efetividade decisao administrativa
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Agravo regimental em reclamação. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Efetividade da decisão do STF naADI 3.772/df. Magistério. Aposentadoria especial.

«1. Atividades meramente administrativas não podem ser consideradas como magistério, sob pena de ofensa à autoridade da decisão proferida na ADI 3.772/DF. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidora estadual. Reenquadramento. Estabilidade e efetividade. Efeitos distintos. Ausência de direito líquido e certo. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se de hipótese em que a Autora, na condição de ocupante do cargo de Controladora de Recursos Públicos dos quadros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, formulou pedido administrativo de opção por subsídio, fundado na Lei Complementar Estadual 622/2012, requerimento este indeferido nos termos do ato apontado como coator, o acórdão TCE 695/2021, essencialmente porque «o servidor estável nos termos do art. 19 do ADCT não é efetivo, não tendo, portanto, os mesmos direitos que os servidores concursados". ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Processual civil. Direito à saúde. Tratamento médico-hospitalar em rede particular. Pedido subsidiário na falta de leito na rede pública. Garantia de efetividade da tutela judicial.

«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida e a decisão está suficientemente fundamentada. ... (Continua)

4 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Despacho aduaneiro. Apreensão de mercadorias importadas. Reconhecimento do direito ao desembaraço da mercadoria, mediante prestação de caução, na via judicial. Pretensão de liberação do valor da caução. Descabimento. Inexistência de decisão definitiva quanto à sanção de perdimento, na via administrativa. Garantia para assegurar a efetividade da pena. Incidência da Súmula 282/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Jurisprudência dominante do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

5 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. O tribunal superior eleitoral, ao editar o ato questionado nesta sede de controle abstrato, adstringiu-se aos limites de sua competência institucional e conferiu efetividade à garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos.

«- A deliberação do TSE - ao determinar a correção de erro cometido pelo Poder Público no cálculo de conversão, em URV, de valores expressos em cruzeiros reais correspondentes à remuneração funcional então devida aos servidores administrativos da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral e ao autorizar, ainda, a incorporação do índice percentual de 11,98% ao estipêndio a que tais agentes públicos fazem jus - nada mais refletiu senão a estrita observância, por essa Egrégia Corte judiciária, dos limites de sua própria competência, o que lhe permitiu preservar a integridade da garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos/proventos instituída em favor dos agentes públicos (CF/88, art. 37, XV). Com tal decisão, ainda que adotada em sede administrativa, o Tribunal Superior Eleitoral conferiu efetividade à garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos, pois impediu que os valores constantes do Anexo II (que contém a tabela de vencimentos das carreiras judiciárias) e do Anexo VI (que se refere aos valores-base das funções comissionadas), relativos a agosto de 1995 e mencionados na Lei 9.421/1996, continuassem desfalcados da parcela de 11,98%, que havia sido excluída, sem qualquer razão legítima, do cálculo de conversão em URV erroneamente formulado pelo Poder Público.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Constitucional. Administrativo. Ação civil pública. Atos administrativos concessivos de estabilidade excepcional e de efetividade a servidor público praticados pela assembleia legislativa do estado de Mato Grosso. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando, em resumo, a declaração de nulidade de determinados atos administrativos que concederam indevida efetividade no serviço público, e as consequências daí decorrentes. Após a sentença que julgou procedentes os pedidos da demanda, o Tribunal a quo deu parcial provimento às apelações interpostas pelos ora recorrentes. ... (Continua)

7 - TJPE Direitos humanos. Administrativo e constitucional. Recurso de agravo contra decisão monocrática em apelação.. Medicamento fora da lista. Fornecimento pelo estado. Predominancia do direito à saude e à vida. Possibilidade de decisao terminativa monocratica. «astreintes. Caráter inibitório da multa. Agravo improvido. Decisão unânime.

«- Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no CPC/1973, art. 557, §1º, em face da Decisão Monocrática proferida na Apelação Cível que negou seguimento ao recurso. - Alega o agravante que a decisão ora agravada pecou enquanto não reconsiderou o valor da multa diária para diminuí-lo; o relator decidiu monocraticamente sem que haja jurisprudência ou súmula do tribunal superior sobre o assunto discutido na lide; e não se manifestou sobre o medicamento pretendido ser a única alternativa para o tratamento. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Recurso especial. Reintegração de posse. Terra indígena. Ancestralidade. Decreto estadual. Acordo superveniente. Redução da reserva. Inconstitucionalidade. Súmula 280/STF. Posse. Efetividade. Fazenda não contida na reserva. Súmula 7/STJ. Divergência. Base fática diversa.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que indeferiu a inclusão do nome dos executados na Central Nacional de Indisponibilidade - Sistema regulamentado pelo Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça que visa à eficácia e efetividade das decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens em território nacional - Inaplicabilidade a espécie - Decisão mantida - Recurso improvido.

10 - STJ Processual civil. Procedimento administrativo. Comissão processante. Membros. Efetividade. Requisito. Garantia da imparcialidade e independência da decisão. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Vício no processo administrativo disciplinar implica a invalidade de todos os atos. Consonância do acórdão com jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação do processo administrativo que culminou na demissão do recorrente. Após sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, foi interposta apelação, a qual foi provida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, ficando consignado que não é possível o aproveitamento dos atos praticados no processo disciplinar administrativo anterior, uma vez que, anulado diante das irregularidades ocorridas desde o seu início, em face da ilegitimidade da comissão administrativa processante. ... (Continua)

11 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Decisão que denegou liminar de indisponibilidade de bens. Insurgência ministerial. Desacolhimento. O decreto de indisponibilidade, sobretudo pelas conseqüências nefastas que acarreta, não só de ordem econômica e financeira, mas também moral e social, exige prova convincente dos fatos atribuídos ao réu, e também do justificado receio de dilapidação dos bens durante o curso do processo. No caso dos autos nada disso ocorre, com efeito, neste momento processual, numa cognição sumária, não é mesmo possível dizer que as provas apresentadas pelo autor da ação civil pública sejam convincentes da efetividade dos atos imputados ao réu. Além disso, nada existe nos autos que indique a presença daquele receio de dilapidação de bens por parte do réu. Recurso não provido.

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Ação coletiva. Acordo administrativo. Mp 1.704/1998. Homologação judicial. Dispensa. Matéria afeta como representativa de controvérsia. Sobrestamento dos feitos que tratam da mesma questão jurídica nesta corte. Não obrigatoriedade. Obrigação de fazer. Sentença extra petita. Não ocorrência. Princípios da economia, celeridade e efetividade processuais. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada

13 - TJPE Constitucional, administrativo e processual civil. Fornecimento do medicamento nimotuzumab (cimaher) 240mg à portadora de tumor de sistema nervoso central, localizado no tronco cerebral, de tipo histológico glioma de alto grau, no momento inoperável. Multa diária inóqua. Bloqueio de verbas públicas para dar efetividade ao provimento judicial. Possibilidade. Alegação de irreversibilidade descabida. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. O STJ e esta Corte de Justiça entendem no sentido de ser admissível o bloqueio de contas públicas como forma de assegurar a efetividade dos direitos fundamentais à saúde e à vida. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Aplicação do CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I, pelo tribunal a quo. Recurso cabível. Agravo regimental. Precedente da Corte Especial. Princípios da efetividade, celeridade e da fungibilidade recursal. Aplicação. Agravo regimental não conhecido. Retorno dos autos à origem para julgamento do agravo em recurso especial como agravo regimental.

«1. «É incabível agravo interposto contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com espeque no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I(Questão de Ordem no Ag 1.154.599-SP) (AgRg no AREsp 227.654/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 14/5/13). ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Aplicação do CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I, pelo tribunal a quo. Recurso cabível. Agravo regimental. Precedente da Corte Especial. Princípios da efetividade, celeridade e da fungibilidade recursal. Aplicação. Agravo regimental não conhecido. Retorno dos autos à origem para julgamento do agravo em recurso especial como agravo regimental.

«1. «É incabível agravo interposto contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com espeque no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I(Questão de Ordem no Ag 1.154.599-SP) (AgRg no AREsp 227.654/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 14/5/13). ... (Continua)

16 - TJPE Constitucional e administrativo. Concurso público. Indeferimento da inicial descabido. Desclassificação na fase de títulos. Pedido de aprovação. Ausência de liminar. Transcurso de lapso temporal considerável entre a publicação do edital e a presente data. Concurso encerrado. Suposto direito à aprovação sem efetividade. Denegação da segurança. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Inexiste qualquer vedação expressa no ordenamento jurídico quanto à pretensão dos impetrantes, ora recorrente, qual seja, aprovação em concurso público, também constando dos autos a prova pré-constituída do direito perseguido, conforme se observa às fls. 57/68, 69/71 e 72/74, onde se encontram acostados o edital do certame, o resultado das provas e a desclassificação atacada, razão pela qual se revela descabido o indeferimento da inicial do mandamus. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Possibilidade de imposição de multa diária contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer. Decisão judicial determinando a apresentação de documentos sob pena de cominação de multa diária por descumprimento de ordem judicial. Possibilidade. Garantia da efetividade processual. Agravo regimental do estado de Minas Gerais desprovido.

«1. É firme o entendimento desta Corte de que, nos termos do CPC/1973, art. 461, é cabível a cominação de multa contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer, como no presente caso, em que aplicada em razão da inobservância da determinação judicial de apresentação de documentos. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ordem do CPC/2015, art. 835. Relativa. Onerosidade excessiva. Princípio da efetividade. Ponderação. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ Registro público. Justiça gratuita. Assistência judiciária. Gratuidade de justiça concedida judicialmente. Extensão aos serviços registrais e notariais respectivos, necessários ao pleno cumprimento do julgado. Executividade e efetividade da decisão judicial. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, XXXIV, XXXV, LXXIV, LXXVI e LXXVII e 236. Lei 6.015/1973, art. 14. Lei 10.169/2000, art. 8º. Lei 1.060/1950, art. 3º.

«... A questão não é nova nesta Corte. Diversos julgados, inclusive desta Segunda Turma, vêm reconhecendo que a gratuidade de justiça concedida em processo judicial deve ser estendida, para efeito de viabilizar o cumprimento da respectiva decisão do Poder Judiciário e garantir a prestação jurisdicional plena, aos atos extrajudiciais de notários e de registradores. Reitero, aqui, os seguintes precedentes: ... (Continua)

20 - TJRS Direito público. Execução fiscal. ICMS. Auto de lançamento. Impugnação administrativa. Inércia. Prescrição intercorrente. Exceção de pré-executividade. Reconhecimento. Crédito tributário. Inexigibilidade. Penhora. Levantamento. Apelação cível. Direito tributário. Execução fiscal. Exceção e pré-executividade. Prescrição intercorrente na esfera administrativa. Possibilidade. Rejeitada a preliminar de intempestividade do recurso.

«1. Os comprovantes de protocolização dos incidentes e petições apresentados pela agravante, seja via fax, e mesmo os originais, além da certidão de carga dos autos ao procurador do Estado, corroboram as afirmações da recorrente, no sentido da tempestividade dos Embargos de Declaração opostos em face da decisão que indeferiu o pedido de reabertura de prazo recursal para a interposição do agravo de instrumento, porquanto os autos encontravam-se indevidamente em carga com o procurador da parte contrária, sendo impositiva a reabertura do prazo - ainda que pelo período restante - à parte prejudicada. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Impetração contra ato de oficial de registros públicos. Possibilidade de saneamento pelo procedimento da dúvida. Natureza administrativa. Utilização da via judicial. Possibilidade.

1 - Mandado de segurança - extinto sem resolução do mérito na origem - impetrado pela recorrente contra ato de Oficial de Registro Público que recusou a averbação de registro de contrato de compra e venda imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária, porque celebrado por instrumento particular.... (Continua)

22 - TJPE Constitucional e administrativo. Chamamento da união ao processo. Desnecessidade. Fornecimento de medicamento a portadora de câncer de mama gosserrelina (zoladex) 36mg. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Multa diária razoável. Bloqueio de verbas públicas para dar efetividade ao provimento judicial. Possibilidade. Condicionamento de receita médica atualizada. Reexame necessário parcialmente provido. Apelo prejudicado. Decisão unânime.

«1. Não prospera o pleito de chamamento da união ao processo, uma vez que a Lei 8.080/90, em seus arts. 4º e 7º, XI, determina a conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de assistência à saúde da população, de modo que a responsabilidade questionada é solidária nos três níveis federados. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO QUE NÃO DECORRE DA EXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 784, §1º, DO CPC - BLOQUEIO VIA SISBAJUD - POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE EM NOME DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - EXECUTADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR QUE A MANUTENÇÃO DA PENHORA PODERÁ LHE PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE - LIBERAÇÃO DE SOMENTE 70% DO VALOR BLOQUEADO, MANTENDO-SE A PENHORA SOBRE OS 30% RESTANTES - DECISÃO REFORMADA EM PARTE.

Recurso provido em parte... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição inexistentes. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Limites da constrição. Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

25 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cargo público. Contratação. Cargo em comissão. Bolsa-estágio. Terceirização. Irregularidade. Exercício. Não comprovação. Enriquecimento ilícito. Lei 8429/1992, art. 10, art. 12, II. Erário. Prejuízo. Ressarcimento. Multa. Condenação. Apelações cíveis. Improbidade administrativa. Desvio de recursos públicos mediante fraudulentas contratações de pessoal. Agência do sine de lajeado-rs. Lei 8.429/1992, art. 10. Condenações impositivas.

«1. Preliminar de não-conhecimento do recurso do Ministério Público. Reiteração das razões recursais apresentada no primeiro momento após ter sido aquele órgão intimado da decisão que rejeitou embargos declaratórios opostos por uma das demandadas. Rejeição. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência do elemento subjetivo. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Lillian Manguli Silvestre e Rogélio Barcheti Urrêa, respectivamente ex-prefeita e atual prefeito do Município de Avaré (SP), com o fim de responsabilizá-los pelo descumprimento da sentença proferida que condenou o Município de Avaré na obrigação de fazer, consistente em matricular todas as crianças inscritas em lista de espera de creches adequadas à sua faixa etária, sob pena de multa diária. A sentença julgou improcedente o pedido, ao argumento de que não foi demonstrada, no caso, a prática de ato de improbidade administrativa. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Reconhecimento dos requisitos para o deferimento da tutela provisória de urgência. Decisão em consonância com o entendimento desta corte. Limitação do bloqueio ao valor do suposto prejuízo ao erário público não está alinhada à posição firmada pelo STJ. Indisponibilidade de bens visa a assegurar a efetivação da pretensão ressarcitória em sentido amplo. Natureza cautelar e objetiva assegurar o ressarcimento integral do prejuízo ao erário e dar efetividade às sanções pecuniárias.

«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra a decisão liminar que determinou a indisponibilidade total de seus bens e rendas. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agentes públicos contratados pelo estado de Goiás. Estabilidade adquirida. ADCT/88, art. 19. Ausência de efetividade. Transferência para o estado de tocantins. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Alegação de julgamento extra petita. Não ocorrência. Afronta à cláusula de reserva de plenário não evidenciada. Agravo interno não provido.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Responsabilidade administrativa. Produção de prova oral. Ampla defesa e contraditório. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou pedido de produção de prova oral. Conforme alega o agravante, o indeferimento de produção da prova requerida cerceia o direito da ampla defesa e do contraditório. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Improbidade administrativa. Desentranhamento de documentos. Princípio da ampla defesa e do devido processo legal. Violação. Inocorrência. Provas obtidas em cautelar de busca e apreensão. Utilização em ação de improbidade. Ilegalidade. Arguição. Descabimento. Decisão mantida.

«1 - Combate-se, em suma, confirmação da decisão do Tribunal de origem que determinou o desentranhamento de documentos impertinentes apresentados no bojo de Ação de Improbidade Administrativa. O recorrente contesta a multa imposta no julgamento dos Embargos de Declaração. ... (Continua)

31 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Violação da suspensão do direito de conduzir veículo automotor. Norma penal incriminadora que tem como objeto jurídico a administração da justiça. Impossibilidade de configuração do delito quando o acusado tem a habilitação suspensa por decisão administrativa. Conduta atípica. Trancamento da ação penal. Provimento do reclamo.

«1 - Da leitura do CTB, CTB, art. 307, verifica-se que o objeto jurídico tutelado pela norma incriminadora é a administração da justiça, vale dizer, trata-se de infração penal que busca dar efetividade e real cumprimento a sanção cominada em outro delito de trânsito. Doutrina. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Auto de infração administrativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Ofensa a Lei 9.847/1999, art. 8º, VII, e Lei 9.847/1999, art. 3º, VIII.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que determinou a aplicação de multa, e, sucessivamente, a redução do valor fixado, bem como a alteração do marco inicial para incidência do juros e multa moratória, levando em consideração a data do trânsito em julgado do processo administrativo, além da suspensão da exigibilidade do crédito e da inscrição do nome do autor em dívida ativa, no cadastro de inadimplentes CADIN/SISBACEN e no Registro de Reincidência da ANP. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reduzir a multa inicialmente arbitrada. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Improbidade administrativa. Penhora de proventos de aposentadoria do INSS no percentual de 20%. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

I - T rata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública por atos de improbidade administrativa, rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo agravante, mantendo a penhora de 20% dos rendimentos mensais líquidos dos proventos de aposentadoria do INSS percebidos pelo executado. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido.... (Continua)

34 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória por danos materiais e morais - Autora que notou descontos mensais em seu benefício previdenciário sob o título «ASPECIR - União Seguradora, que afirma desconhecer - Tutela de urgência concedida em primeiro grau - Decisão que determinou a suspensão das cobranças, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada ao valor da causa.

35 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu pedido de realização de pesquisas em nome do devedor junto ao CENSEC, CNIB e CCS-BACEN. Inconformismo que prospera em parte.

36 - TJRS Direito público. Contrato administrativo. Empresa de transporte coletivo. Tarifa. Aumento. Legitimidade ativa. Interesse em recorrer. Administrador. Omissão. Petição inicial inepta. Inocorrência. Ação. Conexão. Continência. CPC/1973, art. 103. CPC/1973, art. 104. Inocorrência. Ação popular. Rito especial. Ação ordinária. Requisitos. Princípio da fungibilidade. Não aplicação. Conversão em ordinária. Prejuízo. Nulidade. Princípio da instrumentalidade. Princípio da efetividade do processo. Cartório de origem. Princípio do Juiz natural. Preço da passagem. Redução. Tutela antecipada. Concessão. Manutenção. Agravo de instrumento. Contrato administrativo. Ação cautelar convertida em ação ordinária. Suspensão do aumento tarifário do transporte de circulação coletivo urbano no municípío de porto alegre. Sindicato das empresas de ônibus de porto alegre. Seopa e viação alto petrópolis ltda. Terceiros interessados. Legitimidade recursal configurada.

«Detêm o Sindicato das Empresas de Ônibus de Porto Alegre - SEOPA e a Viação Alto Petrópolis Ltda. legitimidade para recorrer, como terceiros juridicamente interessados, restando incontroversa a prestação do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros pela concessionária, porque sofrem diretamente ou por seus sindicalizados, diariamente os efeitos da decisão liminar que determinou a suspensão do aumento tarifário do transporte de circulação coletivo urbano municipal em ação proposta contra o Município de Porto Alegre, a Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC e o Conselho Municipal de Transporte Urbano - COMTU. Aplicação do CPC/1973, art. 499, caput e § 1º.... (Continua)

37 - TJRS Direito privado. Demanda repetitiva. Relação de consumo. Repetição de indébito. Serviço não contratado. Via administrativa. Projeto solução direta-consumidor. Utilização. Não demonstração. Processo. Suspensão. Possibilidade. Tendência contemporânea. Mecanismo ágil. Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Projeto solução direta-consumidor. Possibilidade de ser exigida a tentativa de solução extra e pré-judicial.

«- Cada demanda nova no judiciário implica congestionamento, talvez o fenômeno mais corrosivo à jurisdição contemporânea. Nessa linha, o congestionamento in genere constitui fator de relevância na exegese legal necessária para resolver o problema da efetividade da prestação jurisdicional. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agentes públicos contratados pelo estado de Goiás. Estabilidade adquirida. ADCT/88, art. 19. Ausência de efetividade. Transferência para o estado de Tocantins. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Alegação de julgamento extra petita. Não ocorrência. Afronta à cláusula de reserva de plenário não evidenciada. Agravo interno não provido.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

39 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Periculum in mora implícito. Lei 8.429/1992, art. 7º. Cautelar preparatória. Pedido de decretação de indisponibilidade de bens antes da oitiva dos requeridos. Possibilidade. Acórdão recorrido, no entanto, que verificou a ausência dos requisitos autorizadores para o deferimento da medida extrema. Agravo regimental do mpf a que se nega provimento.

«1. O acórdão recorrido manteve o indeferimento do pedido de decretação de indisponibilidade de bens não por entender apenas que não estaria demonstrado o periculum in mora, o que seria contrário ao posicionamento desta Corte que já assentou considerá-lo como implícito nos casos de improbidade. ... (Continua)

40 - TJPE Direito processual civil e administrativo. Embargos declaratórios. Contrato temporário de excepcional interesse público e posterior efetividade no serviço público. Agente de endemias. Adicional de insalubridade. Violação do princípio da reserva legal e legalidade. Não vislumbrada. Profissionais expostos a agentes nocivos à saude. Reconhecimento do adicional pela Lei municipal em sintonia com a CLT como definidora das normas a serem aplicadas. Aclaratórios providos de forma integrativa sem cunho infringencial, bem como a título de prequestionamento dos CF/88, art. 5º, II, art. 39, Lei municipal 291/2010 e Lei estadual 6.123/68. Decisão unânime.

«1. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10, «caput e XII. Alegada ofensa ao Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º. Incidência da Súmula 282/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Sanções impostas pelo acórdão recorrido, em face dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e da prova dos autos. Revisão. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 16/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Ação civil por improbidade administrativa. Decisão liminar de bloqueio de bens. Agravo de instrumento interposto pelo réu. Concessão de efeito suspensivo pelo relator. Irrecorribilidade. CPC/1973, art. 527, parág. Único. Inaplicabilidade do Lei 8.038/1990, art. 39. Precedentes do STJ. Dissídio jurisprudencial superado. Recurso especial ao qual se nega seguimento.

«1. A Lei 11.187/2005, objetivando dar efetividade e harmonizar o princípio da recorribilidade das decisões judiciais com os que determinam a razoável duração do processo, também alçado a postulado constitucional, modificou a sistemática do Agravo de Instrumento e introduziu o parág. único ao CPC/1973, art. 527 vedando a interposição de recurso em adversidade à decisão que conceder efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. ... (Continua)

43 - STF Constitucional e processo civil. Modulação de efeitos em embargos de declaração. Viabilidade. Demonstração de situação de excepcionalidade. Validade de atos praticados em cargos de delegado de polícia de gênese nula. Inviabilidade administrativa e orçamentária de cumprimento imediato da decisão. Diferimento da eficácia da decisão, em 18 meses a partir da publicação da ata de julgamento.

«1 - O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial, que colocava em contraste as Leis Estaduais 2.875/2004 e 2.917/2004 e o postulado do concurso público. Desnecessidade de impugnação do texto da Portaria Normativa 06/2003, do Delegado Geral da Polícia Civil local, e ausência de eficácia repristinatória indevida. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Incidência da Súmula 568/STJ. Perda de função pública. Possibilidade de cassação de aposentadoria do agente público condenado por ato de improbidade administrativa como consequência lógica da perda da função pública. Alegação de inconstitucionalidade de pena. Incompetência desta corte. Cassação de aposentadoria cabível.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em desfavor de E A B. Na sentença, julgaram-se procedente os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

45 - STF Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de modulação temporal dos efeitos da decisão de mérito. Possibilidade. Ações penais e de improbidade administrativa contra ocupantes e ex-ocupantes de cargos com prerrogativa de foro. Preservação dos atos processuais praticados até 15 de setembro de 2005.

«1. A proposição nuclear, em sede de fiscalização de constitucionalidade, é a da nulidade das leis e demais atos do Poder Público, eventualmente contrários à normatividade constitucional. Todavia, situações há que demandam uma decisão judicial excepcional ou de efeitos limitados ou restritos, porque somente assim é que se preservam princípios constitucionais outros, também revestidos de superlativa importância sistêmica. ... (Continua)

46 - STJ Constitucional e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Senac. Pessoa jurídica de direito privado. Ilegitimidade ativa do Ministério Público federal. Extinção da ação sem julgamento do mérito. Impossibilidade. Princípio da unidade do parquet. Remessa dos autos à Justiça Estadual. Intimação do Ministério Público Estadual. Histórico da demanda

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu a remessa dos autos à Justiça Estadual em razão de acórdão proferido pelo STJ que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MPF contra pessoas físicas e jurídicas que supostamente causaram prejuízos ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC/RS. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Decisão interlocutória que indefere pedido de depoimento pessoal. Agravo de instrumento. Cabimento. Prevalência de previsão contida na Lei da ação popular sobre o CPC/2015, art. 1.015. Microssistema de tutela coletiva. Histórico da demanda

1 - Na origem, trata-se de Ação por Improbidade na qual se narra que a então Prefeita de Angra dos Reis/RJ teria deixado de repassar à entidade de previdência dos servidores municipais as contribuições previdenciárias descontadas de seus vencimentos, o que teria resultado na apropriação indébita, entre Janeiro e Dezembro de 2016, da quantia de R$ 15.514.884,41 (quinze milhões e quinhentos e quatorze mil e oitocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e um centavos), atualizado até fevereiro de 2017. Em valores atualizados: R$ 23.590.184,71 (vinte e três milhões, quinhentos e noventa mil, cento e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos). ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial repetitivo. Improbidade administrativa. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação civil pública. Medida cautelar de indisponibilidade dos bens do promovido. Decretação. Requisitos. Exegese da Lei 8.429/1992, art. 7º quanto ao periculum in mora presumido. Matéria pacificada pela colenda Primeira Seção. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Tese 701 - É possível a decretação da «indisponibilidade de bens do promovido em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, quando ausente (ou não demonstrada) a prática de atos (ou a sua tentativa) que induzam a conclusão de risco de alienação, oneração ou dilapidação patrimonial de bens do acionado, dificultando ou impossibilitando o eventual ressarcimento futuro. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Recurso especial. Sistema financeiro nacional. Sanção administrativa aplicada com base em norma infralegal. Ilegalidade. Sanções previstas na Lei 4.595/1964, art. 44. Incidência apenas nas infrações aos dispositivos da aludida lei. Precedentes do STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Súmula 83/STJ. Recurso especial, interposto pelo banco central do Brasil, parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Recurso especial, interposto pela união, conhecido e improvido.

I - Recursos Especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Questão fática bem delimitada no acórdão recorrido. Afastamento da Súmula 7. Cobrança a menor dos emolumentos. Fato incontroverso no acórdão recorrido. Emolumentos. Natureza tributária. Violação dos princípios da administração pública. Atos ímprobos caracterizados. Agravo interno improvido.

I - Trata-se, na origem, de ação civil por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, contra os réus, então responsável pelo expediente e escrevente substituta do 17º Ofício de Notas. Por sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... (Continua)