efeito translativo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo de instrumento. Efeito translativo dos recursos. Possibilidade. CPC/2015, art. 485, § 3º.

«É possível a aplicação, pelo Tribunal, do efeito translativo dos recursos em sede de agravo de instrumento, extinguindo diretamente a ação independentemente de pedido, se verificar a ocorrência de uma das causas referidas no CPC/1973, art. 267, § 3º, atual CPC/2015, art. 485, § 3º.... (Continua)

2 - STJ Civil e processual civil. Ação de indenização. Efeito translativo. Impossibilidade. Dissídio não configurado. Fundamento inatacado.

I - Incabível o efeito translativo em sede de agravo de instrumento, mormente quanto à tese sequer levantada em recurso especial.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Coisa julgada. Matéria de ordem pública. Efeito translativo. Aplicabilidade aos recursos ordinários.

«1. Hipótese em que a parte agravante alega impossibilidade de análise, pela instância de origem, da questão relacionada à coisa julgada em face de supressão de instância. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão denegatório de habeas corpus. Interposição de recurso especial. Erro grosseiro. Efeito translativo. Inaplicabilidade. Embargos rejeitados.

«1. O recurso especial não é a via adequada para atacar decisão colegiada denegatória de habeas corpus. Nos termos do CF/88, art. 105, II, «a, o acórdão deve ser impugnado por meio de recurso ordinário, de maneira que, em virtude do erro grosseiro constatado, nem sequer há como aplicar o princípio da fungibilidade. ... (Continua)

5 - TJPE Fungibilidade do agravo legal e regimental. Súmula 42/TJPE. Inadmissibilidade do recurso. Ausência de regularidade formal. Efeito translativo. Matéria de mérito. Necessidade de admissibilidade do recurso. Decisão agravada mantida. Recurso improvido.

«1. Súmula 42/TJPE: «São fungíveis os agravos regimental e legal. ... (Continua)

6 - STJ Recurso. Apelação cível. Acórdão que reforma sentença, afastando um dos fundamentos invocados pela parte, sem analisar os demais. Efeito translativo dos recursos. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 515, § 2º.

«1. Por força do chamado efeito translativo, cumpre ao tribunal de apelação, ao afastar o fundamento adotado pela sentença apelada, examinar os demais fundamentos invocados pela parte para sustentar a procedência ou a improcedência da demanda. É o que estabelece o § 2º do CPC/1973, art. 515: «Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. O exame desses demais fundamentos independe de recurso próprio ou de pedido específico formulado em contra-razões. 2. Recurso especial provido.... (Continua)

7 - STJ Processo civil e tributário. Matéria de ordem pública. Possibilidade excepcional. Recurso especial não conhecido. Efeito translativo. Inviabilidade.

1 - Consoante explicitado na decisão que negou provimento ao agravo, o recurso especial em debate não reúne condições de admissibilidade por esta Corte pelos seguintes motivos: a) O agravante não aponta de forma clara como teria ocorrido a violação do CPC, art. 538, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF, quanto ao ponto; b) Quando se busca reconhecer a violação do CPC, art. 535, a peça de embargos de declaração - que não foi juntada neste instrumento de agravo - é essencial ao exame da controvérsia; c) A violação dos arts. 37, X, XIV, da CF/88e do Princípio da Igualdade não pode ser analisada neste STJ por tratar-se de matéria de índole constitucional, cujo exame compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do Art. 102 da CF.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários. Apelação. Efeito translativo. Alteração da sucumbência.

«1. Provido o recurso de apelação, com inversão da sucumbência, cabe ao Tribunal redimensionar os honorários advocatícios, independentemente de pedido expresso. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Petição inicial ora reconhecida inepta. Efeito translativo. Processo extinto sem resolução do mérito. Recurso prejudicado.

10 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão agravada. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ. Análise de ofício de questão de ordem pública. Efeito translativo. Possibilidade após a abertura da via especial.

1 - A ausência de efetivo combate a fundamentos da decisão agravada - de que inexistiu impugnação a premissas do acórdão recorrido, o que justifica a incidência da Súmula 283/STF - obsta o conhecimento do agravo de instrumento, nos termos da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO RÉU - INTEMPESTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO - EFEITO TRANSLATIVO QUE DEPENDE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO - ENTENDIMENTO PACÍFICO DO C. STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO

réu, revel, foi intimado da r. Sentença com a mera publicação no Diário da Justiça Eletrônico, conforme CPC, art. 346. Desse modo, a interposição de recurso meses após a publicação resulta, inequivocamente, na intempestividade recursal. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Matéria de ordem pública não prequestionada. Possibilidade de exame por esta corte somente nos casos em que o recurso especial comporta conhecimento. Efeito translativo.

1 - Como regra, esta Corte exige o prequestionamento para as questões de ordem pública. Entretanto, permite-se a análise dessas matérias quando o recurso especial supera o juízo de admissibilidade por outros fundamentos, à luz do efeito translativo dos recursos. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Inépcia da inicial. Prequestionamento. Ausência. Exame de ofício. Impossibilidade. Efeito translativo. Inaplicabilidade. Precedente do STJ. Agravo improvido.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo « (Súmula 211/STJ).... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Pensionistas. Militares. Reajuste dos 28,86%. Prescrição. Matéria de ordem pública trazida somente nas razões de agravo regimental. Impossibilidade de exame. Efeito translativo ao recurso especial. Inaplicabilidade. Embargos de declaração rejeitados. 1.Consoante precedentes orientadores que vêem se firmando no STJ, o efeito translativo do recurso especial, no qual é possível a análise de questão de ordem pública em sede de recurso especial ainda que ausente o prequestionamento, somente se verifica após a abertura da instância especial, o que não ocorreu na espécie, visto que o recurso sequer foi conhecido. 2.Embargos de declaração rejeitados.

15 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Decadência. Ausência de prequestionamento. Via especial aberta apenas para o exame de suposta ofensa aos arts. 128, 458, II, 460 e 535, II, do CPC. Efeito translativo. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados.

1 - Para aplicação do efeito translativo ao recurso especial, deve-se exigir que a questão que importou na abertura da via especial guarde especial relação com a matéria de ordem pública a qual se busca exame, sendo ele inviável «quando a matéria refere-se ao mérito da irresignação e o recurso não é admitido ((EDcl nos EDcl no REsp. 645.595, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 22/9/08).... (Continua)

16 - TRT2 Recurso ordinário. Duplo grau de jurisdição não absoluto. Efeito translativo do recurso. CPC/1973, art. 475,CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 516. CLT, art. 895.

«O processo está em condições de imediato julgamento. O princípio do duplo grau de jurisdição não é absoluto. Recurso que é provido para afastar a prescrição e julgar a reclamação improcedente.... (Continua)

17 - TJPE Processual civil. Mandado de segurança. CPC/1973, art. 284. Juntada dos documentos comprobatórios da certeza e liquidez do direito alegado. Possibilidade. Pressuposto processual objetivo intrínseco. Matéria cognoscível de ofício. Efeito translativo da apelação.

«I - De acordo com o efeito translativo do recurso, além da matéria «impugnada (tantum devolutum quantum appellatum), sobe ao conhecimento do Tribunal toda matéria examinável de ofício. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. 1. Embargos infringentes. Matéria de ordem pública. Conhecimento. Efeito translativo. Possibilidade. 2. Coisa julgada. Ofensa. Inexistência. Contrato. Compra e venda. Rescisão. Parcelas pagas. Restituição. Eficácia restituitória. Ex officio. Decisão judicial. 3. Agravo parcialmente provido.

«1. É possível o conhecimento de questões de ordem pública em embargos infringentes, por força do efeito translativo (Precedente específico: REsp 304.629/SP, Quarta Turma, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 16/3/2009). ... (Continua)

19 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos infringentes. âmbito de cognição. Voto vencido. Efeito translativo do recurso. Matéria de ordem pública. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«- A jurisprudência deste Tribunal tem se posicionado no sentido de que as matérias de ordem pública podem ser conhecidas mesmo no julgamento dos embargos infringentes, por força do efeito translativo desse recurso. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Efeito translativo do recurso especial. Inexistência de similitude fática entre os julgados confrontados. Recurso não provido.

«1 - Inviável o reconhecimento da alegada divergência jurisprudencial, uma vez que diversas as hipóteses fáticas dos julgados confrontados. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Recurso especial. Efeito translativo. Nulidade absoluta do processo por afronta ao CPC, art. 463. Possibilidade de conhecimento de ofício do error in procedendo.

1 - Em sede de recurso especial, é possível examinar, de ofício, questões que envolvam a declaração de nulidade absoluta do processo, ainda que tal exame esteja subordinado ao conhecimento do recurso especial, dado o efeito translativo dos recursos. Nesse sentido: REsp. 609.144, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, RDR, vol. 30, p. 333; REsp. 701.185, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 3.10.2005, p. 210.... (Continua)

22 - TJMG Ação coletiva proposta por associação. Ilegitimidade. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Efeito translativo do recurso. Possibilidade de análise, de ofício, das matérias de ordem pública. Execução individual pelo correntista. Comprovação do vínculo com a associação. Necessidade. Ilegitimidade ativa suscitada de ofício, acolhida

«- As questões de ordem pública, relacionadas às condições da ação e aos pressupostos processuais, ainda que não tenham sido objeto do recurso interposto pela parte agravante, podem ser apreciadas pelo órgão ad quem, em atenção ao efeito translativo dos recursos. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição afastada pelo tribunal a quo com base em processo administrativo juntado em agravo inominado no tribunal de origem. Matéria de ordem pública e efeito translativo do recurso. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 517. Agravo regimental desprovido.

«1. A apreciação de questões de ordem pública pelo Tribunal a quo, de conhecimento e julgamento obrigatórios, mesmo que não tenham sido suscitadas em momento oportuno, não comportam a preclusão em virtude do efeito translativo do recurso de Apelação. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração. Alegação de omissão. Questão de ordem pública. Efeito translativo em recurso especial. Impossibilidade. Prequestionamento de matéria nova. Inviabilidade. Possibilidade de utilização para correção de erro material e de omissão sobre o ônus da sucumbência.

«1. É assente e remansosa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que não admite a incidência de efeito translativo em recurso especial para permitir o conhecimento ex officio de questão de ordem pública não prequestionada. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de devedor. 1. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Efeito translativo. Instância especial. Inaplicabilidade. 3. Prequestionamento. Pressuposto. Necessidade. 4. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. 5. Agravo improvido.

«1. Não tendo havido impugnação expressa do fundamento do acórdão recorrido, mostra-se inviável o processamento do especial, ante o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Violação do CPC/1973, art. 47. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Efeito translativo. Inaplicabilidade.

«1. A Corte a quo não manifestou, em suas razões de decidir, nenhum pronunciamento sobre o tema inserto no CPC/1973, art. 47, o que não satisfaz o prequestionamento da matéria suscitada, qual seja, a necessidade de inclusão do INSS no polo passivo da demanda. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato cumulada com repetição de indébito. Efeito translativo do recurso especial. Necessidade de prequestionamento.

«1 - A Corte Especial do STJ firmou o entendimento no sentido de que «mesmo que se trate de questão de ordem pública, é imprescindível que a matéria tenha sido decidida no acórdão impugnado, para que se configure o prequestionamento. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Nulidade do título. Supressão de instância. Efeito translativo do recurso. Súmula 83/STJ.

«1. Inviável a apreciação de questões que ainda não foram discutidas no juízo sentenciante, sob pena de se incorrer em supressão de instância. ... (Continua)

29 - TJPE Direito tributário. ISS. Leasing. ISS. Leasing. Questionamento da legitimidade do município de barreiros para o lançamento do ISS. Contrato de arrendamento. Natureza complexa. Necessidade de identificação, caso a caso, do local onde se perfectibiliza o financiamento. Comprovação de que inexiste agência no município de barreiros. Fato gerador realizado na sede da instituição. Embargos acolhidos. Concessão de efeitos infringentes. Efeito translativo ao agravo de instrumento.

«1. A demanda de origem gravita em torno de execução fiscal que tem por objeto crédito de ISS em face de operações de arrendamento mercantil - leasing. O cerne da lide versa sobre vícios na Certidão de Dívida Ativa que instrui o processo e a possibilidade/impossibilidade de saneamento dos supostos vícios mediante ato de simples substituição da CDA. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Indeferimento de liminar. Descabimento. Impetração após o decurso do prazo decadencial de 120 dias. Falta de interesse de agir. Extinção do processo que se impõe, mediante efeito translativo a este agravo de instrumento. Recurso desprovido, com observação

31 - TJSC Agravo de instrumento. Decisão inadmitindo apelação interposta contra sentença homologatória de acordo extrajudicial. Ausência de condições da ação. Aplicação do efeito translativo. Cassação da sentença e extinção do feito, de ofício, com fulcro no CPC/1973,CPC/1973, art. 267, VI. Recurso prejudicado.

«Tese - O efeito translativo dos recursos permite a cassação de sentença homologatória de acordo extrajudicial e a consequente extinção do feito sem resolução de mérito, porquanto inexistente o interesse de agir hábil a legitimar a tutela jurisdicional. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Contradição interna do julgado. Existência. Aplicação do efeito translativo em embargos de declaração. Conhecimento de matérias de ordem pública. Inaplicabilidade da preclusão. Exclusão de ofício de sócio em execução fiscal. Possibilidade. Embargos conhecidos para negar provimento ao recurso especial. CPC/2015, art. 1.024.

«1. O vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, verificada no caso em análise. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Contribuição social. Prescrição afastada pelo tribunal a quo com base em processo administrativo juntado em grau de apelação. Matéria de ordem pública e efeito translativo do recurso. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 517. Agravo regimental do contribuinte ao qual se nega provimento.

«1.OCPC/1973, art. 517 dispõe que as questões de fato, não propostas no Juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Omissões. Não verificadas. Efeito translativo. Recursos ordinários. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Malferimento do CPC/1973, art. 128. Ausência de prequestionamento. Apelação intempestiva. Efeito translativo. Não ocorrência.

1 - Na origem, cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra o recorrido, em razão de envolvimento com quadrilha especializada na exploração de jogos de azar, com a configuração de enriquecimento ilícito e violação dos princípios da legalidade e da moralidade administrativa. ... (Continua)

36 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão a que se aplique a tese do efeito translativo dos recursos no âmbito de agravo de instrumento. Recurso, porém, não conhecido pelo tribunal, por não ter havido a mínima impugnação ao Tema central da decisão agravada, cifrando-se o recurso apenas à questão preliminar. Não conhecimento recursal impede a apreciação da questão de ordem pública. Não ocorrência de violação do CPC/2015, art. 485.

1 - A parte não pode se valer da tese do efeito translativo dos recursos, no afã de que sejam apreciadas de ofício supostas matérias de ordem pública, se o seu agravo de instrumento não é sequer conhecido, especialmente pela ausência de impugnação específica aos fundamentos que nortearam a decisão recorrida. ... (Continua)

37 - TJSP Processual civil. Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Concessão da tutela em anterior ação ajuizada em face de «Plano de Saúde". Falta de interesse de agir. Extinção do processo que se impõe. Efeito translativo que se dá ao recurso. Recurso provido, com observação

38 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de fundada impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, que a este negou seguimento. Efeito translativo do recurso especial. Apelo inadmitido na origem. Agravo não conhecido por incidência da súmula 182/STJ. Impossibilidade de se reconhecer a prescrição. Decisão agravada mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O efeito translativo dos recursos, consiste na possibilidade de o Tribunal, ultrapassada a admissibilidade do apelo, decidir matéria de ordem pública, sujeita a exame de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição. Porém, no caso em exame, mostra-se inviável o reconhecimento da prescrição, porquanto o recurso especial foi inadmitido na origem e o presente agravo sequer foi conhecido, pela aplicação analógica da Súmula 182/STJ.... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ministério Público Estadual. Legitimidade. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Julgamento extra petita. Interpretação lógico-sistemática. Incidência da Súmula 7/STJ. Efeito translativo do recurso. Inovação recursal. Agravo interno desprovido. Manifestamente improcedente. Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

40 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Nulidade. Inocorrência. Porte ilegal de arma. Omissão sobre pedido de substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Efeito translativo. Princípio da celeridade processual. Conjunto probatório seguro e coeso. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Admissibilidade. Preenchimento dos requisitos. Recurso provido em parte.

41 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO DO AUTOR. ERRO DE PROCEDIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatada possível violação da CF/88, art. 5º, LV, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO DO AUTOR. ERRO DE PROCEDIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, LV, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO DO AUTOR. ERRO DE PROCEDIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Discute-se nos autos se houve preclusão acerca da discussão envolvendo a incidência de juros no saldo devedor. 2. O TRT concluiu que, «embora a Exequente, no novo Agravo de Petição informe ao Juízo a existência de um Agravo de Instrumento pendente, não traz ao Juízo a matéria nele aventada para que seja devidamente apreciado por esta Egrégia Corte, uma vez que que [sic] este novo Agravo de Petição é interposto da Decisão que extinguiu a execução e com isso tornou passível de análise todas as insurgências relacionadas ao suposto crédito obreiro". 3. No entanto, em face da sentença que determinou a extinção da execução, mesmo na pendência de recurso anterior do exequente, a parte interpôs agravo de petição devolvendo a matéria de fundo, aludida na decisão, e noticiou o vício processual. 4. Não há como atribuir ao exequente inércia ou qualquer comportamento processual contraditório, a configurar preclusão da discussão dos juros aplicáveis sobre o débito exequendo. 5. Por sua vez, a decisão que decreta a extinção da execução na pendência de recurso da parte configura vício processual (error in procedendo) que gera nulidade absoluta insanável. Trata-se de matéria de ordem pública (arts. 485, § 3º, e 337, § 5º do CPC) que pode e deve ser conhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. A devolução da discussão decorre, inclusive, do efeito translativo do agravo de petição, não havendo de se falar em preclusão. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Agravo de instrumento. Efeito translativo dos recursos ordinários. Matéria de ordem pública. Exame. Possibilidade. Título executivo. Análise dos requisitos constitutivos. Preclusão. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. Não se constata violação ao CPC/1973, art. 535 quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões suscitadas em sede de apelação cível e de embargos declaratórios. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado. ... (Continua)

43 - STJ Servidor público. Administrativo. Concurso público. Exame físico. Impossibilidade médica. Força maior. Remarcação do teste. Efeito translativo do recurso ordinário. Agravo de instrumento. Possibilidade de extinção. Matéria de ordem pública. Extinção do processo por impossibilidade jurídica do pedido não configurada. Retorno dos autos à origem para novo julgamento. CF/88, art. 37, II. CPC/1973, art. 267, VI.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as instâncias ordinárias podem extinguir o processo sem resolução de mérito, conhecendo de ofício de matéria de ordem pública, capaz de gerar a rescindibilidade do julgado caso não detectada a tempo, em respeito ao efeito translativo dos recursos ordinários e ao princípio da economia processual. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Juros de mora. Termo inicial. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. Efeito translativo pleno da remessa necessária. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do Recurso Especial para dar-lhe parcial provimento (fls. 1.146-1.151, e/STJ). Os agravantes reiteram a ocorrência de omissão e defendem o afastamento da Súmula 211/STJ, a fim de que seja acolhida sua tese de fixação dos juros de mora a partir da citação. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de desfazimento contratual cumulada com declaração de nulidade de cláusula contratual e de parcelas pagas. Termo inicial dos juros de mora. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF. Efeito translativo. Não aplicação. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Efeito translativo. Instância especial. Inaplicabilidade. Tese recursal que parte de premissa fática expressamente rejeitada pelo tribunal de origem. Imprescindibilidade de revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.

47 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Recurso especial. Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Ausência de intimação para impugnação. Matéria de ordem pública. Nulidade absoluta. Prequestionamento. Efeito translativo.

«1. As matérias de ordem pública, ainda que desprovidas de prequestionamento, podem ser analisadas excepcionalmente em sede de recurso especial, cujo conhecimento se deu por outros fundamentos, à luz do efeito translativo dos recursos. Precedentes do STJ: REsp 801.154/TO, DJ 21/05/2008; REsp 911.520/SP, DJ 30/04/2008; REsp 869.534/SP, DJ 10/12/2007; REsp 660519/CE, DJ 07/11/2005. ... (Continua)

48 - TJDF Juizados especiais cíveis. Consumidor. Legitimidade passiva. Existente. Error in procedendo. Efeito translativo. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado. CPC/2015, art. 17.

«1. Recurso próprio, regular e tempestivo. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de efeito translativo em recursos extraordinários. Impossibilidade de se conhecer de ofício de matérias de ordem pública. Hipótese em que matéria fora apreciada anteriormente. Razões apresentadas claramente inaptas a refutar a fundamentação anteriormente apresentada.agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.

50 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos infringentes. Âmbito de cognição. Voto vencido. Efeito translativo dos recursos. Matéria de ordem pública. Cognição de oficio. Possibilidade. Recurso especial não conhecido.

«1. O Regimento Interno e a Constituição Estadual não se prestam a dar suporte jurídico ao apelo especial, que, nos termos do CF/88, art. 105, tem como escopo primordial a uniformização da jurisprudência relativa a interpretação de leis federais. ... (Continua)