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Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Licença ambiental. Impropriedade do mandado segurança. Apelação cível. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Licença ambiental. Anulação de condicionantes. Alegado enquadramento do imóvel em norma legal que dispensa o reflorestamento. Via imprópria. Necessidade de dilação probatória

«- A solução da questão controversa relativa ao enquadramento do imóvel rural do impetrante em norma legal que o dispensaria de cumprir as condicionantes impostas em licenciamento ambiental, quando não evidenciada pela prova documental que acompanha a peça vestibular, carece de dilação probatória incompatível com a via estreita do mandado de segurança. ... (Continua)

2 - TJMG Licença ambiental. Impropriedade do mandado segurança. Apelação cível. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Licença ambiental. Anulação de condicionantes. Alegado enquadramento do imóvel em norma legal que dispensa o reflorestamento. Via imprópria. Necessidade de dilação probatória

«- A solução da questão controversa relativa ao enquadramento do imóvel rural do impetrante em norma legal que o dispensaria de cumprir as condicionantes impostas em licenciamento ambiental, quando não evidenciada pela prova documental que acompanha a peça vestibular, carece de dilação probatória incompatível com a via estreita do mandado de segurança. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial contrato de doação de imóvel público. Desrespeito ao pactuado. Reversão ao domínio público. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterizada. Violação a dispositivos de Lei local. Súmula 280/STJ.

«1. O acórdão do Tribunal a quo acompanha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça uma vez que o desrespeito às regras pactuadas em contrato de doação de imóvel público com encargo - o que particularmente foi o arrendamento do bem a terceiros - enseja a reversão deste ao domínio público. Precedente: REsp 1.087.273/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27/5/2009. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ENCARGO. REVERSÃO DO BEM AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. LEI MUNICIPAL 4.363/1976 QUE AUTORIZOU A DOAÇÃO COM ENCARGOS DE IMÓVEL À APELANTE PARA A CONSTRUÇÃO DE SUA PRÓPRIA SEDE, NO PRAZO DE 5 ANOS, COM A PROIBIÇÃO DE DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DA DOAÇÃO, SOB PENA DE REVERSÃO DO BEM AO PATRIMÔNIO PÚBLICO.

Alegação de prescrição. O termo inicial para prescrição relativa à revogação da doação onerosa é a ciência do Município acerca do não cumprimento dos encargos, prescrição que não se operou no presente caso. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Sequestro de bem imóvel. Doação anterior. Separação. Homologação judicial. Donatário. Filho. Falta de registro do ato. Irrelevância. Composição do patrimônio do donatário. Súmula 7/STJ.

«1. Decisão recorrida que se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que «Imóveis partilhados pelo casal e parcialmente doados a seus filhos, em acordo homologado antes do ajuizamento da execução, podem ser excluídos da constrição por efeito de embargos de terceiro, opostos por possuidores de boa-fé, ainda que a aludida partilha não tenha sido levada a registro (REsp 617.861/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ de 28.5.2008) ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado aplicou o entendimento de que o Tribunal a quo acompanha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o desrespeito às regras pactuadas em contrato de doação de imóvel público com encargo - o que particularmente foi o arrendamento do bem a terceiros - enseja a reversão deste ao domínio público. ... (Continua)

7 - TJSP Tutela antecipada. Ação extintiva de comodato. Peticionária que alega ter adquirido a posse de imóvel sem anuência da companhia habitacional, firmando contrato de comodato com referência ao qual pretende extinção. Não comprovação do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Não preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Necessidade de dilação probatória, ausentes elementos suficientes para chancelar a concessão de liminar. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP Tutela antecipada. Ação extintiva de comodato. Peticionária que alega ter adquirido a posse de imóvel sem anuência da companhia habitacional, firmando contrato de comodato com referência ao qual pretende extinção. Não comprovação do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Não preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Necessidade de dilação probatória, ausentes elementos suficientes para chancelar a concessão de liminar. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

9 - TJRS Direito privado. Locação. Administradora. Legitimidade passiva. Imóvel. Desocupação. Término do contrato. Inocorrência. Indenização. Dano material. Cabimento. Multa rescisória. Dano moral. Descabimento. Locação. Rescisão de contrato cumulada com indenização a título de dano moral e material. Legitimidade passiva da administradora. Necessidade dos locatários desocuparem o imóvel antes do prazo de duração do contrato. Agir contrário à norma do Lei 8.245/1991, art. 4º, «caput. Multa rescisória devida. Danos materias. Indenização devida, exceto quanto ao pagamento do box de estacionamento. Dano moral afastado. Má litigância da ré administradora. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 17. Majoração da verba honorária. Apelo prejudicado.

«O administrador de imóveis, para o exercício do seu mister, age na condição jurídica de mandatário do locador do imóvel. Dessa forma, enquanto tem esta condição, é contratualmente responsável pelos atos praticados em nome do mandante e, principalmente, responsável perante este, pelos atos que lhe possam ser lesivos. Legitimidade passiva da Administradora. Ao locador é vedado reaver o imóvel alugado antes do término do prazo previsto para duração do contrato. Caso o faça, uma vez consumada a desocupação, deverá indenizar o locatário das perdas e danos decorrentes. Nesse contexto, razoável a condenação da locadora ao pagamento de multa rescisória e despesas relativas a mudança do imóvel. Afastada a indenização a título de pagamento de box, por se tratar de mera liberalidade dos locatários, não podendo os demandados ser responsabilizados por tal ônus. Dano moral. O contexto probatório não autoriza a condenação a tal título, pois a prova testemunhal colhida restringiu-se a sustentar que os autores estavam abatidos e preocupados em razão da necessidade de desocupação prematura do apartamento. Mas isso, por si só, e na ausência de outras provas, não tem o condão de gerar dano suscetível de indenização. Não caracterizada a má fé da apelante Administradora, pois ausente qualquer das hipóteses descritas no CPC/1973, art. 17. Majoração de honorários advocatícios. Apelo prejudicado. ... (Continua)

10 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MUNICÍPIO DE CAIEIRAS -

Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal com relação à coexecutada. Recurso interposto pelo Município. ... (Continua)

11 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE BOTUCATU- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal com relação à coexecutada. Recurso interposto pelo exequente. ... (Continua)

12 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MUNICÍPIO DE CAIEIRAS -

Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal com relação à coexecutada. Recurso interposto pelo Município. ... (Continua)

13 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MUNICÍPIO DE CAIEIRAS -

Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal com relação à coexecutada. Recurso interposto pelo Município. ... (Continua)

14 - TJSP PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE DE PARTE. PASSIVA. INOCORRÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RÉ QUE OSTENTA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO. RÉ QUE COMPÕE A RELAÇÃO CONTRATUAL, TENDO ATUADO COMO PROMITENTE VENDEDORA DO IMÓVEL. CDHU QUE CONSTITUI EMPRESA PÚBLICA RESPONSÁVEL POR PROGRAMAS INSTITUCIONAIS DE HABITAÇÃO DE GOVERNOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS, CONFORME OBJETIVOS ELENCADOS NO ESTATUTO SOCIAL, RAZÃO PELA QUAL RESPONDE PELA QUALIDADE DOS IMÓVEIS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DA POPULAÇÃO. COMPANHIA QUE ANUNCIA QUE POSSUI AMPLO CONHECIMENTO NA CONDUÇÃO E PRODUÇÃO DE MORADIAS HABITACIONAIS. PRELIMINAR REJEITADA.

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Indenizatória. Inadimplemento contratual. Descumprimento da obrigação de entrega e instalação de pisos, consoante companha de premiação por ocasião da aquisição do imóvel. Cabimento. Conjunto probatório dos autos que deixa claro o descumprimento. Preliminares. Prescrição e decadência. Inocorrência. Pretensão ajuizada sob o viés reparatório que se sujeita a prazo prescricional, in casu, não escoado. Inteligência do CCB, art. 205. Cerceamento de defesa afastado. Prova dos autos suficientes à formação do convencimento do órgão julgador. Ilegitimidade ativa da requerente Vanderleia. Acolhimento. Parte autora que não participou da relação jurídica. De rigor sua exclusão do feito. Verba honorária majorada consoante art. 85, parágrafo 11º do CPC. Sentença parcialmente reformada. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O PROCESSO QUANTO À COHAB, POR FORÇA DE IMUNIDADE RECÍPROCA. BENESSE CONSTITUCIONAL INDEVIDA QUANDO SE TRATA DE EMPRESAS ESTATAIS QUE NÃO EXPLORAM ATIVIDADE ECONÔMICA EXCLUSIVA DO ESTADO. SE A COMPROMITENTE VENDEDORA SEGUE COMO PROPRIETÁRIA NA SERVENTIA PREDIAL, RESPONDE POR TRIBUTOS GERADOS PELO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA COMPANHIA, COM RELAÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS, IRRELEVANTE NO CASO. EXCIPIENTE QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE LEI ISENTIVA E CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO PARA QUE O PROCESSO AVANCE TAMBÉM EM DESFAVOR DA COHAB

17 - TJSP Honorários periciais definitivos - Avaliação de três imóveis - Fixação dos honorários em R$ 29.800,00 - Valor que se mostra elevado - Caso em que o trabalho apresentado não possui tamanha complexidade que justifique honorários no patamar de R$ 29.800,00 - Adoção do princípio da razoabilidade - Honorários periciais definitivos que comportam redução para R$ 18.000,00, cabendo ao banco agravante depositar a quantia remanescente de R$ 15.000,00 - Agravo provido.

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imóvel público, licitado pela terracap. Alegação de nulidade. Direito de preferência. Ocupação irregular. Regularidade do ato. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

19 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2015 A 2018 - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO-

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pela executada. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Demanda objetivando a anulação de ato de doação/alienação de bem público. Alegações de omissões sobre a necessidade de preenchimento de requisitos para a propositura da demanda por parte de associação, inclusive à luz do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Tese de omissão acerca da possibilidade de manutenção da construção até a conclusão de nova licitação. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Configuração.

1 - Decorre os autos de ação de anulação de ato administrativo, com declaração de nulidade de doação de bem público ajuizada por associação em face do Município de Cascavel e da pessoa jurídica que adquiriu o imóvel da donatária (Companhia de Desenvolvimento de Cascavel).... (Continua)

21 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Legalidade. Pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado. Reiteração de outro HC. Recurso desprovido.

1 - Na esteira do decido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616 - Tema 280/STF - para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Ação anulatória. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de cláusulas editalícias e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Lei distrital. Súmula 280/STF.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória ajuizada por Paulo & Maia Supermercados Lago Sul Ltda. contra Distrito Federal, Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap e NG Administração e Incorporação de Imóveis Ltda. objetivando a declaração de nulidade parcial do edital de licitação 8/2016, que determinou a venda de imóvel sito no SHIS, QI 5, Bloco A, Lago Sul, Brasília-DF, bem como a determinação de apuração dos valores relativos às benfeitorias erigidas no imóvel. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Requisitos. Discussão de questões de ordem pública e desnecessidade de dilação probatória. Conhecimento em qualquer tempo e grau de jurisdição. Orientação Jurisprudencial. Embargos de divergência conhecidos e providos.

«1. Hipótese. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela casa bancária julgada extinta pelo Tribunal de origem que, no bojo de exceção de pré-executividade, entendeu nulo o título executivo porque ausente assinatura de 2 (duas) testemunhas. Decisão reformada pela eg. Terceira Turma, sob entendimento da ocorrência de preclusão porquanto a exceção de pré-executividade foi ajuizada após a penhora de bem imóvel. ... (Continua)

24 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Determinação de depósito do valor do débito pela agravante, companhia securitizadora que firmou contrato de cessão de créditos com a empresa devedora - Discussão acerca da existência ou não de créditos da devedora em poder da agravante - Indicação à penhora pelos credores, por outro lado, de bens imóveis de propriedade da devedora - Situação que autoriza o afastamento, por ora, da determinação de depósito, sem prejuízo da adoção dessa providência futuramente, caso seja necessário - Agravo de instrumento provido, com observação... (Continua)

25 - STJ Sucessão. Herdeiro. Doação. Imóveis doados pelos ascendentes aos descendentes comuns. Herdeira necessária preterida. Cessão de direitos hereditários não retira da cedente a qualidade de herdeira. Legitimidade para pleitear a nulidade do ato de liberalidade. Doação universal não demonstrada. Patrimônio transferido que ultrapassa a metade disponível mais a legítima dos donatários. Inoficiosidade. Nulidade parcial do negócio jurídico. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o julgamento extra petita e a declaração da nulidade ex officio. Artigos analisados. CCB/1916, art. 1.171, CCB/1916, art. 1.175, CCB/1916, art. 1.795. CCB/2002, art. 544, CCB/2002, art. 1.846, CCB/2002, art. 2.002, CCB/2002, art. 2.005 e CCB/2002, art. 2.012. CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 459 e CPC/1973, art. 460.

«... 3. Da violação do CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 459 e CPC/1973, art. 460 (julgamento extra petita) ... (Continua)

26 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXA - MUNICÍPIO DE BOTUCATU - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pelo exequente. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Ocupação do imóvel por terceiros. Fator de desvalorização. Lei 8.629/1993, art. 12, IV. Critério desconsiderado pelo trf. Violação da norma federal. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência.

«1. Cuida-se de Ação de Desapropriação para fins de Reforma Agrária proposta pelo Incra contra a Companhia de Ferro Ligas da Bahia - Ferbasa, visando desapropriar parte da propriedade rural denominada «Fazenda São Mateus, localizada nos Municípios de Araçás e Itanagra, na Bahia, com área de 664,6552 hectares. ... (Continua)

28 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2008, 2017 A 2021 - MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CDHU -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pela coexecutada.... (Continua)

29 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO - EXERCÍCIOS DE 2017 A 2019 -

Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal com relação à coexecutada. Recurso interposto pelo Município.... (Continua)

30 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MUNICÍPIO DE CAIEIRAS -

Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal com relação à coexecutada. Recurso interposto pelo Município. ... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Ação reivindicatória e ação anulatória. Prestação jurisdicional completa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Escrituras públicas de dação de imóveis em pagamento de débito. Promessa de posterior pactuação de arrendamento rural com direito de recompra dos imóveis pelo mesmo valor da dação não cumprida. Integralização dos imóveis em capital social de outra empresa. Terceiro adquirente reconhecido como de boa-fé. Impossibilidade de anulação das escrituras resolvida em perdas e danos.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate, apresentando fundamentação adequada à solução adotada, sem incorrer em vícios de prestação jurisdicional. Vencida, no ponto, a Relatora. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPERTINÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RELACIONADA À EXPANSÃO DA CAUSA DE PEDIR, COM INOVAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO SEM CONSENTIMENTO DA REQUERIDA. INADMISSIBILIDADE. ART. 329, II, CPC. OBSERVÂNCIA. MÉRITO. CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL FINANCIADO COM A CDHU SEM O CONSENTIMENTO DA EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL. VALIDADE DO AJUSTE ENTRE CEDENTE, CESSIONÁRIO E RESPECTIVOS SUCESSORES. JURISPRUDÊNCIA, HÁ MUITO TEMPO, CAMINHA NESSE SENTIDO. QUITAÇÃO DO MÚTUO. CONSTATAÇÃO. EVENTO RELEVANTE, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. CONSTATAÇÃO. ART. 178, CC. INCIDÊNCIA. ART. 1.268, CC. INAPLICABILIDADE. TRANSFERÊNCIA «A NON DOMINO". NÃO CONFIGURAÇÃO. CEDENTE DETINHA DIREITOS CEDIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

A dispensa de produção de prova solicitada para apurar evento impertinente à luz da causa de pedir, que não pode ser alterada após a citação sem consentimento da parte requerida, não configura cerceamento de defesa. A dinâmica probatória é determinada pelos elementos da ação. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ingresso em domicílio. Fundadas razões. Denúncia anônima. Campana. Atitude suspeita. Legitimidade da ação policial. Agravo regimental desprovido.

1 - O Plenário do STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, firmou entendimento no sentido de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados» (Rel. Ministro Gilmar Mendes, julgado em 5/11/2015, DJe de 10/5/2016). ... (Continua)

34 - STJ Fraude à execução. Penhora. Imóvel penhorado. Doação dos executados a seus filhos menores de idade. Registro público. Ausência de registro da penhora. Irrelevância. Fraude à execução configurada. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 593, II e CPC/1973, art. 659, § 4º. CCB/2002, art. 158, CCB/2002, art. 552, CCB/2002, art. 1.997, CCB/2002, art. 1.813. Lei 6.015/1973, art. 167, Lei 6.015/1973, art. 169 e Lei 6.015/1973, art. 240. Lei 7.433/1985, art. 1º.

«... O fato de ter havido o reconhecimento de fraude à execução impõe a ineficácia da alienação do imóvel relativamente à execução aparelhada, o que conserva as características do bem inicialmente constrito, notadamente a de ser bem pertencente a fiadores em contrato de locação. ... (Continua)

35 - STJ processual civil e ambiental. CF. Área de preser vação permanente. Astreintes . Execução de multa prevista em termo de ajustamento de conduta. Tac. Embargos à execução. Alegada inexequibilidade da obrigação de reflorestamento da área, em razão da transferência da propriedade do bem. Obrigação ambiental propter rem e solidária. Súmulas 7, 623 e 83 do STJ.

1 - Agravo Interno interposto de decisão que conheceu do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial, apenas quanto à alegada violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, I, do CPC (CPC), e, nessa extensão, negou-lhe provimento. ... (Continua)

36 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE VALINHOS - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2018 A 2020 -

Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal com relação à coexecutada. Recurso interposto pelo Município. ... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado judicial. Ausência de justa causa. Denúncia anônima e tentativa de fuga do paciente. Elementos insuficientes. Ilegalidade configurada. Recurso não provido.

1 - Na esteira do decido em repercussão geral pelo Pleno do STF, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 280/STF), para a adoção da medida de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito no imóvel. ... (Continua)

38 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado judicial. Fundadas razões e flagrante delito. Campana policial. Inexistência de ilegalidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

39 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIO DE 2021 - MUNICÍPIO DE GUARULHOS - CDHU.

Decisão que deixou de conhecer a exceção de pré-executividade, por entender que a análise da alegação de imunidade tributária demandaria dilação probatória. Recurso interposto pela executada. ... (Continua)

40 - TJSC Civil e processual civil. Reintegração de posse. Insurgência contra a decisão que indeferiu a liminar após a audiência de justificação prévia. Documentos acostados que, em análise perfunctória, evidenciam a existência de relação próxima entre a ré e a falecida genitora do agravante, possuidora do imóvel em litígio. Agravada que foi a companhia da falecida em seus últimos dias de vida, prestando auxílio e organizando o funeral. Ausência de prova acerca do alegado esbulho praticado pela agravada, que já vinha frequentando a propriedade anteriormente. Matéria que requer a formação do contraditório e ampla dilação probatória. Requisitos do CPC, art. 927. CPC não verificados neste momento processual. Princípio do livre convencimento do magistrado a quo em cognição sumária. Inteligência do CPC, art. 131. Decisão revestida de juridicidade e legalidade. Interlocutório mantido. Recurso desprovido.

«Tese - A permanência da agravada na residência de sua vizinha, após o falecimento desta, por si só, não configura esbulho possessório, mesmo porque esta prestava auxilio à falecida, frequentava sua casa e inclusive organizou seu velório, o qual não contou com a presença do agravante. ... (Continua)

41 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Licitude da prova. Alegada violação de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões. Pena-base. Quantidade o entorpecente. Fundamento idôneo. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo não provido.

1 - Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, para a adoção da medida de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em fundadas razões as quais indiquem a situação de flagrante delito no imóvel. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Complementação de ações. Contrato de participação financeira. Conversão em perdas e danos. Quantum indenizatório a observar a cotação das ações em bolsa de valores na data do trânsito em julgado do decisum. Entendimento consolidado na Segunda Seção. Juros sobre capital próprio. Cumulação com dividendos. Cabimento. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido. Insurgência da companhia telefônica.

«1. Inviável a entrega das ações, tanto em relação à telefonia fixa quanto à móvel, é alternativa para a respectiva indenização que o seu valor equivalha ao produto da quantidade de ações multiplicado pela pertinente cotação na bolsa de valores do dia do trânsito em julgado da sentença, data em que o acionista passou a ter direito de alienar as cotas. Obtido o valor, ele deve ser atualizado a contar do pregão da bolsa de valores, desde a data do trânsito em julgado, incidindo juros legais a partir da citação. Para a conversão em indenização decorrente da complementação acionária, há de se ter como parâmetro o valor patrimonial da ação - VPA da data da irrecorribilidade da decisão condenatória (Precedente: Segunda Seção, REsp 1.025.298/RS, Relator Ministro Massami Uyeda, DJe de 11.2.2011). ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática . Organização criminosa armada e receptação. Nulidade das provas. Violação de domicílio. Inexistência. Investigação prévia. Justa causa. Monitoramento, campanas e outras ações policiais. Local dos fatos. Galpão utilizado para desmanche clandestino de veículos subtraídos. Natureza de habitação não verificada. Diligência válida. Prova lícita. Ausência de manifesta ilegalidade. Causa de aumento relativa a organização armada (CP, art. 288, parágrafo único). Afastamento. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório inviável na estreita via do mandamus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

44 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Crime de natureza permanente. Desnecessidade de prévia ordem judicial autorizando o ingresso na residência. Fundada suspeita. Constrangimento ilegal não caracterizado. Segregação cautelar fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Quantidade do entorpecente apreendido. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo desprovido.

«1 - Por se tratar de flagrante de crime permanente, afigura-se dispensável o mandado judicial de busca e apreensão, podendo a autoridade policial realizar a prisão do agente, ainda que em seu domicílio e sem seu consentimento, quando a conduta flagrancial estiver precedida de fundada suspeita. ... (Continua)

45 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Nulidade das provas. Inexistência. Prisão em flagrante. Caso concreto. Tese de violação de domicílio não comprovada. Justa causa e fundadas razões. Ausência de flagrante ilegalidade. Amplo revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Recurso desprovido.

I - Desde que presentes fundadas razões aptas a legitimar o ingresso domiciliar, o estado flagrancial do delito de tráfico ilícito de entorpecentes consubstancia uma das exceções à inviolabilidade de domicílio prevista no CF/88, art. 5º, XI, sendo permitida a entrada em domicílio independentemente do horário ou da existência de mandado, segundo entendimento dominante acerca do tema nesta Corte. ... (Continua)

46 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Associação ao tráfico. Violação de domicílio. Fundadas suspeitas. Ilegalidade não verificada. Habeas corpus denegado.

I - Caso em exame... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ingresso policial. Ausência de justa causa. Denúncia anônima sem outras diligências. Autorização para a entrada não comprovada. Recurso especial desprovido. Agravo desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal - STF, apreciando o Tema 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE Acórdão/STF, reafirmou o entendimento de que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a presença da caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito.... (Continua)

48 - STJ Processo civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado por danos ao particular. Concessionária de serviço público. Indenização. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, particular ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - Cedae/RJ e o Município do Rio de Janeiro objetivando a condenação dos réus à reparação pecuniária pelos danos causados em sua residência decorrentes do assoreamento e vazamento da tubulação da galeria de água pluvial que passa dentro de sua propriedade, de responsabilidade da companhia ré. Na primeira instância, a ação foi julgada procedente com a condenação da Cedae e do Município do Rio de Janeiro à indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais, cada um (fls. 144-145). O Tribunal de Justiça Estadual, em grau recursal, deu parcial provimento ao recurso de apelação da Cedae e à apelação do Município do Rio de Janeiro, apenas para decotar da condenação à obrigação de que cada um dos réus, no prazo de 5 dias, a fim de que enviasse ao local órgão técnico para emitir parecer sobre o estado e segurança da rede de águas adjacentes ao imóvel do autor. O recurso especial interposto pela Cedae foi inadmitido, e o recurso especial interposto pelo Município do Rio de Janeiro foi improvido. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Crime de tráfico de drogas. Condenação mantida em grau de apelação e transitada em julgado. Nulidade. Violação de domicílio. Não ocorrência. Presença de fundadas razões para o ingresso no imóvel. Diligência prévia. Campana policial. Reexame da matéria fático probatória. Providência invi ável na via eleita. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE Acórdão/STF, decidiu que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a presença da caracterização de justa causa, consubstanciada em fundadas razões as quais indiquem a situação de flagrante delito.... (Continua)

50 - STJ Direito civil.contrato de participação financeira.subscrição de ações.brasil telecom e celular. Violação ao CPC/1973, art. 535, inciso II. Não-ocorrência.critério para conversão em indenização por perdas e danos, em caso de impossibilidade de entrega das ações ao acionista.recurso parcialmente provido.

«I - Nas situações em que for impossível a entrega das ações, cumpre estabelecer-se critério indenizatório que recomponha ao acionista a perda por ele sofrida, conforme prevê o CPC/1973, art. 461, § 1º. ... (Continua)