência jurisprudencial com o entendimento de turmas recursais de estados diferentes. Ausência do necessário cotejo analítico. Mera transcrição das ementas dos julgados paradigmas. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão, publicada na vigência do CPC/2015, que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei contra acórdão da Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem/MG. ... (Continua)

47 - TST AGRAVO EM EMBARGOS. MULTA PREVISTA NO CPC/2015, art. 1.021, § 4º. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RITO SUMARÍSSIMO. SÚMULA 458/TST. 1. Nos termos da Súmula 458/TST, a configuração de divergência jurisprudencial entre decisões de Turmas do TST, em causas sujeitas ao rito sumaríssimo, exige que, na análise de uma mesma premissa, haja a demonstração de confronto na interpretação de matéria sumulada ou de norma constitucional. 2. Nesse contexto, processando-se a presente demanda sob o rito sumaríssimo, tem-se que o aresto paradigma colacionado pela embargante, atinente à aplicabilidade da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, não atende o referido requisito . Agravo a que se nega provimento.

48 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IRR - 1001796-60.2014.5.02.0382. I . Quanto ao tema em apreço, a matéria encontra-se pacificada no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, no qual SBDI-I firmou tese no sentido de que o empregado da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação Casa/SP, ocupante do cargo de Agente de Apoio Socioeducativo, «faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual". II . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 2. FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LOCAL DESTINADO AO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO MENOR INFRATOR. RECURSO DE REVISTA PAUTADO APENAS EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS ORIUNDOS DO MESMO TRIBUNAL REGIONAL PROLATOR DA DECISÃO E DE TURMAS DO C. TST. DESATENDIMENTO DO art. 896, LETRA «A, DA CLT. I . A insurgência trazida no recurso de revista foi pautada apenas em divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados às fls. 555/560 desservem a comprovação de dissenso pretoriano, haja vista que oriundos de turmas desta Corte Superior e do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, situação não prevista no art. 896, «a da CLT. II . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 3. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. RECURSO DE REVISTA PAUTADO APENAS EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS ORIUNDOS DO MESMO TRIBUNAL REGIONAL PROLATOR DA DECISÃO E DE TURMAS DO C. TST. DESATENDIMENTO DO art. 896, LETRA «A, DA CLT. I. A insurgência trazida no recurso de revista foi pautada apenas em divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados às fls. 566/569 desservem à comprovação de dissenso pretoriano, haja vista que oriundos de turmas desta Corte Superior e do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, situação não prevista no art. 896, « a da CLT. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

49 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência no terceiro agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Acórdão que se firmou no sentido da jurisprudência pacífica de ambas as turmas e do plenário. Embargos incabíveis. Intuito protelatório.

«1. Ao regulamentar os embargos de divergência no âmbito desta Corte, o art. 332 do RISTF dispõe, expressamente, que não cabem embargos se a jurisprudência do Plenário ou de ambas as Turmas estiver firmada no sentido da decisão embargada. Precedente. ... (Continua)

50 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. DIVISOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O recurso de revista se baseia exclusivamente na alegação de divergência jurisprudencial. Ocorre que os arestos transcritos desservem ao confronto de teses, porque oriundos de Turmas desta c. Corte, órgãos não contemplados na alínea «a do CLT, art. 896. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .