embargos declaracao revelia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REVELIA. CORRÉ. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Em face da revelia, procede o ressarcimento dos danos materiais e a indenização por danos morais cuja responsabilidade cabe exclusivamente à correquerida (ex-companheira). Recurso Provido.

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Negado provimento ao agravo de instrumento. Falta de apresentação de documentos equivale à ausência da parte e constitui revelia. Questões devidamente analisadas. Não consta da decisão embargada vício formal de omissão. Embargos rejeitados.

3 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO NÃO VERIFICADA - NENHUMA HIPÓTESE DO CPC, art. 1.022 - VERBAS REPARATÓRIA E HONORÁRIA EM CONSONÂNCIA COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO, TENDO EM VISTA A RÁPIDA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO E A REVELIA - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - EMBARGOS REJEITADOS.

4 - TST Embargos de declaração. Súmula 122/TST. Revelia. Omissão não configurada.

«Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não providos.... (Continua)

5 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. REVELIA. APROVEITAMENTO DA DECISÃO EM FACE DA REAL EMPREGADORA. DESPROVIMENTO .

Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC, art. 1.022. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.... (Continua)

6 - TJSP Embargos de declaração. Omissão no julgado. Corréu apelante que não outorgou procuração ad judicia e nem apresentou declaração de hipossuficiência financeira. Decurso do prazo sem regularização da representação processual. Decreto de revelia do corréu (art. 76, §1º, II, CPC), com afastamento da gratuidade da justiça outrora reconhecida, não sendo conhecida a apelação em seu nome (§2º, I, do mencionado artigo).

7 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Revelia. Ocorrência. Fundamentos. Deficiência. Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

8 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Efeitos da revelia. Ausência do necessário prequestionamento. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Revelia bem decretada - Carta de citação que indica, de forma expressa, a não realização da audiência de conciliação e o prazo para resposta - Ausência de qualquer vício - Embargos que não apontam omissão, contradição ou dúvida no acórdão, mas, tão somente, buscam a alteração do decidido, por discordar de seus fundamentos - Encargos sucumbenciais indevidos a qualquer das Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Revelia bem decretada - Carta de citação que indica, de forma expressa, a não realização da audiência de conciliação e o prazo para resposta - Ausência de qualquer vício - Embargos que não apontam omissão, contradição ou dúvida no acórdão, mas, tão somente, buscam a alteração do decidido, por discordar de seus fundamentos - Encargos sucumbenciais indevidos a qualquer das partes, uma vez que houve reforma parcial da sentença - Inteligência da Lei 9.099/95, art. 55, a qual dispõe que somente serão devidos pelo recorrente caso negado (integralmente) provimento ao recurso - Embargos rejeitados.

10 - TJSP Embargos de declaração. Verificada contradição no acórdão embargado. Decisão colegiada que deu parcial provimento ao apelo da embargante, com inversão dos ônus sucumbenciais. Sentença monocrática que não fixou honorários de sucumbência, em razão da revelia da requerida. Fixação de honorários advocatícios com fundamento no CPC, art. 85, § 2º, em 10% sobre o valor da condenação.

11 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Inocorrência de contradição ou obscuridade. Efeitos da revelia que podem sucumbir quando os elementos constantes dos autos abalarem essa presunção de veracidade e demonstrarem situação contrária. Inadmissibilidade de utilização de recurso integrativo quando o que se considera aviltado é a própria pretensão do recorrente. Matérias novamente deduzidas que devem ser enfrentadas, se o caso, pelos Tribunais Superiores. Prequestionamento que visa evitar a inovação de matéria perante os Tribunais Superiores ou a supressão de instância. Acórdão que cabe ser mantido. Embargos rejeitados.

12 - TJSP Embargos de declaração. Omissão. Embargante foi citada que não ofereceu contestação. A revelia, todavia, não altera a exigibilidade da verba honorária, que continua sendo devida. Precedentes deste E. TJSP. Ação julgada parcialmente procedente. Decaimento da autora de parte mínima dos pedidos. Condenação dos réus, neles incluída a ora embargante, ao pagamento integral das verbas de sucumbência na forma fixada na sentença (art. 86, parágrafo único do CPC). Embargos parcialmente acolhidos

13 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Direito processual civil. Embargos à execução de título judicial. Ausência de impugnação. Impossibilidade de reconhecimento da revelia. Presunção de veracidade do título judicial. Retorno dos autos à origem, para prosseguir no julgamento do feito, afastado o reconhecimento da revelia. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cobrança. Revelia. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Multa. Embargos. Súmula 98/STJ.

1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Efeitos materiais da revelia. Não cabimento. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

16 - TJSP Embargos de declaração. ACÓRDÃO. Alegação de conter omissão sobre os efeitos da revelia aplicados a corré HSBC. Seguros Brasil S/A. Omissão ocorrida. Alegação, porém, que não merece ser acolhida. Revelia não configurada. Efeitos desta que, ademais, não poderiam interferir, por si só, na solução da lide, por versar mais sobre matérias de direito. Embargos acolhidos para suprir esta omissão, sem efeito modificativo. CPC/2015, art. 313.

17 - TJSP Embargos declaratórios. Manifesto caráter infringente, porquanto pretende a embargante ver reconhecida a nulidade do Acórdão embargado sob o pálido argumento de não se haver observado igualdade no tratamento a ela dispensado em relação à parte contrária. Porém, o processamento e o julgamento da demanda foram realizados de forma escorreita, tendo-se em mira não apenas sua revelia, mas também o Ementa: Embargos declaratórios. Manifesto caráter infringente, porquanto pretende a embargante ver reconhecida a nulidade do Acórdão embargado sob o pálido argumento de não se haver observado igualdade no tratamento a ela dispensado em relação à parte contrária. Porém, o processamento e o julgamento da demanda foram realizados de forma escorreita, tendo-se em mira não apenas sua revelia, mas também o fato de as arguições expendidas na inicial haverem sido confirmadas por robusta prova documental. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão das matérias já decididas que não se pode admitir, afinal «São incabíveis embargos de declaração utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador (RTJ 164/793). Recurso conhecido e não provido.

18 - STJ Recurso especial. Ação de rescisão contratual. Citação editalícia. Contestação intempestiva. Revelia. Decretação. ACÓRDÃO de agravo de instrumento. Provimento. Revelia afastada. ACÓRDÃO de embargos de declaração. Omissão, obscuridade, contradição e erro material. Não ocorrência. Simples mudança de entendimento do tribunal a quo. Atribuição de efeitos modificativos aos embargos. Impossibilidade, na espécie. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 1.022.

«I - Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida, excepcionalmente, a atribuição de efeitos modificativos quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração na ação rescisória. Manifesta violação de lei. Afastamento. Erro de fato. Não caracterização. Pedido e causa de pedir. Nexo lógico. Inexistência. Improcedência. Depósito prévio. Reversão. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Verba honorária. Revelia. Improcedência. Descabimento.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - acórdão que dá provimento para julgar parcialmente procedente os pedidos, condenando o embargante a devolver valor indevidamente retido e ao pagamento de indenização por danos morais. Embargos declaratórios alegando omissão quanto à apreciação de fundamentação exposta em contestação intempestiva e em contrarrazões de recurso. Inexistência de omissão pois a questão Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - acórdão que dá provimento para julgar parcialmente procedente os pedidos, condenando o embargante a devolver valor indevidamente retido e ao pagamento de indenização por danos morais. Embargos declaratórios alegando omissão quanto à apreciação de fundamentação exposta em contestação intempestiva e em contrarrazões de recurso. Inexistência de omissão pois a questão exposta, em que pese a revelia, foi devidamente apreciada. Sem qualquer vício no acórdão. Caráter infringente dos embargos. Embargos improvidos.

21 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Processual Civil. Revelia. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

22 - STF Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Efeitos da revelia. Ausência do necessário prequestionamento. Obscuridade. Contradição ou omissão. Inexistência. Não conhecimento. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade de rediscussão da matéria na via eleita. Contestação. Intempestividade. Revelia. Inocorrência. Embargos recebidos como agravo regimental. Agravo não provido.

«1. Embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa já devidamente decidida. Nítido caráter infringente. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Inexistência de qualquer hipótese inserta no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Segundos embargos de declaração. Empresa requerida. Revelia. Contestação intempestiva. Fatos. Alegação. Comprovação. Livre convencimento motivado do magistrado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Revelia. Cerceamento de defesa. Inexistência. Omissão e contradição. Não ocorrência. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«I. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «os segundos embargos de declaração devem limitar-se a apontar os vícios porventura constatados no acórdão que julgou os primeiros embargos, sendo inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos delineados no aresto anteriormente impugnado (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg na AR 3.817/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/05/2008). ... (Continua)

26 - STF Embargos de declaração. Direito processual civil. Ação de indenização. Revelia. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Violação reflexa. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inocorrência. Caráter infringente.

«Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório ou obscuro o decisum. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Revelia. Nulidade de citação. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão não configurada. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Revelia. Confissão ficta. Precedentes do STJ. Matérias não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Dissídio não demonstrado nos moldes legais. Agravo improvido.

«1. «A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face da revelia do réu é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do Juiz (REsp 434.866/CE, Relator o Ministro Barros Monteiro, DJ de 18/11/2002). ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração. Efeito modificativo. Agravo regimental. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Suspensão do processo. Revisão dos alimentos. Súmula 7/STJ. Revelia. Presunção relativa. Súmula 83/STJ.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, recurso cabível para modificar a decisão singular que negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Efeitos da revelia. Presunção de veracidade. Ausência de nulidade. Servidor público. Lei 8.112/1990, art. 46, «caput. Valores recebidos indevidamente. Impossibilidade de restituição. Boa-fé do administrado. Resp1.244.182. Pb, submetido ao regime previsto no CPC/1973, art. 543-C.

«1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade - , delineadas no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

31 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. LEI 12.016/2009, art. 23. OJ 127 DA SBDI-2 DO TST. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INAPLICABILIDADE DA OJ 127 DA SDI-2 DO TST. VÍCIO INEXISTENTE. DESPROVIMENTO.

1. O exame das razões dos presentes embargos de declaração revela que a Embargante apenas busca o reexame do julgado, o que não se mostra admissível por meio da via processual eleita. 2. O fato de o entendimento explicitado no acórdão embargado ser contrário aos interesses da parte não caracteriza omissão no julgado (arts. 1022 do CPC e 897-A da CLT). 3. Evidenciada a ausência do vício apontado, os embargos declaratórios opostos devem ser desprovidos. Embargos de declaração conhecidos e não providos.... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato. Dívida. Vencimento antecipado. Prescrição. Termo inicial. Data do vencimento. Revelia. Presunção relativa de veracidade. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Multa.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

33 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. REVELIA. (OMISSÃO NÃO CONFIGURADA) . 1.

Não se divisa de omissão no julgado, tendo sido explicitados por esta Turma, de forma lógica e coesa, os fundamentos que ensejaram a conclusão de que, prevalece nesta Oitava Turma, na sua atual composição, o entendimento de que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931, ratificado em reclamações constitucionais posteriores, firmou tese de que é pressuposto da responsabilidade subsidiária a prova da culpa, que não pode ser presumida apenas em razão do inadimplemento dos créditos pelo prestador de serviços, tampouco em razão da revelia do ente público, tratando-se de ônus que cabe ao reclamante. Assim, por ter o Tribunal Regional decidido apenas em razão da revelia e distribuição do ônus da prova, sem o registro concreto de culpa do ente público no caso concreto, deve ser afastada a sua responsabilidade subsidiária, em consonância com a jurisprudência desta Turma. 2. A insurgência quanto à correção do decidido não se refere aos vícios de procedimento previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração conhecidos e não providos .... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Interposição de embargos de declaração contra a decisão antecipatória de tutela. Não interrupção do prazo para oferecimento da contestação. Revelia configurada.

«1. Ação ajuizada em 05/03/2015. Recurso especial interposto em 10/06/2015 e redistribuído a esta Relatora em 26/08/2016. ... (Continua)

35 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Efeitos da revelia. Ausência do necessário prequestionamento. Inviável interposição de agravo regimental contra acórdão proferido por turma ou pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

36 - STJ Embargos de declaração nos recursos especiais. Processual civil. Execução. Exceção de pré-executividade. Notas promissórias pro solvendo. Contrato. Cláusula arbitral. Julgamento extra petita. Decisão surpresa. Não ocorrência. Julgamento virtual. Oposição. Prequestionamento. Ausência. Matérias substanciais. Juízo estatal. Incompetência. Arbitragem. Não instauração. Execução. Prosseguimento. Reversão. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Verba honorária. Revelia. Improcedência. Descabimento.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Ação anulatória de registro imobiliário. Inexistência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ausência de adequada demonstração da violação. Verbete 284/STF. Revelia. Impossibilidade. Atos benéficos. Aproveitamento. Efeitos automáticos da revelia. Inviabilidade. Não provimento do recurso.

«1. Diante do caráter infringente dos aclaratórios, recebo-os como agravo regimental. ... (Continua)

38 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. REVELIA DECRETADA SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL. ACÓRDÃO QUE RECONHECE O CERCEAMENTO DE DEFESA E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO (SÚMULA 214/TST). OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.

Conforme constou no acórdão embargado, o Tribunal Regional afastou a revelia e determinou o retorno dos autos à Vara de origem, concluindo que a parte reclamada poderia apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência. Com efeito, a decisão está em consonância com o art. 847, parágrafo único, da CLT. Neste contexto, a decisão regional reveste-se, efetivamente, de natureza interlocutória, porquanto não põe termo ao processo na instância ordinária, mas tão-somente decide questão incidente. Trata-se, portanto, de decisão irrecorrível de imediato, conforme preceitua a Súmula 214/TST. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022 e 897-A da CLT. Embargos de declaração conhecidos e não providos.... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Revelia. Presunção de veracidade decorrente da revelia. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 211/STJ. CPC/1973, arts. 282, VI, 283, 319, 541 e 608. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... V. Da presunção de veracidade decorrente da revelia. Violação dos arts. 282, VI, 283, 319 e 608 do CPC/1973. ... (Continua)

40 - STJ agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Processo penal. Nulidade. Intimação de defensor. Revelia. Instrução deficiente. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - «De acordo com o CPP, art. 565, «nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse (AgRg no AREsp 1446658/RS, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 2/9/2019). ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Efeitos da revelia. Relatividade. Convicção do magistrado. Inviável modificar as conclusões das instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação ordinária de cobrança. Revelia decretada. Presunção de veracidade da matéria fática. Ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa. Enunciados 5 e 7/STJ. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

43 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA.

No caso, verificado o decurso do prazo em 11/11/2020, a revelia foi regularmente aplicada, ante a apresentação da contestação de forma extemporânea, não havendo falar em cerceamento de defesa, no particular. Ilesos, pois, os dispositivos invocados. Dissenso de teses não configurado. 2. HORAS EXTRAS. Não se divisa, in casu, violação das regras de distribuição do ônus da prova, mormente porque a questão foi equacionada a partir da valoração dos elementos probatórios existentes nos autos, inclusive no que concerne à apuração das horas extras. Nesse contexto fático probatório, insuscetível de reexame nesta esfera recursal, à luz da Súmula 126/TST, não há falar em violação dos dispositivos invocados nem em contrariedade à Súmula 338 e à OJ 233 da SDI-1, ambas, do TST . Arestos inservíveis. 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS SÓCIOS. O Tribunal a quo não dirimiu a controvérsia acerca da configuração da responsabilidade subsidiária dos sócios, mas tão somente acerca da alegação da ilegitimidade passiva ad causam, tampouco foram opostos embargos de declaração, sendo flagrante a ausência do prequestionamento da matéria, na forma da Súmula 297/TST. 4. JUSTIÇA GRATUITA. A decisão recorrida se harmoniza com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a comprovação a que alude o § 4º do CLT, art. 790 pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte. Incide, pois, o óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração. Efeito modificativo. Agravo regimental. Medida cautelar. Arbitramento de aluguel. Revelia (CPC, art. 302 e CPC/1973, art. 319). Não ocorrência. Súmula 284/STF. Requisitos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 13/STJ

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, recurso cabível para modificar a decisão singular que negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Incorporação de uma das partes por outra pessoa jurídica. Intimação para substituição/regularização processual. Inércia. Revelia. Decretação. Julgamento do recurso especial pelo colegiado. Processo incluído em pauta. Adiamento. Longo prazo temporal. Nova publicação em pauta. Necessidade. Atribuição de efeitos infringentes. Embargos acolhidos, para anular o julgamento do recurso especial.

46 - STJ Processual civil. Declaração de revelia. Intempestividade da apelação. Inconformismo com tese adotada. Deturpação da função recursal dos declaratórios.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Revelia. Prequestionamento. Inexistência. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A revelia não foi objeto de debate pelo Tribunal local, embora opostos embargos de declaração, porquanto esclareceu que a tese não havia sido objeto de exame pelo juízo de primeiro grau e que não caberia agravo de instrumento contra despacho. ... (Continua)

48 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - CERCEAMENTO DE DEFESA. ESTABELECIMENTO DE PROCEDIMENTO DIVERSO DO PREVISTO NA CLT PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA E PARA RECONHECIMENTO DA REVELIA E CONFISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

49 - STJ Processual civil. Inércia do réu. Revelia. Citação pessoal. Súmula 7/STJ. Omissão inexistente. Inconformismo. Multa protelatória.

«1. O aresto que julgou os anteriores embargos é claro ao consignar que não há omissão a ser sanada quanto à necessidade de intimação pessoal do embargante para regular sua capacidade postulatória, visto que o Tribunal de origem já havia asseverado que a revelia foi declarada em razão da constante inércia da parte em promover tal regularização, questão fática insindicável ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - TST RECURSO DE REVISTA. REVELIA. JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL APÓS ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

No caso, o Tribunal de origem, não obstante a decretação da revelia da reclamada, reconheceu a tempestividade dos documentos por ela fornecidos por ocasião dos embargos de declaração. 2. Consoante a Súmula 8/TST, a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou quando se referir a fato posterior à sentença . 3. Na hipótese, verifica-se que a reclamada não cuidou de comprovar o justo impedimento para que a referida prova fosse produzida e juntada em momento oportuno, razão pela qual constado que houve contrariedade à Súmula 8/TST. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)