embargos com efeitos modificativos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração opostos pelo recorrente, ora embargante, com o fim de sanar contradição/omissão do V. Acórdão que negou provimento ao recurso e manteve a improcedência de sua pretensão. Embargante que pretende rediscussão do mérito. Impossibilidade. Embargos com efeitos modificativos aos quais se NEGA PROVIMENTO.

2 - TJSP Embargos de declaração opostos em face de acórdão que acolheu anteriores embargos com efeitos modificativos. Ausência de intimação da Municipalidade, embargada à época, para se manifestar sobre os aclaratórios, nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC. Acórdão que deve ser anulado em razão da ofensa à ampla defesa e ao contraditório.

3 - STJ Processual civil. Pedido de compensação manifestado em embargos à execução. Existência de fato superveniente. Provimento do apelo para julgar procedentes os embargos e extinguir a execução. Acolhimento dos embargos com efeitos modificativos.

«1. O fato de ser definitiva a execução extrajudicial não constitui motivo suficiente para autorizar o pedido de compensação manifestado em embargos à execução, havendo que se verificar se o título que se pretende compensar permanece líquido, certo e exigível. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Execução. Alegação de omissão e erro no acórdão. Precatório complementar. Atualização. Inclusão de expurgo inflacionário. Possibilidade. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.

«1. Em exame embargos de declaração opostos por Bahia Café Comercial Exportadora S/A, contra acórdão assim lavrado: ... (Continua)

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos em razão de alegada omissão existente no acórdão consistente na ausência de análise de preliminar apontada. II. Questão em Discussão: Avaliação quanto à existência de omissão existente no acórdão. III. Razões de Decidir: Omissão verificada. IV. Dispositivo: Embargos declaratórios acolhidos com efeitos modificativos para não reconhecimento do recurso de apelação e do recurso adesivo interpostos.... (Continua)

6 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Alegação de contradição e omissão quanto à solidariedade da condenação e aplicação da Lei 14.905/2024 - Parcial acolhimento - Correção do vício para se reconhecer que as empresas de seguro e instituição financeira, que atuam em parceria, devem responder solidariamente perante o consumidor - CDC, art. 7º - Omissão inexistente quanto às regras relativas aos encargos moratórios incidentes sobre o valor da condenação - ACOLHERAM EM PARTE OS EMBARGOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.... (Continua)

7 - TJSP Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Reiteração de embargos com intuito infringente. Efeitos modificativos. Embargos rejeitados.

8 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Erro de premissa. Existência. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.

1 - De acordo com o CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou para correção de erro material. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em embargos de divergência. Omissão verificada. Certidão de julgamento que consta nos autos. Acórdão anterior tornado sem efeito. Embargos de divergência admitidos. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.

1 - Com efeito, houve omissão. O único argumento do acórdão embargado para não conhecer dos Embargos de Divergência foi a ausência da juntada da Certidão de Julgamento do acórdão apontado como paradigma. Entretanto, tal documento consta às fls. 773-774 dos autos, de modo que foram satisfeitos os requisitos para o conhecimento dos Embargos de Div ergência.... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Omissão verificada. Acolhimento, com efeitos modificativos.

«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão, ou erro material da decisão recorrida. ... (Continua)

11 - TJSP Embargos declaratórios. Erros materiais configurados. Caso de provimento e não desprovimento do recurso. Correção do aresto. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Erro material. Intempestividade afastada. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio CPC/2015, art. 1.022. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório. ... (Continua)

13 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - FATO NOVO - EFEITOS MODIFICATIVOS -

Obscuridade inocorrente - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ao julgado, em face de estarem limitados aos requisitos do CPC/2015, art. 1022 - Fato novo noticiado em sede de embargos declaratórios que inexistia na data da sessão de julgamento colegiada - Embargantes que pretendem, em verdade, rediscutir a matéria de mérito apreciada no decisum - Eventual inconformismo que deve ser veiculado através dos recursos inerentes - Embargos de declaração rejeitados"... (Continua)

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL - OCORRÊNCIA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO EXAMINADO - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, COM EFEITOS MODIFICATIVOS E DETERMINAÇÃO.

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Revisão com o reexame do decisum. Impossibilidade de adequação do julgado à jurisprudência posteriormente consolidada.

«1. OCPC/1973, art. 535 estabelece como fundamento dos aclaratórios a existência de omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão. ... (Continua)

16 - 1TACSP Recurso. Embargos declaratórios. Efeitos modificativos ou infringentes. Admissibilidade em casos excepcionais de erro de fato. Inocorrência, na espécie. Embargos rejeitados. (Indica doutrina).

A admissão de embargos declaratórios com efeito modificativo é restrito a casos excepcionais, em que se constata erro de fato manifesto na decisão embargada.... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração em embargos à execução em mandado de segurança. Decisão monocrática que extinguiu a execução para todos os substituídos sob o fundamento da litispendência. Omissão. Existência. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.

1 - De rigor reconhecer que servidor que não figura como parte em mais de uma execução afasta a possibilidade de reconhecimento de litispendência com relação ao mesmo. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Erro material identificado. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1. Caso em que, apesar de ter constado no aresto embargado que o entendimento do acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no dispositivo do julgado dá-se provimento ao Recurso Especial. ... (Continua)

19 - TJPE Embargos de declaração com efeitos modificativos. Alegação de vícios no acórdão. Objetivo de prequestionar a matéria. Questões devidamente analisadas e decididas. Inexistência de vícios. Recurso descabido. Embargos julgados improcedentes. Decisão unânime.

20 - STJ Embargos de declaração. Acórdão que negou provimento ao agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Omissão. Embargos acolhidos com finalidade aclaratória. Sem efeitos modificativos.

1 - O CPC/2015, art. 1.022 disciplina que cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. ... (Continua)

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INOCORRÊNCIA, CONTUDO ERRO MATERIAL CARACTERIZADO, O QUE É RETIFICADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, COM OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §8º DO CPC - EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

22 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Acolhimento para suprir o vício, com efeitos modificativos.

1 - A existência de omissão no dispositivo da decisão embargada conduz ao acolhimento da pretensão. ... (Continua)

23 - TJSP Embargos de declaração - Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022 - Omissão a respeito da verba honorária incidente - Embargos acolhidos, com efeitos modificativos

24 - STJ Processo civil. Recurso especial. Embargos de declaração com efeitos modificativos. Cerceamento de defesa.

«1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores, a partir do STF, tem entendido ser imprescindível a intimação da parte contrária, quando aos embargos são dados efeitos modificativos. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Existência. Embargos com efeitos infringentes. Possibilidade. Anulação das decisões anteriores. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.

«1 - Consoante entendimento desta Corte, «a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária (EDcl no AgRg no Ag Acórdão/STJ, Relator o Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/9/2014, DJe 10/10/2014). ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Omissão configurada. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.

1 - De acordo com o CPC, art. 535, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada.... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual regular. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis quando, nas hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022, for possível detectar omissão, obscuridade e contradição, bem como possível erro material. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Superveniência de sentença. Perda de objeto do agravo de instrumento. Ocorrência no caso. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.

1 - «A superveniência de sentença no processo principal não conduz, necessariamente, à perda do objeto do Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória do mesmo processo, devendo-se considerar em cada caso, o teor da decisão interlocutória agravada e o conteúdo da sentença para o fim de se verificar a prejudicialidade» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma). ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pedido de desistência formulado antes do início do julgamento. Omissão. Existência. Possibilidade. Homologação. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.

1 - Em 22/9/2020, a ora embargante apresentou pedido de desistência do agravo interno (fls. 297/298). No entanto, o referido recurso foi julgado na sessão do dia 28/9/2020 (fls. 309/310), não tendo havido pronunciamento a respeito do pleito de desistência, impondo-se a manifestação deste Colegiado sobre o tema. ... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Contradição. Ocorrência. Embargos acolhidos com efeitos modificativos. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Reconhecido o equívoco do tribunal de origem quanto à valoração e na distribuição do ônus da prova, e permanecendo duvida quanto à existência ou não do crédito, os autos devem retornar à origem para a devida complementação probatória. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de efeitos modificativos. Rejeição.

«1. A decisão proferida em ação declaratória tem o efeito de servir como norma jurídica a ser aplicada no caso concreto a que ele se destina. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de efeitos modificativos. Rejeição.

«1. A decisão proferida em ação declaratória tem o efeito de servir como norma jurídica a ser aplicada no caso concreto a que ele se destina. ... (Continua)

33 - STJ Processo civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração com efeitos modificativos. Intimação da parte contrária. Ausência de prejuízo. Decisão mantida.

«1. «A ausência de intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões a embargos de declaração aos quais foi atribuído efeito modificativo mediante decisão singular do relator, no caso, não representa prejuízo algum para o ora agravante, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental, dando ensejo para a reconsideração pelo relator ou submissão da matéria à Turma (AgRg nos EDcl no REsp 1.100.270/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/10/2011, DJe 13/10/2011). ... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Omissão verificada. Acolhimento, com efeitos modificativos.

«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão, ou erro material da decisão recorrida. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Omissão verificada. Acolhimento, com efeitos modificativos.

«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão, ou erro material da decisão recorrida. ... (Continua)

36 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO, EM VOTAÇÃO UNÂNIME. OMISSÃO VERIFICADA NO DISPOSITIVO DO V. ACÓRDÃO RELATIVO À REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS

37 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Erro material na ata de julgamento do agravo regimental. 3. Embargos acolhidos apenas para sanar erro material, sem efeitos modificativos.

38 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Inexistência de vícios. Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimentos quanto aos honorários recursais, sem efeitos modificativos.

«1. Quanto aos honorários recursais, para evitar novos questionamentos, acolhem-se os Embargos Declaratórios para prestar esclarecimentos, sem, no entanto, emprestar-lhe efeitos infringentes. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração. Ação coletiva proposta por sindicato. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos modificativos.

«1. De fato, observa-se que o acórdão recorrido foi omisso no que tange à alegação do efeito erga omnes da sentença. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Julgamento virtual. Oposição. Não cabimento. Sustentação oral. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Sem efeitos modificativos.

1 - Em se tratando de processos de competência originária (ação rescisória, mandado de segurança e reclamação), caberá sustentação oral no agravo interno interposto contra decisão de relator que os julgue extintos (CPC, art. 937, § 3º).... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Natureza da reclamação constitucional. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... (Continua)

42 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Omissão. Ocorrência. Ônus sucumbenciais. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.

1 - Verificada a existência de omissão no acórdão embargado, cumpre sanar o vício. ... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Erro material constatado. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, situação que, de fato, se observa na espécie no que tange ao aludido erro material.... (Continua)

44 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Hipótese em que um dos temas trazidos pela agravante não foi analisado - Omissão suprida com a apreciação da questão suscitada no agravo de instrumento - Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos modificativos.

45 - TJSP Embargos de Declaração. Contradição. Ocorrência. Montante cobrado a título de «demais valores financiados corresponde à soma das tarifas de registro e de cadastro, bem como do IOF, tidos como regulares. Abusividade afastada. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos

46 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Efeitos modificativos. Impossibilidade. Cumulação de aposentadoria de ex-combatente com aposentadoria do regime geral. Possibilidade. Precedentes. Aclaratórios parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1. Os aclaratórios somente são cabíveis para corrigir o julgado que se apresente omisso, contraditório ou obscuro, sendo também aceito, por construção jurisprudencial, para sanar a existência de possível erro material, inocorrentes na espécie. ... (Continua)

47 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Aclaratórios acolhidos, com excepcionais efeitos modificativos.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... (Continua)

48 - TJSP RECURSO -

Embargos de declaração - Recebimento dos embargos com efeitos modificativos, para suprimir obscuridade no que concerne à reforma da r. sentença que alterou a multa diária de R$1.000,00, relativa à obrigação de restabelecimento de conta bancária da parte autora, quando, na realidade, o objeto da apelação da parte ré se tratava de outra multa, fixada em R$100,00, sem limitação, relativa à retirada do nome da parte autora dos serviços de proteção ao crédito - Para suprimir a obscuridade, os presentes embargos de declaração devem ser acolhidos, para alterar a redação do Acórdão embargado, sem alteração do resultado de conhecimento, em parte, e provimento, em parte, do recurso da parte autora e provimento, em parte, do recurso da parte ré. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão caracterizada. Rediscussão. Viabilidade. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.

1 - A jurisprudência do STJ tem admitido, em hipóteses excepcionais, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando verificado que o Juiz ou Tribunal julgou a demanda com base em premissa equivocada, ou incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material.... (Continua)

50 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Erro de premissa. Existência. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.

1 - De acordo com o CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou para correção de erro material. ... (Continua)