documentos revisao criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL- FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS -

Pretensões de afastamento do concurso material entre os quatro crimes e de abrandamento do regime prisional - Reconhecimento do concurso formal entre os dois crimes praticados em 31 de março de 2014, assim como entre os dois ilícitos perpetrados em 30 de março de 2015 - Necessidade - Pedidos parcialmente deferidos, com extensão, de ofício, à corré... (Continua)

2 - TJSP Revisão - Apresentação de novas provas de inocência, consubstanciadas em declarações em escrituras públicas e e-mails e documentos não submetidos ao contraditório - Necessidade de justificação criminal - Princípio do contraditório - Pedido não conhecid

3 - TJPE Penal e processual penal. Revisão criminal. Hipótese prevista no CPP, art. 621, III. Não configurada. Ausência de documentos necessários à apreciação do pedido. Não conhecimento.

«I - Em sede Revisional, o ônus da prova fica invertido, cabendo ao Requerente demonstrar suas alegações, apresentando elementos de convicção que desfaçam a Sentença condenatória, o que não ocorreu no caso concreto presente, onde sequer juntou-se cópia da decisão impugnada. ... (Continua)

4 - TJSP Correição parcial. Insurgência do Ministério Público contra a decisão que indeferiu seu pedido de juntada da folha de antecedentes e da certidão de distribuição criminal da investigada. Acolhimento. O Parquet não possui acesso a tais documentos de modo completo para analisar a viabilidade de oferecimento de ANPP, o que denota a relevância do pedido. Ademais, conforme previsto pelos arts. 386, 387 e 388 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP, compete à Serventia a juntada de F.A. e certidões criminais. Não se afigura razoável que o Juízo indefira o pedido de juntada de documentos que são emitidos pelo próprio Poder Judiciário, apenas para o cumprimento de mera burocracia consistente no envio de e-mail ao distribuidor criminal, que também pertence ao Judiciário. Assim, embora o Ministério Público tenha o poder de requisitar diretamente os documentos pretendidos, este fato, por si só, não impede que o MM. Juiz defira o pedido de vinda da F.A. e da certidão criminal, diante das normas citadas e a fim de atender aos princípios da celeridade, da economia processual, da cooperação e do impulso oficial. Precedentes deste E. TJSP. Error in procedendo configurado. Provimento do recurso

5 - TJSP Remessa necessária - Reabilitação criminal - Decisão procedente - Manutenção - Preenchimento dos requisitos elencados no CP, art. 94 - Extinção da pena há mais de 02 (dois) anos - Existência de documentos que comprovam escorreito comportamento - Requisitos legais preenchidos - Manutenção da sentença - Reexame conhecido e desprovido

6 - TJSP Revisão Criminal. Apropriação indébita e uso de documento público falso. Pedido revisional conhecido em parte e indeferido na parcela conhecida. Alegação de surgimento de prova nova. Inocorrência. Ausência de realização de justificação criminal, cautelar preparatória para instruir a ação revisional. Conjunto probatório que permaneceu inalterado, já tendo sido objeto de análise em revisões criminais anteriores. Mera reiteração, a impedir o conhecimento do pedido revisional, na parcela. Ação originária cabível quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; quando fundar-se em depoimentos, exames e documentos falsos; ou, ainda, quando existirem provas novas da inocência do condenado ou circunstância que determine ou autorize a diminuição especial da pena (CPP, art. 621), o que não é o caso dos autos

7 - TJSP Revisão Criminal. Roubo majorado. Pretensão de absolvição. Alegação de que a prova apontada na justificação judicial sustenta o reconhecimento da falsidade dos documentos de identificação utilizadas por outra pessoa que resultaram na condenação do peticionário. Impossibilidade. Noticia de produção probatória em Belém/PA. Feito incompleto juntado à ação revisional. Fragilidade das provas Ausência de contraditório. Pedido indeferido, com determinação da remessa à 15ª Vara Criminal Central para providências, ora anotadas

8 - TJSP Reexame necessário. Pedido de reabilitação criminal. Recorrido que permaneceu domiciliado no Brasil e demonstrou bom comportamento, não sofrendo novas condenações e tampouco respondendo a outros processos criminais, conforme se depreende dos documentos apresentados nos autos. Extinção da pena pelo cumprimento integral ocorrida no ano de 2014. Preenchimento dos requisitos legais previstos no CP, art. 94. Opinião favorável do Ministério Público. Decisão mantida. Recurso improvido

9 - TJSP Revisão criminal. Estupro. Violência presumida. Alegação de decisão condenatória contrária ao texto expresso de lei penal ou à evidência dos autos e de sentença fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos. Inadmissibilidade. Decisão fundada em elementos concretos de convicção. Inexistência de falsidade. Condenação mantida. Dosimetria adequada. Crime hediondo. Regime fechado. CP, art. 71. CP, art. 213. CP, art. 224, «a e «b. CPP, art. 621. Pedido indeferido.

10 - TJSP Habeas corpus. Efeitos. Exclusão do nome de peticionário (revisão criminal) de registros e autos processuais em decorrência de utilização indevida de documentos por agente de roubo qualificado. Possibilidade. Inexistência dos requisitos do CPP, art. 621. Hipótese. Conhecimento do pedido revisional. Impossibilidade. Concessão da ordem de ofício. Necessidade.

11 - TJSP Reabilitação Criminal - Remessa Necessária - Preenchimento dos Requisitos Legais - Decisão Mantida

12 - TJRS Direito criminal. Revisão criminal. Impossibilidade. Requisitos. Falta. Falsidade de documento. Mera alegação. Prova. Ausência. Dilação probatória. Momento. Revisão criminal. Condenação embasada em provas falsas. Ausência de prova pré-constituída da alegada falsidade. Não conhecimento.

«1. O CPP, art. 621, II dispõe ser admitida a revisão criminal «quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos. Nesses casos, assim como também nas hipóteses do inciso III do mesmo dispositivo processual (novas provas), é pressuposto para o conhecimento e a consequência procedência da revisão criminal a instrução do requerimento com todas as peças necessárias à comprovação dos fatos arguidos. É o que consta do CPP, art. 625, § 1º. Em outros termos, é imprescindível seja o pedido de revisão criminal instruído com provas pré-constituídas da falsidade dos documentos nos quais foi fundamentada a sentença condenatória. Isso porque o processo de revisão criminal não comporta dilação probatória. ... (Continua)

13 - TJMG Homicídio. Apelação criminal. Júri. Homicídio. Preliminares. Ausência de vista a documentos juntados aos autos. Documentos extraoficiais que apenas atestam a conclusão de dados oficiais. Ausência de prejuízo ao réu. Nulidade. Não ocorrência. Respostas a quesitos. Qualificadora da surpresa. Afirmação em relação a um dos réus e negativa quanto aos outros. Possibilidade. Nulidade não caracterizada. Decisão dita manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Veredicto com apoio na prova dos autos. Condenação mantida. Qualificadora da surpresa. Manutenção

«- Não há falar em nulidade quando não é oportunizada vista ao réu de documentos juntados por um corréu, quando estes forem extraoficiais e apenas atestarem a conclusão alcançada por documentos oficiais, sem trazer informação nova aos autos e sem prejudicar a defesa do acusado que a eles não teve vista. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Preliminar afastada - Prova ilícita não observada - Crime permanente - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Decisão condenatória que deve ser mantida - Impossibilidade de absolvição ou de desclassificação - Aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Fixação do regime inicial aberto - Entendimento consolidado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal por meio de Súmula Vinculante 59/STF - Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

15 - TJSP Revisão criminal. Erro judiciário. Peticionário denunciado, processado e condenado por roubo qualificado. Inconformismo. Prova satisfatória de que não foi ele o autor do delito. Verdadeiro autor utilizou-se de seus documentos, que foram furtados dias antes dos fatos. Reconhecimento. Determinada a exclusão do nome do peticionário do processo e da sua folha de antecedentes, desta condenação. Reconhecido, ainda, o direito a uma justa indenização pelo erro contra ele cometido, a ser apurada em juízo cível. Revisão criminal deferida.

16 - TJSP Revisão criminal. Pressupostos. Pedido de reconhecimento de ilegitimidade de parte, com exclusão do nome do peticionário do processo. Alegação de que o verdadeiro criminoso usou seus documentos, que foram furtados dois meses antes dos fatos. Ocorrência de erro judiciário que deve ser corrigido. Peticionário não foi o autor do roubo. Aplicação do CPP, art. 259. Concessão de «habeas corpus de ofício, com a exclusão do nome e dados na ação penal e distribuidor criminal. Expedição de salvo-conduto. Revisão não conhecida.

17 - TJSP Revisão criminal. Pressupostos. Condenação por crime praticado em continuidade delitiva. Pretensão de unificação de penas. Ausência de documentos suficientes para a apreciação do pedido e, sequer indicadas as penas a serem unificadas. Inexistência, ainda, de notícia de que tal pretensão tenha sido postulada perante o juízo da execução penal. Pedido não conhecido.

18 - TJSP Revisão criminal. Pressupostos. Peticionário que alega não ser o autor do crime pelo qual fora condenado e uso de seus documentos pelo verdadeiro agente. Alegação do peticionário comprovada nos autos. Inexistência de qualquer dos requisitos do CPP, art. 621. Peticionário não é parte legítima para interposição da ação revisional. Concessão de «habeas corpus de ofício para retificação dos autos e respectivos registros, inclusive dos cadastros criminais, excluindo-se o nome do requerente. Pedido revisional não conhecido. Ordem de «habeas corpus concedida de ofício.

19 - TJRJ Prova documental. Mandado de segurança. Estelionato. Desentranhamento de documentos acostados com as razões recursais. Impetrante condenado pela prática do crime tipificado no CP, art. 171, § 2º, I, na forma, art. 71, ambos. E, inconformado, interpôs recurso de apelação criminal, e junto com as razões acostou novos documentos. CPP, art. 231.

«O Juízo impetrado, entendendo que a fase probatória já havia sido encerrada, determinou o desentranhamento dessa documentação. O presente mandamus objetiva, então, a suspensão dessa decisão para que os documentos retornem aos autos. Inteligência do CPP, art. 231. Nada obsta que as partes colacionem documentos ao apresentar suas razões recursais. Deve-se tão somente providenciar que a outra parte, nesse caso o Ministério Público, tenha vista dos autos, em atenção ao princípio do contraditório. SEGURANÇA CONCEDIDA, para suspender a decisão vergastada e determinar o retorno da documentação desentranhada aos autos, oportunizando-se, em seguida nova vista dos autos ao Parquet.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. REQUERIMENTO DE PROVIDÊNCIA PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO JUÍZO. MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DIRETA DAS DILIGÊNCIAS. IMPROVIMENTO.

Correição parcial ajuizada pelo Ministério Público contra decisão do Juízo do Anexo de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Suzano, que indeferiu requerimento de providência para juntada da folha de antecedentes criminais e certidão do distribuidor criminal. O corrigente alega que a requisição desses documentos compete ao magistrado e pleiteia a suspensão dos efeitos da decisão e a determinação para que a serventia judicial proceda à requisição. ... (Continua)

21 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À INSTRUÇÃO DO WRIT. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. 1.

Habeas corpus impetrado contra decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva. A impetrante sustenta a ausência de requisitos para a custódia cautelar, ressaltando a inexistência de antecedentes criminais, a condição de saúde debilitada da paciente, a ausência de risco à ordem pública e a insuficiência de indícios que justifiquem a acusação de tráfico. O Ministério Público manifesta-se pela liberdade provisória. No entanto, o writ não é instruído com documentos necessários à análise das alegações. 2. A questão em discussão consiste em avaliar se a falta de documentos essenciais para instruir o habeas corpus compromete a análise do alegado constrangimento ilegal, impedindo o exame do mérito da impetração. 3. O habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações, não sendo cabível dilação probatória, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial. 4.A ausência de documentos indispensáveis, como cópia da denúncia e do decreto de prisão preventiva, inviabiliza o confronto dos atos impugnados com os argumentos apresentados, impedindo o conhecimento do habeas corpus. 5. A doutrina e a jurisprudência consolidam que a instrução inadequada do writ impossibilita a concessão da ordem, pois é ônus do impetrante demonstrar de plano o constrangimento ilegal. 7. O CPP, art. 660, § 2º, estabelece que o exame da ilegalidade da coação depende da apresentação dos documentos necessários, sob pena de indeferimento. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Remessa necessária criminal promovida pela MM. Juíza da 1ª Vara Criminal da Comarca de Bauru, visando à análise de decisão concessiva de reabilitação criminal a Carlos Adriano Oliveira Bezerra. O réu, condenado por infração ao art. 121, §2º, I e V, combinado com o CP, art. 14, II, teve a pena extinta pelo cumprimento integral em 21/10/2015, e requereu reabilitação, instruindo o pedido com documentos que comprovam residência fixa, ocupação lícita e ausência de novos delitos. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Revisão criminal. Absolvição por inimputabilidade. Paciente menor de dezoito anos. Indicação de novos documentos oficiais. Fonte das informações considerada não autêntica. Violação ao contraditório. Nulidade do julgamento. Habeas corpus concedido.

1 - Embora possam ter os novos documentos (carteira de identidade) origem idêntica aos trazidos na primeira ação revisional (a certidão de batismo), documentos novos são, com força probatória própria, a justificar a nova revisional. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO JUÍZO. CORREÇÃO NÃO PROVIDA.

Caso em exame ... (Continua)

25 - TJSP HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. 1.

Habeas corpus impetrado contra decisão que negou pedido de liberdade provisória, alegando falta de fundamentação e inexistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. A impetrante sustenta que o paciente é primário, com residência e emprego fixos, pleiteando a concessão de liberdade provisória ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. O pedido liminar foi formulado. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de documentos essenciais à comprovação das alegações impede o processamento do habeas corpus. 3. O habeas corpus, por sua natureza sumária, exige que a petição inicial esteja adequadamente instruída com provas pré-constituídas para demonstrar a ilegalidade ou abuso de poder alegado, sendo inadmissível a dilação probatória nesta via. 4. A ausência de documentos indispensáveis, como cópia da decisão impugnada, depoimentos, boletim de ocorrência e demais provas, impede a análise do mérito, conforme a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. 5. A legislação aplicável, especialmente o CPP, art. 660, § 2º, exige que a petição inicial venha instruída com documentos que evidenciem a ilegalidade da coação para que o juiz ou tribunal possa apreciá-la. . INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. ... (Continua)

26 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.

Remessa necessária criminal encaminhada pela 25ª Vara Criminal da Capital, nos termos do CPP, art. 746, em razão de decisão que concedeu a reabilitação criminal a Josinaldo Cardoso de Sá. O recorrido foi condenado à pena de 3 anos de reclusão e 15 dias-multa por crime de furto qualificado, cuja pena foi extinta pelo cumprimento integral. O recorrido apresentou documentos comprovando residência fixa e idoneidade moral, não havendo registro de novos delitos. O Ministério Público opinou pelo desprovimento da remessa. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

apelante, Marcos, foi condenado à pena de dois (2) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de dez (10) dias-multa, substituída a pena corporal por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de um (1) salário-mínimo, por ter utilizado documento público falso (CNH) em 23.4.2021. ... (Continua)

28 - TJSP Correição Parcial. Decisão que indefere pleito do Ministério Público para que sejam juntadas aos autos a folha de antecedentes e a certidão de feitos criminais para fins judiciais. Documentos que, embora possam ser requisitados diretamente pelo parquet, também interessam ao Juízo. Informações relevantes para a efetiva prestação jurisdicional, devendo ser sopesados para fixação das penas e do regime prisional, bem como para a concessão de eventuais benefícios ao réu. Princípio do impulso oficial que deve ser observado. Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça que determinam que tais documentos sejam requisitados pelo ofício judicial. Recurso provido, ratificada a liminar

29 - TJSP Apelação Criminal. Violência psicológica contra mulher (CP, art. 147-B. Contexto de violência doméstica e familiar. Recurso defensivo. Preliminar de ausência de fundamentação da decisão condenatória rechaçada. Inocorrência. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Dano emocional causado à vítima evidenciado no processo, consoante declarações e documentos. Palavra da vítima segura e coesa. Narrativa do réu isolada. Manutenção da condenação. Dosimetria ajustada. Reincidência reconhecida, com redução do patamar de exasperação. Regime semiaberto adequado. Inviável a concessão de qualquer benefício liberatório imediato. Erro material do dispositivo corrigido. Parcial provimento

30 - TJSP Revisão Criminal - Decisão condenatória de 2º Grau que não contraria a evidência dos autos, não se lastra em prova falsa, nem tampouco foi sucedida por novos elementos de convicção, atestando inocência do condenado - Necessidade, porém, de afastar-se a agravante da reincidência indevidamente reconhecida pelo Juízo de origem e confirmada no Acórdão revidendo - Entendimento

31 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Lesão corporal de natureza grave. Recurso defensivo. Preliminar que busca a nulidade da r. sentença, por cerceamento de defesa diante da não instauração do incidente de insanidade mental. No mérito, requer a absolvição do recorrente e, de forma subsidiária, pugna pela redução da reprimenda. Conquanto não seja caso de anulação da r. sentença, já que durante a instrução processual não se juntou qualquer documento que justificasse a instauração do incidente de insanidade mental, é de se observar que, após a sentença, a defesa apresentou cópia de decisão judicial que determinou a internação compulsória do réu em razão de seu aparente vício em álcool e drogas. Documento médico que confirma a possibilidade de dependência. Ademais, tanto a vítima quanto a testemunha indicaram que o apelante aparentava estar embriagado no momento da conduta. Novos elementos que recomendam a realização do exame para verificar a imputabilidade do recorrente. Convertido o julgamento em diligência, com determinação... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA -

Incurso nas sanções do art. 180, «caput, art. 311, § 2º, III, e art. 304, combinado com o art. 297, «caput, todos do CP. Condutas típicas e antijurídicas - Absolvição ou desclassificação - Impossibilidade - Materialidade e autoria cabalmente demonstrados - Depoimentos de vítimas e palavras dos policiais coerentes e seguras - Versão exculpatória isolada e que não convence - Dolo evidenciado - Possibilidade plena de ciência prévia acerca da origem clandestina dos bens - Delitos que não possuem relação de prejudicialidade (art. 180, «caput, e art. 311, § 2º, III, CP) - Desígnios autônomos comprovados - O porte do documento que sabe ser falso com a intenção de comprovar identificação também falsa é suficiente para a configuração do delito previsto no CP, art. 304. Dosimetria. Penas aplicadas, todas, no mínimo legal. Bem reconhecido o cúmulo material de delitos. Regime semiaberto adequado diante da quantidade da reprimenda imposta (art. 33, § 2º, «b, CP) - Pelo mesmo motivo e ausentes requisitos legais, inviável a substituição da pena corporal por restritivas de direitos e a concessão do sursis. Custódia mantida - Garantia da aplicação da lei penal e resguardo da ordem pública. Detração a ser posta perante o Juízo das Execuções Criminais, oportunamente, comprovando-se os requisitos legais. Recurso improvido... (Continua)

33 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico de Drogas. Pleito para incidência do benefício do tráfico privilegiado. Pedido que deve ser conhecido, porém improvido. Réu surpreendido no interior do presídio onde cumpria pena com 129g de maconha. Ausência de juntada da certidão criminal nos autos que se mostra irrelevante, tendo em vista que a folha de antecedentes é documento apto a comprovar os maus antecedentes e a reincidência (Súmula 636, STJ). Peticionário que não preenche os requisitos exigidos no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/2006. Dosimetria que não foi contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Matéria que pode ser alvo de revisão somente diante de erro no cálculo ou situação teratológica, não sendo o caso dos autos. Revisão criminal conhecida, e indeferida, já que distanciada dos dispositivos invocados para lhe dar fundamento, o art. 621, I, do CPP... (Continua)

34 - TJSP HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. 1.

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o processamento de habeas corpus. O paciente argumentou que, embora o habeas corpus tenha sido indeferido por falta de documentos, os autos eletrônicos conteriam a ordem de prisão. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de documentos essenciais na impetração do habeas corpus impede o conhecimento do writ; (ii) analisar se os argumentos apresentados no agravo afastam a fundamentação da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus. 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a impetração de habeas corpus exige a apresentação de documentos indispensáveis que demonstrem o alegado constrangimento i legal. A ausência desses documentos inviabiliza a análise do mérito do writ, conforme o CPP, art. 660, § 2º. 4. A estreita via do habeas corpus não admite dilação probatória, sendo necessário que a ilegalidade seja patente e evidente, sem a necessidade de produção ou análise de provas adicionais. 5. No caso em exame, a petição inicial não foi acompanhada de peças fundamentais, como a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e outros documentos que comprovassem a alegada ilegalidade. O pedido foi, portanto, corretamente indeferido por ausência de prova pré-constituída. 6. O agravo regimental repete os mesmos argumentos já apresentados no habeas corpus, sem trazer elementos novos ou suficientes para afastar a decisão impugnada. Além disso, a jurisprudência não permite inovação recursal em sede de agravo, o que reforça a improcedência do pleito. 7. O relator, conforme o art. 168, § 3º, do Regimento Interno do TJSP, pode indeferir pedidos manifestamente improcedentes, o que se verifica no presente caso. Agravo regimental desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 660, § 2º; RITJSP, art. 168, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, jurisprudência consolidada sobre a necessidade de prova pré-constituída para o conhecimento do habeas corpus... (Continua)

35 - TJSP Apelação. Falsificação de documento público e de documento particular em concurso material. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Pleito subsidiário. Desclassificação para uso de documento falso.

36 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Porte de munição (art. 14, Lei 10.826/03) e transporte de matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, §1º). Pleito de absolvição do revisionando. Descabimento. Sentenciado preso em flagrante com mais de um quilo de substância lidocaína e cafeína, utilizadas na preparação de drogas, além de arma de fogo (considerada inoperante) e sete munições aptas ao disparo. 1) Nulidade dos laudos periciais, em razão de conterem resultados contraditórios. Impossibilidade. Terceira perícia na substância apreendida que atestou, com aplicação de técnica mais apurada, ser lidocaína e cafeína, a substância apreendida com o réu, consideradas insumos destinados à preparação de drogas, conforme previsto na lista III da Portaria 240/2019 do MJSP. Laudos e depoimentos dos peritos, produzidos em juízo, com a garantia do contraditório e da ampla defesa. 2) Inexistência de prova nova a autorizar o acolhimento do pedido revisional, nos termos do CPP, art. 621, III. Documentos juntados como prova nova, que se resumem aos mesmos laudos periciais produzidos nos autos de origem. 3) Delito de posse de munições. Reconhecimento da tipicidade do ato que não está contrário à lei ou à prova dos autos. Inviabilidade de ajuizamento de pedido revisional como apelação. Entendimento do acórdão que não foi contrário à lei ou à evidência dos autos, não se baseou em prova falsa, além de inexistir prova nova a permitir a procedência do pedido. Ausência de preenchimento dos requisitos do CPP, art. 621 para revisão da decisão transitada em julgado. Revisão criminal indeferida... (Continua)

37 - TJSP DOCUMENTO NOVO EM RECURSO - IMPROPRIEDADE - REVISÃO E DANO MORAL - PEDIDO DECLARATÓRIO NÃO RECONHECIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS - ACERTO - DANO MORAL - MERO ABORRECIMENTO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO IMPROVIDO.

38 - TJSP Revisão Criminal - Decisão condenatória de 2º Grau que não contraria a evidência dos autos, não se lastra em prova falsa, nem tampouco foi sucedida por novos elementos de convicção, atestando inocência do condenado ou existência de situação que diminua a pena - Situação que não se enquadra nas hipóteses do art. 621, I, II e III, do CPP - Exame do pedido revisional indeferido

39 - TJSP Revisão Criminal - Decisão condenatória de 2º Grau que não contraria a evidência dos autos, não se lastra em prova falsa, nem tampouco foi sucedida por novos elementos de convicção, atestando inocência do condenado ou existência de situação que diminua a pena - Situação que não se enquadra nas hipóteses do art. 621, I, II e III, do CPP - Exame do pedido revisional indeferido

40 - TJSP Revisão Criminal - Decisão condenatória de 2º Grau que não contraria a evidência dos autos, não se lastra em prova falsa, nem tampouco foi sucedida por novos elementos de convicção, atestando inocência do condenado ou existência de situação que diminua a pena - Situação que não se enquadra nas hipóteses do art. 621, I, II e III, do CPP - Exame do pedido revisional indeferido

41 - TJSP Processual penal. Correição parcial. Pleito do Ministério Público de juntada aos autos de folha de antecedentes e certidões criminais. Recurso provido. Decisão que indefere pleito do Ministério Público para que sejam juntadas aos autos a folha de antecedentes e a certidão de feitos criminais para fins judiciais. Documentos que, embora possam ser requisitados diretamente pelo parquet, também interessam ao Juízo. Informações relevantes para a efetiva prestação jurisdicional, devendo ser sopesados para fixação das penas e do regime prisional, bem como para a concessão de eventuais benefícios ao réu. Princípio do impulso oficial que deve ser observado. Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça que determinam que tais documentos sejam requisitados pelo ofício judicial. Recurso provido, ratificada a liminar

42 - TJSP Revisão Criminal - Decisão condenatória de 2º Grau que não contraria a evidência dos autos, não se lastra em prova falsa, nem tampouco foi sucedida por novos elementos de convicção, atestando inocência do condenado ou existência de situação que diminua a pena - Situação que não se enquadra nas hipóteses do art. 621, I, II e III, do CPP - Exame do pedido revisional indeferido

43 - TJSP Revisão Criminal - Decisão condenatória de 2º Grau que não contraria a evidência dos autos, não se lastra em prova falsa, nem tampouco foi sucedida por novos elementos de convicção, atestando inocência do condenado ou existência de situação que diminua a pena - Situação que não se enquadra nas hipóteses do art. 621, I, II e III, do CPP - Exame do pedido revisional indeferido

44 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Maus tratos de animais domésticos (art. 32, §1º-A, da Lei 9.605/98) - Materialidade e autoria comprovadas - Acusado que desferiu facada contra um cão de porte pequeno, vindo a causar a morte do animal - Prova documental e testemunhal aptas a embasar a condenação - Penas exasperadas em razão da reincidência e da causa de aumento prevista no Lei 9.605/1998, art. 32, §2º (morte do animal) - Pena de proibição de guarda de animal mantida, por expressa previsão no tipo penal - Regime semiaberto de rigor - Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos - Recurso desprovido... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL EM REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU, LIMINARMENTE, A PRETENSÃO DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. AGRAVO DESPROVIDO.

Condenação do agravante, em primeiro grau, à pena de 12 anos, 1 mês e 5 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 26 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso por 3 vezes no art. 157, § 2º, e § 2º-A, I, na forma dos arts. 70 e 71, parágrafo único, todos do CP, por ter subtraído para si, agindo em concurso e com unidade de propósitos com indivíduo não identificado, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, documentos pessoais, cartão bancário, um celular Samsung A5, pertencentes à vítima F.B; um celular Iphone 5S, pertencente à vítima L.P.S.; e uma aliança de ouro, um relógio Chilli Beans, documentos pessoais e dois celulares, pertencentes à vítima P.L.P.R.. ... (Continua)

46 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. DOIS HOMICÍDIOS SIMPLES, SENDO UM CONSUMADO E UM TENTADO. ARGUIDA NULIDADE POR NÃO INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. REJEIÇÃO.

A realização de exame médico-legal para apuração de eventual dependência química, com possível reflexo na aferição sobre a imputabilidade do acusado, depende do prudente arbítrio do Magistrado, quando haja elementos de dúvida acerca da integridade mental do acusado (CPP, art. 149). A alegação ora reiterada foi deduzida de forma tardia, nas razões de apelação, protocoladas em janeiro de 2023, mais de sete anos após os fatos, datados de 2015, o que causa estranhamento, tanto mais porque em contrariedade com a prova documental e com declarações do próprio peticionário. Circunstâncias a evidenciar que se tratou de simples alteração de estratégia defensiva, visando a livrar o sentenciado do cumprimento da sanção, o que foi corretamente rechaçado. Nesta revisional, houve mera reprodução dos documentos já juntados na origem, todos já analisados de forma exaustiva no julgamento antecedente. Não foi suscitado qualquer fato superveniente relevante a ponto de ensejar sua reanálise em afronta à coisa julgada já operada. ... (Continua)

47 - TJSP Revisão Criminal - Decisão condenatória de 2º Grau que não contraria a evidência dos autos, não se lastra em prova falsa, nem tampouco foi sucedida por novos elementos de convicção, atestando inocência do condenado ou existência de situação que diminua a pena - Situação que não se enquadra nas hipóteses do art. 621, I, II e III, do CPP - Exame do pedido revisional indeferido

48 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Falsificação de documentos. Sucedâneo de revisão criminal. Não conhecimento. Nulidade. Ilicitude. Invasão de domicílio. Ausente manifesto constrangimento ilegal. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

49 - TJSP Apelação criminal. Uso de documento falso (art. 304, c/c art. 297, caput, ambos do CP). Recurso defensivo.  Pleito absolutório ao argumento de atipicidade da conduta. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelo  policial militar corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Falsidade da Carteira Nacional de Habilitação comprovada pela prova pericial produzida. Ausência de falsificação grosseira. Utilização da CNH falsificada configura o delito previsto no CP, art. 304, ainda que o documento tenha sido entregue aos policiais em procedimento ordinário de verificação de documentos. Precedentes. Tipo penal que não exige a presença de elemento subjetivo especial. Condenação mantida.

50 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Sentença condenatória. Preclusão. Nulidade da prova. Apreensão de documentos fiscais independente de mandado judicial. Precedentes do STJ. Apreensão de documentos pela administração fazendária. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)