divida trabalhista
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Ação monitória. Compatibilidade com o processo do trabalho. Empregado com prova escrita da dívida trabalhista. CPC/1973, art. 1.102-A. CLT, art. 769.

«Possuindo o empregado prova escrita de dívida trabalhista, sem eficácia de título judicial ( CPC/1973, art. 1.102-A), pode intentar ação monitória perante a Justiça do Trabalho, pois evidente a compatibilidade, a teor do disposto pelo CLT, art. 769.... (Continua)

2 - TRT3 Agravo de petição. Execução previdenciária. Certidão de dívida trabalhista. Possibilidade.

«A expedição de Certidão de Dívida Trabalhista nos moldes do Provimento 04/2012 do TRT/3ª Região e da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (artigos 74/85) constitui ato processual compatível com as disposições insertas no Lei 6.830/1980, art. 40, podendo a União, a qualquer tempo, e desde que não configurada a prescrição, apresentar meios de prosseguimento da execução, nos termos do art. 6º do provimento regional precitado.... (Continua)

3 - TRT3 Seguridade social. Execução. Certidão de crédito trabalhista. Crédito previdenciário. Suspensão. Arquivamento certidão de dívida trabalhista (Lei 6.830/1980, art. 40 e provimento 02/2004 do trt-3ª região)

«O arquivamento provisório da execução, determinado pelo Juízo a quo, com fundamento no Provimento 04/2012 do TRT da 3ª Região, equivale à suspensão do processo disciplinada pelo artigo 40 da Lei . 6.830/80, conforme dispõe o artigo 1º daquela norma. E, exauridas as possibilidades de localização de bens do devedor passíveis de penhora, o artigo 3º do referido Provimento autoriza a expedição de certidão de dívida trabalhista em favor dos credores. Assim, ficam estes autorizados a requerer o prosseguimento da execução a qualquer momento, desde que apresentem meios para tanto, indicando bens de propriedade do executado passíveis de constrição judicial.... (Continua)

4 - TRT2 Execução. Dívida trabalhista. Perdão tácito pelo empregado. Inocorrência.

«Em se tratando de avença em sede trabalhista, cujo caráter alimentar de há muito vem reafirmado, pode-se com segurança dizer-se da sua irrenunciabilidade, que não comporta qualquer tipo de perdão, menos ainda o perdão tácito.... (Continua)

5 - TRT2 Compensação. Dívida trabalhista. Improbidade. O instituto da compensação consiste numa forma indireta de extinção de obrigações quando autor e réu reúnem reciprocamente as qualidades de credor e devedor. Na justiça do trabalho, restringe-se às dívidas de natureza trabalhista, conforme entendimento consubstanciado pela Súmula 18 do C. TST. Estas podem ser exemplificadas por adiantamento de salários ou danos causados pelo empregado ao empregador. A compensação, portanto, no caso em apreço, é permitida, já que a dívida contraída pelo reclamante possui relação com o contrato de trabalho. Temos, de um lado, verbas trabalhistas e, de outro, prejuízos igualmente de natureza trabalhista causados pelo reclamante às reclamadas, no exercício da função, por atos de improbidade.

6 - TRT3 Responsabilidade. Sócio. Crédito trabalhista. Responsabilidade da ex-sócia. Dívida trabalhista.

«De acordo com o parágrafo único do CCB, art. 1003, o ex-sócio só pode ser chamado a responder por débitos da sociedade até dois anos após sua retirada. Irrelevante que durante certo período do contrato de trabalho a ex-sócia integrasse a sociedade, se a constrição sobre seu patrimônio ocorreu quase sete anos depois de sua retirada. Não há responsabilidade além do prazo legal, em caso de desligamento regular, viabilizando a continuidade do empreendimento sob outra composição.... (Continua)

7 - TRT3 Execução trabalhista. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. Súmula 114/TST. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 7º, XXIX. CLT, art. 878.

«Os normativos referentes à Certidão de Dívida Trabalhista e ao BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas) baseiam-se no CLT, art. 878, segundo o qual a execução pode ser promovida até mesmo de ofício pelo juízo. Fica evidenciado, assim, que a prescrição intercorrente não se aplica à execução trabalhista, representando entendimento contrário ofensa aos arts. 7º, XXIX, e 5º, XXXVI, da CF/88. Com efeito, a Súmula 114/TST versa que «É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente, sendo este o posicionamento predominante na Corte Superior Trabalhista a respeito do tema.... (Continua)

8 - TRT3 Honorários advocatícios. Execução. Arrematação. Valor insuficiente para saldar a dívida trabalhista. Honorários advocatícios executados justiça comum.

«A decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça REsp 1152218, sentido de que os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar, restringe-se à habilitação falência, não podendo concorrer com os créditos trabalhistas rateio do valor auferido pela arrematação de bem da executada, insuficiente a saldar toda a dívida, ainda mais quando não se trata de honorários assistenciais, mas sim decorrentes de contrato autônomo de prestação de serviços em prol da executada e que foi executado perante a Justiça Comum.... (Continua)

9 - TRT3 Prisão. Prisão civil. Sócios da executada. Dívida trabalhista.

«Nos termos do art. 5º, LXVII, da CR/88 e da Súmula Vinculante 25 do STF, a prisão civil somente é cabível no caso de descumprimento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. Embora o crédito trabalhista possua natureza alimentar, não se confunde com a prestação de alimentos, instituto do direito de família, o que torna incabível a prisão dos sócios da executada, como requerido pelo exequente.... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Evicção. Aquisição de veículo. Bem móvel objeto de penhora por força de dívida trabalhista anterior. Dever de garantia. Acolhimento. Adquirente de boafé privada do livre uso de seu veículo em decorrência da penhora. Contrição ocorrida na presença da autora. Dano evidenciado. Indenização devida. Valor reduzido. Recurso parcialmente provido para este fim. CCB/2002, art. 422.

... (Continua)

11 - TRT3 Execução. Certidão de dívida trabalhista. Prescrição intercorrente. Extinção da execução. Existência de novos e eficazes meios executórios. Prosseguimento da execução. Possibilidade.

«Ainda que se entendesse aplicável o instituto da prescrição intercorrente aos créditos trabalhistas, «data venia do entendimento esposado na origem, não se poderia contar o seu prazo a partir da data da suspensão da presente execução pela primeira vez. Isto porque, nos termos dos §§ 2º e 4º do Lei 6.830/1980, art. 40, aqui aplicáveis, por analogia, a contagem do prazo da prescrição intercorrente teria início somente após o transcurso do interregno de 01 ano em que esteve suspensa a execução, com a posterior determinação de arquivamento do feito, razão pela qual o instituto em comento não teria se configurado na hipótese em apreço. Ademais, se, à data da emissão da certidão de dívida trabalhista, não foram utilizados meios tão novos e eficazes de intentar a execução, como, por exemplo, o Programa da Receita Federal que gera a DOI - Declaração de Operações Imobiliárias, e o RENAJUD, consistente no Sistema «On line de Restrição Judicial, lançado em Brasília em 26/08/2008, resultado de um acordo entre os Ministérios da Justiça e das Cidades e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e que hoje são instrumentos hábeis (convênios) a auxiliar o Poder Judiciário na busca pela satisfação do crédito exequendo, caso é de se dar guarida à pretensão do exequente, porquanto só se valeu do sistema de penhora «on line - BACENJUD. Provimento que se dá ao agravo, na espécie, para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento à execução, com o cumprimento das diligências eventualmente requeridas pelo autor.... (Continua)

12 - TRT2 Execução trabalhista. Penhora. Impenhorabilidade afastada. Conta remunerada integrada à conta corrente. A conta penhorada, na realidade, não se trata de conta poupança típica, nos termos da lei, mas sim, de conta remunerada integrada à conta corrente de livre movimentação. Não é o caso, pois, de se proteger o pequeno poupador, como alegado, mas de afastar a impenhorabilidade a fim de que a dívida trabalhista, de natureza alimentar, seja quitada.

13 - TRT3 Empresas do mesmo ramo de atividade. Patrimônio imaterial absorvido. Sucessão trabalhista caracterizada.

«Como se sabe, o patrimônio de uma empresa não se limita aos seus bens materiais, abrangendo também, e principalmente, quando se dedica a atividades de criação, publicidade e propaganda, o prestígio, renome e o próprio talento de seus profissionais, reconhecidos e respeitados no mercado em que atuam. Todo esse patrimônio imaterial, de inegável valor econômico, quando absorvido por outra empresa do mesmo ramo, juntamente com a sua clientela e «Know-How, caracteriza a sucessão prevista nos CLT, art. 10 e CLT, art. 448, respondendo a sucessora pela dívida trabalhista da sucedida. Agravo provido.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMPUGNAÇÃO À HABILITIAÇÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA TRABALHISTA.

O juízo do inventário é incompetente para deliberar sobre a prescrição de crédito trabalhista, sendo tal matéria de competência exclusiva da Justiça do Trabalho. A habilitação do crédito no inventário só deve ocorrer após o reconhecimento definitivo do débito pelo juízo especializado. A mera menção ao inventário em outros processos judiciais não configura o conhecimento inequívoco da credora, sendo imprescindível sua intimação específica para fins de contagem do prazo decadencial. Ademais, a existência de penhoras em outros processos não impede a habilitação do crédito no inventário, desde que não haja quitação integral do débito. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMPUGNAÇÃO À HABILITIAÇÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA TRABALHISTA.

O juízo do inventário é incompetente para deliberar sobre a prescrição de crédito trabalhista, sendo tal matéria de competência exclusiva da Justiça do Trabalho. A habilitação do crédito no inventário só deve ocorrer após o reconhecimento definitivo do débito pelo juízo especializado. A mera menção ao inventário em outros processos judiciais não configura o conhecimento inequívoco da credora, sendo imprescindível sua intimação específica para fins de contagem do prazo decadencial. Ademais, a existência de penhoras em outros processos não impede a habilitação do crédito no inventário, desde que não haja quitação integral do débito. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

16 - TRT3 Responsabilidade subsidiária. Multa. Responsabilidade subsidiária. Natureza jurídica das parcelas da condenação. Subrogação da dívida trabalhista.

«Alega a recorrente que não cabe a condenação ao pagamento de parcelas de caráter punitivo e de parcelas rescisórias. Invoca o princípio constitucional da pessoalidade das penas, aduzindo que somente a 1ª reclamada deve ser responsabilizada por essas parcelas. Sem razão. Não há direito do trabalho qualquer sanção legal de caráter punitivo que reverta em proveito do empregado. As multas aplicadas pela Administração do Trabalho se inserem âmbito do direito administrativo do trabalho e são devidas em proveito da União Federal. Nada disso se contém r. sentença recorrida. Em direito do trabalho só existem créditos de natureza salarial e indenizatórios, sendo eles devidos pelo empregador ou pelo devedor subsidiário, como se dá presente caso concreto, com arrimo entendimento do item VI da Súmula 331/TST, sub-rogando-se o devedor subsidiário nas mesmas parcelas de direito trabalhista que são devidas pelo devedor principal.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO PARA COBRANÇA DE DÍVIDA TRABALHISTA DE EMPRESA DE SEGURANÇA.

Demanda proposta por empresa pública em face de empresa privada sem conteúdo de natureza pública. Matéria não afeta ao interesse público. Natureza preponderantemente privada da discussão. Inexistência de controvérsia relativa ao procedimento licitatório ou aos termos do contrato administrativo celebrado. Incompetência desta Seção de Direito Público. Entendimento do art. 3º, da Resolução 623/2013, com as alterações pela Resolução 648/2014 e da Súmula 73 desta E. Corte. Precedentes. Não conhecimento do recurso, com determinação de redistribuição a uma das C. Câmaras de Direito Privado.... (Continua)

18 - TRT3 Contribuição previdenciária. Provimento 04/12 do eg. Trt da 3ª região. Certidão de dívida trabalhista.

«O Provimento 04/12 desse Egrégio Regional prevê, em seus artigos 1o. 3o. e 6o. que, exauridos, em vão, os meios de coerção do devedor, deverá ser providenciada a atualização dos dados cadastrais das partes e a situação do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Resolução Administrativa 1470/2011 do TST, e, em seguida, ser expedida Certidão de Crédito Trabalhista, com arquivamento provisório do processo de execução, o corresponde à suspensão da execução de que tratam os artigos 40 da Lei 6.830/1980 e 791, inciso III, do CPC/1973 (art. 75 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho), sendo certo, ainda, que a localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, por meio de requerimento do credor ou por iniciativa do juiz da execução, implicará, a qualquer tempo, o prosseguimento da execução (Lei 6.830/1980, art. 40, §3º).... (Continua)

19 - STJ Conflito positivo de competência. Justiça Estadual. Justiça do trabalho. Execução trabalhista. Suscitante. Sociedade empresária do mesmo grupo econômico da falida. Extensão dos efeitos da falência. Declaração expressa da Justiça Estadual no sentido da possibilidade de alienação judicial de bem imóvel da suscitante. Execução autônoma de dívida trabalhista. Penhora anterior ao arresto dos bens pelo juízo falimentar. Prosseguimento da execução trabalhista. Conflito não configurado.

«1. Tem-se conflito positivo de competência suscitado por sociedade empresária do mesmo grupo econômico da falida, sob o argumento de que bem imóvel de sua propriedade, penhorado no bojo de execução trabalhista, estaria indisponível por força de decisão do Juízo Falimentar, em ação de responsabilização, reconhecendo a solidariedade da suscitante no tocante ao passivo descoberto da falida. ... (Continua)

20 - TRT2 Execução. Dívida trabalhista. Sociedade. Bem do sócio. Regime de comunhão universal. Responsabilidade subsidiária do casal, independentemente de constarem ou não da sentença. CPC/1973, arts. 568, I, 592, IV e 596.

«A lei não exige a participação nominal dos sócios e de suas esposas na relação processual para dar validade à penhora sobre imóvel. A responsabilidade surge, subsidiariamente, nos autos do próprio processo onde a sentença condenatória foi proferida contra a empresa da qual o marido é sócio.O sócio está, «ex vi lege, inserido no título executivo, assim como sua esposa, para efeito do CPC/1973, art. 568, I, inclusive sobre bens próprios ou reservados ou de meação, quando a lei o permitir.... (Continua)

21 - TST AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PENHORA DE IMÓVEL DESTINADO À MORADIA DO SÓCIO EXECUTADO. AQUISIÇÃO APÓS A CITAÇÃO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA TRABALHISTA. ARESTOS FORMALMENTE INVÁLIDOS OU INESPECÍFICOS (CLT, art. 894, II E SÚMULA 296/TST, I).

Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do CLT, art. 894, II. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de regresso. Dívida trabalhista. 1. Conclusão do acórdão recorrido pela ausência de responsabilidade pelos débitos trabalhistas e pagamento da dívida. Modificação. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Agravo improvido.

«1 - O Tribunal de origem, à luz dos elementos contidos nos autos, concluiu que o contrato de prestação de serviços de transporte de carga entabulado entre as partes previa a exclusão da responsabilidade da empresa TNT Mercúrio pelos encargos trabalhistas dos empregados e prepostos da Lemes Transportes Ltda. Assim, a revisão de tal premissa atrairia a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - TRT3 Dívida trabalhista. Inclusão do nome dos devedores no spc e na seresa. Inexistência de amparo legal.

«O SPC - Serviço de Proteção ao Crédito - é um Órgão do Serviço da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas - CNDL - e tem por escopo centralizar as informações cadastrais dos consumidores inadimplentes. Já a SERASA presta serviços aos bancos e outras instituições financeiras, fornecendo-lhes informações sobre consumidores que se encontram em débito. Registre-se que tais Institutos são pessoas jurídicas de direito privado, destinados ao mercado de consumo, disponíveis ao público, cujo escopo é proteger os clientes em suas relações creditícias. Tem-se, portanto, que não são serviços voltados a registrar em seus cadastros devedores em execução trabalhista. Destarte, inexistindo previsão legal para a inclusão dos executados no SPC e na SERASA, bem como Convênio firmado entre este egrégio Tribunal e referidos Institutos, indefere-se o pedido formulado pelo agravante.... (Continua)

24 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DA EXECUTADA, PORQUE ELA TERIA ASSINADO UM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. VERIFICAÇÃO, NO CURSO DO PROCESSO, DE QUE OS RESPECTIVOS DIREITOS FORAM DADOS EM PAGAMENTO DE UMA DÍVIDA TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA DEVEDORA NOS NEGÓCIOS REALIZADOS. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.

Não comprovando o exequente a prática de ato de má-fé ou fraude por parte da executada, não se justifica o pedido de indisponibilidade do imóvel negociado. ... (Continua)

25 - TRT2 Família. Penhora sobre percentual de salários ou de proventos. Impossibilidade. A penhora de parte de salário ou de proventos para pagamento de dívida trabalhista ofende direito líquido e certo do executado. Isso porque tais títulos estão garantidos pela impenhorabilidade da qual trata o CPC/2015, art. 833 do Novo Código de Processo Civil. A expressão «prestação alimentícia mencionada na lei não se confunde com créditos decorrentes de condenação em processo trabalhista. Prestação alimentícia, no sentido legal, é aquela devida a parentes ou dependentes que vivam às expensas do devedor ou ainda os alimentos indenizatórios, assim considerados aqueles que, na ação de reparação de dano, «não tem outra função que a de tornar efetiva e eficiente a substituição da pessoa da vítima. A pacificar a questão a Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II.

26 - TRT2 Execução trabalhista. União estável. Concubinato. Bem adquirido anteriormente. Propriedade exclusiva. Ausência de comunicação patrimonial. Ilegitimidade da penhora. CPC/1973, art. 655. CCB/2002, arts. 1.659, I, 1.661, 1.725.

«Em razão do que estatui o CCB/2002, art. 1.725, na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. Verificado que o bem foi adquirido exclusivamente pela companheira, em data anterior ao início da relação estável, não há como ser mantida a penhora, aplicando-se o quanto estabelece o CCB/2002, art. 1.659, I, que trata dos bens que cada cônjuge possui ao casar. Conforme o CCB/2002, art. 1.661, trata-se de bem adquirido em razão de título anterior ao casamento, ocorrendo o efeito legal da incomunicabilidade patrimonial em relação ao mesmo. Assim, não comprovadas as situações previstas pelos arts. 1.660 a 1.664, do CCB/2002, não há fundamento legal para a manutenção ad penhora, diante da ausência de responsabilidade em relação à dívida trabalhista.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. Dívida trabalhista. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Sucessão empresarial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Súmula 3/STJ). ... (Continua)

28 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. In casu, o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista . Evidenciada a consonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 246), sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal, ante a aplicação do óbice previsto no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Agravo interno não provido. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA. In casu, o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando . Assim, evidenciada a consonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 246) e com o entendimento da SBDI-1 sobre o ônus subjetivo da prova (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/20), sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal, ante a aplicação do óbice previsto no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Agravo interno não provido.

29 - TJSP Responsabilidade civil. Evicção. Aquisição de veículo. Pretensão da autora à devolução das quantias pagas. Bem móvel objeto de penhora por força de dívida trabalhista anterior. Dever de garantia. Acolhimento. Não se cogita de culpa no negócio, mas da obrigação de resguardar o adquirente dos riscos pela perda da coisa, eis que as obrigações do transmitente não terminam com a entrega do bem. Como consequência dessa obrigação, o alienante deve evitar que o adquirente sofra dano pela aquisição do bem decorrente de anterior à transmissão. Decisão mantida. Recurso improvido.

30 - TRT2 Competência material. Crédito trabalhista. Pagamento pelo devedor subsidiário. Direito de regresso. Ação de regresso. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114. CLT, art. 877. CPC/1973, art. 567, III.

«A satisfação do crédito exequendo pelo responsável subsidiário não autoriza a ação regressiva em face do devedor principal perante a Justiça do Trabalho. A execução das obrigações originárias do contrato de terceirização de serviços firmado entre a executada e o tomador de serviços não é atraída para a esfera especializada por conta da sub-rogação nos crédito do exequente (CPC, art. 567, III). A competência material preconizada no CF/88, art. 114 exige a manifesta origem da controvérsia na relação de trabalho, que se exaure com o fim da execução, independentemente de quem tenha satisfeito o crédito do trabalhador. Todas as questões precedentes de cunho eminentemente civil, que tenham originado a dívida trabalhista são solvidas na Justiça comum, uma vez que na reclamação trabalhista são apreciados somente dissídios oriundos das relações de trabalho, a teor do CLT, art. 877. A ação regressiva deverá ser proposta na esfera competente. Recurso do Município a que se nega provimento.... (Continua)

31 - TRT2 Entidades estatais agravo de petição. Fazenda do estado de São Paulo. Vasp. Responsabilidade. Sociedade anônima. Uma vez demonstrado que a fazenda do estado de São Paulo, apesar de sócia da devedora principal e de possuir um membro no conselho de administração da executada, por força de acordo de acionistas celebrado previamente à alienação do controle da empresa, não exerceu poderes de gestão e, portanto, não detinha participação efetiva na administração da companhia, motivo pelo qual, nos termos da Lei 6.404/1976, não pode ser responsabilizada pela dívida trabalhista. Agravo provido.

32 - TJSP Sentença. Cumprimento. Compensação. Pretensão à compensação entre o crédito da exequente decorrente de sentença favorável em ação de monitória, com débito suportado pelo executado perante a Justiça do Trabalho. Situação em que o demandado adimpliu o débito para evitar perda do bem. Situação em que a despersonificação daquela Justiça Especializada deve ser considerada nesta jurisdição. Levantamento do véu das pessoas jurídicas dado o liame subjetivo e venda realizada com a finalidade de esvaziar o patrimônio das pessoas jurídicas em que os responsáveis por dívida trabalhista possuíam cotas. Presença dos requisitos legais à compensação. Possibilidade de compensação. Recurso provido.

33 - STJ Recurso especial. Civil. Ação regressiva de cobrança de dívida trabalhista. Pretensão de regresso de origem contratual. Prazo prescricional. Dez anos. Art. 205 do cc/2002.

1 - Ação de regresso ajuizada em 14/2/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/3/2023 e concluso ao gabinete em 21/7/2023. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REGRESSO -

Pretensão do autor à condenação do réu ao pagamento de dívida trabalhista quitada pelo Município na condição de responsável subsidiário em razão de contrato administrativo - Sentença de procedência - Irresignação - Descabimento - Empresa ré, ora apelante, que é a responsável pelos encargos trabalhistas - Crédito constituído pelo pagamento, que se deu após deferimento do pedido de recuperação judicial, que, portanto, ostenta natureza extraconcursal, não se submetendo, pois, ao juízo recuperacional - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de cobrança - Contrato administrativo de gestão para serviços hospitalares - Pretensão ao reembolso de dívida trabalhista imposta à autora em condenação judicial - Relação de trabalho existente ao tempo em que a autora atuava como gestora do Hospital do contratante - Contrato de gestão que estabelece a responsabilidade da contratada pelos encargos trabalhistas, obrigação essa posteriormente ratificada nos aditivos - Sentença reformada, para julgar improcedente a demanda, com realinhamento dos encargos econômicos. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA REGRESSIVA.

Empresa em recuperação judicial.... (Continua)

37 - TRT3 Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«Os normativos referentes à Certidão de Dívida Trabalhista e ao BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas) baseiam-se no CLT, art. 878, segundo o qual a execução pode ser promovida até mesmo de ofício pelo juízo. Fica evidenciado, assim, que a prescrição intercorrente não se aplica à execução trabalhista, representando entendimento contrário ofensa aos artigos 7º, XXIX, e 5º, XXXVI, da CF. Com efeito, a Súmula 114 do c. TST versa que «É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. sendo este o posicionamento predominante na Corte Superior Trabalhista a respeito do tema.... (Continua)

38 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUÍZO DE RETRATAÇÃO . TERCEIRIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CULPA IN VIGILANDO . Verifica-se que o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não cumpriu seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando . Assim, evidenciada a consonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 246), cumpre exercer o juízo de retratação, razão pela qual sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal. Recurso de revista não conhecido.

39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA.

Reconhecida a responsabilidade solidária dos sócios em execução trabalhista. Dívida trabalhista adimplida por sócia minoritária. Sub-rogação de direitos. Art. 346, III c.c art. 283 do CC. Responsabilidade de acordo com a participação no capital social. Critério adequado. Precedentes. Juros de mora. Ausência de interesse recursal. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

40 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.  TERCEIRIZAÇÃO ¿ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ¿ CULPA IN VIGILANDO . In casu, o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto restou caracterizada a omissão da reclamada, ou seja, da culpa in vigilando. Assim, evidenciada a consonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 246), sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal, ante a aplicação do óbice previsto no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Agravo interno não provido.

41 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO COMPROVADA. In casu, o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não cumpriu o seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando . Assim, evidenciada a consonância do acórdão regional com a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 246 e com a Súmula 331/TST, V, sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal, ante a aplicação do óbice previsto no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Agravo interno não provido.

42 - TJSP APELAÇÃO - DANOS MATERIAIS - VALORES DESFALCADOS DA AUTORA EM RAZÃO DE BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA NO ÂMBITO DE AÇÃO TRABALHISTA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA CONSUMIDORA -

Argumentos que não convencem - Incontroverso que, ao responder ao juízo trabalhista nos autos da ação 0085200-07.2004.5.15.0126, a instituição bancária forneceu informações sobre a conta bancária titularizada pela autora/apelante, apontando-a como sendo de titularidade de seu filho - Conta que havia sido aberta em nome de ambos, tendo o filho se retirado em meados de 2015 - Falha na prestação do serviço reconhecida em ação indenizatória por danos morais julgada procedente - Peculiaridades do caso concreto a evidenciar a falta de plausibilidade na pretensão da autora à reparação por supostos danos materiais - Diferentemente do alegado, a disponibilização indevida dos dados bancários da ora requerente ao juízo trabalhista não foi a causa do bloqueio, e posterior utilização para o pagamento da dívida trabalhista, dos valores existentes em sua conta - Juízo especializado apenas reconheceu a existência de um grupo familiar a partir da análise dos extratos bancários dos filhos da ora requerente e da pessoa jurídica, entendendo ter restado provada a confusão patrimonial entre eles e a ora requerente - Seguidas movimentações de vultosos valores entre as contas, a permitir a conclusão de que o intuito dos envolvidos era distribuir seus numerários em contas de terceiros, de modo a evitar bloqueios e penhoras por eventuais credores - Conclusão à qual teria chegado o juízo trabalhista mesmo sem o fornecimento dos dados bancários da autora pelo banco - Ausência de nexo causal a vincular a conduta da instituição bancária requerida/apelada ao prejuízo material alegadamente sofrido pela autora - Sentença mantida.. ... (Continua)

43 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO COMPROVADA. In casu, o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto « o conjunto probatório revela que não havia eficaz e efetiva fiscalização «, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando . Assim, evidenciada a consonância do acórdão regional com a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 246 e com a Súmula 331/TST, V, sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal, ante a aplicação do óbice previsto no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Agravo interno não provido.

44 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Promessa de compra e venda. Dívida trabalhista. Acordo. Indenização por danos materiais e morais. Prescrição. Afastamento. Termo inicial. Análise do contrato. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

45 - TST Ente público. Responsabilidade subsidiária. Adc 16. Culpa in vigilando. Não ocorrência.

«O Lei 8.666/1993, art. 71 foi declarado constitucional pelo STF, sendo inadmissível a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços. Entretanto, nos termos da jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal, a ocorrência de culpa in eligendo, in vigilando ou, ainda, in omittendo implica a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas verbas trabalhistas devidas ao trabalhador terceirizado. Na hipótese, a Corte regional deixou expresso, com base nos fatos e provas dos autos, que a responsabilidade da Administração Pública é subjetiva e que não houve a configuração de culpa in vigilando. Logo, a autarquia estadual não pode ser responsabilizada subsidiariamente pela dívida trabalhista em decorrência do mero inadimplemento do prestador de serviços. Incide a Súmula 331, V, do TST. ... (Continua)

46 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Procedimento de jurisdição voluntária. Pretensão de reconhecimento de imóvel como bem de família. Divórcio extrajudicial. Partilha do único bem do casal. Doação de metade do bem de um cônjuge em favor do outro. Não realização do registro em razão de dívida trabalhista. Impenhorabilidade que deve ser suscitada no juízo que determinou a indisponibilidade do bem. Aplicação da Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

47 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO COMPROVADA. In casu, o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto restou comprovado que o ente público não cumpriu o seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando . Assim, evidenciada a consonância do acórdão regional com a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 246 e com a Súmula 331/TST, V, sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal, ante a aplicação do óbice previsto no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Agravo interno não provido.

48 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO COMPROVADA. In casu, o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto restou comprovado que o ente público não cumpriu o seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando . Assim, evidenciada a consonância do acórdão regional com a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 246 e com a Súmula 331/TST, V, sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal, ante a aplicação do óbice previsto no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Agravo interno não provido.

49 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO COMPROVADA. In casu, o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto restou comprovado que o ente público não cumpriu o seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando . Assim, evidenciada a consonância do acórdão regional com a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 246 e com a Súmula 331/TST, V, sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal, ante a aplicação do óbice previsto no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Agravo interno não provido.

50 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA. A Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo-se, portanto, por caracterizada a culpa in vigilando . Assim, evidenciada a consonância da decisão agravada com a tese veiculada pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 246) e com o entendimento da SBDI-1 sobre o ônus subjetivo da prova (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/20), sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal. Agravo interno não provido.