divulgacao de segredo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Denúncia. Rejeição. Crime de divulgação de segredo. Denunciados sócios-proprietários de empresa que comercializava informações sigilosas e reservadas, definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública. Disponibilização destas informações, mediante paga, a qualquer usuário da «internet. Prática criminosa que teria acarretado prejuízo à Administração Pública. Representante do «Parquet que presume e não indica em que constituiu efetivamente esse prejuízo. Imprescindibilidade para legitimar o Ministério Público à propositura da ação penal. Recurso improvido.

2 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Divulgação de segredo e organização criminosa. Trancamento da ação penal. Súmula 691/STF. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes). Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

3 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de divulgação de segredo. Alegação de decadência, por falta de representação oportuna da ofendida. Atipicidade da conduta. Pedido de trancamento de inquérito policial. Exordial acusatória que descreve satisfatoriamente a conduta, em tese, delituosa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. A representação do ofendido - condição de procedibilidade da ação penal pública condicionada - prescinde de rigor formal, sendo suficiente a demonstração inequívoca da parte interessada de que seja apurada e processada a infração penal. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGREDO DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PEDIDO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PRETENSÃO NO INCIDENTE - TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA PARA EVITAR A DIVULGAÇÃO DE DADOS SIGILOSOS - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 189 - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

6 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Garantia da ordem pública. Divulgação dos depoimentos dos menores prestados em juízo. Autos em segredo de justiça. Necessidade de preservação das vítimas e testemunhas. Fundamentação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão incabível na espécie. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Pretensão de acesso por terceiro à investigação que tramita em segredo de justiça. Direito líquido e certo não comprovado. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, o mandado de segurança foi impetrado contra decisão judicial que indeferiu acesso aos autos nos quais se investigam supostas condutas irregulares do policial que realizou a prisão em flagrante do recorrente e que culminou com a condenação por tráfico de drogas.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - JUÍZO - PARCIAL DEFERIMENTO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - PROCESSO - TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA PARA EVITAR A DIVULGAÇÃO DE DADOS SIGILOSOS - DESCABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 189.

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Publicação de processo em segredo de justiça. Dano moral. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

10 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ministério Público. Representante do parquet. Legitimidade passiva. Processo em segredo de justiça. Divulgação televisiva. Televisão. Recurso especial. Matéria de fato. Revisão no STJ. Impossibilidade. Verba fixada em R$ 50.000,00. Súmula 7/STJ. Lei 8.625/1993, art. 26, § 2º. ECA, art. 201, § 4º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 155 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. O representante do parquet que extrapola os limites de sua atuação profissional, promovendo a divulgação televisiva dos fatos e circunstâncias que envolveram as pessoas em processo que tramita em segredo de justiça, possui legitimidade para estar no polo passivo da respectiva ação de responsabilidade por danos morais (Lei 8.625, de 12/02/1993, art. 26, § 2º. ECA, art. 201, § 4º). Rever a decisão das instâncias originárias implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).... (Continua)

11 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, II,). Inépcia da denúncia. Ausência de especificação da data em que os fatos teriam ocorrido. Possibilidade. Existência de descrição dos objetos subtraídos. Documentos contendo segredo industrial. Manifesta atipicidade não configurada. Recurso improvido.

«1. De acordo com precedentes dos Tribunais Superiores, a simples falta de menção à data específica em que teria sido cometido o delito narrado na denúncia não enseja a sua inépcia. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Ausência de omissão no acórdão. Indenização por danos morais. Divulgação na mídia de informações referentes a inquérito policial tramitando em segredo de justiça. Danos não configurados. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Ausência de omissão no acórdão. Indenização por danos morais. Divulgação na mídia de informações referentes a inquérito policial tramitando em segredo de justiça. Danos não configurados. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«I. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso dos autos. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Ação cominatória cumulada com indenização por danos morais. Divulgação de informações de processo em segredo de justiça. Sentença de procedência. Recurso da ré. Preliminar de cerceamento de defesa. Ocorrência. O réu, mesmo revel, pode produzir provas caso compareça em momento oportuno. Inteligência do CPC, art. 349 e da Súmula 231/STF. Anulação da sentença de rigor, com a devolução dos autos ao juízo de origem para a devida análise dos documentos juntados pela requerida e, se necessário, facultar às partes a produção de outras provas.

15 - STJ Direito processual penal e penal. Embargos de declaração na pet recebidos como agravo regimental no recurso em habeas corpus. Direito ao esquecimento. Publicidade dos atos judiciais. Princípio da publicidade. Impossibilidade de decretação de segredo de justiça com base em reabilitação criminal. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - STJ Menor. Recurso ordinário em mandado de segurança. ECA. Processo de apuração de ato infracional. Segredo de justiça. Pleito de acesso aos autos. Vítima do ato infracional. Instrução de ação de deserdação. Interesse jurídico. Finalidade justificada. Direito líquido e certo. Uso diverso. Impossibilidade. Recurso ordinário provido. ECA, art. 143. ECA, art. 144. CCB/2002, art. 1.814. CCB/2002, art. 1.962.

1 - O ECA, art. 143 estabelece, como regra geral, a vedação à divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito à apuração de atos infracionais. Esta disposição, em primeiro juízo, obsta o acesso de terceiros aos referidos autos. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer combinada com indenização, por danos morais, decorrente da divulgação de informações íntimas constantes em processo penal que deveria correr em segredo de justiça. Decisão que negou provimento ao apelo raro. Responsabilidade objetiva configurada. Impossibilidade de revisão das premissas do acórdão recorrido. Valor dos danos morais arbitrados em R$ 50.000,00. Indenização fixada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.

«1. A Corte local entendeu presentes os requisitos da responsabilidade objetiva do Estado ocasionando danos ao ora Agravado decorrentes da divulgação de informações processuais de conteúdo íntimo contidas em processo penal. ... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA. REQUISITOS PARA MITIGAÇÃO DELINEADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. URGÊNCIA. PREEN-CHIMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. VIOLAÇÃO DO SEGREDO MÉDICO. DIVULGAÇÃO DE INFORMA-ÇÕES SOBRE O PACIENTE SEM AUTORIZAÇÃO. SE-GREDO PROFISSIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DECISÃO ESCORREITA.

A nova redação do art. 1015 do novo Código de Pro-cesso Civil previu as situações de cabimento do Agravo de Instrumento em um rol taxativo. E a Corte Especial do STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.704.520, em 05/12/2018, definiu a seguinte tese adotada no Tema 988 dos recursos repetitivos: ¿O rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso ad-mite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julga-mento da questão no recurso de apelação¿. Dessa for-ma, admite-se a interposição do recurso em co-mento contra decisão interlocutória, quando veri-ficado o caráter de urgência da questão ventilada, como na presente hipótese, porque o decisum vergastado diz respeito a produção de provas, es-pecialmente, a oitiva das testemunhas arroladas pelo agravante, o que pode acarretar o cercea-mento defesa e nulidade da sentença. MÉRITO. O agravante suscita o cerceamento de defesa, ao fundamento de que o eminente Magistrado a quo, sem oportunizar a oitiva dos profissionais de saúde, violou o seu direito de autodefesa e pro-dução de provas, todavia, na hipótese dos autos, enseja a inexorável apreensão de que não há falar em violação ao direito postulado, mormente, porque estariam as citadas testemunhas vedadas de depor sobre questões relacionadas exercício da sua profissão, diante do sigilo profissional, conso-ante o disposto no art. 207 do Código Proces-sual Penal são proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar se-gredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quise-rem dar o seu testemunho, em consonância com o es-tipulado no Código de Ética Disciplinar Médico, em seu art. 73. Outrossim, verifica-se do ca-derno processual, que não há qualquer consenti-mento ou assentimento da vítima acerca dos de-poimentos requisitados, de forma que a excepci-onalidade abarcada pela norma processual não se faz presente, concluindo-se, assim, que a decisão manifestada pela instância ordinária encontra amparo legal, não implicando qualquer vício pro-cessual ou cerceamento ao direito postulado. ... (Continua)

19 - STJ Menor. Recurso ordinário em mandado de segurança. ECA. Processo de apuração de ato infracional. Segredo de justiça. Pleito de acesso aos autos. Vítima do ato infracional. Instrução de ação de deserdação. Interesse jurídico. Finalidade justificada. Direito líquido e certo. Uso diverso. Impossibilidade. Recurso ordinário provido. ECA, art. 143. ECA, art. 144. CCB/2002, art. 1.814. CCB/2002, art. 1.962. (Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o sigilo dos processos de apuração de ato infracional).

«[...] - O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao tratar do sigilo dos processos de apuração de ato infracional, assim dispõe: ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ação penal. Suposto fornecimento e divulgação, via internet, de imagens pornográficas e de sexo explícito envolvendo crianças e adolescentes. Indicação, no sistema eletrônico da Justiça Federal, do nome de réu maior de idade e da tipificação legal do delito do qual é acusado em ação penal. Ausência de violação à intimidade do réu. Princípio constitucional da publicidade dos atos processuais. Segredo de justiça que se estende apenas a fases do processo e, em se tratando de delitos previstos no ECA. ECA, à proteção da intimidade das vítimas. Exegese dos arts. 1º e 2º da Resolução 121/2010, do conselho nacional de justiça.

«1. Muito embora o delito de divulgação de pornografia infantil possa causar repulsa à sociedade, não constitui violação ao direito de intimidade do réu a indicação, no sítio eletrônico da Justiça Federal, do nome de acusado maior de idade e da tipificação do delito pelo qual responde em ação penal, ainda que o processo tramite sob segredo de justiça. ... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. 1. Reparação por danos morais. Matérias jornalísticas com relatos de fatos contidos em ação de separação judicial. Violação do segredo de justiça. Notícias fundamentadas apenas na versão de uma das partes envolvidas. Juízo de valor negativo sobre o comportamento da recorrida. Perda do contato entre mãe e filha após a divulgação das reportagens. Abuso no exercício do direito de informação. Dever de indenizar. Configuração. 2. Valor reparatório. Revisão excepcional. Montante razoável. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Recurso improvido.

«1. A regra geral é a liberdade de informação. Entrementes, esta não é absoluta, encontrando restrições, entre outras hipóteses, na proteção dos direitos da personalidade. Daí fazer-se mister a identificação de limites à livre manifestação da imprensa, a partir da proteção dos direitos da personalidade, especialmente com fundamento na tutela da dignidade humana. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prazo recursal. Erro do sistema. CPC/2015, art. 197 e CPC/2015, art. 223, § 1º. Justa causa verificada. Presunção de veracidade e confiabilidade das informações divulgadas pelos sistema de automação dos tribunais.

«1 - Hipótese em que a Corte de origem, diante da constatada existência informação errônea emitida pelo próprio Tribunal no tocante ao termo final do prazo de interposição do recurso, entendeu que seria o caso de reconhecer a tempestividade da apelação. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Decisão monocrática. Concessão da ordem de ofício para reduzir a pena cominada ao paciente. Concussão e quadrilha. Não esgotamento dos meios investigatórios antes do pedido de interceptação telefônica. Representação pela quebra do sigilo telefônico instruída com documentos protegidos por segredo de justiça sem autorização judicial. Nulidade da prova colhida na fase inquisitorial. Matérias não apreciadas em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento.

1 - O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação do autor em ação revisional de contratos bancários, alegando cobrança abusiva de juros em contratos de empréstimo. Sentença determinou a aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor que reclama reparação extrapatrimonial por conta de declarações ofensivas e não verdadeiras lançadas por testemunha informante em Processo de Divórcio. Sentença de improcedência do pedido na origem. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. Dano moral presumido não caracterizado. Necessária prova do dano moral efetivo. Testemunha Ementa: DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor que reclama reparação extrapatrimonial por conta de declarações ofensivas e não verdadeiras lançadas por testemunha informante em Processo de Divórcio. Sentença de improcedência do pedido na origem. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. Dano moral presumido não caracterizado. Necessária prova do dano moral efetivo. Testemunha informante. A publicidade do ato e das ofensas era indispensável para valoração de eventual dano extrapatrimonial, sendo certo, porém, que no caso concreto não houve divulgação do depoimento da requerida, tratando-se de feito no qual a tramitação se deu em segredo de Justiça, tratando-se, pois, de feito com acesso limitado às partes/patronos cadastrados. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO NÃO PROVIDO.

26 - STF Recurso extraordinário com agravo. Tema 1.141/STF. Repercussão geral reconhecida. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR (70082616665/RS). Processo civil. Civil e constitucional. Responsabilidade civil. Disponibilização de informações processuais na internet publicadas pelo poder judiciário sem restrição de segredo de justiça. Submissão da questão constitucional ao STF para obtenção de tese com abrangência em todo o território nacional e não apenas no âmbito de jurisdição do tribunal de justiça estadual. Interesse recursal reconhecido. Relevância da questão constitucional. Agravo provido para exame do recurso extraordinário. Manifestação pela existência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, caput, II e X. CF/88, art. 37. CF/88, art. 93, IX. CF/88, art. 102, III, «a. CF/88, art. 220. CPC/1973. Lei 12.965/2014, art. 3º, VIII. Lei 12.965/2014, art. 19. CPC/2015, art. 928, I, II. CPC/2015, art. 976, I, II e § 4º. CPC/2015, art. 987, §§ 1º e 2º. CPC/2015, art. 1.035, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035, § 1º. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. CPC/2015, art. 1.041.

«Tese 1.141/STF – É lícita a divulgação por provedor de aplicações de internet de conteúdos de processos judiciais, em andamento ou findos, que não tramitem em segredo de justiça, e nem exista obrigação jurídica de removê-los da rede mundial de computadores, bem como a atividade realizada por provedor de buscas que remeta aquele. ... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. ARQUIVAMENTO JUNTO À JUCERJA DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DEMANDANTE QUE ALEGA VIOLAÇÃO A SUA INTIMIDADE POR DIVULGAÇÃO DE PROCESSO QUE TRAMITAVA EM SEGREDO DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS ALEGANDO NULIDADE NA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO art. 489, § 1º, IV DO CPC, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. PRELIMINARES QUE DEVEM SER REFUTADAS, POIS O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES NEM A REBATER UM A UM TODOS OS SEUS ARGUMENTOS, DESDE QUE OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS TENHAM SIDO SUFICIENTES PARA EMBASAR A SUA DECISÃO, COMO É O CASO DOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE UTILIDADE DA AÇÃO COMPENSATÓRIA. QUESTÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA QUE SE CONFUNDEM COM O PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA, DEVENDO, POIS, SER COM ELE ANALISADO, MÁXIME SE CONSIDERADO O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO MERITÓRIA PREVISTO NO CPC, art. 6º. CERNE DA CONTROVÉRSIA QUE É SABER SE O ARQUIVAMENTO JUNTO A JUCERJA DO ACORDO HOMOLOGADO E DA SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO DE DIVÓRCIO QUE TRAMITAVA EM SEGREDO DE JUSTIÇA TEVE OU NÃO O CONDÃO DE VIOLAR A INTIMIDADE E PRIVACIDADE DA DEMANDANTE, DANDO ENSEJO, ASSIM, A COMPENSAÇÃO EM DANOS MORAIS. RESTOU CABALMENTE COMPROVADO NOS AUTOS QUE A DEMANDANTE CONTRIBUIU PARA A CONDUTA LEVADA A EFEITO PELOS RÉUS, NA MEDIDA EM QUE NÃO DEU CUMPRIMENTO AOS TERMOS DO ACORDO POR ELA CELEBRADO, POIS, MESMO OBRIGADA A PROMOVER A ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO NO PRAZO DE 48 HORAS, A CONTAR DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO QUE SE DEU NO MÊS DE MAIO DE 2016, MANTEVE INERTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA NO MÊS DE MAIO DE 2019, OU SEJA, MAIS DE TRÊS ANOS APÓS O EFETIVO DESCUMPRIMENTO POR PARTE DA DEMANDANTE DE SUAS OBRIGAÇÕES DE PROMOVER AS ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS NECESSÁRIAS A CONTINUIDADE DAS EMPRESAS QUE FORAM PARTILHADAS, FATO QUE APONTA PARA UMA POSTURA CONTRADITÓRIA DA DEMANDANTE QUE, EM ÚLTIMA ANÁLISE, NÃO PODE SE BENEFICIAR DE SUA PRÓPRIA TORPEZA. CONFORME MENCIONADO NA SENTENÇA, NÃO SE VISLUMBROU MAIORES CONSEQUÊNCIAS PARA A PERSONALIDADE DA AUTORA NO SIMPLES REGISTRO DOS TERMOS DO DIVÓRCIO NOS ASSENTAMENTOS DA JUCERJA, O QUE, A TODA EVIDÊNCIA APONTA PARA A INEXISTÊNCIA DE DANO A SER COMPENSADO. SEGREDO DE JUSTIÇA DECORRENTE APENAS DA MATÉRIA TRATADA NA DEMANDA DE DIVÓCIO, PAERTILHA E ALIMENTOS NÃO HAVENDO QUALQUER CLAUSULA DE SIGILO NO ACORDO FIRMADO. O ACORDO, CONTRARIO A ISSO, POSSUIA DETERMINAÇÕES CLARAS DE REGISTRO DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES AS QUAIS O EX-CASAL TINHA PLENA CIÊNCIA. FILHO QUE AO TEMPO DO ACORDO CONTAVA COM 14 ANOS NÃO COMPÕE A DEMANDA E, JÁ COMPLETADA A MAIORIDADE NÃO DEMANDOU ALEGANDO QUALQUER DANO EM DECORRENCIA DO REGISTRO. INEXISTE QUALQUER DOCUMENTO PESSOAL DO FILHO REGISTRADO JUNTO AO ORGÃO COMPETENTE. ARQUIVAMENTO QUE FOI PROMOVIDO PELO EX-CÔNJUGE VARÃO QUE TAMBÉM ERA PARTE NO PROCESSO E INTERESSADO NO ARQUIVAMENTO DO ACORDO HOMOLOGADO JUNTO A JUCERJA, ANTE A INÉRCIA E O NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS PELA CÔNJUGE VIRAGO. TUDO FEITO DENTRO DOS LIMITES DO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE PARA A MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DAS EMPRESAS EM QUE OS EX-CONJUGES APARECIAM COMO SÓCIOSCONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO, REFORMANDO-SE A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

28 - STJ Habeas corpus originário. Pedido de segredo de justiça nos autos do HC. Princípio da publicidade dos atos jurisdicionais. Ausência de excepcionalidade. Indeferimento. Suposta organização criminosa e desvio de verbas federais. Prisão preventiva decretada no Tribunal Regional federal, para desarticular a orcrim e para garantir a instrução criminal (provas). Busca e apreensão implementada. Líder preso. Desnecessidade de manutenção no cárcere provisório de intermediário. Possibilidade de substituição da prisão por outras medidas cautelares. CPP, art. 319. Precedentes do STF e do STJ. Ordem concedida ao paciente (intermediário), mediante outras cautelares.

«1. No ordenamento jurídico brasileiro, a regra é a publicidade dos atos jurisdicionais, excepcionada quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem, a teor dos arts. 5º, LX, e 93, IX, da CF/88, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -

Ação revisional de contrato no qual o autor alega cobrança de juros abusivos em percentual superior à taxa de mercado, divulgado pelo Bacen - Sentença de procedência - Recurso do réu. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -

Ação revisional c/c indenização por danos morais, pela qual a autora alega cobrança de juros abusivos em percentual superior à taxa de mercado, divulgado pelo Bacen - Sentença de improcedência - Recurso da autora.... (Continua)

31 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Ação julgada procedente para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios e determinar a substituição pelas taxas médias divulgadas pelo BACEN, bem como condenar o requerido a devolver à autora, de forma simples, os valores cobrados em excesso. Abusividade reconhecida. Taxas de juros previstas nos contratos bem acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central. Readequação que se impõe. restituição de valores pagos em excesso de forma simples, pois não violada a boa-fé objetiva. Recurso desprovido

32 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato c/c indenização por danos morais e materiais. Ação julgada parcialmente procedente para declarar a nulidade da cláusula contratual referente à taxa de juros remuneratórios e determinar a substituição pelas taxas médias divulgadas pelo BACEN, bem como condenar o banco a devolver à autora, de forma dobrada, os valores cobrados em excesso. Abusividade reconhecida de forma acertada. Taxas de juros previstas nos contratos bem acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central. Readequação que se impõe. Recurso desprovido

33 - TJSC Mandado de segurança. Concurso público do corpo de bombeiros militar. Edital 2-12/disiep/dp/cbmsc. Inaptidão no exame de avaliação física. Ausência de divulgação dos motivos da reprovação. Autoridade coatora que, devidamente notificada, se mantém inerte. Impossibilidade da parte produzir prova negativa. Nulidade verificada. Violação a direito líquido e certo. Ordem concedida.

«Tese - A reprovação de candidato por inaptidão no exame físico, quando não divulgada a motivação do ato, enseja nulidade, por inobservância aos princípios da ampla defesa e da impessoalidade. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -

Ação revisional c/c indenização por danos morais, pela qual o autor alega cobrança de juros abusivos em percentual superior à taxa de mercado, divulgado pelo Bacen - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu. ... (Continua)

35 - TJMG Lei que obriga a divulgação de lista de espera do sus. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do município de nova serrana que estabelece a obrigatoriedade da divulgação da ordem em lista de espera do sus. Constitucionalidade. Direito do cidadão de conhecer a ordem e a organização do serviço. Transparência

«- A divulgação, por meio eletrônico e com acesso irrestrito, bem como nas unidades de saúde do Município, das listagens dos pacientes que aguardam consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde do Município de Nova Serrana-MG não constitui regra inconstitucional, que atente, de qualquer modo, contra regras da Constituição Estadual. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -

Ação revisional c/c indenização por danos morais, pela qual o autor alega cobrança de juros abusivos em percentual superior à taxa de mercado, divulgado pelo Bacen - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor e do réu. ... (Continua)

37 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Valor do salário mínimo. Valor nominal a ser anunciado e divulgado por Decreto Presidencial. Decreto meramente declaratório de valor a ser reajustado e aumentado segundo índices legalmente estabelecidos. Ação julgada improcedente. CF/88, art. 7º, IV. Observância. Lei 12.383/2011, art. 3º. Constitucionalidade.

«1. A exigência constitucional de lei formal para fixação do valor do salário mínimo está atendida pela Lei 12.382/2011. 2. A utilização de decreto presidencial, definida pela Lei 12.382/2011 como instrumento de anunciação e divulgação do valor nominal do salário mínimo de 2012 a 2015, não desobedece o comando constitucional posto no inc. IV do CF/88, art. 7º. A Lei 12.382/2011 definiu o valor do salário mínimo e sua política de afirmação de novos valores nominais para o período indicado (arts. 1º e 2º). Cabe ao Presidente da República, exclusivamente, aplicar os índices definidos legalmente para reajuste e aumento e divulgá-los por meio de decreto, pelo que não há inovação da ordem jurídica nem nova fixação de valor. 1. Ação julgada improcedente.... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO -

Contrato de Empréstimo Bancário - Ação revisional de contrato, pela qual a autora alega cobrança de juros abusivos em percentual superior à taxa de mercado, divulgado pelo Bacen - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... (Continua)

39 - TJPE Civil e processo civil. Veiculação de matéria jornalística. Ação de indenização. Dano a imagem. Danos morais e materiais não configurados. Provimento ao apelo para julgar improcedente a ação indenizatória. Por maioria de votos.

«Cuida-se de Ação de Indenização por danos morais e materiais, proposta por Ubirajara Alves dos Santos, contra Editora Folha de Pernambuco LTDA, em virtude de matéria jornalística veiculada pela demandada, reputada ofensiva à honra do demandante. Discussão acerca da potencialidade ofensiva de matéria divulgada através de uma reportagem da recorrente, segundo a qual o mesmo seria acusado de fazer parte de um grupo de extermínio atuante no bairro da Iputinga, responsável, por dois homicídios ocorridos em abril de 2005, tendo como vítimas Márcio José do Nascimento Silva e André Luis Barbosa, o que teria motivado sua prisão. A honra e imagem dos cidadãos não são violadas quando a imprensa veicula informações verossímeis embasadas em inquéritos policiais, a respeito de delitos atribuídos a determinados sujeitos, ainda em fase de investigação. Neste caso, há o exercício da atribuição constitucionalmente assegurada, da liberdade para exercício profissional, ligado à função social da imprensa. O veículo de comunicação exime-se de culpa quando busca fontes fidedignas, quando exerce atividade informativa, ouve as diversas partes interessadas e afasta quaisquer dúvidas sérias quanto à veracidade do que divulgará. Ainda que posteriormente o apelado tenha sido absolvido das acusações, o fato é que, conforme apontado na sentença de primeiro grau, quando a reportagem foi publicada, as investigações mencionadas estavam em andamento. A diligência que se deve exigir da imprensa, de verificar a informação antes de divulgá-la, não pode chegar ao ponto de que notícias não possam ser veiculadas até que haja certeza plena e absoluta da sua veracidade. O processo de divulgação de informações satisfaz verdadeiro interesse público, devendo ser célere e eficaz, razão pela qual não se coaduna com rigorismos próprios de um procedimento judicial, no qual se exige cognição plena e exauriente acerca dos fatos analisados. Recurso provido. Por maioria.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -

Ação revisional c/c indenização por danos morais, pela qual o autor alega cobrança de juros abusivos em percentual superior à taxa de mercado, divulgado pelo Bacen - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor e do réu. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -

Ação revisional pela qual o autor alega cobrança de juros abusivos em percentual superior à taxa de mercado, divulgado pelo Bacen - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação revisional c/c indenização por danos morais, pela qual a autora alega cobrança de juros abusivos em percentual superior à taxa de mercado, divulgado pelo Bacen. Sentença improcedência Recurso da autora. JUROS REMUNERATÓRIOS. Abusividade reconhecida Taxas de juros prevista no contrato que supera o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central Readequação que se impõe. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro dos valores cobrados a maior. DANO MORAL INCABÍVEL. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO PESSOAL -

Revisional pela qual o autor alega cobrança de juros abusivos em percentual superior à taxa de mercado, divulgado pelo Bacen - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -

Ação revisional pela qual o autor alega cobrança de juros abusivos em percentual superior à taxa de mercado, divulgado pelo Bacen - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -

Ação revisional de contrato, pela qual a autora alega cobrança de juros abusivos em percentual superior à taxa de mercado, divulgado pelo Bacen - Sentença procedente - Recurso do réu. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -

Ação revisional c/c indenização por danos morais, pela qual o autor alega cobrança de juros abusivos em percentual superior à taxa de mercado, divulgado pelo Bacen - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor e do réu. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -

Ação revisional c/c indenização por danos morais, pela qual o autor alega cobrança de juros abusivos em percentual superior à taxa de mercado, divulgado pelo Bacen - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO -

Contrato de Empréstimo Bancário - Ação anulatória pela qual a autora alega cobrança de juros abusivos em percentual superior à taxa de mercado, divulgado pelo Bacen - Sentença de improcedência - Recurso da autora.... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -

Ação revisional c/c indenização por danos morais, pela qual a autora alega cobrança de juros abusivos em percentual superior à taxa de mercado, divulgado pelo Bacen - Sentença de procedência - Recurso do réu.... (Continua)