documentos medicos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Hospital. Médico. Acesso a documentos médicos requerido pelo próprio paciente. Possibilidade.

«De acordo com o Código de Ética Médica, os médicos e hospitais estão obrigados a exibir documentos médicos relativos ao próprio paciente que requeira a exibição.... (Continua)

2 - STJ Honorários advocatícios. Hospital. Médico. Acesso a documentos médicos requerido pelo próprio paciente. Negativa injustificada pela via administrativa. Ensejo de propositura de ação de exibição de documentos. Ônus de sucumbência. Princípio da causalidade. CPC/1973, art. 20.

«A negativa injustificada à exibição de documentos médicos pela via administrativa, que obrigou o paciente à propositura de ação à sua exibição pela via judicial, tem o condão de responsabilizar o hospital pelo pagamento dos ônus de sucumbência, em atenção ao princípio da causalidade, nos termos dos precedentes firmados no STJ.... (Continua)

3 - STJ Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Medida cautelar. Hospital. Acesso a documentos médicos requerido pelo próprio paciente. Negativa injustificada pela via administrativa. Ensejo de propositura de ação de exibição de documentos. Ônus de sucumbência. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 355.

«De acordo com o Código de Ética Médica, os médicos e hospitais estão obrigados a exibir documentos médicos relativos ao próprio paciente que requeira a exibição. negativa injustificada à exibição de documentos médicos pela via administrativa, que obrigou o paciente à propositura de ação à sua exibição pela via judicial, tem o condão de responsabilizar o hospital pelo pagamento dos ônus de sucumbência, em atenção ao princípio da causalidade, nos termos dos precedentes firmados no STJ.... (Continua)

4 - TJSP Fazenda Pública Estadual. Fornecimento de aparelho auditivo. Documentos médicos indicativos da necessidade. Direito à saúde constitucionalmente previsto em favor da autora, sendo de rigor a procedência da ação.Multa diária de R$ 200,00 por atraso no cumprimento da obrigação, limitada a R$ 20.000,00 que foi fixada de forma adequada, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ementa: Fazenda Pública Estadual. Fornecimento de aparelho auditivo. Documentos médicos indicativos da necessidade. Direito à saúde constitucionalmente previsto em favor da autora, sendo de rigor a procedência da ação.Multa diária de R$ 200,00 por atraso no cumprimento da obrigação, limitada a R$ 20.000,00 que foi fixada de forma adequada, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários devidos, fixados em 10% sobre o valor atribuído a causa

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. ACIDENTE DO TRABALHO. LESÕES NA COLUNA. APELO DO SEGURADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA POR MÉDICO ESPECIALISTA E APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS MÉDICOS. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE CAT PELO EMPREGADOR. ACIDENTE TÍPICO NÃO COMPROVADO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. LESÕES COLUNARES PREEXISTENTES SEM RELAÇÃO COM TRAUMATISMO ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. BENEFÍCIO INDEVIDO.

Desnecessidade. Laudo pericial elaborado por profissional que detém conhecimentos técnicos para cumprimento do encargo. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de nexo causal. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. ... (Continua)

6 - TJSP Ação de inexigibilidade de tributo - Sentença de procedência reconhecendo o direito da autora à isenção do IR. Recurso da ré objetivando a improcedência do pedido. Autora pensionista, cujos proventos são suportados pela SPPREV, o que faz desta parte legítima para figurar no polo passivo. Moléstia demonstrada pelos documentos médicos juntados com a inicial e que está previstas entre as hipóteses Ementa: Ação de inexigibilidade de tributo - Sentença de procedência reconhecendo o direito da autora à isenção do IR. Recurso da ré objetivando a improcedência do pedido. Autora pensionista, cujos proventos são suportados pela SPPREV, o que faz desta parte legítima para figurar no polo passivo. Moléstia demonstrada pelos documentos médicos juntados com a inicial e que está previstas entre as hipóteses de isenção da Lei 7.713/88. Recurso negado. Manutenção da r. Sentença por seus próprios fundamentos.

7 - TJSP RENOVAÇÃO DA CNH. EXAME MÉDICO QUE DEIXOU DE CONSTATAR A NECESSIDADE DAS RESTRIÇÕES A E G, ANTES CONSTANTES DA HABILITAÇÃO DO AUTOR. DOCUMENTOS MÉDICOS QUE DEMONSTRAM TRATAR-SE DE LIMITAÇÃO FUNCIONAL PARCIAL E PERMANENTE. DIREITO A NOVO EXAME PARA CONSTATAÇÃO ADEQUADA DO ESTADO DE SAÚDE DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU À OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO.

8 - TJSP Recurso inominado - Acidente de trânsito - Aplicação da pena de revelia ao réu - Sentença de parcial procedência, tendo sido afastado o pleito indenizatório por danos morais - Recurso da autora que sustenta ter ficado sem o carro por 10 dias e restou impossibilitada de dar continuidade a seu tratamento médico em outra cidade - Documentos médicos apresentados que são antigos e não demonstram a Ementa: Recurso inominado - Acidente de trânsito - Aplicação da pena de revelia ao réu - Sentença de parcial procedência, tendo sido afastado o pleito indenizatório por danos morais - Recurso da autora que sustenta ter ficado sem o carro por 10 dias e restou impossibilitada de dar continuidade a seu tratamento médico em outra cidade - Documentos médicos apresentados que são antigos e não demonstram a necessidade de tratamento contínuo e frequente - A partir do trazido aos autos não se dessume tenha havido consequência negativa séria que pudesse dar ensejo a abalos emocionais significativos, que extrapolassem a barreira do mero aborrecimento. Sentença mantida - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

9 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência - Procedimento prescrito por médico responsável pelo tratamento do paciente - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Documentos médicos juntados aos autos que demonstram a necessidade e urgência da realização do tratamento - Decisão mantida - Recurso improvido

10 - TJSP Agravo de instrumento. Documentos médicos que dão conta da necessidade da cirurgia. Contudo, necessária pequena modificação da liminar, para a ampliação do prazo para o cumprimento da obrigação para 05 dias e redução da multa fixada. Recurso parcialmente provido.

11 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Descumprimento de ofício do Ministério Público requisitando prontuário médico. Alegada ilegalidade da requisição de documentos sigilosos sem autorização judicial. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.

«1. A questão referente à ilegalidade da requisição direta de documentos médicos pelo Ministério Público não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância.... (Continua)

12 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Descumprimento de ofício do Ministério Público requisitando prontuário médico. Apontada ilegalidade da requisição de documentos sigilosos sem autorização judicial. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.

«A questão referente à ilegalidade da requisição direta de documentos médicos pelo Ministério Público não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância.... (Continua)

13 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento não padronizado. Documentos médicos acostados aos autos que satisfazem os requisitos fixados pelo STJ no julgamento do Tema 106 dos Recursos Repetitivos. Hipossuficiência para aquisição comprovada. Sentença mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP Servidor Público. Agente de Segurança Penitenciária. Licença para tratamento de saúde. Indeferimento administrativo. Perícia judicial e documentos médicos que revelam inaptidão para o trabalho. Possibilidade de concessão de licença saúde ante o estado de saúde do autor. Recurso desprovido

15 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer e prestação de serviço público. Determinação do fornecimento do medicamento pleiteado, conforme documentos médicos apresentados. Inexistência de teratologia ou ilegalidade na decisão agravada. Seguimento do agravo de instrumento negado, em face de sua manifesta improcedência. Agravo regimental improvido.

16 - TJSP Apelação / reexame necessário . Dano moral. Erro médico. Quadro de paraplegia parcial e outras complicações. Consequência da cirurgia, segundo os documentos médicos produzidos à época dos fatos. Perícia judicial em sentido oposto que não vincula o magistrado, aliás, produzida quase dez anos depois. Ratificação, com acréscimo, dos fundamentos da sentença de procedência parcial, cujos elementos factuais de convicção não foram infirmados. Recurso improvido, nesse tópico.

17 - TJSP Agravo de Instrumento - Pretensão à realização de cirurgia bariátrica, bem como a de artroplastia total de quadril direito - Documentos médicos que não comprovam a extrema urgência que justifique a inobservância da fila de espera - Decisão concessiva de tutela antecipada reformada.

18 - TJSP Agravo de Instrumento - Indeferimento da tutela antecipada para fornecimento de medicamentos à base de canabidiol - Ausência da fumaça do bom direito - Laudo com indicação genérica desacompanhado de documentos médicos - Existência de alternativa terapêutica fornecida pelo SUS - Indícios de advocacia predatória - Decisão mantida - Recurso improvido

19 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento de alto custo prescrito à autora, portadora de doença de chagas. Documentos médicos acostados aos autos que satisfazem os requisitos fixados pelo STJ no julgamento do Tema 106 dos Recursos Repetitivos. Hipossuficiência para aquisição comprovada. Sentença mantida. Recurso improvido.

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR SERVIDOR APOSENTADO. EXISTÊNCIA E INTERESSE PROCESSUAL ANTE A RESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MOLÉSTIA GRAVE COMPROVADA POR DOCUMENTOS MÉDICOS NÃO IMPUGNADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

21 - TJSP Fazenda Pública Estadual. Fornecimento de medicamentos. Documentos médicos indicativos da necessidade do medicamento pela autora (fls. 103/117). Observância do TEMA 106 do STJ. Direito à saúde constitucionalmente previsto em favor da autora, sendo de rigor a procedência da ação. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido

22 - TJSP RECURSO INOMINADO - Parte autora recebe benefício previdenciário e requereu o reconhecimento da isenção do imposto de renda, com a restituição dos valores indevidamente descontados, ao argumento de que é portadora de neoplasia maligna - Documentos médicos de fls. 10/34 comprova que a parte autora é portadora de neoplasia maligna, patologia prevista no rol do, XIV da Lei 7.713/1988 - Parte ré Ementa: RECURSO INOMINADO - Parte autora recebe benefício previdenciário e requereu o reconhecimento da isenção do imposto de renda, com a restituição dos valores indevidamente descontados, ao argumento de que é portadora de neoplasia maligna - Documentos médicos de fls. 10/34 comprova que a parte autora é portadora de neoplasia maligna, patologia prevista no rol do, XIV da Lei 7.713/1988 - Parte ré já concedeu a isenção anteriormente na via administrativa, conforme documento de fls. 35 - Jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da «desnecessidade de laudo oficial para comprovação de moléstia grave para fins de isenção de imposto de renda, podendo o magistrado valer-se de outras provas produzidas - A lei não especifica o estágio da doença, de forma que basta para a isenção do contribuinte o diagnóstico médico da enfermidade, sendo irrelevante se está ou não sob controle, razão pela qual o STJ dispensa a realização de nova perícia - Respeitável sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

23 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Lesão corporal e ameaça. Violência doméstica. Materialidade comprovada. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

24 - TJSP Servidor Público. Professor de Educação Básica II. Regularização de períodos em que se afastou por problemas de saúde. Laudo do DPME determinante de retorno às atividades originárias. Não comparecimento, no entanto, à perícia. Ausência de justificativa. Ônus da autora. Documentos médicos que, de per si, não permitem o reconhecimento do alegado direito. Recurso desprovido

25 - TJSP Acidente do trabalho. Operador de máquina. LER. Males nos membros superiores. Contradição entre a perícia realizada e os demais documentos médicos. Necessário esclarecimento acerca de potencial limitação ao exercício de suas atividades, com realização de vistoria ambiental. Forçosa a realização de nova perícia.

26 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Insurgência contra decisão que concedeu a tutela de urgência - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Documentos médicos juntados aos autos que demonstram a necessidade e urgência da realização do procedimento médico e fornecimento de materiais - Junta médica criada pela operadora do plano de saúde não pode estabelecer qual o método mais adequado para tratamento da doença - Jurisprudência desta e. Corte - Decisão mantida - Recurso improvido

27 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais - Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência - Procedimento prescrito por médico responsável pelo tratamento da paciente - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Documentos médicos juntados aos autos que demonstram a necessidade e urgência da realização do tratamento - Multa devida - Pleito de redução - Descabimento - O montante foi fixado em valor ponderado, proporcional e razoável ao caso - Dispensa de caução - Decisão mantida - Recurso improvido

28 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação Ordinária - Plano de Saúde - Materiais e procedimentos prescritos por médico responsável pelo tratamento da paciente - Decisão que indeferiu a tutela de urgência - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Documentos médicos juntados aos autos que demonstram a necessidade e urgência da realização do tratamento/procedimento e dos materiais - Junta médica criada pela Operadora não pode estabelecer qual o método mais adequado para tratamento da doença - Jurisprudência do C. STJ e desta E. Corte - Decisão reformada - Recurso provido

29 - TJSP Direito constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Procedimento cirúrgico. Artroplastia. Pessoa idosa. Necessidade devidamente comprovada. Recurso provido.

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. QUEDA EM SUPERMERCADO. ALEGAÇÃO DE PISO MOLHADO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA PARTE AUTORA AO ARGUMENTO DE QUE A PARTE RÉ NÃO PRESTOU NENHUM AUXÍLIO E NEM SE PRONTIFICOU A AJUDÁ-LA, SENDO CERTO QUE APÓS A QUEDA PASSOU A TER SÉRIOS PROBLEMAS DE COLUNA. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O PISO SE ENCONTRAVA MOLHADO E TAMPOUCO DE QUE OS ALEGADOS PROBLEMAS DE COLUNA DECORRERAM DA QUEDA. AUTORA QUE, AO CONTRÁRIO DO AFIRMADO, FOI ADEQUADAMENTE ASSISTIDA PELOS PREPOSTOS DO SUPERMERCADO RÉU. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL. DOCUMENTOS MEDICOS TRAZIDOS JUNTO À INICIAL SÃO MUITO POSTERIORES AO ACIDENTE. PERÍCIA QUE AFIRMOU QUE A AUTORA NÃO SUPORTA NENHUMA SEQUELA DECORRENTE DO ALEGADO ACIDENTE, AFIRMANDO, AINDA QUE AS PATOLOGIAS DEGENERATIVAS DA COLUNA LOMBAR DA AUTORA SÃO PRETÉRITAS AO EVENTO NARRADO NA EXORDIAL. SÚMULA 330 TJRJ. PRECDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DEPROVIMENTO DO RECURSO.

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A JUNTADA DE DOCUMENTOS MÉDICOS. VALIDADE DA INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO, REGULARMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ARGUIÇÃO REJEITADA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MALES NOS MEMBROS SUPERIORES, INFERIORES, COLUNA E PERDA AUDITIVA. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO MÉDICA COMPROBATÓRIA DAS PATOLOGIAS. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA SOLICITADA PELO PERITO, MESMO APÓS A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. PRECLUSÃO DA PROVA TÉCNICA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. JULGAMENTO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1.Recurso do autor. Preliminar. Pedido de nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal para apresentação de documentos. Desnecessidade. Validade da intimação na pessoa do advogado regularmente constituído nos autos. Inteligência dos arts. 105, 272 e 274, do CPC. Intimação pessoal restrita aos atos personalíssimos e às hipóteses previstas em lei. Arguição rejeitada. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Materialidade delitiva do crime de lesão corporal. Prova pericial ou documentos médicos. Ausência de motivação idônea para justificar a excepcional dispensa da prova técnica. Vítima não compareceu em juízo. Declarações prestadas em âmbito policial refutadas. Absolvição que se impõe. Agravo não provido.

1 - O CPP, art. 158 estabelece a indispensabilidade da realização do exame de corpo de delito, direto ou indireto, quando a infração deixar vestígios. O CPP, art. 167, por sua vez, relativiza a referida regra ao consignar que, «não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta». ... (Continua)

33 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA CERCEAMENTO DE DEFESA.

O Tribunal Regional ao rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa entendeu que não há justificativa para nova perícia, ante as provas constantes dos autos (documentos médicos, laudo pericial e depoimento do reclamante), concluindo que o «laudo médico de fl. 614/627 é extremamente minucioso e está amplamente fundamentado, tendo sido analisadas as funções exercidas pelo demandante, bem como os documentos médicos entregues por ele ao perito no dia da diligência, idênticos aos juntados com a petição inicial, e, ainda, observados o depoimento do autor na data da perícia e todos os documentos juntados nos autos, chegando a perita à conclusão acerca da condição física do demandante". Nestes termos, restam ilesos os arts. 5º, LV, da CF/88, 794, 795 da CLT, 369 e 480 do CPC. Agravo a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. REINTEGRAÇÃO. SÚMULA 126/TST . O Tribunal Regional ao entender improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais, de nulidade da dispensa e de reintegração no emprego, fundamentou sua decisão nas provas dos autos (documentos médicos, laudo pericial e depoimento do reclamante), concluindo que não restou comprovada doença ocupacional decorrente das atividades exercidas pelo reclamante. Assim, resta, de fato, inviável o reexame da controvérsia acerca da existência de doença ocupacional decorrente das atividades exercidas pelo reclamante à luz dos argumentos defendidos pelo ora agravante, por circunscritos aos aspectos fático probatórios a atrair a incidência da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

34 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar o custeio de cirurgia de quadril e dos materiais necessários. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Documentos médicos com a descrição da moléstia que acomete o agravada, assim como o tratamento necessário. Procedimento cirúrgico indicado pelo médico assistente. Parecer de junta médica da fornecedora de serviço não infirma a prescrição do médico assistente. Irreversibilidade dos efeitos da decisão não configurada (art. 302, CPC). Decisão mantida. Agravo improvido.

35 - TJSP Apelação. Autor que exerce o cargo de Agente de Organização Escolar. Pretensão à regularização de períodos de licenças médicas negadas pelo DPME. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do demandante. Não acatamento. Laudo pericial produzido pelo IMESC que não infirmou as conclusões do trabalho técnico realizado pelo DPME. Documentos médicos particulares que não são suficientes para arredar as conclusões das perícias oficiais. Necessidade de demonstração inequívoca da inaptidão para o trabalho, requisito não observado no caso. Ausência de irregularidade no ato administrativo. Sentença mantida. Recurso não provido

36 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ausência de procuração outorgando poderes ao subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Documentos médicos insuficientes a ensejar a devolução do prazo. Força maior. Não comprovada. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados

1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu a tutela de urgência para compelir a requerida à realização de procedimentos cirúrgicos pós-bariátrica. Irresignação da operadora do plano de saúde. Cabimento. Periculum in mora não demonstrado. Documentos médicos que não apontam ou justificam a necessidade de imediata realização das cirurgias plásticas. Não preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Decisão reformada. Recurso provido.

38 - TJSP Remessa Necessária - Mandado de segurança - diabetes mellitus tipo II - não insulinodependente - Documentos médicos acostados aos autos que comprovam a necessidade de utilização dos medicamentos, bem como a ausência de condições financeiras para sua aquisição - Adequação da via eleita - Dever constitucional do Estado - Sentença concessiva da segurança mantida por seus próprios fundamentos - art. 252 do Regimento Interno do C. Tribunal de Justiça de São Paulo - Remessa necessária desprovida

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE BICICLETA E CARRO. ÓBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. RECORRENTES VIÚVA E FILHOS DO DE CUJUS. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUTOS INSTRUÍDOS COM DOCUMENTOS MÉDICOS, REGISTRO DE OCORRÊNCIA, LAUDO CADAVÉRICO E VEICULAR. CICLISTA QUE TRAFEGAVA NA PISTA DE CARROS DE AVENIDA COM CICLOVIA. INFRAÇÃO PREVISTA NO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 247. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

40 - TJSP Apelação - Ação Ordinária - Município de São Paulo - Concurso público - Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I - Candidata submetida a exame médico pericial por órgão do Município (COGESS) - Considerada inapta para a função por alterações degenerativas na coluna, lesões nos joelhos, tornozelo e ombro dominante - Pretensão de anulação do ato administrativo de desclassificação - Impossibilidade - Não comprovação dos fatos constitutivos de seu direito - Conclusão pericial de inaptidão para o cargo corroborada pelos documentos médicos colacionados aos autos - Legitimidade do ato administrativo - Sentença de improcedência mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso desprovido

41 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Plano de Saúde - Materiais prescritos por médico responsável para cirurgia da paciente - Decisão que deferiu a tutela de urgência - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Documentos médicos juntados aos autos que demonstram a necessidade e urgência da realização da cirurgia e dos materiais - Jurisprudência do C. STJ e desta E. Corte - Caso a ação venha a ser julgada improcedente, a saúde do Autor estará preservada e a Agravante poderá buscar o devido ressarcimento, a corroborar a concessão da tutela de urgência - Decisão mantida - Recurso improvido

42 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Decisão que deferiu a tutela de urgência para compelir a requerida à realização de procedimentos cirúrgicos pós-bariátrica. Irresignação da operadora do plano de saúde. Acolhimento. Periculum in mora não demonstrado. Documentos médicos que não apontam ou justificam a necessidade de imediata realização das cirurgias plásticas. Não preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Decisão reformada. Recurso provido.

43 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Servidora pública. Município de Campinas. Médica que sofreu ameaças de morte no local de trabalho e desenvolveu transtorno de estresse pós-traumático. Pretensão para que cumpra a sua carga horária integralmente no Centro de Saúde Figueira, afastada da localidade do evento. Possibilidade. Pedido razoável e que melhor atende ao interesse público. Documentos médicos trazidos aos autos que são suficientes para fundamentar a pretensão da impetrante. Sentença reformada. Recurso provido

44 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano estético. Consumidor. Profissão. Médico. Cirurgia. Extração de miomas. Lesão no intestino. Infecção generalizada. Necessidade de outras intervenções cirúrgicas. Erro médico comprovado por prova pericial. Verba fixada em R$ 30.000,00 a título de dano moral e R$ 10.000,00 a título de dano estético. Considerações do Des. Francisco de Assis Pessanha sobre o tema.. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... No caso concreto, segundo a prova pericial, a intervenção cirúrgica para extração de miomas acabou provocando a lesão na alça intestinal da autora, o que não foi descoberto no período em que a mesma esteve no estabelecimento hospitalar durante o pós-operatório. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Concessão da tutela de urgência para realização do exame de angiotomografia de coronária com protocolo TAVI - Inconformismo da UNIMED - Descabimento - Negativa de cobertura sob alegação de falta de enquadramento nas diretrizes de utilização da ANS que não prevalece - Necessidade de melhor avaliação do paciente, conforme laudo do médico assistente - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Reversibilidade da medida - Parecer do NatJus produzido em outra demanda que não foi desfavorável ao exame, mas, sim, inconclusivo por falta de documentos médicos, o que não é o caso destes autos - Confirmação do despacho - Não provimento

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de interdição. Insurgência contra decisão que autorizou a alta hospitalar do Hospital do Coração para transferência da curatelada para hospital de retaguarda. Agravante que alega mas nada comprova, o que se mostra insuficiente para alterar a decisão recorrida. Interditanda que foi transferida, havendo documentos médicos juntados que relatam necessitar apenas de cuidados simples, o que pode ser ofertado pela clínica que a recebeu. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

47 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Liminar concedida determinando cobertura de internação hospitalar e tratamento domiciliar (home care) a menor portador de paraplegia com sepse grave. Negativa de cobertura por carência e ausência de previsão contratual para home care. Quebra de carência admitida em situação de urgência comprovada por documentos médicos da própria rede referenciada. Presença dos requisitos para tutela de urgência. Limitações contratuais e doença preexistente que não prevalecem diante de risco de vida. Decisão mantida. Agravo improvido

48 - TJSP Agravo Interno - Ação de Obrigação de Fazer - Plano de Saúde - R. despacho da Relatoria que negou efeito suspensivo a Agravo de Instrumento - Agravada, gestante, cujo feto é portador de mielomeningocele (CID - 035.0 + Q05) - Documentos médicos juntados aos autos que demonstram a necessidade e urgência da realização da cirurgia, em virtude de quadro clínico - É descabida a determinação de pagamento de caução pela paciente, sob pena de frustrar o custeio do tratamento por via oblíqua - Despacho mantido - Recurso improvido

49 - TJSP Servidor Público. Professora de Educação Básica II. Licença para tratamento de saúde. Indeferimento administrativo. Documentos médicos a revelar inaptidão para o trabalho em relação a um dos períodos. Possibilidade de concessão de licença saúde ante o estado de saúde da autora. Recurso provido em parte.

50 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Prestação de serviços. Plano de saúde. Decisão agravada que deferiu antecipação, pois considerou que o bem maior (vida) deve ser preservado no caso concreto. Incontroverso que a autora necessita da cirurgia no ombro. Contudo, não há menção a risco de vida em nenhum dos documentos médicos. Não há prova de que se trata de cirurgia de urgência ou de emergência. Não comprovado o risco de dano de difícil reparação a autorizar a antecipação de tutela. Recurso provido.