elementos probatorios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Oposição ao julgamento virtual. Sem justificativa. Tracamento por ausência de justa causa. Elementos probatorios. Superveniência de sentença condenatória. Súmula 648/STJ. Prejudicialidade da pretensão. Prisão preventiva. Inexistência de ilegalidade. Agravo regimental conhecido em parte e desprovido.

1 - «Consoante dispõe o art. 184, D, do RISTJ, as partes, por meio de advogado devidamente constituído, poderão manifestar oposição ao julgamento virtual, desde que demonstrem, de forma fundamentada, a imprescindibilidade do conhecimento do recurso em sessão presencial. (EDcl nos EDcl na Rcl 34.880/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 22/9/2021, DJe de 21/10/2021). ... (Continua)

2 - STF Prova. Escuta telefônica. Demais elementos probatórios.

«Somente há campo para dizer-se da insubsistência dos demais elementos probatórios quando exsurja da sentença proferida o nexo de causalidade, ou seja, a certeza de haverem resultado de dados obtidos mediante a escuta.... (Continua)

3 - STF Recurso extraordinário. Moldura fática. Reexame de elementos probatórios. Inadmissibilidade.

«Na apreciação de todo e qualquer recurso de natureza extraordinária, considera-se a moldura fática delineada soberanamente pela Corte de origem. Defeso é o reexame de elementos probatórios objetivando assentar fato estranho às premissas do acórdão impugnado.... (Continua)

4 - STF Recurso extraordinário. Moldura fática. Reexame de elementos probatórios. Inadmissibilidade.

«Na apreciação de todo e qualquer recurso de natureza extraordinária, considera-se a moldura fática delineada soberanamente pela Corte de origem. Defeso é o reexame de elementos probatórios objetivando assentar fato estranho às premissas do acórdão impugnado.... (Continua)

5 - STF «Habeas corpus. Elementos probatórios. Condenação x Absolvição. CPP, art. 647.

«Muito embora o julgamento de todo e qualquer «habeas corpus seja feito a partir de certa moldura fática, descabe, em tal via, à mercê do exame dos elementos probatórios dos autos e surgindo de sentença inexistente, transmudar a condenação em absolvição.... (Continua)

6 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Violação do CPP, art. 226. Inocorrência. Existência de outros elementos probatórios. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que a condenação não decorreu exclusivamente do reconhecimento pessoal efetuado em sede policial, mas, também, de outros elementos probatórios. ... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Rejeição de denúncia. Falta de justa causa. CPP, art. 395, III. Elementos probatórios insuficientes. Testemunho indireto (hearsay testimony ). Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

1 - A falta de justa causa para o exercício da ação penal decorre da ausência de elementos probatórios mínimos que respaldem a acusação, como é o caso do testemunho indireto (por ouvir dizer). ... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Violação do CPP, art. 226. Inocorrência. Existência de outros elementos probatórios. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que a condenação não decorreu exclusivamente do reconhecimento pessoal efetuado em sede policial, mas também de outros bastantes elementos probatórios. ... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Reconhecimento fotográfico. Violação do CPP, art. 226. Inocorrência. Existência de outros elementos probatórios. Violação do CPP, art. 386, VII. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que a condenação não decorreu exclusivamente do reconhecimento fotográfico efetuado em sede policial, mas também de outros bastantes elementos probatórios. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade de elementos probatórios colhidos durante o inquérito policial. Inovação recursal. Agravo não conhecido.

1 - A alegada nulidade dos elementos probatórios oriundos da interceptação telefônica e busca e apreensão realizadas em sede de inquérito policial não foi arguida na inicial do presente habeas corpus. Vedada a inovação recursal, não deve ser conhecido o Agravo Regimental. ... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Indeferimento de prova. Livre convencimento motivado. Elementos probatórios dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo a instância ordinária concluído que o feito apresentava provas suficientes para o julgamento antecipado da lide, não há como reformar essas conclusões sem realizar nova incursão nos elementos probatórios da lide, o que é vedado no âmbito do apelo nobre, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Recurso especial não admitido. Outros elementos probatórios, além do reconhecimento fotográfico. Reexame fático probatório. Inviável. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial, para ser admitido, deve preencher os requisitos constitucionais, haja vista que o STJ (STJ) não é uma instância revisional de decisões de tribunais estaduais ou federais, mas sim tem o dever institucional previsto nos, da CF/88, art. 105, dentre eles, uniformizar o entendimento sobre a Lei.... (Continua)

13 - TST Recurso de revista. Não regido pela Lei 13.015/2014. 1. Equiparação salarial. Decisão embasada nos elementos probatórios dos autos. Súmula 126/TST.

«O Tribunal Regional, com base na análise dos elementos probatórios dos autos, manteve a sentença em que indeferida a pretensão relativa à equiparação salarial, concluindo que restou demonstrado que o paradigma indicado pela Reclamante desenvolvia atividades diferenciadas, não se verificando, portanto, a necessária identidade de funções. Desse modo, embasada a decisão nas provas produzidas, para alcançar conclusão diversa, seria necessário o revolvimento do contexto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância extraordinária nos termos da Súmula 126/TST, restando inviabilizado o processamento da revista. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Habeas corpus. Ausência de elementos probatórios mínimos da autoria. Trancamento da ação penal. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal local entendeu, no exame do writ, que, diante da ausência de elementos probatórios mínimos a demonstrar indícios de autoria em relação ao réu, o trancamento da ação penal era medida que se impunha. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Hipossuficiência. Reexame dos elementos probatórios dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - suficiência dos documentos apresentados para comprovação da hipossuficiência, bem como capacidade da parte recorrente de, sem prejuízo do seu próprio sustento, custear as despesas do processo em curso - reclama o reexame dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Revisão criminal indeferida. Manutenção da condenação fundamentada em outros elementos probatórios. Alteração da conclusão do tribunal de origem. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Recurso desprovido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)

17 - STJ Família. Civil. Processual civil. Recurso especial. Investigação de paternidade. Exame de dna. Confiabilidade. Existência de outros elementos probatórios.

«I. O resultado de exame de DNA que aponta existir paternidade em comum, entre os litigantes, com um índice de acerto de 99,98%, e que é corroborado por outros elementos probatórios, é suficiente para a comprovação da paternidade buscada. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Violação ao art. 226. Distinguishing. Outros elementos probatórios evidenciados. Agravo regimental desprovido.

1 - Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". ... (Continua)

19 - TJSP Prova. Confissão extrajudicial. Consonância com os demais elementos probatórios. Eficácia. Existência. Condenação mantida. Recurso improvido.

20 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Violação ao CPP, art. 226. Distinguishing. Outros elementos probatórios evidenciados. Agravo regimental desprovido.

1 - Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa".... (Continua)

21 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Pagamento de parcela «por fora. Natureza jurídica. Decisão regional embasada nos elementos probatórios. Súmula 126/TST.

«A Corte Regional, com base no contexto-fático probatório, concluiu pelo caráter salarial da parcela paga «por fora, destacando que restou demonstrado nos autos que o respectivo valor era pago aos motoristas sem necessidade de comprovação de qualquer despesa. Desse modo, para se acolher a tese recursal quanto ao reconhecimento da natureza indenizatória da parcela e consequente não integração na remuneração obreira, seria necessário o revolvimento dos elementos probatórios, procedimento, contudo, vedado nesta instância extraordinária nos termos da Súmula 126/TST, cuja incidência obsta o conhecimento da revista. Aresto inespecífico, porque parte de premissa fática diversa, qual seja, a existência de previsão da natureza indenizatória da verba em instrumento normativo. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição. Decisão contrária à prova dos autos. Elementos probatórios. Suposta existência de indícios suficientes de materialidade e de autoria. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A desconstituição da decisão absolutória a que chegaram os jurados, porque, com suporte em elementos probatórios produzidos ao longo da instrução criminal e no íntimo convencimento dos fatos e do direito postos à sua apreciação, pareceu-lhes mais verossímil do que a tese acusatória, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório carreado aos autos, inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. AUTORIA INDUVIDOSA. NEGATIVA SUSTENTADA PELO ACUSADO DURANTE AS INVESTIGAÇÕES. REVELIA DECRETADA EM JUÍZO. PALAVRAS DA VÍTIMA, POR OUTRO VIÉS, FIRMES E COERENTES, PRESTADAS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, DANDO CONTA DA LESÃO SOFRIDA. FALA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ELENCO PROBATÓRIO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA. ÉDITO CONDENATÓRIO Ementa: APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. AUTORIA INDUVIDOSA. NEGATIVA SUSTENTADA PELO ACUSADO DURANTE AS INVESTIGAÇÕES. REVELIA DECRETADA EM JUÍZO. PALAVRAS DA VÍTIMA, POR OUTRO VIÉS, FIRMES E COERENTES, PRESTADAS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, DANDO CONTA DA LESÃO SOFRIDA. FALA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ELENCO PROBATÓRIO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSO IMPRÓVIDO.

24 - STJ Testemunha menor de idade. CPP, art. 564, IV. Nulidade. Inocorrência. CPP, art. 202. Inexistência de vedação. CPP, art. 208. Ausência de compromisso. Depoimento do menor corroborado por demais elementos probatórios.

«1 - O CPP, art. 202 não veda a oitiva do menor de idade em juízo, sendo apenas dispensado de prestar compromisso, nos termos do CPP, art. 208, de modo que não há nulidade a ser declarada. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento fotográfico ratificado em juízo. Validade. Existência de outros elementos probatórios para fundamentar a condenação. Pleito de absolvição por carência de provas da autoria delitiva. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Esta Corte firmou o entendimento de que o reconhecimento fotográfico, ratificado em juízo, é válido para fundamentar a autoria delitiva, no caso de ser corroborado por outros elementos probatórios. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Boletim de ocorrência. Presunção de veracidade elidida através de outros elementos probatórios. Possibilidade.

«Não é admissível admitir-se valor probante a um determinado documento (B.O.), que não vem corroborado pelos demais elementos de prova coligidos nos autos.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Palavra da vítima. Valor probante. Desde que corroborada por outros elementos probatórios. Pleito ministerial pela condenação. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - No crime de roubo, em geral praticado por meio da clandestinidade, a palavra da vítima tem especial valor probante, desde que corroborada por outros elementos probatórios constantes dos autos. No caso dos autos, conforme concluiu o Tribunal a quo, a palavra da vítima encontra-se isolada nos autos. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Nulidade da prova. Ausência de autorização judicial para a perícia no celular. Existência de prova ilícita por derivação e exame dos demais elementos probatórios. Determinação ao juízo de 1º grau. Agravo regimental improvido.

«1 - Determinada a anulação as provas obtidas sem autorização judicial e o seu desentranhamento dos autos, o juízo acerca da ilicitude por derivação e da aptidão dos demais elementos probatórios para lastrear a condenação deve ser procedido pelo magistrado de piso. ... (Continua)

29 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo. Confissão e reconhecimento fotográfico. Existência de outros elementos probatórios confirmados em juízo. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu pela existência de elementos suficientes para confirmar a condenação do agravante pelo crime de roubo. ... (Continua)

30 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Violação do CPP, art. 386, VII. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Condenação apoiada em elementos probatórios obtidos em inquérito e juízo. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

1 - A análise de questão referente à absolvição do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica por insuficiência de provas é inviável em recurso especial se, para tanto, for necessário o reexame do contexto fático probatório considerado para a resolução da controvérsia. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de bem móvel. Adimplemento substancial. Análise dos elementos probatórios. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal estadual concluiu que o preço do equipamento foi pago em montante elevado, o que autoriza a aplicação da teoria do adimplemento substancial. A controvérsia foi solvida sob premissas fáticas, inviáveis de reexame no recurso especial. Dessa maneira, como é cediço, aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Prova da materialidade e de indícios suficientes da autoria. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Elementos probatórios. Colheita na fase inquisitorial. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu estarem presentes todos os requisitos para a prolação de uma sentença de pronúncia, porque basta a existência de prova da materialidade e de indícios suficientes da autoria, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Recurso especial interposto pela alínea «a do permissivo constitucional contra acórdão que defere ou indefere liminar. Reexame de elementos probatórios. Descabimento. Súmula 7/STJ.

«1 - É entendimento assente no STJ que, para análise dos critérios adotados pela instância ordinária que ensejaram a concessão ou não da liminar ou da antecipação dos efeitos da tutela, é imprescindível o reexame dos elementos probatórios a fim de aferir a «probabilidade do direito (CPC/2015, art. 300, caput), o que não é possível em Recurso Especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Reexame de elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. Súmula 7/STJ.

«1. Afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 535. Ausência de ofensa. Conexão. Ação monitória e ação ordinária. Demandas com o mesmo objeto. Revisão. Análise dos elementos probatórios. Súmula 7/STJ.

1 - Considera-se improcedente a argüição de ofensa ao CPC, art. 535 quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia.... (Continua)

36 - TJSP Prova. Perícia. Resultado negativo para a conjunção carnal. Irrelevância, quando outros elementos probatórios a demonstram. Recurso improvido, sendo mantida a condenação.

37 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Pleito de absolvição. Tese de nulidade do procedimento adotado na fase investigativa para o reconhecimento fotográfico. Violação do CPP, art. 226. Repetição das provas em juízo. Atendimento das exigências legais. Autoria delitiva devidamente demonstrada. Elementos probatórios suficientes para o Decreto condenatório. Desconstituição. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Precedentes.

1 - A despeito das alegações do agravante, não lhe assiste razão, devendo ser mantida a decisão agravada. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido absolutório. Condenação fundamentada nos elementos probatórios dos autos. Alteração da conclusão das instâncias de origem. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. 1. Pleito de absolvição por carência de provas da autoria delitiva. Súmula 7/STJ. 2. Reconhecimento fotográfico ratificado em juízo. Validade. Existência de outros elementos probatórios para fundamentar a condenação. 3. Agravo regimental improvido.

«1. A desconstituição de julgado por suposta contrariedade a Lei, pugnando pela absolvição, não encontra amparo na via eleita, dada a necessidade de exame aprofundado do material fático-probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Sentença de pronúncia fundamentada em elementos probatórios colhidos em inquérito policial. Possibilidade. Verbete 83 da Súmula do STJ. Agravo desprovido.

«- Segundo a jurisprudência deste Tribunal, a decisão de pronúncia, por possuir conteúdo meramente declaratório, pode se valer de elementos probatórios colhidos na fase inquisitorial, por não configurar juízo de certeza (ut AgRg no REsp 1.202.124/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 1/10/2012). ... (Continua)

41 - TJSP Cerceamento de defesa. Contrato. Subscrição de títulos de capitalização. Resgate antecipado. Presença dos elementos probatórios suficientes à formação da convicção. Preliminar afastada.

42 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubos majorados. Reconhecimento fotográfico. Violação do CPP, art. 226. Distinguishing. Outros elementos probatórios evidenciados. Mudança de jurisprudência que não autoriza revisão criminal. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, dos elementos probatórios que in struem o feito, verifica- se que a autoria delitiva do crime de roubo não tem como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial, sendo que as instâncias ordinárias contam com as declarações das testemunhas e provas indiciárias do roubo para robustecer o arcabouço probatório.... (Continua)

43 - TJSP Agrado de instrumento - indeferimento de justiça gratuita. Elementos probatórios que indicam suficiência econômica - Decisão que se mantém.

44 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas requeridas de produção prejudicada ou impertinente. Elementos probatórios suficientes ao julgamento antecipado. Preliminar afastada.

45 - STJ Recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Avaliação dos elementos. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 330 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«4. A avaliação da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o julgamento antecipado da lide demanda o reexame fático-probatório dos autos, soberanamente delineado pelas instâncias ordinárias.... (Continua)

46 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Crime de extorsão qualificada. Pleito de absolvição. Tese de nulidade do procedimento adotado na fase investigativa para o reconhecimento fotográfico. Violação do CPP, art. 226. Reconhecimento pessoal realizado em juízo. Atendimento das exigências legais. Autoria delitiva devidamente demonstrada. Elementos probatórios suficientes para o Decreto condenatório. Precedentes.

1 - A despeito das alegações do agravante, não lhe assiste razão, devendo ser mantida a decisão agravada. ... (Continua)

47 - TJSP Estupro. Violência presumida. Declarações da vítima seguras e coerentes. Depoimento confirmado por elementos probatórios dos autos. Condenação de rigor. Recurso não provido neste ponto.

48 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Materialidade comprovada pelos exames periciais. Elementos probatórios suficientes demonstrando a traficância do outro corréu. Insuficiência probatória em relação a esse. Absolvição. Necessidade. Recurso provido.

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Comprovação do crime. Palavra da vítima. Suficiência. Existência de outros elementos probatórios. Agravo regimental não provido.

1 - Nos delitos de violência doméstica em âmbito familiar, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 329. Alegada inexistência de justa causa para a ação penal. Denúncia que narra satisfatoriamente o fato criminoso. Elementos probatórios que indicam de forma suficiente a tipicidade da conduta. Negativa da ocorrência dos fatos. Exame fático probatório inviável na presente sede. Agravo regimental improvido.

1 - A existência de elementos probatórios que indicam de forma suficiente a tipicidade da conduta praticada pelo paciente afasta a alegação de ausência de justa causa para a ação penal. ... (Continua)