documentos apelacao inventario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Apelação. Processual civil. Ação de inventário. Petição inicial. Determinação de emenda. Apresentação de novos documentos. Indeferimento da inicial. Impossibilidade. Documentos não essenciais à abertura do inventário. Ônus do inventariante. CPC/2015, art. 615, parágrafo único.

«1 - O requerimento de abertura do inventário precisa ser instruído tão somente com a certidão de óbito do autor da herança, único documento que, conforme o CPC/2015, art. 615, parágrafo único, é indispensável à propositura da demanda. ... (Continua)

2 - STJ Família. Processual civil e civil. Ação de abertura de inventário. Reconhecimento incidental de união estável. Comprovação documental. Possibilidade. Não fixação de termo inicial. Prejuízo não demonstrado. I. O reconhecimento de união estável em sede de inventário é possível quando esta puder ser comprovada por documentos incontestes juntados aos autos do processo.

«II. Em sede de inventário, a falta de determinação do marco inicial da União Estável só importa na anulação de seu reconhecimento se houver demonstração concreta de que a partilha será prejudicada pela indefinição da duração do relacionamento marital. ... (Continua)

3 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Objetivando sócia minoritária de empresa acesso a documentos fiscais, contábeis e societários, objetivando apurar haveres que lhe são devidos, pretendendo eventualmente retirada da sociedade, inadmissível acolhimento da assertiva de impossibilidade jurídica do pedido, observado que os administradores de uma sociedade empresária são obrigados a prestar contas de sua administração e a apresentar inventário anual, balanço patrimonial e resultado econômico, podendo qualquer sócio examinar livros e documentos além do estado de caixa e carteira da sociedade, reforçando, a pretensão de ajuizamento de ação principal, o cabimento da cautelar preparatória. Decisão extintiva reformada. Recurso provido.

4 - TJSP APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E DA MULTA FIXADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - REJEIÇÃO -

Cabível condenação ao ônus da sucumbência, nas ações de exibição de documentos, quando demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral - Caso em que a ré não apresentou os documentos solicitados mediante ofício do Tabelião de Notas, em procedimento de inventário extrajudicial, do qual o autor é herdeiro - Decisão judicial determinando a apresentação com fundamento na relativização do sigilo bancário - Persistência no descumprimento da medida pela ré, várias vezes intimada, com determinação de busca e apreensão e posterior ameaça de multa - Ônus da sucumbência bem distribuído com base no princípio da causalidade - Possibilidade de imposição de multa fundada no CPC, art. 400, após diligencia negativa de busca e apreensão - Aplicabilidade de precedente vinculante (Tema 1000/STJ) - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, julgou boas as contas prestadas pela Inventariante. Insurgência da herdeira. Não acolhimento. Documentos apresentados que corroboram os gastos com o sepultamento do falecido, despesas que são pagas com as forças da herança. Herdeira, ora Agravante, que não se desincumbiu de seu ônus probatório, quanto à alegação de que os documentos apresentados são fraudulentos e que não foram dispendidas tais despesas. Decisão mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Ação de oposição. Sentença de procedência. Insurgência das partes. Descabimento. Litigância de má-fé não verificada. Ausência de demonstração de modificação da situação econômica do apelado. Documentos trazidos aos autos suficientes para a manutenção da concessão do benefício da gratuidade a ambas as partes. Cópia autenticada que tem o mesmo valor do documento original. Instrumento de compra e venda, com firmas reconhecidas, não levado a registro que não afasta a posse da autora. Ocupação do imóvel comprovada por testemunhas. Sentença mantida. Recursos improvidos.

7 - TJSP Assistência Judiciária - Requisitos - Ação de exigir contas em inventário cumulada com exibição de documentos - Indeferimento.

8 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - descontos indevidos no benefício previdenciário - impugnação das assinaturas apostas nos documentos carreados pelo banco - ônus da prova que incumbe a quem produziu o documento - desinteresse do réu na produção de prova pericial - regularidade da contratação não comprovada - Súmula 479/STJ - responsabilidade objetiva da instituição financeira por atos de terceiros fraudadores - danos morais configurados - «quantum indenitário mantido - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

9 - TJSP Ação declaratória e indenizatória - contrato de cartão de crédito - RMC - descontos indevidos no benefício previdenciário - impugnação das assinaturas apostas nos documentos carreados pelo banco - ônus da prova incumbe a quem produziu o documento - réu não providenciou a via original do contrato, impossibilitando a realização da perícia grafotécnica - Súmula 479/STJ - responsabilidade objetiva da instituição financeira - reparação pelos danos que se mostra devida - danos morais configurados - «quantum indenitário mantido - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

10 - TJSP Extinção do processo. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Extratos e informações bancárias de pessoa falecida. Pedido formulado por herdeiro. Interesse de agir. Parte remetida às vias ordinárias pelo próprio juízo do inventário, posto que a partilha já fora homologada. Carência da ação afastada. Sentença anulada. Prosseguimento regular do feito determinado. Recurso provido.

11 - TJSP Extinção do processo. Ação reivindicatória. Autores que detêm a propriedade do imóvel mediante sucessão pelo falecimento do titular originário do domínio. Aplicação do princípio da «saisine. Comprovação do registro do formal de partilha. Desnecessidade. Titularidade do imóvel suficientemente demonstrada pelos documentos extraídos do inventário. Sentença de extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

12 - TJSP APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de Segurança. ITCMD relativo aos inventários dos ascendentes das impetrantes. Juros e multa acrescidos por atraso no protocolo dos inventários e, posteriormente, pela demora no pagamento do imposto. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida. Inventários judiciais protocolados dentro do prazo de 60 dias, não podendo se falar que os inventários extrajudiciais tenham ocorrido a destempo apenas porque os herdeiros optaram posteriormente por desistir dos inventários judiciais, quando o que importa é data da apresentação do pedido de inventário judicial. No entanto, quanto aos juros e multa moratórios, devem ser mantidos, considerando-se que os motivos apresentados pelos apelantes para a demora no pagamento do ITCMD [Escritura de Inventário foi lavrada em 31/08/2021 e a Declaração de ITCMD formalizada apenas em 27/03/2024 são todos questões de ordem pessoal inaptas a afastar a mora, posto que, como disposto, pelo magistrado a quo, o andamento processual é promovido pelo advogado e não diretamente pelas partes, inexistindo documentos que demonstrem que a demora também decorreu do trâmite processual. RECURSOS DE APELAÇÃO IMPROVIDOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA... (Continua)

13 - TJSP Inventário. Habilitação de crédito. Reserva de bens. Inadmissibilidade. Pedido lastreado em notas fiscais. Documentos unilaterais. Ausência de comprovação suficiente da obrigação, que por conta da natureza de cautelar de arresto exige prova literal de dívida líquida e certa. Interpretação sistemática dos CPC/1973, CCB, art. 1.018, parágrafo único, art. 1.997, parágrafo 1º, e artigo 814, I, do diploma processual civil. Recurso não provido.

14 - TJSP FALSIDADE DOCUMENTAL.

Inventário. Pretensão voltada para a correção de vícios na instrução do inventário, primeiras declarações e plano de partilha. Decreto extintivo. Indeferimento da petição inicial por intempestividade. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIOS.

Ação de exibição de documento. Sentença homologando o reconhecimento jurídico do pedido, reputando por suficientes os documentos trazidos aos autos pelo Réu. Insurgência do Autor. Alegação de cerceamento de defesa, pretendendo a anulação do julgado com a determinação de regular instrução. Demanda proposta pelo inventariante, regularmente nomeado em inventário. O reconhecimento da falta de interesse processual é de rigor. Processo sem qualquer utilidade, considerando-se que já distribuído processo de inventário, no qual poderia ter solicitado ao Juízo do inventário que a Casa Bancária fornecesse o documento pretendido, possível, ainda, aplicação de sanções ao recalcitrante. Inobservância, por parte do inventariante quanto ao disposto no CPC, art. 612. Decretada a extinção do feito, nos termos do art. 485, V do CPC, com o reconhecimento da falta de interesse processual Honorários devidos à parte contrária fixados.  RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA ANULADA... (Continua)

16 - TJSP PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - CONTAS PRESTADAS PELO AUTOR NA INÉRCIA DA RÉ - FALTA DE DOCUMENTOS ADEQUADOS QUE AUTORIZA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS ALUGUÉIS REPASSADOS PELA RÉ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO HERDEIRO, EM CASO DE LITIGIOSIDADE NO INVENTÁRIO -

Autor que pretende a prestação de contas da ré na condição de inventariante de 2017 a março de 2021 - Sentença com fixação de saldo devedor nos termos do laudo pericial - RECURSO DO AUTOR - Pretensão à aceitação das contas prestadas por si, nos termos do art. 550, §6º, do CPC - Inércia da ré que só autoriza o acolhimento das contas do autor em casos de documentos comprobatórios e idôneos para as despesas e receitas indicadas (art. 551, §2º, do CPC) - Acerto da determinação de perícia pelo Juízo a quo - Correção monetária das receitas apropriadas pela ré - Atualização que deve incidir a partir de cada percepção dos aluguéis de bens do espólio, para preservação do valor real da obrigação - Honorários advocatícios contratuais pagos pela ré - Inventário marcado por intensa litigiosidade entre os herdeiros, com contratação de advogado particular por estes - Despesa com assistência jurídica pelo inventariante que, devido ao conflito entre os interessados, não constitui despesa comum a ser suportada pela herança - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP - RECURSO DA RÉ - Pretensão à inclusão na ação de aluguéis alegadamente subtraídos pelo autor - Limitação da causa de pedir autoral, mostrando-se necessária ação própria para eventual avaliação da gestão do autor - Impugnação genérica ao laudo pericial que não comporta conhecimento, devido à violação do dever de apresentar a insurgência de forma específica - Sentença parcialmente reformada para acolher as impugnações do autor ao laudo pericial - Honorários recursais devidos pela ré - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. Recusa de embarque de menor de idade acompanhada da guardiã por prazo indeterminado. Apresentação de todos os documentos necessários. Impedimento indevido. Dano moral configurado, embora não tenha sido comprovada a prática de racismo. Avaliação do «quantum indenitário. Dogma de RIPERT. Fixação módica. Majoração. Cabimento. Recurso da autora provido e desprovido o da ré.

18 - TJSP Obrigação de fazer cumulada com indenização. Quantum indenitário a título de dano moral e material bem fixado. Impertinência de juntada de documentos em fase recursal, tendo em vista a falta de comprovação de motivo de força maior que impedisse a autora de providenciar a juntada antes da prolação da r. Sentença. Recurso provido para fixar valores de sucumbência. Provimento parcial ao recurso.

19 - TJSP Honorários de advogado. Cobrança. Serviços advocatícios prestados em inventário. Exigência da remuneração cumulada com pedido alternativo de arbitramento. Ausência de assinatura da cliente, no contrato juntado aos autos. Improcedência do feito, afirmada a inadmissibilidade da demonstração da contratação havida entre as partes por meio de prova exclusivamente testemunhal, considerando-se o valor do contrato e a vedação expressa no CCB, art. 227. Invalidade da decisão. Prestação dos serviços, todavia, incontroversa, ante a documentação acostada. Exame da procuração outorgada, bem como dos documentos referentes à abertura e movimentação do inventário. Viabilidade da correspondente remuneração do profissional. Arbitramento com base na «tabela de honorários da oab, em valor proporcional aos serviços prestados pelo advogado nos autos do inventário. Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.

20 - TJSP APELAÇÃO.

Inventário. Insurgência de herdeiros contra sentença que homologou a partilha apresentada e adjudicou em favor dos herdeiros os bens do Inventariado. Requerimento para que seja anulada ou reformada a r. sentença guerreada, a fim de que seja homologada nova partilha, mais favorável a si próprios. Caso os Apelantes pretendam o reconhecimento de sonegação, ocultação ou má-gestão dos bens, deverão buscar as vias próprias, não podendo a questão ser dirimida na estrita via do Inventário, em especial por estarem as alegações desacompanhadas de prova documental pertinente. Discussão acerca de eventuais ocultações de patrimônio e sonegação de bens deixados pelo Inventariado que devem ser dirimidas em ação própria. Inteligência do CPC, art. 612. Precedentes da 2ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Serviços advocatícios - Penhora de imóvel - Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família - Inconformismo do devedor - Comprovação de que reside no local, efetivamente - Acolhimento - Citação em ação de inventário recebida no endereço do imóvel objeto da constrição - Faturas de contas e outros documentos que demonstram que o executado constituiu ali a moradia da entidade familiar - Preservação do bem - Decisão reformada - Recurso provido

22 - TJSP Agravo de instrumento. INVENTÁRIO. Decisão que dispôs sobre bens que comporão a partilha. Insurgência da inventariante. Não acolhimento. Documentos dos bens que indicam que as respectivas aquisições se deram pelo esforço comum do casal. Presunção que prevalece, diante de prova induvidosa que a infirme. Afastamento da alegação de existir questão de alta indagação, passível de ajuizamento de ação própria, para discussão da propriedade de tais bens. Reconhecimento. Decisão mantida. Agravo não provido

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL PELA COMPANHEIRA DO FALECIDO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. AUSENTE PROVA DE JUSTA CAUSA. ART. 434, CPC. PRECEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. PROVA DA CONDIÇÃO DE HERDEIRA E DA TITULARIDADE DO IMÓVEL PELO «DE CUJUS". DOAÇÃO PELA MUNICIPALIDADE. INVALIDADE DE REGISTRO. NECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. ART. 1.245, § 2º, CC. RECURSO DESPROVIDO.

Somente podem ser considerados, para o julgamento recursal, os documentos juntados à Apelação que sejam supervenientes à prolação da sentença, ou aqueles que se refiram a fato novo ou que fique demonstrada força maior impeditiva da exibição oportuna.2. Se a prova documental juntada aos autos é suficiente para o correto equacionamento da lide, a dispensa da instrução probatória não configura cerceamento de defesa. ... (Continua)

24 - TJSP Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com reparação de danos materiais e morais - ilegitimidade passiva do banco corréu - descontos que foram realizados pelo INSS - inexistência de débito - descontos indevidos no benefício previdenciário - impugnação das assinaturas apostas nos documentos carreados pelo banco - CPC, art. 429 - ônus da prova que incumbe a quem produziu o documento - desinteresse do réu na produção de prova pericial - regularidade da contratação não comprovada - Súmula 479/STJ - responsabilidade objetiva da instituição financeira - danos morais verificados - «quantum indenitário reduzido - devolução das parcelas que deve se dar de forma linear, ante a ausência de má-fé na cobrança - possibilidade de compensação - honorários arbitrados - ação julgada parcialmente procedente - recurso do BANCO BRADESCO provido, recurso do BANCO PAN parcialmente provido

25 - TJSP Cumprimento de sentença. Servidores Públicos estaduais aposentados. Recálculo dos proventos para inclusão do adicional de magistério. Decisão que indeferiu o pedido de habilitação de parte dos herdeiros da exequente Luyde de Lourdes Cardoso e de intimação dos demais herdeiros que não se habilitaram. Alegação de recusa injustificada para integrar a lide após notificação extrajudicial. Possibilidade de habilitação dos agravantes no feito, desde que apresentados os documentos necessários, independentemente de inventário e partilha, assim como o levantamento de valores. Retenção nos autos do montante devido àqueles que não se habilitaram. Razoabilidade. Agravo de instrumento provido

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão interlocutória que remete às vias ordinárias a definição sobre a partilha do único bem móvel - Insurgência dos genitores da falecida - Alegação de que está documentalmente comprovado que o veículo foi adquirido durante o casamento, com a sub-rogação de outro veículo também adquirido na constância do casamento - Acolhimento - Possibilidade de definição da temática controvertida sem a produção de outras provas além da documental - A discussão sobre a sub-rogação na compra do veículo não demanda produção de provas além das documentais, pois está fartamente demonstrada por documentos, extratos bancários e notas fiscais - Apenas questões que demandem provas além das documentais devem ser remetidas às vias ordinárias, conforme o CPC, art. 612 - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO.... (Continua)

27 - TJSP Recuperação judicial. Depositário fiel. Deferimento de pedido da administradora judicial no sentido de que o «arquivo morto indicado ficasse na guarda dos sócios das falidas, os quais também ficariam obrigados a apresentar a documentação ao longo do processo falimentar, caso necessário. Alegação de que é dever do administrador judicial a guarda dos documentos da falida, que impunha, ao menos, que o juízo tivesse intimado os agravantes antes de decidir que lhes competia a responsabilidade pela guarda dos documentos, e que também não foi levada em consideração os custos que lhes trariam Cabimento. Arrecadação deve ser realizada pela administradora judicial. Exegese do disposto na Lei 11.101/2005, art. 110, § 2º, II. Guarda da documentação e demais bens constantes no inventário a cargo da administradora judicial, de acordo com o disposto na Lei 11.101/2005, art. 108, § 1º. Hipótese na qual os agravantes manifestaram desinteresse em permanecer na guarda do arquivo morto. Decisão reformada para manter a guarda da documentação discutida com a administradora judicial. Agravo de instrumento provido quanto ao pedido subsidiário. Dispositivo: deram provimento ao recurso quanto ao pedido subsidiário.

28 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Recurso contra decisão que determinou aos agravantes a emenda da inicial para juntada de documentos essenciais ao processo. Pedido de tutela provisória para expedição de ofícios para identificação do patrimônio do de cujus. Rejeição. Não preenchimento dos requisitos para concessão liminar de tutela da evidência. Inteligência do parágrafo único e, II e III do CPC, art. 311. Alegação de dilapidação patrimonial não demonstrada sequer superficialmente. Mero receio individual dos agravantes, que afirmam serem frutos de relacionamento paralelo do de cujus. Requisitos do CPC, art. 300 igualmente não preenchidos. Decisão mantida. Recurso desprovido

29 - TJSP Agravo de Instrumento - inventário - insurgência contra decisão que constatou que não houve adiantamento da legítima a justificar a colação do bem doado, mas apenas disposição de bem da parte disponível - alegação de preclusão - inadmissibilidade - documentos públicos que tem fé publica expressamente atestam tratar-se de doação pura e mera disposição de bem da parte disponível do patrimônio dos doadores - impossibilidade de declaração de nulidade das escrituras públicas - múltiplos pedidos do agravante que não foram enfrentadas pelo Juízo «a quo - impõe-se o não conhecimento das alegações sob pena de supressão de instâncias - decisão mantida - Recurso não provido

30 - TJSP CONSUMIDOR - VENDA E COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - FINANCIAMENTO REALIZADO COM DADOS EQUIVOCADOS PROVOCANDO IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE DOCUMENTOS - OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO QUE DEVE PREVALECER - Ação de obrigação de fazer movimentada com o objetivo de compelir os Requeridos a corrigir falha documental ocorrida, a fim de permitir a liberação do pagamento de veículo adquirido e a subsequente transferência da titularidade do automóvel - Realidade processual que evidencia o fato de que o Acionante veio a adquirir um carro na empresa demandada e financiou parte do preço junto à instituição bancária Recorrente. Não obstante, houve anotação equivocada de dados informativos no contrato, por falha da Recorrente, o que está a impedir a transferência de sua propriedade e a necessária regularização dos documentos do automóvel - Situação que evidencia a ocorrência de prestação de serviço defeituoso e justifica a obrigação de fazer imposta, de modo a permitir a correção da pendência surgida e a superação dos problemas resultantes - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Inocorrência de ilegitimidade passiva «ad causam do Recorrente, posto que a despeito da alegação de que o contrato fora confeccionado com os dados encaminhados pela agência de carros vendedora, a solução da controvérsia somente pode ser superada com a correção a ser efetivada pelo agente financeiro, tal como evidenciado, inclusive, pelo documento de fls. 125 - DANOS MORAIS - Danos morais suportados pelo Recorrido, que se apresentam «in re ipsa, dispensando a comprovação correspondente, máxime diante dos transtornos causados e da dificuldade surgida para a superação dos problemas - Valor arbitrado para a compensação do dano moral (R$10.000,00) em patamar razoável e compatível com o prejuízo suportado, prestando-se, também, a evitar a repetição de atos idênticos, conferindo-lhe efeito pedagógico, sendo de rigor, por isso, a sua manutenção - Montante indenitário justo, que não pode ser reduzido - Sentença mantida - Ambos os recursos improvidos.

31 - TJSP Inventário. Inventariante. Pedido de levantamento de valor para pagamento de despesa necessária à manutenção dos bens do espólio. Decisão que deferiu o pedido. Recurso do interessado. Alegação de que não teria sido oportunizada pelo Juízo manifestação pelos demais herdeiros a respeito do pedido, sendo aprovado orçamento apresentado sem cotejá-lo com demais preços. Descabimento. Documentos juntados pelo próprio agravante que demonstram o contrário Inventariante/agravado que apresentou três orçamentos diferentes para a mesma despesa, escolhendo a mais barata. Agravante que não trouxe, com sua impugnação, qualquer alternativa ao orçamento. Observância dos artigos 398 e 992, ambos do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido.

32 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Levantamento de contas e valores em nome de pessoa falecida - Inventário encerrado em 2007 - Reconhecida a necessidade de sobrepartilha para transferências - Improcedência da ação em primeiro grau - Recurso da autora, única herdeira, pleiteando a exibição da documentação bancária do de cujus junto à instituição ré. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM 1ª INSTÂNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA.

Autora que não demonstrou o exercício de posse com «animus domini pelo prazo legal exigido - Documentos apresentados que não comprovam a transferência da posse - Provas documental e testemunhal insuficientes para corroborarem as alegações de posse mansa e pacífica - Contestação pelo herdeiro do antigo proprietário - Ocupação derivada de contrato de locação - Processo de inventário em trâmite. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PELA PARTE QUE TEVE O NOME INSCRITO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ QUE DIVERGEM DOS VALORES E DATAS APONTADAS EM NOME DA AUTORA. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO INC. II, DO CPC, art. 373 - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE SE IMPÕE - DANOS MORAIS «IN RE IPSA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO C.STJ - DÉBITO PREEXISTENTE SOB DISCUSSÃO JUDICIAL. MONTANTE INDENITÁRIO ARBITRADO EM R$10.000,00 - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA CONTADOS DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de Inventário - Sentença que rejeitou a impugnação da viúva e homologou o plano de partilha apresentado pelos herdeiros - Inconformismo que insiste que um dos bens imóveis inventariado foi adquirido exclusivamente pela viúva em momento anterior ao casamento com o falecido autor da herança - Ou então, pretende o reconhecimento do direito real de habitação sobre o bem - Reforma parcial que se impõe - Prova documental que autoriza a manutenção da ordem de partilha do imóvel situado em São Carlos e conforme determinada - Imóvel que é o único em favor da viúva, devendo ser reconhecido o direito real de habitação - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

36 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI ACOLHIDO PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS HERDEIROS DO FALECIDO EXECUTADO «JOÃO CESAR BONI RASTELDI, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE BENS DEIXADOS PELO «DE CUJUS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA R. DECISÃO ATACADA, PORQUE PROFERIDA EM DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA - DECISÃO PROFERIDA APÓS PETIÇÃO APRESENTADA PELOS HERDEIROS, PELA QUAL REITERARAM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ANTERIORMENTE DEDUZIDO - CASA BANCÁRIA QUE, MESMO DEPOIS DE INTIMADA PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DOS HERDEIROS, QUEDOU-SE SILENTE - INEXISTÊNCIA, PORTANTO, DE NULIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

37 - TJSP VOTO 45.108

Contrato particular de mútuo. Ação regressiva. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova de pagamento se faz por meio de recibo ou outro documento apto a comprovar a quitação. A inexistência de qualquer prova documental, notadamente a cópia do inventário e da partilha, no qual o genitor da ré teria cedido cota parte da herança que lhe cabia ao autor como forma de quitação da dívida, retira a verossimilhança da alegação e, consequentemente, torna desnecessária e impertinente a abertura de instrução probatória para a produção da prova oral pretendida. Procedência do pedido era medida que se impunha. Sentença mantida. ... (Continua)

38 - TJSP Prescrição. Cambial. Cheque. Títulos prescritos. Perda da natureza cambial. Monitória fundada em dívida líquida constantes nos documentos. CCB/2002, art. 206, § 5º, inciso I. Entretanto, há de se reconhecer a causa interruptiva de prescrição através de atos do titular do direito, tais como a apresentação do título de crédito em Juízo de inventário do agravante. Indeferimento sob alegação de não ser tal crédito dotado de certeza. Lapso entre a entrada em vigor do atual Código Civil, a data do ajuizamento do pedido da habilitação, bem como entre a data da decisão até a propositura da monitória em estudo, inferior a cinco anos, inviável, assim, admitir-se a almejada prescrição da pretensão da cobrança. Recurso improvido, mantendo-se a decisão impugnada, mas por fundamentos diversos.

39 - TJPE Civil e processual civil. Agravos de instrumento. Ação de inventário. Remoção e substituição de inventariante por outra herdeira sob a alegação de não ter dado ao feito sucessório o andamento regular (CPC, art. 995, II). Primeiro agravo de instrumento interposto pela filha caçula do inventariado, pugnando pela reforma da decisão e pelo seu retorno à função de inventariante. Segundo agravo de instrumento interposto pela companheira supérstite do de cujus, requerendo o retorno da primeira inventariante (que é sua filha), ou, de forma alternativa, que seja nomeada a própria agravante como inventariante, com a garantia, em ambas as pretensões, do repasse dos 25% (vinte e cinco por cento) em seu favor dos valores referentes aos aluguéis dos imóveis inventariados (art. 2º, II, Lei 8.971/94) . Preliminares arguidas nas contrarrazões. Intempestividade acolhida do segundo recurso por não se aplicar a benesse do art. 191,CPC/1973 (prazo dobrado para recorrer) para feitos sucessórios onde as agravantes tem o mesmo advogado. Preliminar rejeitada de ausência de documentos essenciais à interposição do agravo de instrumento (art. 525,CPC/1973). Provimento ao primeiro agravo de instrumento e negado seguimento ao segundo agravo de instrumento:

«1. Acolhida a preliminar de intempestividade do segundo agravo de instrumento. Ambas recorrentes com mesmo advogado, identidade de um dos pedidos, não havendo como aplicar o prazo em dobro do CPC/1973, art. 191). Negado seguimento ao segundo agravo de instrumento em face de sua intempestividade; 2. Rejeitada a preliminar de ausência de documentos essenciais. Todos os documentos obrigatórios para interposição do recurso (decisão agravada, certidão de intimação e instrumento de procuração do advogado) encontram-se acostados aos autos; 3. Quanto ao mérito recursal do primeiro agravo de instrumento, restou demonstrado que a decisão guerreada foi proferida em desconformidade com o estofo probatório constante dos autos, além de afronta aos artigos 990 e 996, 997, do CPC/1973. O incidente processual de remoção do inventariante deveria correr em apenso, o que não aconteceu no caso em tela; 4. Dar provimento ao primeiro agravo 0325418-4. Negar seguimento ao segundo agravo 0325866-0, fazendo com que a primeira agravante volte a exercer a função de inventariante do feito sucessório.... (Continua)

40 - TJPE Civil e processual civil. Agravos de instrumento. Ação de inventário. Remoção e substituição de inventariante por outra herdeira sob a alegação de não ter dado ao feito sucessório o andamento regular (CPC, art. 995, II). Primeiro agravo de instrumento interposto pela filha caçula do inventariado, pugnando pela reforma da decisão e pelo seu retorno à função de inventariante. Segundo agravo de instrumento interposto pela companheira supérstite do de cujus, requerendo o retorno da primeira inventariante (que é sua filha), ou, de forma alternativa, que seja nomeada a própria agravante como inventariante, com a garantia, em ambas as pretensões, do repasse dos 25% (vinte e cinco por cento) em seu favor dos valores referentes aos aluguéis dos imóveis inventariados (art. 2º, II, Lei 8.971/94) . Preliminares arguidas nas contrarrazões. Intempestividade acolhida do segundo recurso por não se aplicar a benesse do art. 191,CPC/1973 (prazo dobrado para recorrer) para feitos sucessórios onde as agravantes tem o mesmo advogado. Preliminar rejeitada de ausência de documentos essenciais à interposição do agravo de instrumento (art. 525,CPC/1973). Provimento ao primeiro agravo de instrumento e negado seguimento ao segundo agravo de instrumento:

«1. Acolhida a preliminar de intempestividade do segundo agravo de instrumento. Ambas recorrentes com mesmo advogado, identidade de um dos pedidos, não havendo como aplicar o prazo em dobro do CPC/1973, art. 191). Negado seguimento ao segundo agravo de instrumento em face de sua intempestividade; 2. Rejeitada a preliminar de ausência de documentos essenciais. Todos os documentos obrigatórios para interposição do recurso (decisão agravada, certidão de intimação e instrumento de procuração do advogado) encontram-se acostados aos autos; 3. Quanto ao mérito recursal do primeiro agravo de instrumento, restou demonstrado que a decisão guerreada foi proferida em desconformidade com o estofo probatório constante dos autos, além de afronta aos artigos 990 e 996, 997, do CPC/1973. O incidente processual de remoção do inventariante deveria correr em apenso, o que não aconteceu no caso em tela; 4. Dar provimento ao primeiro agravo 0325418-4. Negar seguimento ao segundo agravo 0325866-0, fazendo com que a primeira agravante volte a exercer a função de inventariante do feito sucessório.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. INVENTÁRIO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo espólio de Porfírio Borges Teixeira e Rita Maria das Dores, representados pelo inventariante Eduardo Pereira da Silva, contra sentença que extinguiu o inventário sem resolução do mérito por falta de interesse de agir, com base no CPC, art. 485, VI, e condenou os requerentes ao pagamento de custas processuais, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita. ... (Continua)

42 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação de Exigir Contas. Recurso provido.

43 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito e reparatória de danos morais - apontamento de débito junto aos órgãos de proteção ao crédito - autora alega desconhecer a origem - ônus probatório que incumbe ao réu - juntada extemporânea de documentos - vedação - arts. 342, I e 434, parágrafo único do CPC - hipóteses do art. 435 não configuradas - réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório - débito declarado inexistente - dano moral configurado - autora tomou conhecimento do débito ao tentar realizar compra no comércio local - «quantum indenitário mantido - juros de mora que deveriam incidir a partir do evento danoso - «reformatio in pejus - manutenção do termo «a quo fixado - verba honorária - art. 85, §2º do CPC - valor da condenação - base de cálculo mantida - quantia não aviltante - ação julgada procedente - sentença mantida - recursos improvidos

44 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança. Dívida reconhecida em instrumento particular de transação de direitos. Réu deixou de realizar o pagamento do acordado. Sentença de parcial procedência, condenando o réu no pagamento do valor restante. Apela o réu alegando que o contrato é nulo, pois eivado de vício de consentimento. Sustenta que no momento da celebração não tinha ciência de que já havia realizado o pagamento anteriormente. Afirma que a autora foi por ele representada em processo de inventário, e que já havia realizado os depósitos de todos os valores levantados, inclusive do crédito que a autora detinha com seu finado irmão. Afirma que a transação de direitos se deu sobre crédito já quitado. Réu apelante é advogado e conhecedor de seus direitos. Alegações que não se revelam factíveis. Analise dos documentos juntados nos autos que revelam que o pagamento não foi efetuado. Instrumento particular de transação de direitos é válido e eficaz, obrigando as partes em seu integral cumprimento. Sentença integralmente mantida, art. 252 do RITJSP. RECURSO NÃO PROVIDO.

45 - TJSP Ação monitória - Notícia de falecimento da devedora antes do ajuizamento da ação - Inclusão da filha e única herdeira no polo passivo, ante a ausência de inventário em nome do «de cujus - Herdeira, ré-embargante, que deve responder pela dívida no limite da herança que lhe é devida - Arts. 1.997, «caput, do CC e 796 do atual CPC - Prova documental existente nos autos que revela que o «de cujus não deixou bens a inventariar - Ausência de comprovação de que a ré-embargante tenha usufruído de quinhão de herança para que se cogite de sua responsabilidade patrimonial pela dívida objeto da presente ação - Impossibilidade de formação do título executivo em face da herdeira, ré-embargante - Sentença de acolhimento aos embargos monitórios mantida - Apelo da autora-embargada desprovido

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de anulação de testamento público - Pretensão de, em sede de tutela de urgência, suspender o processo de inventário - Decisão de primeiro grau que indeferiu referido pedido, bem como a solicitação de recolhimento complementar das custas ao final do processo - Insurgência do agravante - Alegação de incapacidade mental do testador no momento da lavratura do testamento público e pedido de recolhimento complementar de custas com fundamento na ausência de valor exato do inventário - Não acolhimento - Ausência de prova robusta de incapacidade mental do testador - Testamento público lavrado conforme formalidades legais, gozando de presunção de fé pública, com base no art. 1.864 do Código Civil - Documentos apresentados que indicam internações psiquiátricas em datas posteriores à lavratura do testamento - Capacidade de testar presumida, conforme precedentes do Colendo STJ - Suspensão do inventário não justificada, em razão da inexistência de risco iminente de dano irreparável - Recolhimento das custas corretamente determinado diante da ausência de demonstração concreta da incapacidade financeira no momento da propositura da ação - Alegação genérica sobre inexistência de valor certo no inventário não é suficiente - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

47 - TJRS Inventário e partilha. Incidente de falsidade. Acordo entre herdeiros e concubina do «de cujus, atribuindo a esta certos bens. Documento posterior no qual a concubina abre mão dos bens em troca de outros. Alegação de sua falsidade. Questão de alta indagação que implica na remessa das partes às vias ordinárias. Reserva, no inventário, dos bens mencionados naquele acordo.

48 - TJDF Direito civil e processual civil. Apelação cível. Habilitação de crédito em inventário. Escritura pública de doação de dinheiro. Divergência em relação ao crédito. Necessidade de ação própria. Reserva do crédito. Possibilidade. Sentença mantida. CPC/2015, art. 643.

«1. Havendo controvérsia quanto ao crédito a ser habilitado no inventário, as partes devem ser remetidas às vias ordinárias, consoante o CPC/2015, art. 643, parágrafo único. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO.

Inventário e partilha. Justiça gratuita. Descabimento. Ausência de hipossuficiência financeira da agravante. Documentos que identificam padrão de vida não condizente com aqueles que necessitam do benefício. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO -

Inventário - Ausência de documentos - Inércia da parte autora - Intimação do patrono via DJE - Extinção do processo sem resolução do mérito - Inventariante nomeado - Intimação pessoal não efetivada - Feito que comporta arquivamento, e não extinção - Matéria de interesse público - Sentença anulada - Recurso provido.... (Continua)